| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2012 |
| Date | 2012-12-20 |
| Ementa | REJEITA O PARECER PRÉVIO N° 126/2012, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, APROVANDO AS CONTAS DO MUNICÍPIO, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2010, DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO ATUAL ALEXANDRE TADEU SALOMÃO ABDALLA. |
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Estado do Tocantins Câmara Municipal cie Gurupí DECRETO LEGISLATIVO N° O5/2O12, DE 2O DE DEZEMBRO DE 2012, Rejeita o Parecer Prévio n° 126/2012, do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, aprovando as contas do Município, relativos ao exercício de 2010, de responsabilidade do Prefeito Atual Alexandre Tadeu Salomão Abdalla. A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPÍ, Estado do Tocantins, aprovou e, eu, sua Presidente, em seu nome, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1.° Fica rejeitado o Parecer Prévio n° 126/2012, do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. Art. 2 ° Ficam aprovadas as contas anu ais do Município de Gurupi, referentes ao exercício de 2010, de responsabilidade do Prefeito Atual Alexandre Tadeu Salomão Abdalla. Art. 3° Comunique-se a aprovação das referidas contas, com encaminho da cópia deste Decreto às autoridades abaixo elencadas, e aos próprios responsável por elas, para conhecimento e providências de mister: I - Tribunal de Contas do Estado do Tocantins; II - Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins; III - Justiça e Promotoria Eleitoral da Comarca de Gurupi. IV - ao atual Prefeito Alexandre Salomão Abdalla. Art. 4.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Gabinete da Presidência aos 20 dias do mês de dezembro de 2012, Câmara Municipal de Gurupi, Tocantins. ver*. WAND£ BOTELHO Presidente Av. Maranhão n" 2277-A - Centro - Cep - 77410-020 - Telefax - (063) 3315-1818- Gurupi-TO AMARA.WÇfiSTÍo PLACAI