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norma nº 1865/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1865 / 2010
Date 2010-01-12
EmentaDISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 1.865, DE 12 DE JANEIRO DE 2010.
CAMARÁ NHJNIC1PÀL DE GURUPI
PRÓroQLQ r7ó5 lio
DATA: / 04
Assina lura
V
Dispõe sobre a reestruturação administrativa da
Câmara Municipal, cria, transforma e extingue
cargos e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.° Esta Lei dispõe sobre a reorganização administrativa e funcional da
Câmara Municipal de Gurupi, adequando-a às suas possibilidades financeiras,
necessidades administrativas e funcionais e ao ordenamento jurídico -constitucional
vigente.
Art. 2.° A estrutura administrativa e funcional ora redimensionada é composta por
órgãos, unidades executoras e instâncias administrativas, que serão exercidos por quadro
próprio de pessoal, em atendimento exclusivo às atividades específicas do Poder
Legislativo Municipal e de seu expediente.
Parágrafo único . A administração da Câmara Municipal de Gurupi pautará suas
ações e condutas político -administrativo -parlamentares pelos princípios jurídicos da
legalidade, finalidade e interesse público, razoabilidade e proporcionalidade, moralidade e
probidade, impessoalidade, transparência, participação popular, profissionalismo,
eficiência e eficácia.
Art. 3.° Os servidores estáveis, por força do artigo 19, ADCT da Constituição
Federal vigente, comporão o quadro temporário, como estabelecido no Plano de Cargos
Carreiras e Salário a ser editado conforme previsto no Título próprio desta Lei.
Ait. 4.° Os servidores desta Câmara Municipal,
comissionados, são regidos pelo regime único do Município.
efetivos, estáveis ou
Art. 5.° Constitui objetivo principal da presente Lei, contribuir para que,
através da organização de meios, possa o Poder Legislativo aprimorar suas atividades em
prol do bem comum, em conformidade com o que prescrevem a legislação federal,
estadual e municipal.
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Parágrafo único. Para a consecução dos objetivos Institucionais, no cumprimento
e promoção dos meios indispensáveis ao cumprimento eficiente de suas finalidades, a
organização do Poder Legislativo Municipal de Gurupi deverá:
I - priorizar a democratização da ação legislativa através da participação direta da
sociedade civil, sobretudo nas hipóteses previstas em !ei, de forma a contemplar as
aspirações dos diversos segmentos sociais, possibilitando a criação de canais de
participação e controle sobre os atos emanados do Poder Legislativo e do Executivo em
trâmite pela Casa, exceto os de natureza sigilosa, abrangendo consultas e audiências
públicas;
II — promover a constante capacitação e valorização dos senadores de sua esfera
administrativa;
III - preservar o equilíbrio financeiro-o rçamentári o atentando para os limites
legais;
IV - primar pelo exalo cumprimento do inciso III do § 2.° do artigo 29-A da
Constituição Federal;
V - atentar para que a delegação de competência seja utilizada como instrumento
de descentralização administrativa, assegurando maior rapidez e objetividade às decisões,
situando-as nas proximidades dos fatos ou pessoas.
VI - assegurar a todos, na forma legal, o acesso a informações sobre os atos
administrativos da Câmara Municipal, exceto os de caráter sigilosos.
TITULO II
DA ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURA E COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DA
CÂMARA MUNICIPAL E DE SUAS UNIDADES
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA
Art. 6.° A administração da Câmara Municipal de Gurupi é exercida pela Mesa
Diretora, através de sua Presidência, com funções políticas, legislativas e de representação
e simplesmente administrativa, auxiliada pelos órgãos e respectivas unidades
administrativas tratados nesta Lei.
Art. 7.° São, respectivamente, unidade deliberativa soberana e unidades
administrativas autónomas da Câmara Municipal:
I - Plenário;
II - Gabinete da Presidência;
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II - Gabinete dos Vereadores.
CAPITULO II
DOS ÓRGÃOS AUTÓNOMOS
Seção I
Do Plenário, das Comissões, Mesa Diretora e sua Presidência
Art. 8.° O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara, constituído pelos
Vereadores em exercício, com local, forma e quorum deliberativo e atribuições previstos
no Regimento Interno da Casa e na Lei Orgânica do Município, sem prejuízo de outras que
venham a tratar sobre o assunto.
Art. 9.° As Comissões, Permanentes, Temporárias ou Especiais são constituídas
por Vereadores em exercício, com funções técnicas, investigativas, de estudos e de
representação da Câmara Municipal, nos termos regimentais e demais leis aplicáveis à
espécie.
Art. 10. Compete à Mesa Diretora o exercício de funções diretivas, executivas e
disciplinar dos trabalhos legislativos e administrativos do Poder Legislativo Municipal,
além das de legislação e representação, de acordo com o disposto na Lei Orgânica e em
seu Regimento Interno.
§ 1.° Cabe. à Mesa. auxiliada e assessorada pelos órgãos que compõem a estrutura
administrativa da Casa e demais membros, formular políticas, objetivos, diretrizes e metas,
bem como a superior supervisão e fiscalização dos atos administrativos, no âmbito da
Instituição, nos termos de seu Regimento Interno e demais leis que tratarem do assunto.
§ 2.° A administração da Câmara Municipal de Vereadores é exercida pela Mesa
Diretora em conformidade com as atribuições que lhes forem conferidas pelo Regimento
Interno, através do seu Presidente, com funções de legislação, administrativas e
representação, conforme definido na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno
da Câmara Municipal.
§ 3°. No exercício da função simplesmente administrativa superintende os
serviços auxiliares e exerce todas as demais atividades executivas da Edilidade, expedindo
os respectivos atos.
Seção II
Do Gabinete dos Vereadores
Art. 11. Os Gabinetes dos Vereadores, com a estrutura definida em Resolução
específica, são órgãos autónomos, destinados a apoiai' a atividade político-parlamentar dos
respectivos titulares, com a finalidade de dar sustentação técnica e burocrática ao exercício
do mandato dos Vereadores, bem como às suas atribuições legais e regimentais.
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§ 1.° Cada Vereador é responsável imediato pela exação dos serviços do seu
Gabinete, no cumprimento dos deveres funcionais.
§ 2.° A estrutura administrativa de cada Gabinete será definida consoante a
escolha pessoal do Titular de uma das alternativas de composição legalmente previstas e os
cargos que assim o compõe serão providos pela Presidência da Casa, mediante indicação e
solicitação expressa do parlamentar titular, acompanhada da documentação exigida para
efeito de admissão de pessoal.
§ 3.° Resolução da Câmara Municipal estabelecerá as medidas de controle, entre
elas o de frequência desses servidores, necessárias para resguardar os interesses da
Administração, cujo cumprimento ficará a cargo de cada Gabinete.
Art. 12. Fica estabelecida, como alternativa de composição do Gabinete dos
Vereadores, a seguinte estrutura burocrática, que poderá ser adotada em conjunto com a
composição primitiva, desde que observe estritamente o limite da verba especificamente
destinada a tal fim, conforme definido no artigo 2° da Resolução n.° 001/2005, de 20 de
janeiro de 2005:
CARGO
ASSESSORIA
JURÍDICO￾PARLAMENTAR
ASSESSORIA
PARLAMENTAR
DE
COMUNICAÇÃO
E PUBLICIDADE
QUANTITATIVO
01
01
SÍMBOLO
ASSERGAB
APCP
REMUNERAÇÃO
1.000,00
1.000,00
§ 1°. Cabe ao Assessor Jurídico Parlamentar assessorar o Vereador titular do
Gabinete em que for lotado nos assuntos técnico-jurídicos que sejam compatíveis com a
qualificação de Bacharel em Direito ou Estagiário do Curso de Direito.
§ 2°. Compete ao Assessor Parlamentar na área de Comunicação e Publicidade
responsabilizar-se pelas atividades de comunicação e publicidade institucional do Gabinete
do Vereador ao qual se vincular, conforme princípios e normas éticos e técnicos
pertinentes, observadas as vedações e restrições de conduta previstas em Lei.
Subseção I
Da Presidência e sua estrutura
Art. 13. A Presidência tem a seguinte estrutura básica:
I - órgãos de assessoramento e direção:
a) Chefia de Gabinete - CHGAB;
b) Procuradoria-Geral - PGCM;
c) Diretoria de Controle Interno;
d) Secretaria Geral - SEGER;
e) Assessorias
II - Unidades de apoio, execução e assistência.
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CAPITULO III
DOS ÓRGÃOS SUBORDINADOS OU VINCULADOS À PRESIDÊNCIA E SUAS
UNIDADES
Seção I
Do Gabinete da Presidência
Art. 14. O Gabinete da Presidência é um órgão subordinado diretamente ao
Presidente da Câmara, competindo-lhe, no seu âmbito de ação, o planejamento, a
organização, a supervisão, o acompanhamento e a avaliação das atividades políticas,
legislativas, jurídico-administrativas, financeiras e técnicas desenvolvidas na Câmara
Municipal, observados os limites de competência em legislação específica.
Parágrafo único. Integram o Gabinete da Presidência:
I - Chefia de Gabinete;
II - Secretaria Executiva;
III - Assessorias Especializadas;
IV - expediente
Art. 15. À Chefia de Gabinete, como órgão de apoio à Presidência e à Mesa
Diretora, compete responder pelo expediente do Presidente, zelando pelo estrito
cumprimento do Regimento Interno da Câmara e legislação pertinente, representando-o
quando de suas ausências ou delegações e, ao seu titular, as seguintes atribuições:
I - atender as necessidades internas do Presidente da Câmara, tanto nas relações
com outros órgãos, quanto com os Vereadores e a comunidade;
II - receber minutas, preparar e expedir a correspondência oficial da Presidência
do Legislativo e organizar o fluxo de correspondências particulares e oficiais;
III - organizar a agenda das atividades e programas do Presidente, tomando as
providências necessárias à sua consecução;
IV - promover a divulgação das providências determinadas pelo Presidente aos
demais órgãos da Câmara Municipal;
V - dispensar atendimento às pessoas que procuram o Presidente, agendando
audiência ou promovendo os encaminhamentos pertinentes;
VI - promover a recepção dos visitantes oficiais à Câmara;
VI - assessorar o Presidente quanto ao planejamento, organização e coordenação
das atividades da Câmara Municipal e auxiliá-lo no exame de assuntos político￾administrativos e emissão de despachos;
VII - desempenhar outras atividades correlatas que forem atribuídas pelo
Presidente.
Seção II
Das Assessorias à Presidência
Art. 16. São órgãos de Assessoramento à Presidência, diretamente subordinados
ao seu Gabinete:
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I - Assessoria de Comunicação e Publicidade;
II - Assessoria Especial da Presidência;
§ 1.° A Assessoria de Comunicação Institucional e Publicidade, com atribuições e
demais especificações previstas em sítios próprios, é titularizada por um profissional da
área de Comunicação e Publicidade, devidamente habilitado, de livre nomeação e escolha
do Presidente.
§ 2.° A Assessoria Especial à Presidência é o órgão de assessoramento especial ao
Presidente nos assuntos gerais e relacionados com as demandas de caráter social dirigidas
ao Gabinete da Presidência e será exercido por um único Assessor, de livre escolha e
nomeação do Presidente.
