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norma nº 1857/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1857 / 2010
Date 2010-01-05
EmentaCRIA O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIO DE GURUP]
ESTADO DO TOCANTINS
GABINETE DO PREFEITO
Assinatura
LEI Nº. 1.857, DE 05 DE JANEIRO DE 2010.
“Cria o Fundo Municipal de Apoio à
Cultura e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do
Tocantins,
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À CULTURA,
vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, cuja finalidade consiste na
prestação de apoio financeiro a projetos que visem a fomentar e a estimular a
“produção artística e cultural do Município de Gurupi, Tocantins.
8 1º. O Fundo Municipal de Apoio à Cultura tem na Secretaria Municipal de
Cultura de Gurupi sua estrutura de execução e controle contábeis, inclusive
para efeito de prestação de contas, na forma da lei.
8 2º. Caberá ao Poder Executivo, a cada ano, decretar os valores destinados ao
Fundo Municipal de Apoio à Cultura.
Art. 2º. O Fundo será mantido com recursos provenientes das seguintes
fontes:
I - dotação orçamentária própria de até 20% (vinte por cento) do orçamento
anual destinado à Secretaria Municipal de Cultura;
II - subvenções, auxílios, transferências, doações e contribuições oriundas de
organismos públicos e privados;
HI - rendimentos oriundos da aplicação de seus próprios recursos;
IV - resultado de convênios, contratos e acordos firmados com instituições
públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
V - participação nos direitos autorais das obras apoiadas pelo Fundo;
CÂMARA MUNICIPAL DE URU
PROTOCOLO DÉO JlO LO
dá
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VI - quaisquer outros recursos, créditos, rendas adicionais e extraordinárias e
outras contribuições financeiras legalmente incorporáveis.
Art. 3º. As disponibilidades do Fundo Municipal de Apoio à Cultura
abrangerão as seguintes áreas:
- I- música;
II - artes cênicas;
HI - cinema, fotografia, vídeo;
IV - literatura;
V -artes gráficas;
VI - artes plásticas;
VII - folclore, cultura popular e artesanato;
VII - patrimônio cultural;
IX - biblioteca;
X - arquivo, pesquisa e documentação.
Art. 4º. O Fundo Municipal de Apoio à Cultura será administrado pelas
seguintes instâncias:
I- Conselho de Administração;
II - Comissão de Análise;
II - Conselho Municipal de Cultura.
Art. 5º. O Conselho de Administração será composto por 05 (cinco)
membros, nomeados pelo Prefeito Municipal, a saber:
I- pelo titular da Secretaria Municipal de Cultura;
IH -—1 (um) representante da AGL — Academia Gurupiense de Letras;
HI - pelo Presidente do Conselho Municipal de Cultura;
IV - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;
V- 1 (um) representante da Associação de Artes de Gurupi.
$ 1º. A Presidência do Conselho de Administração será exercida pelo titular
da Secretaria Municipal de Cultura.
8 2º. A função de membro do Conselho de Administração será exercida
gratuitamente e considerada serviço público relevante.
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Art. 6º. O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, uma vez
por mês, e, extraordinariamente, quando se considerar necessário.
Art. 7º. Compete ao Conselho de Administração:
I - administrar e promover o cumprimento da finalidade do Fundo;
II - estabelecer normas e diretrizes para a gestão do Fundo;
HI - elaborar e aprovar as pautas das reuniões;
IV - submeter, anualmente, à apreciação do Prefeito Municipal relatório das
atividades desenvolvidas pelo Fundo;
V - aprovar os planos de aplicação dos recursos.
Art. 8º. Compete ao Presidente do Conselho de Administração:
I- convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias;
TI - aprovar a pauta de cada reunião;
HI - representar o Conselho ou designar membro para esta finalidade;
IV - abrir, controlar, movimentar e encerrar contas bancárias do Fundo
Municipal de Apoio à Cultura, juntamente com o outro membro por este
indicado;
V - promover a ordenação das receitas e despesas do Fundo;
VI - assinar memorandos, ofícios e quaisquer outros documentos relacionados
com as atividades de administração do Conselho;
VII - submeter ao Prefeito Municipal as questões que dependam de
deliberação superior;
VIII - designar os componentes. da Comissão de Análise da Secretaria
Municipal de Cultura;
IX - outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno.
