| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1857 / 2010 |
| Date | 2010-01-05 |
| Ementa | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 592 |
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S É a ai MUNICÍPIO DE GURUP] ESTADO DO TOCANTINS GABINETE DO PREFEITO Assinatura LEI Nº. 1.857, DE 05 DE JANEIRO DE 2010. “Cria o Fundo Municipal de Apoio à Cultura e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído o FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À CULTURA, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, cuja finalidade consiste na prestação de apoio financeiro a projetos que visem a fomentar e a estimular a “produção artística e cultural do Município de Gurupi, Tocantins. 8 1º. O Fundo Municipal de Apoio à Cultura tem na Secretaria Municipal de Cultura de Gurupi sua estrutura de execução e controle contábeis, inclusive para efeito de prestação de contas, na forma da lei. 8 2º. Caberá ao Poder Executivo, a cada ano, decretar os valores destinados ao Fundo Municipal de Apoio à Cultura. Art. 2º. O Fundo será mantido com recursos provenientes das seguintes fontes: I - dotação orçamentária própria de até 20% (vinte por cento) do orçamento anual destinado à Secretaria Municipal de Cultura; II - subvenções, auxílios, transferências, doações e contribuições oriundas de organismos públicos e privados; HI - rendimentos oriundos da aplicação de seus próprios recursos; IV - resultado de convênios, contratos e acordos firmados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; V - participação nos direitos autorais das obras apoiadas pelo Fundo; CÂMARA MUNICIPAL DE URU PROTOCOLO DÉO JlO LO dá o MUNICÍPIO DE GURUPI ESTADO DO TOCANTINS GABINETE DO PREFEITO VI - quaisquer outros recursos, créditos, rendas adicionais e extraordinárias e outras contribuições financeiras legalmente incorporáveis. Art. 3º. As disponibilidades do Fundo Municipal de Apoio à Cultura abrangerão as seguintes áreas: - I- música; II - artes cênicas; HI - cinema, fotografia, vídeo; IV - literatura; V -artes gráficas; VI - artes plásticas; VII - folclore, cultura popular e artesanato; VII - patrimônio cultural; IX - biblioteca; X - arquivo, pesquisa e documentação. Art. 4º. O Fundo Municipal de Apoio à Cultura será administrado pelas seguintes instâncias: I- Conselho de Administração; II - Comissão de Análise; II - Conselho Municipal de Cultura. Art. 5º. O Conselho de Administração será composto por 05 (cinco) membros, nomeados pelo Prefeito Municipal, a saber: I- pelo titular da Secretaria Municipal de Cultura; IH -—1 (um) representante da AGL — Academia Gurupiense de Letras; HI - pelo Presidente do Conselho Municipal de Cultura; IV - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças; V- 1 (um) representante da Associação de Artes de Gurupi. $ 1º. A Presidência do Conselho de Administração será exercida pelo titular da Secretaria Municipal de Cultura. 8 2º. A função de membro do Conselho de Administração será exercida gratuitamente e considerada serviço público relevante. MUNICÍPIO DE GURUPI ESTADO DO TOCANTINS GABINETE DO PREFEITO Art. 6º. O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, e, extraordinariamente, quando se considerar necessário. Art. 7º. Compete ao Conselho de Administração: I - administrar e promover o cumprimento da finalidade do Fundo; II - estabelecer normas e diretrizes para a gestão do Fundo; HI - elaborar e aprovar as pautas das reuniões; IV - submeter, anualmente, à apreciação do Prefeito Municipal relatório das atividades desenvolvidas pelo Fundo; V - aprovar os planos de aplicação dos recursos. Art. 8º. Compete ao Presidente do Conselho de Administração: I- convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias; TI - aprovar a pauta de cada reunião; HI - representar o Conselho ou designar membro para esta finalidade; IV - abrir, controlar, movimentar e encerrar contas bancárias do Fundo Municipal de Apoio à Cultura, juntamente com o outro membro por este indicado; V - promover a ordenação das receitas e despesas do Fundo; VI - assinar memorandos, ofícios e quaisquer outros documentos relacionados com as atividades de administração do Conselho; VII - submeter ao Prefeito Municipal as questões que dependam de deliberação superior; VIII - designar os componentes. da Comissão de Análise da Secretaria Municipal de Cultura; IX - outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno. Art. 9º, À Comissão de Análise compete: I - coordenar todos os tramites administrativos necessários ao seu pleno