| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1700 / 2007 |
| Date | 2007-07-11 |
| Ementa | INSTITUI E NORMATIZA O PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE GURUPI/TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PROGRAMA ESCOLA PARTICIPATIVA - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB). |
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ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GA BINETE DO PREFEITO LEI N°. 1.700, DE 11 DE JULHO DE 2007. "Institui e normatiza o Programa de Fortalecimento das Escolas Municipais de Gurupi-TO e dá outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1° - Fica instituído o Programa de Fortalecimento das Escolas Municipais de Gurupi - Programa "ESCOLA PARTICIPATIVA", normalizando o repasse de recursos financeiros provenientes do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério - FUNDES e do Tesouro Municipal, diretamente às Unidades Executoras, mediante a celebração de convénio. Art. 2° - Os recursos do programa "ESCOLA PARTICIPATIVA" são provenientes daqueles vinculados às despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino referentes ao FUNDEB no percentual dos 40% e aos recursos do Tesouro Municipal, em caráter complementar. Art. 3° - Para assegurar a implantação do Programa "ESCOLA PARTICIPATIVA1', caberá a Secretaria Municipal da Educação e Desporto de Gurupi: I - programar os repasses às Unidades Executoras; II - assessorar as unidades escolares na implantação, implementação, elaboração do Plano de Trabalho e na prestação de contas em conjunto com a Secretaria Municipal de Finanças; III - atualizar os repasses às escolas municipais, conforme a matrícula final a cada ano letivo; IV - acompanhar, fiscalizar e controlar os Planos de trabalho vinculados aos Projetos Político Pedagógicos das Unidades Executoras em conjunto com a Secretaria Municipal de Finanças; V — proceder à prestação de contas dos recursos financeiros repassados às Unidades Escolares para o ConselhojVkif^icipai-ápAcompanhamento e Controle Social do FUNDEB. ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE G U RU P f GABINETE DO PREFEITO Art. 4° - O Poder Executivo obriga-se a: I — efetuar a transferência dos recursos financeiros, previstos para a execução do Programa "ESCOLA PARTICIPATIVA", na forma estabelecida no Cronograma de Desembolso constante do Piano de Trabalho; II - analisar e aprovar os Relatórios de Execução Físicofinanceiros e as Prestações de Contas objeto do Programa "ESCOLA PARTICIPATIVA", após apreciação prévia da Secretaria Municipal da Educação e do Desporto e da Secretaria Finanças; III - dar ciência da celebração de convénio com as Unidades Executoras à Câmara Municipal, conforme determina o § 2° do art. 116 da Lei Federal n°. 8.666/93; IV - orientar, supervisionar e cooperar com a implantação das ações objeto do Programa "ESCOLA PARTICIPATIVA"; V - acompanhar as atividades de execução, avaliando os seus resultados e reflexos, podendo contar, para isso, com os técnicos das Unidades Executoras; VI - analisar previamente as propostas de reformulação do Plano de Trabalho, por escrito, acompanhadas de justificativas e, desde que, não impliquem mudança do objeto, após apreciação prévia da Secretaria Municipal da Educação e do Desporto; Vil - firmar parcerias com entidades governamentais, não governamentais, empresariado e sociedade civil organizada para a ampliação das ações educativas das escolas; VIII - programar e efetivar a capacitação dos Membros das unidades Executoras e dos Diretores das Unidades Escolares; IX - prorrogar "de ofício" a vigência do convénio, quando houver atraso na liberação dos recursos. Art. 5° - As Unidades Executoras obrigam-se a: I - priorizar o pagamento de material logístico e bens de capital; e havendo sobra de recursos, esta pode ser utilizada em outras necessidades; II - executar as atividades inerentes à implementação do Programa "ESCOLA PARTICIPATIVA", com rigorosa observância do Plano de Trabalho; III - movimentar os recursos financeiros liberados pelo Poder Executivo em conta corrente específica, junto ao Banco do Brasil S.A., vinculada à execução do Programa "ESCOLA ESTADO DO TOCAWTIXS MUNICÍPIO DE GURVP1 GABINETE DO PREFEITO IV - não utilizar os recursos recebidos do Poder Executivo em finalidade diversa da estabelecida nesta Lei e em conformidade com a Lei n° 9.394/96, artigos 71; V - apresentar as prestações de contas parciais, demonstrando o cumprimento das etapas referentes a cada parcela liberada, em tempo capaz de permitir a liberação da parcela seguinte; VI - restituir o eventual saldo de recursos ao Poder Executivo, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações financeiras, no prazo de 30 (trinta) dias da conclusão, extinção, denúncia ou rescisão do convénio; VII - responsabilizar-se por todos os encargos decorrentes da execução do Programa "ESCOLA PARTICIPATIVA, inclusive trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais, não gerando obrigações ou outros encargos de qualquer natureza para o Poder Público; VIII - restituir o valor transferido, arualizado monetariamente, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com o Tesouro Municipal, a partir da data do seu recebimento, nos seguintes casos; 1. quando não for executado o objeto do convénio; 2. quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas; 3. quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida nesta Lei; 4. quando constatada irregularidade em que resulte prejuízo ao erário público no montante deste. IX - elaborar, no mínimo, 3 (três) propostas orçamentarias para a aquisição de bens ou a contratação de serviços necessários à execução do Programa; X - manter registros, arquivos e controles contábeis específicos nos dispêndios relativos ao Programa; XI - permitir e facilitar o acesso de supervisores do Poder Executivo e de auditores do Tribunal de Contas do Estado e do Controle Interno do Poder Executivo a todos os documentos relativos à execução desta Lei, principalmente no que se refere as propostas orçamentarias e contratos, bem como prestar a estes todas e quaisquer informações solicitadas; XII - não autorizar o pagamento de gratificação, consultoria ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros dos órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, que seja lotado ou^fTr^êrcíciepíff"unidade escolar ou no Poder Executivo, / ^^^C A ' / Y " 3 ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO XIII - fornecer todas as informações solicitadas pelo Poder Público referentes ao Programa ou à situação do executor. Art, 6°. Às Associações de Apoio Escolar compete: I - discutir, planejar e criar juntamente com toda a comunidade escolar o Plano de trabalho dentro da realidade de cada núcleo de ensino; II - encaminhar à Secretaria Municipal da Educação e do Desporto o Plano de Trabalho do Programa "ESCOLA PARTICIPATIVA"; III - acompanhar, fiscalizar e avaliar o Piano de trabalho e a aplicação dos recursos oriundos do Programa; IV - emitir parecer e relatórios de acompanhamento, controle e prestação de contas do Programa. Art. 7° - Ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB compete: I - acompanhar, sugestionar e fiscalizar a efetivação do Plano de trabalho de cada unidade escolar3 por meio de relatório e parecer; II - fiscalizar e aprovar a prestação de contas dos recursos oriundos do FUNDEB, especificamente aplicados no Programa "ESCOLA PARTICIPATIVA". Art. 8° - O montante dos recursos a ser repassado às Unidades Executoras será calculado com base no número de alunos matriculados na educação infantil, Ensino Fundamental e EJA de cada uma das Unidades Escolares. Parágrafo Único. Para cálculo do montante dos recursos financeiros de que trata este artigo, são utilizados os dados oficiais de matrículas obtidos no censo escolar relativo ao ano anterior ao do atendimento, Art. 9° - Os recursos financeiros, consignados no orçamento do Município para a execução do Programa "ESCOLA PARTICIPATIVA", serão transferidos para as Unidades Executoras, através de convénio, mediante apresentação de: a) cópia autenticada das certidões negativas de débitos junto à Receita Federal, Estadual e Municipal, Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS, e Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por s' ^7 s A > 4 ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE CURUPI GABINETE DO PREFEITO b) cópia autenticada da ata de criação e Estatuto da Unidade Executora; c) cópia autenticada da ata de posse ou de eleição da Diretoria; d) cópia autenticada dos documentos pessoais e comprovante de residência do Presidente e Tesoureiro da Unidade Executora; e) comprovante da conta bancária, específica para o Programa "ESCOLA PARTICIPATIVA", movimentada em conjunto, pelo Presidente e Tesoureiro da respectiva Unidade Executora, no Banco do Brasil S/A. Art. 10 - Os recursos do Programa "ESCOLA PARTICIPATIVA", devem ser utilizados na estrita observância ao Plano de Trabalho e no do disposto nesta Lei e na Lei Federal n° 9.394/96. Art. 11 - Os recursos serão repassados em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, obedecendo ao exercício financeiro, de acordo com o Cronograma de Desembolso, em compatibilidade com o Plano de Trabalho aprovado, exceto nos casos exemplificados abaixo, em que as parcelas ficarão retidas até o saneamento das impropriedades ocorrentes: I - quando não houver comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida; II - quando verificado desvio de finalidade na aplicação de recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais da Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do Programa; III - quando o executor estiver em situação de inadímplência em relação às cláusulas conveniais; IV - quando o executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo Poder Executivo, através de seus órgãos. Art. 12 - É obrigatória a aplicação dos recursos financeiros do Programa "ESCOLA PARTICIPATIVA", enquanto não utilizados atendendo às seguintes situações: I - em fundo de investimento de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública federal, quando a utilização dos recursos estiver prevista para prazo inferior a um mês, conforme determina o § 4° do art. 116 da Lei Federal n° $.666/93^Q suas-ailêfações. 7 ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO II - os rendimentos auferidos na aplicação financeira serão obrigatoriamente computados a crédito do Programa e aplicados, exclusivamente, no objeto de sua finalidade. Art. 13 - Os pagamentos devem ser efetuados exclusivamente através de cheques nominais emitidos pela Unidade Executora e assinados pelo Presidente e Tesoureiro. Art. 14 - Os saldos dos recursos financeiros recebidos à conta do Programa das Unidades Escolares, existentes em 31 de dezembro, devem ser reprogramados para o exercício subsequente, com estrita observância do objeto de sua transferência. Art. 15 - A prestação de contas final será apresentada no máximo de 30 (trinta) dias após o término da vigência do convénio. § 1° - A prestação de contas parcial deverá ser apresentada bimestralmente ao órgão de Controle Interno do Poder Executivo, na Secretaria Municipal de Educação. § 2° - Quando a liberação dos recursos ocorrer em três ou mais parcelas, a prestação de contas parcial referente à primeira parcela é condição para a liberação da terceira; a prestação referente à segunda, para liberação da quarta, e assim sucessivamente. Art. 16 - A Prestação de contas deverá ser elaborada com rigorosa observância da Resolução 014/95 do TCE, conforme modelos fornecidos pelo Poder Executivo, devendo constituir-se dos seguintes documentos: a) relatório final de execução; b) cópia do plano de trabalho; c) cópia do termo de convénio; d) demonstrativo da execução da receita e despesa, evidenciando-se o saldo e os rendimentos auferidos na aplicação dos recursos no mercado financeiro, quando for o caso; e) relação de pagamentos efetuados; f) conciliação bancária; g) extraio da conta bancária específica do período do recebimento da 1a parcela até o último pagamento; h) execução da receita e da despesa; i) relação de bens fed^ttrris^ott--jííristruídos com recursos do Município); ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE G U RU PI GABINETE DO PREFEITO j) comprovante de recolhimento do saldo de recursos não aplicados, se for o caso, à conta indicada pelo Poder Executivo. Parágrafo único. As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas deverão ser emitidos em nome do Conselho Escolar, devidamente identificados com o número do convénio e mantidos em arquivos, em boa ordem, no próprio local em que foram contabilizados, à disposição dos órgãos de controle Interno e Externo, peio prazo de cinco anos, contados da aprovação da prestação ou tomada de contas do Poder executivo pelo Tribunal de Contas do Estado relativa ao exercício da concessão. Art. 17 - A fiscalização dos recursos do Programa "ESCOLA PARTICIPATIVA" é de competência comum do Poder Executivo, através da Secretaria Municipal da Educação e do Desporto, Secretaria de Finanças, do Tribunal de Contas da União, do Estado e do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB. Art. 18 - Integram a esta lei os anexos I e II. Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a editar normas à execução da presente Lei, Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 21 - Revogam-se as disposições em contrário. // Gabinete do Prefeito f^nicipal de/tíGrupi, Estado do Tocantins, aos 11 dias do mês de julho de 2007. JOÃO LISBQM^A CRUZ icipal ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO ANEXO I LEI N°. 1.700, DE 11 DE JULHO DE 2007. PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS "ESCOLA PARTICIPATIVA" DE GURUPI- TO. I-Introdução O Programa de Fortalecimento das Escolas Municipais "ESCOLA PARTICIPATIVA", se constitui numa estratégia de descentralização dos recursos financeiros para as Unidades Executoras do Sistema Municipal de Ensino de Gurupi, observando-se as metas de autonomia escolar presentes na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional n° 9394/96, no Plano Nacional de Educação, Lei n°. 1.637/01 no Plano Municipal de Educação Lei n. l .637/05. A progressiva autonomia da escola pode ser construída nas suas dimensões pedagógica, administrativa, financeira e jurídica, para tanto, cada colegiado escolar deve discutir, elaborar e executar o seu Projeto Político Pedagógico que sintetiza o conjunto de objetivos educacionais, as metas de desempenho e as açòes a serem executadas em função dos fins educacionais. Todo este esforço, torna-se, mais dinâmico com a possibilidade da descentralização de recursos financeiros para as unidades executoras. Esta é uma realidade que vem sendo construída historicamente no plano nacional através de programas como PDDE - Programa Dinheiro Direto na Escola e no Plano Estadual, com o Programa Escola Comunitária de Gestão Compartilhada. O Município de Gurupi dentro de uma política de inovações educacionais, tendo como foco a universalização e melhoria do ensino público, implanta mais esta iniciativa, já prevista inclusive no Plano Municipal de^Edwação para o decénio 2005/2014. II - OBJETIVOS ESTA DO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GVRUPl GABINETE DO PREFEITO 2.1 - Proporcionar progressiva a autonomia financeira para as escolas municipais através do repasse dos recursos do FUNDES e do Tesouro Municipal para os Conselhos Escolares. 2.2 - Contribuir com a autonomia pedagógica, administrativa e jurídica das unidades escolares. 2.3 - Promover a integração e a participação da comunidade na administração da escola pública municipal; 2.4- Contribuir para a execução das metas e ações dos Projetos PolíticoPedagógicos escolares; 2.5- Assessorar os Conselhos Escolares na implantação, implementação e Prestação de Contas do Programa; 2.6- Promover a avaliação contínua dentro de um processo de sistematização, controle, fiscalização e divulgação dos resultados obtidos no Programa. Ill-METAS: 3.1- Implementar as Associações de Apoio às escolas, constituindo os Conselhos Escolares; 3.2 - Definir os módulos escolares objetivando o repasse de recursos proporcionais ao número de alunos 3.3- Celebrar convénios para implantação do Programa "ESCOLA PARTICIPATIVA"; 3.4 - Apoiar a formulação do Plano de Trabalho das Unidades Executoras; 3.5 - Universalizar o repasse de recursos para as escolas municipais; 3.6 - Acompanhar e controlar a execução dos recursos previstos no programa. IV - ACÕES PREVISTAS 4.1 Criar a gerência do Programa "ESCOLA P; ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GVRUPI (iA B1WETE DO PREFEITO • Sendo responsável pela assistência técnica aos Conselhos Escolares na implementação das políticas e diretrizes que assegurem a priorização e implementação do Programa. 