| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1910 / 2010 |
| Date | 2010-12-22 |
| Ementa | DESAFETA DE USO COMUM DO POVO E/OU ESPECIAL UMA ÁREA DE TERRAS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE, DESTA CIDADE, AUTORIZA SUA PERMUTA POR PROPRIEDADE PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REFERENTE ÁREAS DOS LOTEAMENTOS RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE E PARQUE RESIDENCIAL NOVA FRONTEIRA). (compilada). |
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LEI N° 1.910, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Desafeta de uso comum do povo e/ou especial uma área de terras do loteamento residencial Novo Horizonte, desta cidade, autoriza sua permuta por propriedade particular e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica desafetada de uso comum do povo e/ou especial, uma área de terras denominada Loteamento Residencial Novo Horizonte, desta cidade, situado na Rua N-08, com área de 544,82 rn2, de domínio do Município, conforme matrícula do Cartório de Registro de Imóveis, com as seguintes divisas e confrontações: I - LOTEAMENTO RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE, desta cidade, situado na Rua N-08, com área de 544,82, medindo 19,50 metros de frente, confrontando com a Rua N-08, 16,83 metros de fundo, confrontando com o lote de 464,62 m², 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote de 360,00 m², e 30,05 metros do lado esquerdo, confrontando com a Rua 10. I - LOTE 02, DA QUADRA PMG-05-A, I - LOTEAMENTO RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE, desta cidade, com área de 545,67m², medindo 19,50 metros de frente, confrontando com a Rua N-08, 16,83 metros de fundo, confrontando com o lote de 03, 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote de 01, 30,05 metros do lado esquerdo, confrontando com a Rua 10. (Redação alterada pela Lei nº 1.963, de 14 de setembro de 2011). Parágrafo único - A referida área será desmembrada da seguinte área: Área PMG-05, situada na Rua N-08, do Loteamento Setor Novo Horizonte, desta cidade, com área de 1.731,08 m², medindo 31,50 metros de frente, confrontando com a Rua N-08; 26,15 metros de fundo, confrontando com a Rua N-09; 60,11 metros do lado direito, confrontando com a Chácara 73; e 60,00 metros do lado esquerdo, confrontando com os lotes 11 e 12 da quadra 30. Havido por força do art. 22, da Lei 6.766/79 (Lei do Parcelamento do solo Urbano); cujo imóvel encontra-se devidamente registrado sob o n° R-2/10.572, livro 2- BH, Registro geral, em 21.11.1986, de propriedade do Primeiro Permutante. Art. 2°. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, representando o Município de Gurupi-TO, denominado de Primeiro Permutante, a celebrar, por escritura pública, Permuta do imóvel descrito no artigo anterior, com o Sr. RONALDO FERNANDES FERRARI, inscrito no CPF n°. 137.327.061-68 e RG n°. 573.739 SSP-GO, casado sob o regime de comunhão de bens com a Sra. DIVINA MARQUES DA COSTA FERRARI, inscrita no RG n". 748.24l SSP-GO, brasileiros, motorista e do lar respectivamente, residente e domiciliados em Paraíso do Tocantins - To, por seu bastante procurador Sr. IDANIZETE DE PAULA FILHO, inscrito no CPF nº 154.744.811-49 e RG n° 135.635 SEJSP-TO, residente e domiciliado neste município, denominados Segundos Permutantes, concernentes ao imóvel de sua propriedade conforme descrição: I - LOTE 18, QUADRA 120, RUA 42, DO LOTEAMENTO PARQUE NOVA FRONTEIRA, COM ÁREA DE 390,00 m², sendo 13,00 metros de frente, confrontando coma a Rua 42; 13,00 metros de fundo, confrontando com o lote 07; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 17, e 30,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote 19. Registrado sob o nº R-1/5.508, livro 2-AF, Registro geral, em 21.09.1981, de propriedade dos Segundos Permutantes. Parágrafo único. Fica desafetado de uso comum do povo para uso privado, o imóvel descrito no inciso I deste artigo. Art. 3°. Todos os encargos, inclusive de natureza fiscal, eventualmente decorrentes da referida permuta, ficarão sob a responsabilidade dos Segundos Permutantes, devendo ser utilizados os valores venais de ambos os imóveis para esse efeito. Parágrafo único. A diferença de valores dos imóveis será satisfeita pelos segundos permutantes em espécie no ato da efetivação da permuta. Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 22 dias do mês de dezembro de 2010. ALEXANDRE TADEU SALOMÃO ABDALLA Prefeito Municipal