CAPÍTULO IV
Da Procuradoria-Geral
Art. 17. À Procuradoria-Geral da Câmara, vinculada à Presidência, compete a
representação judicial e extrajudicial da Instituição, bem como a consultoria e o
assessoramento e assistência de natureza técnico-jurídico a todos os órgãos da Câmara, nas
áreas administrativa, legislativa e parlamentar, em especial à Presidência e, ainda, a
direção das unidades administrativas que lhe estão afetas e advocacia institucional, com
posicionamento organizacional de Secretaria.
§ 1°. Compõe-se da seguinte estrutura:
I - Gabinete do Procurador;
II - Coordenação Legislativa, de Plenário e de Cerimonial
III - Serviço de Suporte Técnico-jurídico
IV - Serviço de Suporte Parlamentar, ao Plenário e Cerimonial
§ 2°. A Procuradoria Gera] é dirigida pelo Procurador Geral, nomeado em
comissão pelo Presidente, observados os requisitos específicos de provimento.
Seção I
Do Gabinete do Procurador e suas unidades
Art. 18. O Gabinete do Procurador-Geral é composto por um Procurador-Geral,
que executará as suas atribuições típicas com o auxílio e assistência dos demais órgãos e
unidades de apoio, assistência e execução previstos neste Capítulo.
Art. 19. À Coordenação Legislativa, de Plenário e Cerimonial, diretamente
subordinada ao Procurador-Geral, compete o planejamento, a coordenação, a orientação,
controle e distribuição das tarefas inerentes aos trabalhos legislativos, parlamentares, de
cerimonial e Plenário, que será exercido por um Coordenador com o auxílio e assistência
das demais unidades administrativas sob sua coordenação.
Art. 20. O Serviço de Suporte Técnico-jurídico, com funções de assessoramento e
execução relacionados às atividades de suporte técnico nas áreas administrativa,
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parlamentar e legislativa à Mesa, Vereadores e a todos os órgãos da Câmara Municipal,
compõe-se dos seguintes cargos:
I - Analista Legislativo Técnico Jurídico, Área de Apoio Técnico-Administrativo;
II — Analista Legislativo Técnico Jurídico, Área de Apoio Legislativo e
Parlamentar;
III - Assistente das Comissões;
Art. 21. Compõem o Serviço de Suporte Parlamentar, ao Plenário e Cerimonial:
I - Assistência ao Plenário, exercido por dois Assistentes de Plenário;
II - Operador de Audio;
III - unidade de criação, edição e revisão de texto.
Parágrafo único. O Serviço de Edição e Revisão de Texto compreende as funções
inerentes à criação, redacão e revisão dos atos legislativos e administrativos da Casa,
exceto as correspondências de natureza sigilosa, a critério do Presidente, do Secretário￾Geral ou do Procurador-Geral e será exercido por um Editor e Revisor de Texto,
devidamente habilitado ou capacitado, auxiliado, orientado e subsidiado pelas demais
unidades da Procuradoria e da Câmara Municipal.
CAPÍTULO V
Da Secretaria Geral
Art. 22. À Secretaria Geral, órgão de Direção Superior e de apoio legislativo,
administrativo, financeiro e patrimonial, compete responder pelo expediente do Presidente,
zelando pelo estrito cumprimento da Lei Orgânica Municipal de Gurupi, do Regimento
Interno e demais leis diretas e correlatas de regência da Administração Pública e exercer
sob a supervisão e controle do Presidente a gestão administrativa, financeira e
orçamentaria, do património e das compras, de modo integrado e informatizado e, ao seu
titular, no exercício das funções de direção geral da Câmara e de assessoramento direto ao
Presidente:
I - planejar, coordenar, dirigir, controlar e avaliar todas as atividades
administrativas da Câmara Municipal conforme definido nesta Lei e deliberação da Mesa
D ire to rã;
I - exercer a direção geral da Casa, com status de Secretário Municipal;
III — definir diretrizes, políticas e estratégias, em apoio às atividades
institucionais;
IV - preparar o expediente oficial da administração geral da Câmara e conduzir os
processos administrativos de sua responsabilidade;
V - orientar, coordenar e controlar todas as atividades de sua área de competência,
através das unidades auxiliares, de apoio e execução sob sua responsabilidade, inclusive
realizando ou determinando a quem de direito a execução de inspeções de controle das
respectivas atividades funcionais e realizar auditorias especiais, por determinação da
Presidência, ouvida a Mesa Diretora;
VI - examinar e encaminhar para o despacho do Presidente da Câmara e (ou)
assessorias e órgãos competentes, todo o expediente que, tramitando pelo Legislativo,
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sejam registrados no sistema do Protocolo Geral, acompanhamento e promovendo o
agendamento de prazos, se for caso, dos manifestos pertinentes;
VII - formular, propor, coordenar e aplicar a política de recursos humanos, em
conjunto com os Setores competentes da Casa, e, após deliberação da Presidênica, cumprir
a dinâmica estabelecida em plano de cargos, carreira e remuneração ou, na inexistência
deste, da legislação vigente que trate do assunto, zelando pela exação no cumprimento das
responsabilidades tributárias e com os demais encargos sociais e benefícios pertinentes e,
ainda, definir políticas de integração e valorização dos servidores e promover a otimização
das atividades da Instituição;
VIII - autorizar e proceder à admissão de novos servidores efetivos e
comissionados, em conjunto com os Setores competentes da Casa, após deliberação da
Presidência e observados os limites legais pertinentes;
IX - planejar anualmente as atividades da Secretaria, formulando e executando o
respectivo plano de metas e emitir relatório anual das atividades desenvolvidas e metas
alcançadas;
X — autorizar e proceder ao desligamento dos servidores efetivos e de provimento
em comissão, após o respectivo processo administrativo ou ato normativo emanado,
conforme o caso, da Mesa Diretora ou Presidência;
XI - designar, remover, punir, mediante, conforme o caso, sindicância ou
processo administrativo disciplinar, servidores da Câmara Municipal, bem como conceder
férias, licença e abonar faltas;
XII - coordenar a realização de cursos de aperfeiçoamento e capacítação dos
servidores da Câmara Municipal;
XIII - coordenar, supervisionar e controlar o segundo estágio da despesa,
formalizando a "liquidação" da despesa, processo que elide o implemento de condições,
criando para o Legislativo a obrigação de pagamento e, ainda e especialmente:
a) a regularidade da formalização dos pagamentos, incluído o cumprimento da
emissão da respectiva Ordem de Pagamento e conclusão do processo de despesa em geral,
abrangendo o pagamento dos servidores, agentes políticos, fornecedores e prestadores de
serviço;
b) o controle financeiro, em sistema informatizado de fluxo de caixa,
primando pelo equilíbrio das contas e recursos e da estrita observância dos gastos mensais
programados durante o exercício financeiro;
XIV - planejar, coordenar, orientar, supervisionar e dirigir todas as atividades e
procedimentos de todas as unidades administrativas sob sua direção e responsabilidade, em
especial relacionadas ao protocolo, arquivo administrativo, compras, licitações, transporte
e serviços;
XV - promover a manutenção em sistema informatizado o controle patrimonial
do Poder, procedendo tempestivamente e na forma legal ao tombamento dos bens
duradouros, móveis e imóveis, implementando sistema de depreciação conforme
estabelecido em legislação específica, propondo e procedendo, na forma legal, as baixas do
material permanente constituído de móveis, máquinas e equipamentos considerados
imprestáveis, em desuso e ínservíveis;
XV - promover em sistema informatizado o cadastro dos fornecedores e
prestadores de serviços, cuidando das relações negociais do Poder Legislativo com esses
fajt
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parceiros, utilizando-se dos princípios e normas ditados na Legislação Federal n.° 8.666, de
21 de junho de 1993 e suas alterações;
XVI - dar cumprimento a outras atribuições atinentes à sua área de competência
e(ou) que lhe venham a ser determinadas pela Presidência da Casa.
§ 1°. Integram a Secretaria Geral, como unidades de apoio, coordenação e chefia
dos serviços e execução, as seguintes:
I - Gabinete do Secretário Geral;
II - Tesouraria;
III - Coordenação de Protocolo, Arquivo, Documentação e Expediente;
IV - Coordenação de Serviços de Recepção, Gerais, Manutenção e Vigilância;
V - Chefia de Pessoal;
VI - Chefia de Material e Património;
VII - unidades auxiliares e de execução, assim compostas:
a) Encarregado de Protocolo, Arquivo, Documentação e Expediente;
b) Encarregado de Material e Património;
c) Recepcionista;
d) Auxiliar de Manutenção;
e) Oficial de Serviços Gerais;
f) Vigias;
g) Motorista;
h) Secretária Geral.
§ 2°. A função de recepcionista poderá ser exercida por oficial administrativo, que
integra o corpo funcional permanente da Câmara, mediante designação em ato próprio pela
autoridade competente.
Seção I
Do Gabinete do Secretário e auxiliares
Art. 23. Ao Gabinete do Secretário-Geral compete o preparo do expediente, o
agendamento das atividades de representação social e as audiências do Secretário,
representá-lo quando a tanto designado e auxiliá-lo na coordenação e supervisão dos
órgãos sob sua direção.
Parágrafo único. O Gabinete do Secretário-Geral é titularizado pelo Secretário￾Geral que exercerá suas atribuições específicas auxiliado pelos demais órgãos que
compõem a estrutura da Secretaria.
Art. 24. À Tesouraria compete planejar, dirigir e executar as atividades afetas à
gestão orçamentaria e financeira da Câmara, auxiliar o Secretário Geral na definição de
estratégias de ação, bem como no planejamento e controle de atividades afins,
notadamente, compras e património, definir diretrizes, políticas e estratégias relativas à sua
área de atuação, com vistas à respectiva otimização e modernização, atribuições estas que
serão exercidas por um Tesoureiro, com o auxílio de servidores efetivos, conforme
necessidade e mediante solicitação ao Secretário Geral.
Art. 25. As Coordenações previstas nos incisos III e IV do artigo 22 desta Lei e as
que vierem a existir, enquanto órgãos de suporte administrativo diretamente subordinados
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à Secretaria Geral incumbe coordenar, orientar e controlar a execução das atividades em
suas áreas de competência administrativa e especialmente:
I - receber, distribuir, expedir e controlar processos administrativos próprios e
correspondência do Poder Legislativo, segundo as áreas de atuação;
II - auxiliar o superior imediato na execução de trabalhos de administração do
protocolo geral, arquivo, documentação, expediente, material, património, serviços
auxiliares gerais e específicos sob a respectiva responsabilidade;
III - coordenar e controlar o sistema informatizado responsável pela autuação,
monitoramento e acompanhamento da formação, movimentação e arquivo de de papéis e
processos protocolizados no âmbito do Poder Legislativo, promovendo a guarda e
manutenção dos documentos oficiais providenciando a extinção daqueles considerados
inservíveis conforme estabelecido em lei ou ato normativo específico;
IV - coordenar, controlar e executar as atividades relativas à reprodução de
documentos;
V - coordenar e controlar todo o processo informatizado de aquisição,
disponibilização, tombamento, movimentação e consumo de material e património,
conforme o caso;
VI- planejar, coordenar e promover a execução de todas as atividades de sua
unidade, baseando-se nos objetivos a serem alcançados, na disponibilidade de recursos
humanos e materiais, para definir prioridades e rotinas;
VII - coordenar e controlar as atividades relacionadas aos serviços auxiliares e de
execução de recepção, serviços gerais, transporte e vigilância da Câmara, velando para que
se desenvolvam com a máxima eficiência e menor custo e estrita observância dos deveres
éticos e funcionais inerentes;
VIII- executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Chefe do Pode
Legislativo.