4.2 Lançamento do Programa • Em reunião técnica com os diretores e comunidade escolar. 4.3 Celebração do Convénio para a implantação do Programa. • Proposto e elaborado pela Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal, definindo as responsabilidades entre o Poder Público Municipal e os Conselhos Escolares na execução do Programa "ESCOLA PARTICIPATIVA" 4.4 Abertura de conta corrente específica para o Programa "ESCOLA PARTICIPATIVA" • Os Conselhos Escolares deverão providenciar os documentos necessários para a abertura da conta corrente no Banco do Brasil S/A, destinadas ao repasse e a movimentação dos recursos oriundos do Programa. 4.5 Plano de trabalho do Programa "ESCOLA PARTICIPATIVA" • Elaboração do Plano de Trabalho de cada unidade escolar pelo Conselho Escolar com assessoramento da Gerência do Programa "ESCOLA PARTICIPATIVA"; • Apresentação do Plano de Trabalho para a comunidade escolar; • Encaminhamento do Plano de Trabalho para a Secretaria Municipal da Educação e do Desporto. 4.6 Repasse dos recursos aos Conselhos Escolares • De acordo com a quantidade de alunos de cada Unidade Executora serão repassados os recursos financeiros através da Secretaria Municipal de Finanças em consonância com a Secretaria Municipal da Educação. 4.7 Acompanhamento, controle e fiscalização do Plano de Trabalho • A Gerência do Programa "ESCOLA PARTICIPATIVA" será responsável pelo atendimento aos Conselhos Escolares para^eveatuais esclarecimentos no tocante ao Programa; 4.8 Prestação de Contas 10 ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO • Serão realizadas reuniões mensais entre as Unidades Executoras e a Gerência do Programa "ESCOLA PARTICIPATIVA", no intuito de acompanhar e controlar a utilização dos recursos repassados; • Serão realizadas reuniões mensais com o Conselho de Controle Social do FUNDES através de relatórios, balancetes e demonstrativos físicofínanceiros. 4.9 Avaliação - A avaliação do Programa "ESCOLA PARTICIPATIVA" obedecerá a três etapas necessárias a sua efetiva realização: Avaliação Diagnostica - tendo como objetivo o conhecimento da situação escolar, definidas as prioridades e estabelecidas as metas no Plano de Trabalho; Avaliação contínua - objetivando a análise das atividades propostas no programa, e as possíveis adequações quando necessário. Avaliação de efetividade - Sendo analisados o nível de efetividade do programa, os seus objetivos e as metas. V-ATRIBUIÇÕES Na conformidade da lei municipal serão as seguintes atribuições de cada um dos segmentos na execução do Programa "ESCOLA PARTICIPATIVA": 5.1 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DO DESPORTO DE GURUPI I -Programar os repasses às Unidades Executoras; II - Assessorar as unidades escolares na implantação, implementação, elaboração do Plano de Trabalho e na prestação de contas em conjunto com a Secretaria Municipal de Finanças; III - Atualizar os repasses às escolas municipais, conforme a matrícula final a cada ano letivo; IV - Acompanhar, fiscalizar e controlar os Planos de trabalho vinculados aos Projetos Político Pedagógicos das Unidades Executoras em conjunto com a Secretaria Municipal de Finanças; V - Proceder à prestação de contas dos recursos financeiros repassados às Unidades Escolares para o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB. 5.2 - A PREFEITURA MUNICIPAL DE 1 1 ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABi/VETE DO PREFEITO I - efetuar a transferência dos recursos financeiros, previstos para a execução da ESCOLA PARTICIPATIVA, na forma estabelecida no Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho; II - analisar e aprovar os Relatórios de Execução Físico-financeiros e as Prestações de Contas objeto do Programa "ESCOLA PARTICIPATIVA", após apreciação prévia da Secretaria Municipal da Educação e do Desporto e da Secretaria Finanças; III - dar ciência da celebração de convénio com as Unidades Executoras à Câmara Municipal, conforme determina o § 2° do art. 116 da