funcionamento, inclusive os relacionados à difusão desta Lei e à orientação de empreendedores e entidades privadas de natureza Cultural com ou sem fins lucrativos; JI - emitir e encaminhar ao Conselho Municipal de Cultura, parecer técnico prévio sobre os projetos apresentados, conforme editais convocatórios publicados, nos aspectos legais, de viabilidade técnico-financeira e compatibilidade com o Plano de Aplicação de Recursos; MUNICÍPIO DE GURUPI ESTADO DO TOCANTINS GABINETE DO PREFEITO HI - acompanhar os projetos aprovados, encaminhando ao Presidente do Fundo, ao seu término ou a qualquer tempo, Relatório Técnico de Acompanhamento e Avaliação; IV - opinar sobre cláusulas de convênios, contratos ou outras questões submetidas à sua consideração; V - outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno. 8 1º. A Comissão de Análise, composta por 3 (três) membros, será nomeada pelo Presidente do Conselho de Administração e terá mandato de 2 (dois)anos, permitida sua recondução por igual período, sendo defeso a apresentação de projetos durante o período do mandato, prevalecendo esta vedação até 1 (um) ano após o seu término. $ 2º. Ao dar entrada na Secretaria Municipal de Cultura, o projeto cultural será analisado em seu aspecto formal de preenchimento e compatibilidade de custos orçamentários com os valores de mercado, verificação de débitos do empreendedor para com a Fazenda Pública Municipal, bem como da legalidade e autenticidade dos documentos acostados, conforme previsto nos editais convocatórios. 8 3º. Após a emissão de Parecer Técnico Prévio sobre os projetos apresentados, estes deverão ser encaminhados ao Conselho Municipal de Cultura para, por meio das respectivas câmaras, apreciá-los, selecioná-los e aprová-los. Art, 10. Ao Conselho Municipal de Cultura compete: I - distribuir entre suas câmaras, para apreciação e seleção, os projetos encaminhados pela Comissão de Análise; II - aprovar os projetos culturais a serem financiados pelo Fundo, de acordo com as suas diretrizes e disponibilidades financeiras; HI - fixar e revisar normas e critérios referentes à apreciação dos projetos culturais, dando àqueles a devida publicidade; IV - reunir-se, no mínimo, três vezes por ano, para deliberar sobre os projetos contemplados com o apoio do Fundo. 8 1º. O Conselho poderá utilizar integralmente os recursos disponíveis do Fundo, ou mesmo não selecionar nenhum dos projetos para apoio, Justificadamente. MUNICÍPIO DE GURUPI ESTADO DO TOCANTINS GABINETE DO PREFEITO 8 2º. Ao dar entrada no Conselho, o Presidente encaminhará os projetos à análise das câmaras setoriais, distribuindo-os de acordo com a área específica de cada um. 8 3º. Cada parecer será redigido por um relator escolhido entre os membros de cada câmara setorial, e um mesmo parecer poderá tratar da aprovação de um ou mais projetos culturais de uma mesma área específica. 8 4º. O Conselho Municipal de Cultura, após o exame do projeto, emitirá parecer conclusivo, considerando-o ou não apto a receber o apoio financeiro do Fundo, sendo o empreendedor notificado da decisão do Conselho, facultando-se-lhe vistas do processo. Art. 11. Após a emissão do parecer conclusivo do Conselho Municipal de Cultura, o projeto será devolvido à Comissão de Análise, que fará o Relatório Técnico de Acompanhamento e Avaliação. Art. 12. A Secretaria Municipal de Cultura, em consonância com a Comissão de Análise e com o Conselho Municipal de Cultura, fará publicar, trimestralmente, editais convocatórios, contendo os prazos, a tramitação interna e a padronização de apreciação dos projetos, definindo, ainda, os formulários necessários para apresentá-los, bem como a documentação a ser exigida, além dos valores máximos e mínimos atribuíveis, individualmente, por projeto. Art. 13. Os interessados na obtenção de apoio financeiro deverão apresentar seus projetos à Secretaria Municipal de Cultura em 02 (duas) vias, mediante protocolo, os quais serão encaminhados à Comissão de Análise. Art. 14. Poderão concorrer ao apoio do Fundo, os empreendedores e entidades privadas de natureza cultural com ou sem fins lucrativos, com domicílio ou sede comprovados no Município de Gurupi há, no mínimo, 1 (um) ano. 8 1º. Somente poderão apresentar projetos para receber apoio do Fundo, as pessoas jurídicas que: I- não tenham débito com a Fazenda Pública Municipal; II - já tendo recebido apoio financeiro tiveram: a) projetos executados e a prestação de contas aprovadas; f SR MUNICÍPIO DE GURUPI ESTADO DO TOCANTINS GABINETE DO PREFEITO b) Relatório Técnico de Acompanhamento e Avaliação sem nota desabonadora; c) projetos não iniciados ou interrompidos, com justa causa. 