Parágrafo único. A protocolização consiste no registro inicial, abertura de
processo com numeração lógica e sequencial e identificações pertinentes, inclusão de
folhas de informações e despacho e numeração de todas as folhas que compõem os autos
do processo, dentre outras exigências previstas em lei própria.
Alt. 26. Cabe às Chefias de Pessoal e de Património e Material o exercício das
funções de chefiar os respectivos Setores e exercer a supervisão superior dos atos
praticados pelos subordinados no exercício de suas atribuições típicas.
Art. 27. Cabe aos Serviços de Apoio, Assistência e Execução lotados no Gabinete
da Presidência, na Secretaria Geral e Procuradoria-Geral, desenvolver as atividades
específicas inerentes às respectivas atribuições típicas e demais afins, complementares e
especialmente determinadas pela chefia imediata.
Art. 28. Os titulares do cargo de Oficial Administrativo serão lotados nos órgãos
especializados da Câmara e em seu expediente, conforme necessidades administrativas e
habilitação funcional do cargo, podendo ser-lhes atribuídas outras tarefas afins e correlatas
pela autoridade competente.
CAPÍTULO VI
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DA DIRETORIA DE CONTROLE INTERNO
Ârt. 29. O controle interno da Câmara Municipal será exercido pelo Diretor do
Controle Interno e auxiliares, incumbindo-lhe, nos termos da legislação específica, o
asses sor amento técnico e de gestão nas áreas da administração financeira, contábil
orçamentaria e funcional, o controle prévio e concomitante da legalidade e legitimidade
dos atos administrativos do Poder Legislativo Municipal, tudo em conformidade com as
atribuições típicas previstas no Anexo II desta Lei.
TÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DOS TITULARES DE CARGOS EFET1VOS E
COMISSIONADOS
CAPÍTULO I
DAS ATRIBUIÇÕES DOS TITULARES DOS CARGOS COMISSIONADOS E(OU)
FUNÇÃO GRATIFICADA
Art. 30. São atribuições do Assessor de Comunicação e Publicidade:
I — assessorar e assistir a Presidência nos atos e atividades de comunicação social e
oficial, bem como no relacionamento com os meios de comunicação, inclusive divulgando
os trabalhos e atividades desenvolvidos pela Câmara, promovendo sua imagem através de
veículos multimídia, tais como, televisão, radiofonia, fotografia, internet, publicações, bem
como visitas monitoradas;
II - providenciar, diariamente, a sinopse das matérias jornalísticas de interesse do
Legislativo Municipal;
III - planejar anualmente as suas atividades, com o respectivo plano de metas e
emitir relatório anual de atividades desenvolvidas e metas alcançadas;
IV - elaborai' e supervisionar as atividades dos veículos de comunicação da
Câmara;
V - promover a elaboração de produtos institucionais, de teor jornalístico ou
publicitário, em meios de comunicação, imprensa, áudio, vídeo e via internet, inclusive as
datas e pautas das Sessões;
VI — supervisionar eventos ordinários e extraordinários, do Legislativo;
VII - articular parcerias com órgãos do Governo Municipal e Estadual,
instituições, organizações não governamentais e empresas públicas e privadas que atendam
os interesses institucionais;
VIII - promover e manter intercâmbio com outras Corporações Legislativas;
XI - coordenar a realização de todos os eventos oficiais solenes promovidos pela
Presidência da Câmara e pelos Vereadores, cuidando do respectivo cerimonial, inclusive
aluando como Chefe de Cerimonial nas Audiências Públicas, Sessões e Reuniões que
apresentarem tal demanda, no Plenário da Câmara;
XII - responder pelo site eletrônico da Câmara Municipal;
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XII - cumprir e dar cumprimento a outras atribuições atinentes à sua área de
competência que lhe venham a ser determinadas pela Mesa.
Art. 31. Incumbe ao Assessor Especial à Presidência, assessorá-la diretamente
nos assuntos gerais relacionados às demandas de caráter social dirigidas ao Gabinete da
Presidência, especialmente:
I - desenvolver atividades pertinentes ao relacionamento da Câmara com a
comunidade em questões de natureza social;
II - articular com os demais órgãos e unidades administrativas municipais com
vistas à informação e efetivação dos direitos de cidadania de munícipes, contribuindo para
o fortalecimento e prestígio da Instituição e da cidadania;
IV - prestar assessoramento à Mesa Diretora, Presidência e Vereadores em
assuntos relacionados à área;
V - desempenhar atividades correlatas, em apoio ao desenvolvimento do trabalho
social da Casa, com ênfase na promoção da cidadania.
Art. 32. Cabe ao Tesoureiro:
I - manter o controle do saldo de conta das dotações orçamentarias da Câmara e
seus respectivos valores, com a devida cautela e zelo, cuidando para que não extrapolem;
II - elaborar empenho das despesas e ordens de pagamentos e conferir a execução
do empenho das despesas efetuadas em conformidade com procedimento licitatório;
III - efetuar os lançamentos e o controle de documentos sujeitos a contabilização e
elaborar o demonstrativo mensal das despesas empenhadas;
IV - atestar a identidade entre a fatura e a nota fiscal de serviços prestados por
terceiros;
V - promover a organização do cadastro de fornecedores, assim como a
elaboração e manutenção de catálogo de materiais.
VI - colaborar nos procedimentos licitatórios, nos assuntos de sua competência:
VII - planejar, juntamente com o Secretário-Geral e Comissão de Licitação a
aquisição de equipamentos, material permanente e de uso corrente;
VIII - promover a elaboração da folha de pagamento dos funcionários da Câmara,
dos Vereadores e assiná-las;
IX - promover a guarda e conservação de valores da Câmara.
X - requisitar talões de cheques junto aos Bancos onde se mantém conta e
determinar o preenchimento dos cheques para pagamentos autorizados;
XI - promover o recolhimento das contribuições de previdência e tributos de
responsabilidade da Câmara;
XII - movimentar contas bancárias juntamente com o Presidente da Câmara;
XIII - zelar pelo atendimento prestado ao público interno e externo;
XIV- prestar bom atendimento ao público interno e externo e zelar para que seus
subordinados assim o façam igualmente;
XV - desenvolver demais atividades correlatas a critério do Presidente da
Art. 33. Compete ao Coordenador de Protocolo, Arquivo, Documentação e
Expediente:
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I - coordenar e controlar a execução dos serviços de classificação, catalogação,
guarda e conservação dos processos, livros, periódicos e documentos, bem como de
restauração e ordenação dos livros e documentos;
II — promover a organização dos protocolos e identificações dos objetos sob sua
responsabilidade e controlar o desenvolvimento dos trabalhos relativos à área de protocolo,
arquivo, documentação e expediente recebido e encaminhado, zelando pela eficiência,
guarda e conservação do respectivo acervo;
III - promover, conferir e controlar o recebimento e protocolo dos expedientes
internos e externos que derem entrada na Câmara, dando-lhes o devido destino e
encaminhamento;
IV - monitorar o recebimento, em protocolo, das proposições, vetos, pareceres,
ofícios e quaisquer outros documentos destinados à Câmara Municipal, encaminhando-os
aos órgãos internos responsáveis pelo respectivo processamento, conforme determinação
do Secretário-Geral;
V - emitir relatórios mensais sobre todas as atividades desenvolvidas,
encaminhando-os à Secretaria Geral, para fins de controle e avaliação;
VI - providenciar a publicação dos atos legislativos e documentos oficiais;
VII - controlar os arquivos corrente, intermediário e permanente, determinando
prazos de guarda e destino dos documentos, com base em avaliação dos valores legal e
histórico e em conformidade com as disposições legais pertinentes;
VIII - atender a solicitação de documentos arquivados por parte dos entes
públicos, privados e cidadãos, na forma legal e mediante autorização da autoridade
competente, controlando a saída ou providenciando fotocópias, na forma autorizada;
IX - permitir e controlar o exame dos documentos e livros, promovendo a
expedição de cópias solicitadas, conforme normas internas pertinentes;
X - determinar, coordenar e controlar buscas a processos, livros e documentos em
geral, quando solicitado ou em cumprimento a programa de trabalho;
XI - determinar, coordenar e controlar a preparação de livros, documentos e
similares para encadernação, elaboração e encaminhamento de expedientes, controlar a
saída de documentos oficiais sob protocolo, especialmente ao Poder Executivo e demais
órgãos públicos e particulares e fornecer sempre recibo de protocolo;
XII - coordenar e controlar todo o processo de informatização sob sua
responsabilidade;
XIII — executar outras atividades afins e correlatas, determinadas pelo Secretário
Geral.
Art. 34. Cabe ao Coordenador de Serviços Gerais, Recepção, Manutenção e
Vigilância:
I - acompanhar, avaliar e controlar os serviços gerais relativos à limpeza, y
conservação, jardinagem, telefonia, copa e similares;
II - programar, coordenar e controlar os serviços de manutenção preventiva e
corretiva das instalações prediais, das máquinas e equipamentos da Câmara;
III - acompanhar, avaliar e controlar serviços de manutenção realizados por
terceiros, zelando pela eficiência, economicidade e eficácia dos mesmos;
IV - desenvolver ou vistoriar a execução dos serviços relativos à manutenção dos
veículos da Câmara;
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V - coordenar e controlar os serviços de limpeza da Câmara, cuidando para se
desenvolvam dentro dos padrões de higiene, limpeza e eficiência necessários e exigidos;
VI - apoiar as atividades institucionais e desenvolver atividades afins e correlatas,
em apoio ao desenvolvimento dos trabalhos;
VII - coordenar e controlar as atividades de segurança e vigilância na Câmara, em
especial as relacionadas à segurança de pessoas, instalações, veículos, equipamentos,
materiais, objetos e bens patrimoniais e documentação da Câmara;
VIII - controlar as atividades desenvolvidas pelos vigias e estabelecer diretrizes
de trabalho para a categoria;
IX - coordenar e controlar o serviço de recepção e telefonia;
XI — emitir relatórios mensais sobre as atividades realizadas pelos serviços sob
sua responsabilidade, podendo sugerir medidas e procedimentos para a otimização do
serviço e, extraordinariamente sobre as irregularídades ou ilegalidades constatadas;
XII - desempenhar atividades correlatas, em apoio ao desenvolvimento dos
trabalhos.
Ail. 35. Compete ao Chefe de Pessoal:
I - coordenar, orientar e controlar as atividades relativas à administração de
pessoal, especialmente no tocante à admissão, ascensão, progressão, promoção,
aperfeiçoamento e reciclagem dos servidores;
II - organizar, guardar, zelar e manter atualizados dados de cadastros individuais
dos servidores, a respectiva documentação funcional e estabelecer mecanismos para
controle do quadro de servidores da Câmara;
III - planejar, controlar e coordenar cursos de reciclagem e aperfeiçoamento dos
servidores da Câmara, assim como organizar, promover e acompanhar cursos e
treinamentos em serviço e fora dele;
IV - registrar e controlar os assentamentos individuais dos servidores, dados
pessoais e profissionais de interesse da Câmara, informando mensalmente ao setor de
elaboração de folha de pagamento de pessoal as alterações ocorridas na vida funcional de
cada servidor;
V - controlar a frequência, lotação e movimentação funcional;
VI - promover e controlai-, quando solicitado ou designado, a apuração do tempo
de serviço do servidor, para todo e qualquer efeito, bem como a execução de averbação de
tempo de serviço, bem como fornecer as respectivas certidões e declarações.
