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norma nº 5/2012

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 5 / 2012
Date 2012-12-20
EmentaREJEITA O PARECER PRÉVIO N° 126/2012, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, APROVANDO AS CONTAS DO MUNICÍPIO, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2010, DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO ATUAL ALEXANDRE TADEU SALOMÃO ABDALLA.
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Estado do Tocantins
Câmara Municipal cie Gurupí
DECRETO LEGISLATIVO N° O5/2O12, DE 2O DE DEZEMBRO DE 2012,
Rejeita o Parecer Prévio n° 126/2012, do Tribunal de
Contas do Estado do Tocantins, aprovando as contas
do Município, relativos ao exercício de 2010, de
responsabilidade do Prefeito Atual Alexandre Tadeu
Salomão Abdalla.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPÍ, Estado do
Tocantins, aprovou e, eu, sua Presidente, em seu nome, promulgo o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1.° Fica rejeitado o Parecer Prévio n° 126/2012,
do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins.
Art. 2 ° Ficam aprovadas as contas anu ais do
Município de Gurupi, referentes ao exercício de 2010, de responsabilidade do
Prefeito Atual Alexandre Tadeu Salomão Abdalla.
Art. 3° Comunique-se a aprovação das referidas
contas, com encaminho da cópia deste Decreto às autoridades abaixo
elencadas, e aos próprios responsável por elas, para conhecimento e
providências de mister:
I - Tribunal de Contas do Estado do Tocantins;
II - Tribunal Regional Eleitoral do Estado do
Tocantins;
III - Justiça e Promotoria Eleitoral da Comarca de
Gurupi.
IV - ao atual Prefeito Alexandre Salomão Abdalla.
Art. 4.° Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições contrárias.
Gabinete da Presidência aos 20 dias do mês de
dezembro de 2012, Câmara Municipal de Gurupi, Tocantins.
ver*. WAND£ BOTELHO
Presidente
Av. Maranhão n" 2277-A - Centro - Cep - 77410-020 - Telefax - (063) 3315-1818- Gurupi-TO
AMARA.WÇfiSTÍo PLACAI

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