br-locleg corpus explorer

← Gurupi (TO)

norma nº 1979/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1979 / 2011
Date 2011-11-10
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id59

Originating matéria

matéria 114 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI
COORDENADORIADE PROTOCOLO
PROTOCOLO W.fR.l!L/20 .-/,;
DATA 1 1 NOV.2011
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPl
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 1.979,DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011.
Carimbo/Assinatura
Dispõe sobre abertura de créditos adicionais
suplementares no vigente orçamento e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO
TOCANTINS;
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
A,rt.~On Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
vigente orçamento créditos adicionais de natureza suplementar, por
remanejamento de dotações, até o valor correspondente de 20% (vinte por cento)
da despesa fixada para o exercicio de 2011.
Art. 2° - Os créditos autorizados pelo artigo anterior serão
destinados a atender despesas dos Poderes Executivo e Legislativo, aos Fundos,
Autarquias e Fundações, sendo que os recursos que serão utilizados para
cobertura serão obedecidos .dentre aqueles definidos nos preceitos do art. 43 da
Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de O 1 de agosto de 2011.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário .
•• , j
Gabinete do Prefeito Munici ai de Gurupi, Estado do Tocantins,
10 de novembro de 2011.
A ~t1;~DEU SALOMÃO ABDALLA
Prefeito Municipal
.! .'" , •.•
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPl
PUBLlCAÇ 19 NO MURAL
PUBUCAOO: 'b , JL .

open original →