VII - buscar meios de integração social entre o quadro de servidores da Câmara,
bem como para a otimização do Serviço;
VIII - controlar e orientar a frequência e lotação dos senadores, promovendo as
anotações de dispensa de ponto, salário família e outros benefícios similares e informar
mensalmente as alterações de frequência, para fms de elaboração das folhas de pagamento;
IX - promover e controlai' a execução de averbação de tempo de serviço, bem
como fornecer as respectivas certidões e declarações;
X - promover a expedição de carteira de identificação funcional, instruir
processos de licença, aposentadoria e outras informações relativas a servidores, na área de
sua atuação;
XI - prestar informações, observada a forma legal, sobre requisições de
servidores;
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XII - orientar e controlar a elaboração dos documentos de posse e assunção de
servidores;
XIII - zelar pelo atendimento prestado ao público interno e externo;
XIV - estabelecer mecanismos para o controle do quadro de funcionários da
Câmara;
XV - executar outras atividades afins e correlatas à função, dentre outras
determinadas pelo Secretário-Geral ou peio Presidente.
Art. 36. Cabe ao Chefe de Material e Património:
I — coordenar, orientar e controlar as tarefas relativas à aquisição, recebimento,
aceitação e distribuição de material em toda a sua extensão, zelando por sua guarda e
conservação e promover o regular e atualizado registro do material;
II - elaborar o calendário de aquisição do material de estoque, solicitar as
compras respectivas, controlar e otimizar o sistema de armazenamento e distribuição
interna do material de estoque, proporcionando perfeito funcionamento de todos os bens e
equipamentos, otimizando os respectivos usos;
III - acompanhar a utilização de material de estoque e consumo pelas diversas
áreas da Câmara, manter cadastro atualizado da real situação de cada objeto que compõe o
acervo material e patrimonial da Câmara, sugerindo, quando for o caso, a atualização das
normas pertinentes;
IV - sugerir a contratação de obras e serviços e opinar nos respectivos processos
licitatórios e acompanhar a sua execução;
V - registrar e controlai- o cadastro de bens patrimoniais da Câmara Municipal,
promovendo o respectivo tombamento, inclusive daqueles eventualmente emprestados ou
doados a terceiros e comunicar ao superior hierárquico a existência de estoque inservível
ou inadequado, ou se for o caso, promover o seu consequente reaproveitamento, devolução
ou baixa;
VI - tomar compromisso dos responsáveis por bens móveis tombados em cada
órgão da Casa devidamente assinada pelo responsável, mantendo atualizado o registro de
carga de tais bens e procedendo, sempre que houver necessidade, especialmente quando
houver mudança de chefia;
VII — encaminhar ao Secretário-Geral as notas de entrega de fornecedores, com as
declarações de recebimento e aceitação do material;
VIII - tomai1 as devidas providências para apuração dos desvios, faltas, mutilação
e destruição de bens, eventualmente verificados;
IX - analisar, mensalmente, o fluxo de entrada e saída de material e encaminhar
relatórios ao Secretário-Geraí para efeito de conferência dos registros contábeis, de
controle de despesas e custos, fazendo as respectivas e eventuais justificativas e sugestões;
X - controlar o consumo dos veículos da Câmara, monitorar os respectivos usos,
inclusive quanto ao zelo e cuidado devido com os mesmos, emitindo relatórios ou exigindo
dos respectivos operadores dos veículos relatórios diários sobre as atividades realizadas;
XI - conhecer na plenitude de suas atribuições o quantitativo dos bens
patrimoniais da Câmara Municipal, sua destinação, situação e localização, mantendo
cadastro atualizado da real situação de cada objeto que constitui o acervo patrimonial da
Câmara Municipal;
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XII - manter atualizado o cadastro de fornecedores de bens, materiais e produtos
objeto de aquisição pela Câmara Municipal;
XIII - interagir corn todos os departamentos da casa de maneira a proporcionar
perfeito funcionamento de todos os bens e equipamentos, otimizando o seu uso;
XIV - desempenhar demais atribuições correlatas inerentes ao setor de património
e material, especialmente as determinadas pelo superior hierárquico.
Art. 37. Compete ao Procurador-Geral, no exercício da função diretiva da
Procuradoria Geral, de representação da Câmara Municipal e advocacia institucional:
I - promover a participação da Procuradoria na elaboração de planos, programas e
projetos da Administração da Casa;
II - implementar a execução de todos os serviços e atividades a cargo da
Procuradoria, com vistas à consecução de suas finalidades e ao bom andamento dos
trabalhos da Câmara relacionados à sua área de competência;
III - referendar os atos do Presidente nos assuntos inerentes à Procuradoria;
IV - aprovar pareceres técnicos relativos à sua competência, revisar os demais
produtos legislativos e administrativos e orientar na sua elaboração;
V - rever, em grau de recurso e de acordo com a legislação, atos seus e emitir
pareceres sobre os dos demais chefes de unidades da Procuradoria que lhe forem
submetidos a exame e manifestação;
VI - providenciar os instrumentos e recursos necessários ao regular
funcionamento dos serviços de sua responsabilidade;
VII — cumprir e fazer cumprir a legislação referente ao Órgão;
VIII - prestar contas do trabalho desenvolvido pela Procuradoria, mediante
emissão de Relatórios ou expediente similar, à Mesa Diretora e Presidência da Casa;
IX - dirigir, superintender e controlar todas as unidades administrativas sob seu
comando e responsabilidade e, ainda, exercer outras atividades compatíveis com a natureza
de suas funções que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Legislativo, incluída a
orientação aos Vereadores e os demais órgãos,
X - coordenar todas as atividades de assessoria, relacionadas com o controle dos
processos destinados à Mesa Diretora, às Comissões Permanentes e Temporárias da
Câmara Municipal;
XI - coordenar, supervisionar e exercer o controle dos processos que forem
encaminhados à Mesa Diretora e às Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara
Municipal;
XII - assegurar o eficiente e eficaz assessoramento técnico na elaboração de
Projetos de Leis, Decretos Legislativos e de Resoluções, quando solicitado pelo Presidente
da Câmara Municipal;
XIII - emitir ou determinar a emissão de pareceres escritos nos processos que lhe
forem encaminhados pelo Presidente da Câmara Municipal ou Vereadores, nestes,
mediante solicitação expressa;
XIV - coordenar a coleta de informações sobre Leis e Projetos Legislativos em
trâmite pelo Legislativo Estadual e Federal que versem sobre assuntos de relevante
interesse da Câmara Municipal ou do Município, dando ciência deles ao seu Presidente
XV- representar a Câmara Municipal em Juízo, ativo e passivamente;
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XVI - orientar a Mesa Diretora e o Presidente quanto aos despachos que deverão
ser exarados nos processos que forem remetidos à decisão do Presidente da Câmara
Municipal, antes e durante as Sessões Legislativas;
XVII - apreciar, pessoalmente ou por delegação ao setor técnico competente,
todas as matérias antes da deliberação do Plenário;
XVIII - assessorar a Mesa Diretora nas Sessões ordinárias e extraordinárias da
Câmara Municipal com relação às medidas regimentais a serem adotadas ou promover tal
assessoramento através do Analista Jurídico lotado na área;
XIX - fiscalizar o controle dos registros dos atos de competência da Mesa
Diretora e das Comissões;
XX - superintender a elaboração dos pareceres das reuniões da Mesa Diretora e
das Comissões;
XXI - orientar e assessorar, direta ou por delegação, todas as unidades
administrativas da Câmara Municipal referentes às questões jurídicas;
XXII - dirigir, orientar, supervisionar e controlar a execução dos serviços de
asses soramento técnico-jurídico, inclusive promovendo a emissão de pareceres em todos
os processos de licitação, promovidos pelas diversas unidades administrativas da Câmara
Municipal, antes de ser encaminhada aos licitantes e antes da homologação pelo Presidente
da Câmara Municipal;
XXIII - promover, sob sua orientação e controle, a emissão de parecer em todos
os processos que contiverem contratos de quaisquer natureza, antes de sua publicação;
XXIV - executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Presidente da
Câmara Municipal relacionadas com suas atribuições.
Art. 38. Compete ao Coordenador Legislativo, de Plenário e Cerimonial:
I - coordenar, promover e avaliar a execução de atividades relativas à coleta,
seleção, tratamento técnico e prestação das informações técnicas necessárias à produção
normativa na Câmara Municipal;
II - organizar, controlar a execução dos atos e procedimentos relacionados à
realização das Sessões, audiências públicas e demais eventos realizados pela Câmara
Municipal de Vereadores, incluindo das respectivas pautas, registro das manifestações e
pedidos formulados no decorrer das Sessões Ordinárias e Extraordinárias (plenárias e das
Comissões), mediante determinação da Mesa Diretora e regularidade do funcionamento
das mesmas;
III - coordenar o planejamento e a execução das atividades sob sua
responsabilidade de natureza plenária e de cerimonial, articulado à Assessoria de
Comunicação e Publicidade, quando houver necessidade;
IV - colaborar com os Vereadores no exercício da aíividade parlamentar,
promovendo os meios materiais e organizacionais necessários para o desenvolvimento dos
trabalhos e dos processos legislativos, inclusive para a realização de audiências públicas;
V - controlar diretamente todo o processo legislativo, em especial o cumprimento
dos prazos e dos procedimentos pertinentes, em especial relacionados à sanção tácita e
oposição de vetos;
VI - elaborar relatórios que mantenham a Procuradoria-Geral e a Presidência
informando-os quanto à regularidade, ou não, de todos os procedimentos vinculados à
Coordenação;
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VII - coordenar e fiscalizar o serviço de sonoplastia, zelando pela fidelidade das
gravações e reproduções devidamente autorizadas pela Presidência, bern como pela
integridade dos arquivos e documentação sob sua responsabilidade.;
VIII - desenvolver atividades pertinentes ao relacionamento da Câmara com
autoridades e órgãos diversos, em questões relativas ao cerimonial:
IX - colaborar com a Chefia de Gabinete da Presidência na recepção das
autoridades em visita à Câmara;
X - orientar os representantes da Câmara nas relações sociais de interesse
institucional;
XI - colaborar com a Secretaria Geral e com a Pró curadoria-Geral na definição de
estratégias de ação;
XII - prestar assessoria aos órgãos de direção da Câmara em assuntos
relacionados à área;
XIII — encaminhar para publicação os atos regimentais, intra e extrasessões e
desempenhar atividades afins e correlatas, em apoio ao desenvolvimento dos trabalhos.