Art. 9º, À Comissão de Análise compete:
I - coordenar todos os tramites administrativos necessários ao seu pleno
funcionamento, inclusive os relacionados à difusão desta Lei e à orientação de
empreendedores e entidades privadas de natureza Cultural com ou sem fins
lucrativos;
JI - emitir e encaminhar ao Conselho Municipal de Cultura, parecer técnico
prévio sobre os projetos apresentados, conforme editais convocatórios
publicados, nos aspectos legais, de viabilidade técnico-financeira e
compatibilidade com o Plano de Aplicação de Recursos;
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HI - acompanhar os projetos aprovados, encaminhando ao Presidente do
Fundo, ao seu término ou a qualquer tempo, Relatório Técnico de
Acompanhamento e Avaliação;
IV - opinar sobre cláusulas de convênios, contratos ou outras questões
submetidas à sua consideração;
V - outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno.
8 1º. A Comissão de Análise, composta por 3 (três) membros, será nomeada
pelo Presidente do Conselho de Administração e terá mandato de 2 (dois)anos,
permitida sua recondução por igual período, sendo defeso a apresentação de
projetos durante o período do mandato, prevalecendo esta vedação até 1 (um)
ano após o seu término.
$ 2º. Ao dar entrada na Secretaria Municipal de Cultura, o projeto cultural será
analisado em seu aspecto formal de preenchimento e compatibilidade de
custos orçamentários com os valores de mercado, verificação de débitos do
empreendedor para com a Fazenda Pública Municipal, bem como da
legalidade e autenticidade dos documentos acostados, conforme previsto nos
editais convocatórios.
8 3º. Após a emissão de Parecer Técnico Prévio sobre os projetos
apresentados, estes deverão ser encaminhados ao Conselho Municipal de
Cultura para, por meio das respectivas câmaras, apreciá-los, selecioná-los e
aprová-los.
Art, 10. Ao Conselho Municipal de Cultura compete:
I - distribuir entre suas câmaras, para apreciação e seleção, os projetos
encaminhados pela Comissão de Análise;
II - aprovar os projetos culturais a serem financiados pelo Fundo, de acordo
com as suas diretrizes e disponibilidades financeiras;
HI - fixar e revisar normas e critérios referentes à apreciação dos projetos
culturais, dando àqueles a devida publicidade;
IV - reunir-se, no mínimo, três vezes por ano, para deliberar sobre os projetos
contemplados com o apoio do Fundo.
8 1º. O Conselho poderá utilizar integralmente os recursos disponíveis do
Fundo, ou mesmo não selecionar nenhum dos projetos para apoio,
Justificadamente.
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8 2º. Ao dar entrada no Conselho, o Presidente encaminhará os projetos à
análise das câmaras setoriais, distribuindo-os de acordo com a área específica
de cada um.
8 3º. Cada parecer será redigido por um relator escolhido entre os membros de
cada câmara setorial, e um mesmo parecer poderá tratar da aprovação de um
ou mais projetos culturais de uma mesma área específica.
8 4º. O Conselho Municipal de Cultura, após o exame do projeto, emitirá
parecer conclusivo, considerando-o ou não apto a receber o apoio financeiro
do Fundo, sendo o empreendedor notificado da decisão do Conselho,
facultando-se-lhe vistas do processo.
Art. 11. Após a emissão do parecer conclusivo do Conselho Municipal de
Cultura, o projeto será devolvido à Comissão de Análise, que fará o Relatório
Técnico de Acompanhamento e Avaliação.
Art. 12. A Secretaria Municipal de Cultura, em consonância com a Comissão
de Análise e com o Conselho Municipal de Cultura, fará publicar,
trimestralmente, editais convocatórios, contendo os prazos, a tramitação
interna e a padronização de apreciação dos projetos, definindo, ainda, os
formulários necessários para apresentá-los, bem como a documentação a ser
exigida, além dos valores máximos e mínimos atribuíveis, individualmente,
por projeto.
Art. 13. Os interessados na obtenção de apoio financeiro deverão apresentar
seus projetos à Secretaria Municipal de Cultura em 02 (duas) vias, mediante
protocolo, os quais serão encaminhados à Comissão de Análise.
Art. 14. Poderão concorrer ao apoio do Fundo, os empreendedores e entidades
privadas de natureza cultural com ou sem fins lucrativos, com domicílio ou
sede comprovados no Município de Gurupi há, no mínimo, 1 (um) ano.
