| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1979 / 2011 |
| Date | 2011-11-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI COORDENADORIADE PROTOCOLO PROTOCOLO W.fR.l!L/20 .-/,; DATA 1 1 NOV.2011 ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPl GABINETE DO PREFEITO LEI N°. 1.979,DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Carimbo/Assinatura Dispõe sobre abertura de créditos adicionais suplementares no vigente orçamento e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS; Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: A,rt.~On Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento créditos adicionais de natureza suplementar, por remanejamento de dotações, até o valor correspondente de 20% (vinte por cento) da despesa fixada para o exercicio de 2011. Art. 2° - Os créditos autorizados pelo artigo anterior serão destinados a atender despesas dos Poderes Executivo e Legislativo, aos Fundos, Autarquias e Fundações, sendo que os recursos que serão utilizados para cobertura serão obedecidos .dentre aqueles definidos nos preceitos do art. 43 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de O 1 de agosto de 2011. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário . •• , j Gabinete do Prefeito Munici ai de Gurupi, Estado do Tocantins, 10 de novembro de 2011. A ~t1;~DEU SALOMÃO ABDALLA Prefeito Municipal .! .'" , •.• CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPl PUBLlCAÇ 19 NO MURAL PUBUCAOO: 'b , JL .