XIV - organizar, coordenar, dirigir e executar as atividades de cerimonial;
XV - organizar os programas de visitas oficiais, mantendo entendimento,
quando necessário, com os serviços de cerimonial da Prefeitura Municipal de Gurupi;
XVI - organizar e manter atualizados os fichários contendo nomes e endereços
das autoridades civis, eclesiásticas e militares;
XVII - providenciar recepções, comemorações de acontecimentos nacionais,
estaduais e municipais, solenidades de gala e luto, em articulação com a Assessora de
Comunicação e Publicidade;
XVIII - expedir convites às autoridades para participação em solenidades;
XIX - planejai', coordenar, orientar, e distribuir os trabalhos legislativos;
XX - assessorar a Mesa Diretora no andamento das sessões, para o cumprimento
de todas as normas elencadas no Regimento Interno da Câmara;
XXI - assessorar os Vereadores nas sessões ordinárias e extraordinárias no que se
refere aos trâmites regimentais;
XXII - assessorar na lavratura de atas e livros próprios das Comissões
Permanentes Temporárias e Especiais, na realização das respectivas reuniões e
deliberações;
XXIII- elaborar mensalmente relatórios das atividades desenvolvidas pela Câmara
Municipal, encaminhando-o a cada Vereador;
XXIV - manter atuaíizada a legislação de interesse da Câmara Municipal,
passando as informações às Comissões Permanentes, às Comissões Especiais em
funcionamento, à Mesa Diretora e a todos os Órgãos que compõem a Câmara Municipal;
XXV - submeter à apreciação e parecer da Procuradoria Geral da Câmara, todas
as matérias antes da deliberação do Plenário;
XXVI - assessorar ao Presidente da Câmara Municipal, na interpretação de
matérias controvertidas de aplicação da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da
Câmara Municipal;
XXVII- controlar a confecção e publicação em avulso das proposições, na forma
regimental;
XXVIII - encaminhar as matérias destinadas à publicação a Assessoria de
Imprensa;
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XXIX - desempenhar outras atividades afins e correlatas que lhe forem atribuídas
pelo Procurador-Geral ou a Presidência.
CAPITULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DOS TITULARES DOS CARGOS EFETIVOS
Art. 39. Compete à Secretária Executiva, no exercício de suas funções de
organização e execução das atividades executivas propriamente ditas do Gabinete da
Presidência:
I - atender com urbanidade o público interno e externo, prestando-lhe
informações adequadas, pessoalmente ou por telefone, fazendo as anotações devidas,
repassando-as tempestiva e posteriormente ao Presidente e cuidando para que o público
externo seja devidamente atendido, observados os princípios do respeito humano e da
urbanidade;
II - orientar e controlar a entrada do público ao Gabinete, possibilitando o
atendimento em conformidade com a agenda do Presidente;
III — controlar e executar e(ou) coordenar e supervisionar, conforme o caso, o
fluxo das correspondências e documentação oficiais do Gabinete;
IV - atender pessoalmente o superior, providenciando o material necessário para
oferecer-lhe as devidas condições de trabalho, organizar sua agenda de atividades e
programas oficiais;
V — secretariar todos os trabalhos do Gabinete e executar outras atividades afins e
correlatas que lhe forem designadas pelo Presidente ou a seu mando.
VI - fazer a expedição e tiragem da documentação oficial do Gabinete, inclusive
elaboração de ofícios e correspondências pertinentes;
VII - contribuir de maneira efetiva com o bom andamento e a boa ordem das
atividades do gabinete de fornia a representar bem o seu papel no âmbito da Câmara
Municipal;
VIII - executar outras tarefas afins e correlatas determinadas pelo superior
imediato.
Art. 40. Compete ao Analista Legislativo Técnico-Jurídico, lotado no Serviço de
Apoio Administrativo:
I - assessorar, com emissão de parecer, na elaboração dos processos licitatórios e
de contratos diversos, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, e, ainda, orientando na
elaboração de minutas ou elaborando-as pessoalmente;
II - prestar apoio jurídico às várias unidades da Câmara Municipal, na sua
organização e funcionamento, analisando os atos e fatos administrativos e seus registros;
III - desenvolver estudos sobre a Lei de Organização Municipal, Regimento
Interno da Câmara, Estrutura de Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração da Câmara,
mantendo arquivo jurisprudencial de interesse legislativo, articulando-se, inclusive, com a
área jurídica do Executivo Municipal, acompanhai-, pesquisar e estudar a evolução
legislativa pertinente ao Poder Legislativo no âmbito municipal, informando da existência
ou alteração de dispositivos legais que, direta ou indiretamente, afetem a comunidade e os
trabalhos do legislativo;
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IV - assessorar o órgão de controle interno da Casa no exercício de suas funções
legais.
Art. 41. Compete ao Analista Legislativo Técnico-Jurídico, lotado na Área de
Apoio Legislativo e Parlamentar:
í - assessorar a Câmara Municipal, objetivando a aplicabilidade de preceitos
legais pertinentes;
II - analisar e estudar os aspectos jurídicos das matérias em discussão em
Plenário, ou sob exame das Comissões;
III - responder e dar parecer sobre consultas dos Vereadores sobre matérias
enviadas à Câmara por parte do Poder Executivo, Tribunal de Contas do Estado e outros
órgãos municipais, estaduais e federais;
IV - preparar as informações a serem prestadas em mandados de segurança
impetrados contra atos da Mesa Diretora da Câmara, promovendo todos os atos promoção
e interesse da defesa institucional do Poder Legislativo Municipal, em auxílio ao
Procurador-Geral ou patrocinando as causas, quando a tanto designado;
V - acompanhar no âmbito Administrativo e Judiciário processos em que figure
passiva ou ativamente a Câmara Municipal, repassando as informações coletadas, quando
no exercício de função auxiliar ao Procurador-Geral e responsabilizando-se pela prática
dos atos processuais necessários, quando incumbida pelo patrono da causa;
V I - executar outras tarefas relativas à área jurídica, solicitando, quando for o
caso, a colaboração das unidades organizacionais da Câmara, bem como outras, atendendo
às necessidades do Poder Legislativo, mediante determinação do Procurador-Geral.
Art. 42. Compete ao Encarregado de Protocolo, Arquivo, Documentação e
Expediente o desempenho das atribuições típicas definidas no Anexo II desta Lei, e. da
mesma forma, ao Encarregado de Material e Património.
Art. 43. Incumbe ao Oficial Administrativo, quando lotado na Secretaria Geral,
além das atribuições definidas no Anexo II desta Lei e, as seguintes atividades:
I - as atividades de reprografia;
II - organização e arquivamento da documentação do Gabinete, mantendo estrito
sigilo sobre as informações a que tiver acesso no exercício desta atribuição, sob pena de
responder pelas consequências jurídicas decorrentes;
III - exercer outras atividades por ele designadas.
Parágrafo único. Aos demais titulares do cargo de Oficial Legislativo lotados nas
unidades administrativas desta Secretaria incumbe o desempenho das atribuições previstas
no Anexo II, dentre outras afins e correlatas exigidas pelo órgão especializado em que
estiver lotado, desde que compatíveis com sua habilitação legal.
Art. 44. Incumbe ao Auxiliar de Manutenção, aos Oficiais de Serviços Gerais e
Vigias as atribuições definidas no Anexo II desta Lei.
Ait. 45. Compete ao Editor e Revisor de Textos:
I - responsabilizar-s e pela preparação, criação, organização, redação e revisão dos
atos legislativos e administrativos da Casa, zelando pela integridade do conteúdo,
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perfeição estética, correção redacional e adequada linguagem, sempre dentro das normas
gramaticais, mecanográficas, de técnica legislativa e de redação oficial;
II - fazer revisão dos trabalhos produzidos pelos Gabinetes dos Vereadores, antes
de serem protocolados, cujo atendimento poderá dar-se mediante agendamento prévio e
observando a rigorosa ordem de precedência das solicitações;
III - colaborar na preparação, nos assuntos de sua área de competência, dos
eventos cívicos, institucionais, festivos, de luto e outros, realizados pela Câmara Municipal
como um todo;
IV - fazer relatórios mensais das atividades desenvolvidas no período;
V — propor ao Procurador-Geral sugestões para o aperfeiçoamento dos serviços e
contribuir para que os trabalhos do Órgão se desenvolva com eficiência, eficácia e dentro
dos padrões éticos e jurídicos pertinentes.
Art. 46. Compete à Assistente de Comissões as atribuições típicas definidas no
Anexo próprio, e, ainda, as seguintes tarefas:
I - auxiliar o Analista Legislativo competente nos assuntos que são cometidos por
esta Lei;
II - receber, conferir e registrar todos os processos legislativos e acompanhar e
controlar os procedimentos e prazos de tramitação, especialmente os relacionados à sanção
tácita e rejeição de veto para efeito de controle e exato cumprimento das respectivas
promulgação e publicação pela Presidência da Casa;
III- fazer os despachos ordinatórios nos processos legislativos, conforme definido
em lei ou outro ato próprio;
IV - elaborar a pauta, acompanhar e assistir as Comissões na apreciação das
matérias constantes da pauta, sob a orientação do Analista Jurídico competente;
V - secretaria as Comissões Legislativas, elaborar os documentos a serem por
elas expedidos, bem como pareceres e relatórios a serem apresentados, tudo sob a
orientação e coordenação direta do Analista Legislativo que atua na área de apoio
legislativo e parlamentar;
VI - controlar os prazos tramitação dos processos legislativos sob a
responsabilidade e execução de Comissões Temporárias e similares;
VII - elaborar a redação final, os autógrafos de projetos, bem como promover o
respectivo encaminhamento para publicação, inclusive conferindo os atos de publicação,
após revisão pelo Editor e Revisor de Texto, se houver;
VIII - executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Art. 47. Compete ao Assistente de Plenário, além das atribuições típicas definidas
no Anexo II desta Lei, as seguintes:
I - preparar os atos regimentais, intra e extrassessões;
II - assessorar o Coordenador Legislativo nas questões regimentais e legislativas
em geral, visando a dar suporte às atividades plenárias e parlamentares e apoiá-lo no
funcionamento das sessões da Câmara, no recinto plenário, em toda a sua extensão;
III - elaborar a pauta das sessões e preparar documentos de Expediente e Ordem
do dia, relativos a sessões, dando-lhe a respectiva publicidade.
IV - elaborar, publicar e arquivai' as atas das sessões realizadas pela Câmara;
V - participar pessoalmente de todas as sessões plenárias e das comissões;
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VI - manter o placar da Câmara devidamente atualizado com o material destinado
a publicação;
VII — assistir aos Vereadores durante a realização das sessões;
VIII - desenvolver demais atividades relacionadas a atividade, conforme
conveniência administrativa e determinação superior.
Art. 48. Compete ao Operador de Audio:
I - desenvolver atividades de gravação e reprodução em áudio, bem como a
projeção de vídeo, em apoio às reuniões da Câmara e de suas Comissões;
II - monitorar os equipamentos e sistema utilizados pela área e identificar
problemas e soluções;
III - executar o serviço de sonorização da Câmara;
IV - subsidiar os processos de aquisição de equipamentos e sistemas a serem
utilizados em seus trabalhos;
V - guardar absoluto sigilo profissional sobre as suas atividades, abstendo-se de
fornecer qualquer reprodução audiovisual executada sem a devida e expressa autorização
da autoridade competente, sob pena de incorrer nas responsabilizações pertinentes.
VI - extrair na integra as gravações dos pronunciamentos ou discursos dos
Vereadores quando requisitado.
TÍTULO IV
DO PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO, DO PROVIMENTO E DA
REMUNERAÇÃO
CAPÍTULO I
DO PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DE PESSOAL
Art. 49. O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores desta Câmara
Municipal obedecerá a estrutura definida em lei específica, a ser editada dentro de cento e
oitenta dias contados a partir da publicação desta Lei, salvo motivo excepcional,
devidamente justificado.
