br-locleg corpus explorer

← Gurupi (TO)

norma nº 1/2012

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2012
Date 2012-02-17
EmentaALTERA O § 1º DA RESOLUÇÃO Nº 001, DE 25 DE MAIO DE 2005, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (VERBA PARA PAGAMENTO DE PESSOAL DOS GABINETES DOS VEREADORES).
native_id578

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO TOCANTINS
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO NS 001/2012, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2012.
Altera o § 1-. da Resolução n.Q 001, de 25 de maio
de 2005, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS no
uso de suas atribuições legais e regimentais, aprovou e o seu Presidente PROMULGA
a presente Resolução:
Art.l- Ficada majorada, a partir de 1.° de janeiro de 2.012, para R$
5.000,00 (cinco mil reais], a verba mensal destinada exclusivamente ao pagamento de
pessoal dos Gabinetes dos Vereadores à Câmara Municipal de Gurupi.
Parágrafo único. A verba de que trata o caput deste artigo
responderá, com exclusividade pelo pagamento de folha de pessoal de cada Gabinete
de Vereador, cuja composição deverá observar as alternativas estabelecidas pela
legislação específica, não podendo, em hipótese alguma, ultrapassar o limite acima
estipulado, sob pena de incorrer cada titular de Gabinete nas responsabilizações
pertinentes.
Art. 2- As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução
correrá à conta da dotação orçamentaria 3.1.9.04.5000.00.000 - CONTRATO POR
TEMPO DETERMINADO - consignada no orçamento vigente.
Art. 3S Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições contrárias, especialmente o artigo l.9 da Resolução n.Q
001, de 25 de maio de 2010.
Gabinete da Presidência da Câmara de Gurupi, Estado do Tocantins,
aos 17 dias do mês de fevereiro de 2012.
Ver.5 WanUaBotelho
Presidente
Av. Maranhão n° 2277-A - Centro - Cep - 77410-020 - Tdcfnx - (063) 3315-1818 - Gurupi-TO __ r, 1Kur,. , v
:-*jjjj$SS
;êll5

open original →