8 1º. Somente poderão apresentar projetos para receber apoio do Fundo, as
pessoas jurídicas que:
I- não tenham débito com a Fazenda Pública Municipal;
II - já tendo recebido apoio financeiro tiveram:
a) projetos executados e a prestação de contas aprovadas;
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b) Relatório Técnico de Acompanhamento e Avaliação sem nota
desabonadora;
c) projetos não iniciados ou interrompidos, com justa causa.
8 2º. Cada empreendedor somente poderá concorrer à obtenção de apoio do
Fundo com, no máximo, 02 (dois) projetos, mas somente um deles poderá
receber apoio financeiro.
8 3º. A restrição prevista no 8 2º somente vigorará durante o período de
execução do projeto cultural pertinente, ficando facultado ao empreendedor
concorrer a novo benefício após a conclusão do mesmo.
Art. 15. Todos os projetos concorrentes ao apoio do Fundo deverão oferecer
retorno de interesse público representado por quotas de doações,
apresentações públicas ou outras formas a serem fixadas nos editais
convocatórios, o que será um dos aspectos a ser considerado na avaliação.
8 1º. No caso de o projeto apoiado resultar em obra de arte de caráter
permanente, como discos, livros, filmes, vídeos ou outros, o retorno de
interesse público consistirá na doação de parcela da edição ao acervo
municipal para uso público.
8 2º. O patrimônio cultural recuperado, restaurado e preservado com recursos
financeiros do Fundo, deverá ser aberto à visitação pública.
Art. 16. Os projetos que tenham recebido recursos do Fundo poderão receber
recursos adicionais nos seguintes casos:
I - quando houver aumento dos custos, em decorrência de modificações do
projeto, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;
H - quando necessária a modificação do valor do projeto, em decorrência de
aumento quantitativo de suas metas;
INI - para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do projeto,
considerando-se seus encargos e o valor do apoio financeiro.
Art. 17. O empreendedor deverá comprovar junto à Secretaria Municipal de
Cultura, a aplicação dos recursos até 30 (trinta) dias após a conclusão da etapa
que se refere à parcela do benefício recebido, conforme o cronograma físico
financeiro aprovado.
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Art. 18. Constitui motivo para quebra do apoio do Fundo:
I- o não cumprimento ou a execução irregular do projeto ou prazos;
IH - o atraso injustificado do início do projeto;
HI - a paralisação do projeto sem justa causa;
IV - a cessão ou transferência a terceiros, total ou parcial, da execução do
projeto;
V - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada
para acompanhar e avaliar a execução do projeto;
VI- o cometimento reiterado de faltas na execução do projeto;
VII - a decretação de falência, pedido de concordata e instauração de
insolvência civil do empreendedor;
VIII - a dissolução da sociedade ou falecimento do responsável pelo projeto;
IX - a alteração social ou modificação da finalidade que, a juízo das instâncias
administradoras do Fundo, prejudiquem a execução do projeto;
X - os protestos de títulos ou a emissão de chegues sem suficiente provisão,
que caracterizem a insolvência do empreendedor;
XI - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior regularmente
comprovada, impeditiva da execução do projeto.
Art. 19. A rescisão, por quebra do apoio do Fundo, pode ser determinada:
I - por ato unilateral e escrito da Secretaria Municipal de Cultura, nos casos
enumerados nos incisos I a XI do artigo anterior;
H - por acordo entre as partes;
HI - por decisão judicial nos demais casos.
Parágrafo único. A hipótese de que trata o inciso II deste artigo dar-se-á
mediante prévia autorização do Conselho Municipal de Cultura e Secretaria
Municipal de Cultura.
Art. 20. A não comprovação da aplicação dos recursos nos prazos estipulados
implicará:
I- a devolução do valor total do apoio do Fundo;
H - a inabilitação dos beneficiários do apoio do Fundo, por 02 (dois) anos
consecutivos;
HI - a suspensão da execução do projeto cultural, se o mesmo estiver em
curso;
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IV - a aplicação de multa correspondente a 10 (dez) vezes o valor total do
apoio do Fundo;
V - as sanções penais cabíveis.
Art. 21. A Secretaria Municipal de Cultura, por meio de instrução,
estabelecerá a forma de divulgação, nos projetos apoiados, do apoio
institucional da Prefeitura Municipal de Gurupi/ Secretaria Municipal de
Cultura /Fundo.
Art. 22. Fica o Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários
à execução desta Lei.
Art. 23. O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa)
dias a contar de sua vigência.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 25. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 05 dias
do mês de janeiro de 2010.
ALEXANDRE TADEBSAEOMÃO ABDALLA
Prefeitó Ylunicipal

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