Parágrafo único. Os cargos previstos nesta Lei, enquanto não for editado o Plano
de Cargos e Remuneração a que se refere o caput, constituirão os seguintes quadros:
I - quadro permanente de pessoal: servidores efetivos e comissionados, constantes
do Anexo II, letras A e B;
II - quadro temporário, com extinção automática após a vacância: os servidores
estabilizados pelo artigo 19, ADCT, da Constituição da República vigente.
CAPÍTULO II
DO PROVIMENTO
Art. 50. O provimento dos cargos previstos nesta Lei poderá dar-se em caráter
efetivo, comissionado ou estável.
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Art. 51. Os cargos de provimento efetivo, exercido por servidores devidamente
habilitados em concurso público, serão providos por ato próprio do Presidente da Câmara
Municipal, observados as normas e princípios regentes, inclusive adequando-se às
disposições do Plano de Cargos e Remuneração, após sua edição.
Art. 52. Os cargos comissionados, assim entendidos os de livre nomeação e
demissão pelo Presidente, incluídos os dos Gabinetes dos Vereadores, serão também
providos por ato próprio do Presidente da Câmara, observadas as prescrições legais
pertinentes, em especial a habilitação legalmente exigida para a investidura.
Art. 53. Os cargos estabilizados pelo artigo 19, ADCT, da Constituição Federal,
conservação a estrutura original e integrarão o quadro temporário até sua extinção
automática em razão da respectiva vacância.
Art. 54. Ficam autorizadas contratações por tempo determinado, conforme
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da
Constituição Federal.
Parágrafo único - Não poderão ser objeto de contratação a que se refere o caput
os cargos ofertados em concurso público e ainda não providos, enquanto perdurar o prazo
de validade do certame.
CAPITULO III
DA REMUNERAÇÃO
Art. 55. A remuneração de todos os cargos existentes, criados por esta Lei ou por
ela mantidos será fixada por lei específica de iniciativa da Casa, conforme determina o
artigo 37, X da Constituição Federal.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se a qualquer modalidade de
alteração remuneratória, independentemente da espécie.
Art. 56. A remuneração aqui tratada será fixada observando-se as disposições do
artigo 39, § 1.° da Constituição Federal, em especial o grau de responsabilidade, a
complexidade do cargo, além da gradação legal dos acréscimos remuneratórios previstos
em lei específica.
Art. 57. Poderão ser concedidas gratificações e funções gratificadas aos
servidores da Câmara, desde que comprovadamente necessárias ou convenientes ao bom
andamento dos serviços, observadas as hipóteses legais de concessão e forma adequada.
§ 1.° O exercício das funções gratificadas gerará ao nomeado todos os direitos
assegurados por lei.
§ 2.° Trinta por cento (30%) dos cargos de provimento comissionados serão
obrigatoriamente providos por servidor efetivo sob o regime de função gratificada,
conforme necessidades administrativas e habilitação legal e específica para o exercício da
função.
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Art. 58. Fica estabelecida como data base para reajuste da remuneração ora
tratada o dia 1.° de abril de cada exercício, observadas as diretrizes constitucionais e
infraconstitucionais incidentes e a capacidade financeira da Câmara.
TITULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 59. A Mesa Diretora proporá projeto de Lei ao Plenário, dentro de cento e
oitenta dias dispondo sobre o Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores Efetivos e
Estáveis da Câmara Municipal de Gurupi, ouvidos os interessados na sua formulação.
Art. 60. Ficam criados os seguintes cargos na estrutura administrativa da Câmara
Municipal:
I - na estrutura administrativa do Gabinete da Presidência, o cargo de Assessoria
Especial à Presidência;
II - na estrutura da Procuradoria-Geral, os cargos de Editor e Revisor de Texto.
Coordenação Legislativa, de Plenário e Cerimonial e Operador de Audio.
Parágrafo único. A caracterização dos cargos acima eíencados está definida no
corpo desta Lei e Anexos correspondentes.
Art. 61. Ficam extintos os cargos de Diretor de Contabilidade, Assessor
Regimental, Assistente Executivo e Agente Administrativo, passando os ocupantes dos
cargos de Agente Administrativo, de caráter efetivo, a exercer o cargo de Oficial
Administrativo, fazendo-se-lhes o necessário enquadramento e anotações nos registros
funcionais respectivos.
§ 1.° O serviço de contabilidade será terceirizado mediante processo licitatório e
observância estrita da superioridade do interesse público, devendo o valor do contrato de
prestação de serviço guardar consonância com os limites remuneratórios dos cargos
previstos nesta Lei.
§ 2.° Como consequência direta da extinção da Diretoria de Contabilidade fica
também extinto o cargo de Auxiliar de Contabilidade.
Art. 62. Ficam transformadas as nomenclaturas e algumas atribuições típicas dos
cargos de Assessor Jurídico, Auxiliar de Serviços Gerais e Encarregado de Expediente.
que passarão a ter as seguintes e respectivas denominações:
I - Analista Legislativo Técnico-Jurídico;
II - Oficial de Serviços Gerais;
III - Encarregado de Protocolo, Arquivo, Documentação e Expediente.
Art. 63. Fica inscrito em quadro especial, em extinção, na medida em que vagar,
por motivo de aposentadoria ou qualquer outro motivo, um cargo de Auxiliar de Limpeza,
atualmente exercido por servidora estabilizada por força do artigo 19 dos Atos das
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal vigente.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
Art. 64. O Quadro Permanente de servidores efetivos, com respectiva
nomenclatura, carga horária e remuneração será definido no Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração dos Servidores da Administração do Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo único. Enquanto não cumprido o disposto no artigo 57 desta Lei, fica
definido o seguinte quadro, com remuneração, nível de escolaridade e carga horária
estabelecidos nos Anexos desta Lei, assim quantificados:
I — 02 cargos de Analista Legislativo Técnico-Júri d iço;
II - 04 cargos de Oficial Administrativo;
III - 02 cargos de Assistente de Plenário;
IV - 01 cargo de Assistente de Comissão;
V - 01 cargo de Encarregado de Protocolo, Arquivo, Documentação e
. Expediente;
VI - 01 cargo de Encarregado de Material e Património;
VII - 05 cargos de Vigia;
VIII - 04 cargos de Oficial de Serviços Gerais;
IX - 01 cargo de Auxiliar de Manutenção;
X - 01 cargo de Operador de Audio;
XI - 01 cargo de Editor e Revisor de Texto;
XII - 01 cargo de Secretária Executiva;
XIII - 01 cargo de motorista
Art. 65. Fica convalidada a situação jurídica já consolidada decorrente da
admissão de pessoal, em caráter efetivo, sob a égide do Concurso Público realizado em l.°
de maio de 2.007, em homenagem aos princípios da segurança jurídica, boa-fé,
razoabilidade e proporcionalidade, como também ficam convalidados todos os atos de
admissão de pessoal com base nele praticados, com extensão a todos os atos praticados
pelos respectivos detentores dos cargos providos.
§ l.° O cargo de Encarregado de Material e Património deverá estar preenchido,
impreterivelmente, até o dia 1.° de dezembro de 2.009 e os demais, ainda vagos, elencados
no artigo 62, conforme necessidades administrativas e capacidade financeira da Câmara.
§ 2.° Integrarão o cadastro de reserva para provimento do quadro de pessoal
efetivo da Câmara Municipal, com vigência correspondente ao prazo de validade do
Concurso em questão, ou seja, até o dia 26 de março de 2010 ou, 26 de março de 2012, se
for prorrogado, em razão da redução numérica dos cargos abaixo elencados operada nesta
Lei para efeito exclusivo de compatibilízação com suas necessidades administrativas,
possibilidades financeiras e atendimento do limite máximo legal para despesa com pessoal,
os seguintes cargos e respectivos quantitativos:
I - 11 cargos de Oficial Administrativo;
11-01 cargo de Assistente de Comissões;
III - 01 cargo de Oficial de Serviços Gerais;
IV — 01 cargo de Secretária Executiva.
§ 3°. Considerando que o concurso só veio a ser publicado no Diário Oficial do
Estado no dia 26 de março de 2.008, data em que juridicamente perfectibilizou, fica
determinada tal data como termo inicial do período de validade do mesmo, que terá seu
termo final em 26 de março de 2.010, porventura não prorrogado.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
Art. 66. O horário de trabalho dos servidores e expediente da Câmara será
estabelecido pelo Presidente, conforme necessidades e conveniências da Casa, estendendo￾se automaticamente, com relação aos servidores que prestam serviços de assessoramento e
apoio aos trabalhos parlamentares enquanto perdurar a Sessão Plenária.
Art. 67. O preenchimento de cargos criados nesta Lei far-se-á em conformidade
com a disponibilidade financeira e necessidade administrativa da Câmara Municipal de
Gurupi.
Art. 68. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da
dotação orçamentaria 001.001.01.031.001.2001 - Atividades da Câmara Municipal.
Art. 69. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 70. Revogam-se as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 12 dias do mês de
janeiro de 2010.
ALEXANDRE TADEU SMpílAO ABDALLA
Prefeito Mfóútifral
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GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
A - CARGOS COMISSIONADOS
01 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA
CARGO
Chefia de Gabinete
Ass. de Comunicação e Publicidade
Ass. Especial à Presidência
QUANTITATIV
O
01
01
01
SÍMBOLO
CM - CGP
CM - ACP
CM - AEP
REMUNERA￾ÇÃO
1.095,00
1.500,00
650,00
02 - GABINETE DOS VEREADORES
CARGO
Chefe de Gabinete
Assessor Parlamentar
Secretaria do Gabinete
Assistência Parlamentar I
Assistência Parlamentar II
Assistência Parlamentar III
QUANTITATIVO
01
03
01
06
07
07
SÍMBOLO
CM - CGV
CM - APV
CM - SGV
CM - API
CM - AP1I
CM - APII
REMUNERAÇÃO
1.095,00
876,00
657,00
497,00
470,00
465,00
03- SECRETARIA GERAL
CARGO
Secretário-Geral
Tesoureiro
Coordenador de
Protocolo, Arquivo,
Documentação e
Expediente
Coordenador de Serviços
Auxiliares
Chefe de Pessoal
Chefe de Material e
Património
Secretária Executiva
QUANTITATIVO
01
01
01
01
01
01
SÍMBOLO
CM-SG
CM - DFN
CM-CPADE
CM -CS
CM- CHP
CM - CMP
REMUNERAÇÃO
3.531.00
2.400,00
2.100,00
2.100,00
1.576,00
1.576,00
04 - PROCURADORIA-GERAL
CARGO
Procurador Geral
Coordenador Legislativo, de
Plenário e Cerimonial
QUANTITATIVO
01
01
SÍMBOLO
CM - PGR
CM - CPLC
REMUNERAÇÃO
3.531,00
2.100,00
1
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
B - GÁRGOS EFETIVOS E ESTÁVEIS
-2JÍ
01 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA
CARGO
Secretaria Executiva
QUANTITATIVO
01
SÍMBOLO
CM -SE
REMUNERAÇÃO
614,00
02- SECRETARIA GERAL
CARGO
Oficial Administrativo
Encarregado de Material e
Património
Encarregado de Protocolo,
Arquivo, Documentação e
Expediente
Oficial de Serviços Gerais
Auxiliar de Manutenção
Vigia
Motorista
QUANTITATI
VO
04
01
01
04
Oi
05
01
SÍMBOLO
CM - OLG
CM - EMP
CM - EPADE
CM-OSG
CM -AMT
CM-VGP
CM-MOT
REMUNERAÇÃO
465,00
465,00
465,00
465,00
465,00
465,00
657,00
03-PROCURADORIA GERAL
CARGO
Analista Legislativo
Assistente de Comissões
Assistente de Plenário
Editor e Revisor de Texto
Operador de Audio
QUANTITATIVO
02
01
02
01
01
SÍMBOLO
CM - OLG
CM - ATLP
CM-ASP
CM- ERT
CM - OPA
REMUNERAÇA
O
1.500,00
816,00
465,00
1.500,00
650,00
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 12 dias do mês de
janeiro de 2010.
