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norma nº 1910/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1910 / 2010
Date 2010-12-22
EmentaDESAFETA DE USO COMUM DO POVO E/OU ESPECIAL UMA ÁREA DE TERRAS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE, DESTA CIDADE, AUTORIZA SUA PERMUTA POR PROPRIEDADE PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REFERENTE ÁREAS DOS LOTEAMENTOS RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE E PARQUE RESIDENCIAL NOVA FRONTEIRA). (compilada).
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LEI N° 1.910, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010.
Desafeta de uso comum do povo e/ou especial 
uma área de terras do loteamento residencial 
Novo Horizonte, desta cidade, autoriza sua 
permuta por propriedade particular e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, FAÇO 
SABER que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica desafetada de uso comum do povo e/ou especial, uma área 
de terras denominada Loteamento Residencial Novo Horizonte, desta cidade, situado 
na Rua N-08, com área de 544,82 rn2, de domínio do Município, conforme matrícula 
do Cartório de Registro de Imóveis, com as seguintes divisas e confrontações:
I - LOTEAMENTO RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE, desta cidade, 
situado na Rua N-08, com área de 544,82, medindo 19,50 metros de frente, 
confrontando com a Rua N-08, 16,83 metros de fundo, confrontando com o lote de 
464,62 m², 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote de 360,00 m², e 
30,05 metros do lado esquerdo, confrontando com a Rua 10.
I - LOTE 02, DA QUADRA PMG-05-A, I - LOTEAMENTO RESIDENCIAL 
NOVO HORIZONTE, desta cidade, com área de 545,67m², medindo 19,50 metros de 
frente, confrontando com a Rua N-08, 16,83 metros de fundo, confrontando com o lote 
de 03, 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote de 01, 30,05 metros do 
lado esquerdo, confrontando com a Rua 10. (Redação alterada pela Lei nº 1.963, de 
14 de setembro de 2011).
Parágrafo único - A referida área será desmembrada da seguinte área: 
Área PMG-05, situada na Rua N-08, do Loteamento Setor Novo Horizonte, desta 
cidade, com área de 1.731,08 m², medindo 31,50 metros de frente, confrontando com 
a Rua N-08; 26,15 metros de fundo, confrontando com a Rua N-09; 60,11 metros do 
lado direito, confrontando com a Chácara 73; e 60,00 metros do lado esquerdo, 
confrontando com os lotes 11 e 12 da quadra 30. Havido por força do art. 22, da Lei 
6.766/79 (Lei do Parcelamento do solo Urbano); cujo imóvel encontra-se devidamente 
registrado sob o n° R-2/10.572, livro 2- BH, Registro geral, em 21.11.1986, de 
propriedade do Primeiro Permutante.
Art. 2°. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, 
representando o Município de Gurupi-TO, denominado de Primeiro Permutante, a 
celebrar, por escritura pública, Permuta do imóvel descrito no artigo anterior, com o 
Sr. RONALDO FERNANDES FERRARI, inscrito no CPF n°. 137.327.061-68 e RG n°. 
573.739 SSP-GO, casado sob o regime de comunhão de bens com a Sra. DIVINA 
MARQUES DA COSTA FERRARI, inscrita no RG n". 748.24l SSP-GO, brasileiros, 
motorista e do lar respectivamente, residente e domiciliados em Paraíso do Tocantins 
- To, por seu bastante procurador Sr. IDANIZETE DE PAULA FILHO, inscrito no CPF 
nº 154.744.811-49 e RG n° 135.635 SEJSP-TO, residente e domiciliado neste 
município, denominados Segundos Permutantes, concernentes ao imóvel de sua 
propriedade conforme descrição:
I - LOTE 18, QUADRA 120, RUA 42, DO LOTEAMENTO PARQUE NOVA 
FRONTEIRA, COM ÁREA DE 390,00 m², sendo 13,00 metros de frente, confrontando 
coma a Rua 42; 13,00 metros de fundo, confrontando com o lote 07; 30,00 metros do 
lado direito, confrontando com o lote 17, e 30,00 metros do lado esquerdo 
confrontando com o lote 19. Registrado sob o nº R-1/5.508, livro 2-AF, Registro geral, 
em 21.09.1981, de propriedade dos Segundos Permutantes.
Parágrafo único. Fica desafetado de uso comum do povo para uso 
privado, o imóvel descrito no inciso I deste artigo.
Art. 3°. Todos os encargos, inclusive de natureza fiscal, eventualmente 
decorrentes da referida permuta, ficarão sob a responsabilidade dos Segundos
Permutantes, devendo ser utilizados os valores venais de ambos os imóveis para esse 
efeito.
Parágrafo único. A diferença de valores dos imóveis será satisfeita pelos 
segundos permutantes em espécie no ato da efetivação da permuta.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 22 dias 
do mês de dezembro de 2010.
ALEXANDRE TADEU SALOMÃO ABDALLA
Prefeito Municipal

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