8 2º. Cada empreendedor somente poderá concorrer à obtenção de apoio do Fundo com, no máximo, 02 (dois) projetos, mas somente um deles poderá receber apoio financeiro. 8 3º. A restrição prevista no 8 2º somente vigorará durante o período de execução do projeto cultural pertinente, ficando facultado ao empreendedor concorrer a novo benefício após a conclusão do mesmo. Art. 15. Todos os projetos concorrentes ao apoio do Fundo deverão oferecer retorno de interesse público representado por quotas de doações, apresentações públicas ou outras formas a serem fixadas nos editais convocatórios, o que será um dos aspectos a ser considerado na avaliação. 8 1º. No caso de o projeto apoiado resultar em obra de arte de caráter permanente, como discos, livros, filmes, vídeos ou outros, o retorno de interesse público consistirá na doação de parcela da edição ao acervo municipal para uso público. 8 2º. O patrimônio cultural recuperado, restaurado e preservado com recursos financeiros do Fundo, deverá ser aberto à visitação pública. Art. 16. Os projetos que tenham recebido recursos do Fundo poderão receber recursos adicionais nos seguintes casos: I - quando houver aumento dos custos, em decorrência de modificações do projeto, para melhor adequação técnica aos seus objetivos; H - quando necessária a modificação do valor do projeto, em decorrência de aumento quantitativo de suas metas; INI - para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do projeto, considerando-se seus encargos e o valor do apoio financeiro. Art. 17. O empreendedor deverá comprovar junto à Secretaria Municipal de Cultura, a aplicação dos recursos até 30 (trinta) dias após a conclusão da etapa que se refere à parcela do benefício recebido, conforme o cronograma físico financeiro aprovado. Fi, Ee E MUNICÍPIO DE GURUPI ESTADO DO TOCANTINS GABINETE DO PREFEITO Art. 18. Constitui motivo para quebra do apoio do Fundo: I- o não cumprimento ou a execução irregular do projeto ou prazos; IH - o atraso injustificado do início do projeto; HI - a paralisação do projeto sem justa causa; IV - a cessão ou transferência a terceiros, total ou parcial, da execução do projeto; V - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e avaliar a execução do projeto; VI- o cometimento reiterado de faltas na execução do projeto; VII - a decretação de falência, pedido de concordata e instauração de insolvência civil do empreendedor; VIII - a dissolução da sociedade ou falecimento do responsável pelo projeto; IX - a alteração social ou modificação da finalidade que, a juízo das instâncias administradoras do Fundo, prejudiquem a execução do projeto; X - os protestos de títulos ou a emissão de chegues sem suficiente provisão, que caracterizem a insolvência do empreendedor; XI - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior regularmente comprovada, impeditiva da execução do projeto. Art. 19. A rescisão, por quebra do apoio do Fundo, pode ser determinada: I - por ato unilateral e escrito da Secretaria Municipal de Cultura, nos casos enumerados nos incisos I a XI do artigo anterior; H - por acordo entre as partes; HI - por decisão judicial nos demais casos. Parágrafo único. A hipótese de que trata o inciso II deste artigo dar-se-á mediante prévia autorização do Conselho Municipal de Cultura e Secretaria Municipal de Cultura. Art. 20. A não comprovação da aplicação dos recursos nos prazos estipulados implicará: I- a devolução do valor total do apoio do Fundo; H - a inabilitação dos beneficiários do apoio do Fundo, por 02 (dois) anos consecutivos; HI - a suspensão da execução do projeto cultural, se o mesmo estiver em curso; MUNICÍPIO DE GURUPI ESTADO DO TOCANTINS GABINETE DO PREFEITO IV - a aplicação de multa correspondente a 10 (dez) vezes o valor total do apoio do Fundo; V - as sanções penais cabíveis. Art. 21. A Secretaria Municipal de Cultura, por meio de instrução, estabelecerá a forma de divulgação, nos projetos apoiados, do apoio institucional da Prefeitura Municipal de Gurupi/ Secretaria Municipal de Cultura /Fundo. Art. 22. Fica o Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários à execução desta Lei. Art. 23. O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua vigência. Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 25. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 05 dias do mês de janeiro de 2010. ALEXANDRE TADEBSAEOMÃO ABDALLA Prefeitó Ylunicipal