ALEXANDRE TADEU S
Prefeito
AO ABDALLA
ai
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MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II
DENOMINAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DOS CARGOS, REQUISITOS PARA
PROVIMENTO E REGIME DE TRABALHO
• CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
* já se encontram definidas no artigo 14 desta Lei.
REQUISITO MÍNIMO:
Ensino Médio Completo - (2° Grau)
CARGA HORÁRIA
40 horas semanais.
. SECRETÁRIA EXECUTIVA
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS: previstas no artigo 38 desta Lei.
REQUISITO MÍNIMO:
Ensino Médio Completo - (2° Grau)
CARGA HORÁRIA:
40 horas semanais.
• ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
* já se encontram definidas no artigo 29 desta Lei.
REQUISITO MÍNIMO:
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
Ter graduação superior nos cursos de Jornalismo e/ou Comunicação Social.
CARGA HORÁRIA:
40 horas semanais.
- ASSISTENTE DO CONTROLE INTERNO
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
Além das definidas na Lei Municipal n.° 1.577 de 14 de abril de 2004:
- Assessorar o Diretor do Controle Interno na análise das prestações de contas do Poder
Executivo e dos demais órgãos jurisdicionados;
- Assessorar os demais órgãos da Câmara em questões específicas de sua área;
- Elaborar relatórios mensais no que tange ao controle orçamentado, financeiro,
patrimonial e administrativo do Poder Legislativo;
- Fiscalizar a gestão orçamentaria, financeira, patrimonial e administrativa do Poder
Legislativo;
- Desenvolver demais atividades relacionadas a atividade, conforme conveniência
administrativa.
REQUISITO MÍNIMO:
Ensino Médio Completo - (2° Grau)
CARGA HORÁRIA:
40 horas semanais
- DIRETOR PO CONTROLE INTERNO
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
- Assessorar a Mesa Diretora e as Comissões na análise das prestações de contas do Poder
Executivo e dos demais órgãos jurisdicionados.
- Assessorar os demais órgãos da Câmara em questões específicas de sua área.
- Propor ao Presidente da Câmara estudos visando ao aperfeiçoamento da gestão
orçamentaria, financeira, patrimonial e administrativa do Poder Legislativo;
- Promover sindicâncias administrativas, de oficio ou requeridas por quem de direito, para
apurar eventuais falhas administrativas e funcionais;
- Promover auditorias ordinárias ou extraordinárias em todas as unidades administrativas
no tocante a sua atividade fim, apresentando ao final relatório circunstanciado da situação
encontrada e sugerindo providências;
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
- Elaborar relatórios mensais no que tange ao controle orçamentário, financeiro,
patrimonial e administrativo do Poder Legislativo;
- Fiscalizar a gestão orçamentaria, financeira, patrimonial e administrativa do Poder
Legislativo;
- executar as demais atribuições descritas na Lei Municipal n.° 1.577 de 14 de abril de
2004;
- Desenvolver demais atividades relacionadas à atividade, conforme conveniência
administrativa.
REQUISITO MÍNIMO:
Ensino Médio Completo - (2° Grau)
CARGA HORÁRIA:
40 horas semanais
- CHEFE DE GABINETE VEREADOR
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
- exercer as funções relativas à organização e eficiência administrativa do Gabinete do
Vereador;
- atender pessoalmente o Vereador providenciando tudo quanto materialmente necessário
para oferecer-lhe as devidas condições de trabalho e organizar sua agenda de atividades e
programas oficiais;
- orientar e controlar a entrada do público no Gabinete;
- atender com urbanidade o público interno e externo, prestando-lhes informações
adequadas, pessoalmente ou por telefone, fazendo as anotações devidas a serem repassadas
ao Vereador Titular do Gabinete;
- contribuir de maneira efetiva com o bom andamento e a boa ordem das atividades do
Gabinete de forma a representar bem o seu papel no âmbito interno da Câmara e fora dela;
- representar o Vereador, sempre que para isso designado e/ou credenciado.
- divulgar as solenidades programadas pelo Gabinete, expedir convite e determinar e
controlar todas as providencias necessárias aos atos solenes promovidos pelo Vereador ou
de que deverá participar;
- colaborar na divulgação das atividades do Gabinete, incluída a cobertura da imprensa
escrita e falada, promovendo o preparo ou executando pessoalmente da correspondente
matéria destinada à divulgação;
- promover a eficiência das relações humanas, com ênfase na cidadania.
REQUISITO MÍNIMO:
Ensino Médio Completo - (2° Grau)
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
CARGA HORÁRIA:
40 horas semanais.
- ASSESSOR PARLAMENTAR
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
- Assessorar o Vereador nas suas atividades de Gabinete e fora dele;
- auxiliar na promoção da eficiência e o prestigio do Gabinete do Vereador;
- manter atualizado o sistema de correspondência dos respectivos Gabinetes;
- contribuir de forma positiva com as relações interpessoais entre público interno e
externo;
- colaborar na elaboração da agenda do Vereador, programas e atividades solenes de que o
mesmo seja participante;
- participar da elaboração de documentos e proposições legislativas, de forma facilitar o
desempenho ordenado das funções no Gabinete;
- desenvolver outras atividades afins e correlatas, a critério do Vereador.
REQUISITO MÍNIMO:
Ensino Fundamental Completo - (1° Grau)
CARGA HORÁRIA:
40 horas semanais.
- SECRETÁRIA do GABINETE do VEREADOR
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
- organizar e controlar o arquivo do Gabinete;
- elaborar a correspondência oficial e promover a eficiência das atividades burocráticas de
sua responsabilidade;
- repassar ao Vereador, via protocolo interno, as correspondências recebidas;
- prestar ao Vereador e ao público as informações solicitadas inerentes à sua função;
- executar o trabalho de localização de documentos, de Cd' e similares, recuperando os
documentos inutilizados ou desaparecidos;
- exercer outras atividades correlatas.
REQUISITO MÍNIMO:
Ensino Médio Completo - (2° Grau)
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
CARGA HORÁRIA:
40 horas semanais.
- ASSISTENTE PARLAMENTAR I
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
- Assessorar o Vereador nas suas atividades parlamentares, seja fora ou dentro do gabinete.
- Contribuir de forma efetiva e eficaz no atendimento do público interno e externo do
Gabinete do Vereador
- Representar o Vereador, sempre que seja designado e/ou credenciado.
- Colaborar na elaboração da agenda do Vereador, programas e atividades solenes de que o
mesmo seja participante.
- Participar na elaboração de documentos oficiais, proposições legislativas e demais atos
pertinentes a atividade parlamentar.
- Desenvolver demais atividades relacionadas à atividade parlamentar a critério do
vereador.
REQUISITO MÍNIMO:
Ensino Fundamental Completo - (1° grau)
CARGA HORÁRIA:
40 horas semanais.
- ASSISTENTE PARLAMENTAR II
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
- Atender com urbanidade o público interno e externo, prestando-lhes informações
adequadas.
- Contribuir de forma no atendimento do público interno e externo do gabinete do
Vereador.
- Manter atualizado o sistema de correspondência do Gabinete.
- Colaborar na elaboração da agenda do Vereador, programas e atividades solenes em que
o mesmo seja participante.
- Participar na elaboração de documentos, projetos, emendas, requerimentos e demais atos
pertinentes a atividade parlamentar.
- Desenvolver demais atividades relacionadas a atividade parlamentar a critério do
Vereador.
222
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
REQUISITO MÍNIMO:
Ensino Fundamental - ( l ° grau)
CARGA HORÁRIA:
40 horas semanais.
- ASSISTENTE PARLAMENTAR III
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
- Auxiliar nas atividades administrativas do Gabinete;
- Digitação de documentos;
- Responsabilizar pelo zelo e manutenção do património público à disposição do Gabinete
do Vereador;
- Elaborar relatórios de natureza simples;
- Desenvolver demais atividades relacionadas à ativídade parlamentar a critério do
vereador.
REQUISITO MÍNIMO:
Ensino Fundamental - (l ,a grau)
CARGA HORÁRIA:
40 horas semanais.
- ASSISTENTE PARLAMENTAR IV
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
- Auxiliar nas atividades administrativas do Gabinete;
- Auxiliar na limpeza do Gabinete;
- Ajudar na manutenção da estrutura física do Gabinete;
- Auxiliar na distribuição de correspondências e demais documentos de interesse da
atividade parlamentar do Vereador:
- Desenvolver demais atividades relacionadas à atividade parlamentar a critério do
vereador.
REQUISITO MÍNIMO:
Ensino Médio - 1° grau
22}
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
CARGA HORÁRIA:
40 horas semanais.
• SECRETÁRIO GERAL
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
• já definidas no artigo 29 desta Lei.
REQUISITO MÍNIMO:
Ensino Médio Completo - (2° Grau)
CARGA HORÁRIA:
40 horas semanais.
• TESOUREIRO
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
-já definidas no artigo 31 desta Lei
REQUISITO MÍNIMO:
Ensino Médio Completo - (2° Grau)
CARGA HORÁRIA:
40 horas semanais.
• COORDENADOR LEGISLATIVO, DE PLENÁRIO E DE CERIMONIAL
• Atribuições típicas definidas no artigo 37 desta Lei.
REQUISITO MÍNIMO:
Ensino Médio Completo - (2° Grau)
CARGA HORÁRIA:
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
40 horas semanais.
• CHEFE PE PESSOAL
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
• definidas no artigo 34 desta Lei.
REQUISITO MÍNIMO:
Ensino Médio Completo - (2° Grau)
CARGA HORÁRIA:
40 horas semanais.
• CHEFE DE MATERIAL E PATRIMÓNIO
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
• definidas no artigo 35 desta Lei.
REQUISITO MÍNIMO:
Ensino Médio Completo - (2° Grau)
CARGA HORÁRIA:
40 horas semanais.
• PROCURADOR-GERAL
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
• previstas no artigo 36 desta Lei
REQUISITOS MÍNIMOS:
Curso Superior de Bacharel em Direito
Estar regularmente Inscrito na OAB - Seccional do Estado do Tocantins
Comprovação de exercício regular por três anos de advocacia.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
CARGA HORÁRIA:
20 horas semanais.
- MOTORISTA
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
- Conduzir veículo automotor de propriedade ou que esteja a disposição da Câmara
Municipal de Gurupi, mantendo em perfeitas condições de uso;
- Zelar para que a documentação e demais acessórios obrigatórios estejam em
conformidade com as normas legais;
- Conduzir o veiculo com a plena observação das regras de tráfego, podendo vir a
responder a processo administrativo, civil e criminal por atos incondizentes com a função
de motorista;
- Zelar pelo atendimento prestado ao público interno e externo;
- Desenvolver demais atividades correlatas, a critério do Presidente da Câmara.
REQUISITO MÍNIMO:
Ensino Fundamental - ( 1° grau completo)
Carteira Nacional de Habilitação - CHN - Categoria mínima "C"
CARGA HORÁRIA:
40 horas semanais.
- ENCARREGADO DE PROTOCOLO, ARQUIVO, DOCUMENTAÇÃO E
EXPEDIENTE
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
- Organizar e controlar a triagem da documentação relativa às atividades funcionais da
Câmara, bem como seu devido arquivamento;
- Manter sob todo cuidado com vista a guarda da documentação;
- Dirigir os trabalhos de busca e localização de documentos;
- Encaminhar, via protocolo, as correspondências ou documentações recebidas;
Desenvolver demais atividades relacionadas a ativídade, conforme conveniência
administrativa.
REQUISITO MÍNIMO:
Ensino Médio Completo - (2° Grau)
2*1
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
CARGA HORÁRIA:
40 horas semanais.
- ENCARREGADO DE MATERIAL E PATRIMÓNIO
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
- Controlar o material de consumo da Câmara e sua destinação;
- Elaborar planilhas de controle e definir o quantitativo mínimo dos materiais de consumo,
com o fito de evitar faltas;
- Encaminhar para a comissão de licitação a relação de produtos que necessitem de
reabastecimento;
- Manter atualizado o cadastro de fornecedores;
- Proporcionar condição para a boa adequação e conservação dos produtos de consumo da
Câmara.
- Desenvolver demais atividades relacionadas a atividade, conforme conveniência
administrativa.
REQUISITO MÍNIMO:
Ensino Médio Completo - (2° Grau)
CARGA HORÁRIA:
40 horas semanais.
- OFICIAL DE SERVIÇOS GERAIS
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
- Auxiliar nos serviços de limpeza em geral, colaborando na limpeza de móveis,
equipamentos e instalações em geral;
- Abrir e fechar as instalações da Câmara nos dias e horários regulamentares;
- Ligar e desligar aparelhos elétricos nos horários adequados;
- Executar serviços internos de entrega de documentos, correspondências, processos e
encomendas;
- Manter arrumado o material sob sua guarda e responsabilidade;
- Solicitar requisição de materiais de limpeza, cozinha e outros, quando necessários;
- Executar pequenos mandados de Vereadores e Diretores, relacionados com o serviço e
nas dependências internas da casa; /y\ Prestar informações de natureza simples, pessoalmente; í 1/
- Receber e transmitir recados;
227
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
- Executar todos os serviços relacionados com a cozinha, café, garçom ou garçonete,
incluindo o serviço de suprir o Plenário com café e água, por ocasião das sessões da
Câmara;
- Atender o Secretário-Geral, Procurador-Geraí, Vereadores e demais dirigentes de
unidades administrativas e autoridades municipais quando solicitados a executar tarefas
simples no âmbito da Casa;
- Desenvolver demais atividades relacionadas à atividade, conforme conveniência
administrativa e determinação pela autoridade competente.
REQUISITO MÍNIMO:
Ensino Fundamental - ( 1° a 4° serie)
CARGA HORÁRIA:
40 horas semanais.
- VIGIA
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
- Verificar portas, portas, janelas, poitões e outras vias de acesso, se estão fechadas
corretamente, examinando ainda, as instalações elétricas e hidráulicas, a fim de constatar
possíveis irregularidade s e adotar as providências cabíveis contra incêndios e outros danos;
- Zelar pela conservação e guarda de material de trabalho;
- Efetuar ligações telefónicas somente em caso de emergência;
- Comunicar à Administração da Casa, em tempo hábil, quaisquer anormalidades
verificadas, que possam implicar prejuízo patrimonial ou administrativo;
- Manter-se sempre em estado de alerta;
- Responsabilizar-se pelos atos ilícitos administrativos, civis e penais que praticar no
exercício de suas funções.
- Desenvolver demais atividades relacionadas à atividade, conforme conveniência
administrativa e determinação do superior imediato.
REQUISITO MÍNIMO:
Ensino Fundamental - (l.a a 4.a serie)
CARGA HORÁRIA:
40 horas semanais
Escala de revezamento.
AUXILIAR DE MANUTENÇÃO
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
- Responsabilizar-se pelos equipamentos e matérias de trabalho, programas e periféricos,
mantendo inclusive o sigilo ético funcional sobre a natureza e conteúdo dos documentos
abrangidos na área;
- Contribuir com a devida manutenção dos equipamentos com vista a proporcionar perfeita
condição de operação e uso;
- Zelar pela guarda dos equipamentos e materiais específicos de forma a que haja um bom
desempenho das atividades fins;
- Possuir conhecimentos em instalação de cabos e aparelhagem de som com
conhecimentos técnicos na área de sonorização;
- Ter conhecimento em informática, especialmente em instalação e conservação de
"hardware" e "software".
REQUISITO MÍNIMO:
Ensino Fundamental - ( 1° a 4° serie)
CARGA HORÁRIA:
40 horas semanais.
- OFICIAL ADMINISTRATIVO
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
- Auxiliar a área administrativa em atividades de mecanografia e digitação.
- Redigir e expedir simples documentos.
- Arquivo, expedição e tiragem de documentos recebidos.
- Elaborar relatórios de natureza simples.
- Colaborar com a guarda e manutenção de bens e equipamentos da casa.
- Contribuir com o suprimento de material necessário as atividades da casa.
- Responsabilizar por seu material de trabalho, inclusive de expediente e equipamentos
confiados sob sua guarda e responsabilidade.
- Auxiliar demais departamentos em atividades correlatas a critério da chefia da área.
- Responsabilizar-se pela entrega de correspondências e afins, de interesse da
Administração da Câmara.
- Desenvolver demais atividades relacionadas a atividade atividades administrativas da
Câmara, conforme conveniência administrativa e determinado por quem de direito.
REQUISITO MÍNIMO:
Ensino Fundamental - ( 1° a 4° serie)
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
CARGA HORÁRIA:
40 horas semanais.
- ANALISTA LEGISLATIVO TÉCNICO JURÍDICO
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS GENÉRICAS:
- assessorar o Presidente da Câmara e Vereadores, Comissões e demais órgãos, nos
assuntos de natureza jurídica, quer legislativos, quer administrativos, quer regimentais; -
- assessorar na elaboração de matérias de cunho legislativo e administrativo;
- elaborar projetos de emendas à Lei Orgânica do Município e ao Regimento Interno da
Casa, demais proposições legislativas e, ainda, pareceres sobre assuntos legislativos e
administrativos;
- desenvolver demais atividades relacionadas à atividade, conforme conveniência
administrativa.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS ESPECÍFICAS - previstas nos artigos 40 e 41 desta Lei.
REQUISITO MÍNIMO:
Curso Superior de Bacharel em Direito
Estar regularmente Inscrito na OAB - Seccional do Estado do Tocantins
CARGA HORÁRIA:
20 horas semanais.
- ASSISTENTE DE PLENÁRIO
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
- Previstas no artigo 46 desta Lei.
REQUISITO MÍNIMO: ^
Ensino Médio Completo - (2° Grau)
CARGA HORÁRIA:
40 horas semanais.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
• ASSISTENTE DAS COMISSÕES
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
- definidas no artigo 45 desta Lei.
REQUISITO MÍNIMO:
Ensino Médio Completo - (2° Grau)
CARGA HORÁRIA:
40 horas semanais.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 12 dias do mês de
janeiro de 2010.
ALEXANDRE TADIO^f OMAO ABDALLA
PrefeitoMunicipal
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
ÁNEXOUI
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO MANTIDOS, CRIADOS E TRANSFORMADOS
CARGO
DIRETOR GERAL
CHEFE DE
GABINETE
PROCURADORIA￾GERAL
ASSESSORIADE
COMUNICAÇÃO E
PUBLICIDADE
ASSESSORIA
ESPECIAL À
PRESIDEÊNCIA
COORDENAÇÃO
LEGISLATIVA, DE
PLENÁRIO E
MANTIDO
MANTIDO
MANTIDO
MANTIDO
COM
ADEQUAÇÕES
TRANSFORMADO
TRANSFORMADO
FUNDIDO
CRIADO
CRIADO
CRIADO EXTINTO QUANTITATIVO
01
01
01
01
01
01
ESTAD
O D
O TOCANTIN
S
MUNICÍPI
O D
E GURUP
I
GABINET
E D
O PREFEIT
O
CERIMONIA
L
COORDENAÇÃ
O
D
E PROTOCOLO
,
ARQUIVO
,
DOCUMENTAÇÃ
O
E EXPEDIENT
E
COORDENAÇÃ
O
D
E SERVIÇO
S
GERAIS
,
RECEPÇÃO
,
MANUTENÇÃ
O E
VIGILÂNCI
A
CHEFI
A D
E
PESSOA
L
CHEFI
A D
E
MATERIA
L E
PATRIMÓNI
O
DIRETORI
A D
E
CONTROL
E
INTERN
O
TESOUREIR
O
MANTID
O
MANTID
O
TRANSFORMAD
O
TRANSFORMAD
O
TRANSFORMAD
O
CRIAD
O
0
1
0
1
0
1
0
1
0
1
0
1
c
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
CARGOS DE PROVIEMENTO EFETIVO MANTIDOS, CRIADOS, TRANSFORMADOS E FUNDIDOS
CARGO
ANALISTA
LEGISLATIVO, ÁREA
TÉCNICO-JURÍDICA
ASSISTENTE DE
PLENÁRIO
ASSISTENTE AS
COMISSÕES
ENCARREGADO DE
MATERIAL E
PATRIMÓNIO
ENCARREGADO DE
PROTOCOLO,
ARQUIVO,
DOCUMENTAÇÃO E
EXPEDIENTE
OFICIAL
MANTIDO
MANTIDO
MANTIDO
MANTIDO
MANTIDO
TRANSFORMAO
TRANSFORMADO
TRANSFORMADO
FUNDIDO CRIADO EXTINTO QUANTITATIVO
02
02
01
01
01
02
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
ADMINISTRATIVO
OFICIAL DE
SERVIÇOS GERAIS
AUXILIAR DE
MANUTENÇÃO
OPERADOR DE
AUDIO
EDITOR E REVISOR
DE TEXTO
AGENTE
ADMINISTRATIVO
ASSISTENTE
EXECUTIVO
ASSESSOR
REGIMENTAL
AUXLIAR DE
CONTABILIDADE
SECRTARIA
EXECUTIVA
MANTIDO
MANTIDO
TRANSFORMADO
CRIADO
CRIADO
FUNDIDO,
OFICIAL
ADMINISTRATIVO
EXTINTO, NÃO
OFERTADO NO
CONCURSO
EXTINTO
04
01
01
01
02
05
02
01
01
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
QUADRO PROVISÓRIO ESPECIAL
CARGO
AUXILIAR DE
LIMPEZA
MANTIDO TRANSFORMAO FUNDIDO CRIADO EXTINTO QUANTITATIVO
01
Kj
V)
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO IV
COORDENAÇÃO DE
SE RU. GERAIS,
RECEPÇÃO, MANUTENÇÃO E VIGILÂNCIA
GABINETE DA
PROCURADORIA￾ENCARREGAfW '
DE
PROTOCOLO,
ARQJH/O,
t E EXPEDIENTE
1
ENCARREGADO
DE MATERIAL £
PATRIMÓNIO-

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