Lei Federal n° 8.666/93; IV - orientar, supervisionar e cooperar com a implantação das ações objeto do Programa "ESCOLA PARTICIPATIVA"; V - acompanhar as atividades de execução, avaliando os seus resultados e reflexos, podendo contar, para isso, com os técnicos das Unidades Executoras; VI - analisar previamente as propostas de reformulação do Plano de Trabalho, por escrito, acompanhadas de justificativas e, desde que, não impliquem mudança do objeto, após apreciação prévia da Secretaria Municipal da Educação e Desporto; VII - firmar parcerias com entidades governamentais, não governamentais, empresariado e sociedade civil organizada para a ampliação das ações educativas das escolas; VIII - programar e efetivar a capacitação dos Membros das unidades Executoras e dos Diretores das Unidades Escolares; IX - prorrogar "de oficio" a vigência do convénio, quando houver atraso na liberação dos recursos. 5.3 - UNIDADES EXECUTORAS I - priorizar a aquisição de material logístico e bens de capital; II - executar as atividades inerentes à implementação do Programa "ESCOLA PARTICIPATIVA", com rigorosa observância do Plano de Trabalho; III - movimentar os recursos financeiros liberados pelo Poder Executivo em conta corrente específica, junto ao Banco do Brasil S.A., vinculada à execução do Programa "ESCOLA PARTICIPATIVA"; IV - não utilizar os recursos recebidos do Poder Executivo em finalidade diversa da estabelecida nesta Lei e em conformidade com a Lei n° 9.394/96, artigos 71; V - apresentar as prestações de contas parciais, demonstrando o cumprimento das etapas referentes a cada parGeia^liberad^-em-tempo capaz de permitir a liberação da parcela seguiní ^ _-ú*fi?r^-^Lr> ^ / = 12 ESTADO DO TOCANTINS MUMC/P1O DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO VI - restituir o eventual saldo de recursos ao Poder Executivo, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações financeiras, no prazo de 30 (trinta) dias da conclusão, extinção, denúncia ou recisão do convénio; VII - responsabilizar-se por todos os encargos decorrentes da execução do Programa "ESCOLA PARTICIPATIVA", inclusive trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais, não gerando obrigações ou outros encargos de qualquer natureza para o Poder Público; VIII - restituir o valor transferido, atualizado monetariamente, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com o Tesouro Municipal, a partir da data do seu recebimento, nos seguintes casos; 1. quando não for executado o objeto do convénio; 2. quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas; 3. quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida nesta Lei; 4. quando constatada irregularidade em que resulte prejuízo ao erário público no montante deste. IX - elaborar, no mínimo, 3 (três) propostas orçamentarias para a aquisição de bens ou a contratação de serviços necessários à execução do Programa; X - manter registros, arquivos e controles contábeis específicos nos dispêndios relativos ao Programa; XI - permitir e facilitar o acesso de supervisores do Poder Executivo e de auditores do Tribunal de Contas do Estado e do Controle Interno do Poder Executivo a todos os documentos relativos à execução desta Lei, principalmente no que se refere a propostas orçamentarias e contratos, bem como prestar a estes todas e quaisquer informações solicitadas; XII — não autorizar o pagamento de gratificação, consultoria ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros dos órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, que seja lotado ou em exercício na unidade escolar ou no Poder Executivo, XIII - fornecer Iodas as informações solicitadas pelo Poder Público referentes ao Programa ou à situação do executor. 5.4 - CONSELHOS ESCOLARES I - discutir, planejar e criar juntamente com toda a comunidade escolar o Plano de trabalho dentro da realidade de cada núcleo de ensino; II - encaminhar à Secretaria Municipal da Educação e Desporto o Plano de Trabalho do Programa "ESCOLA PARTICIPATIVA"; III - acompanhar, fiscalizar e avaliar o Plano jde~tfaba]ho ejuapjjcação dos recursos oriundos do Programa; 13 ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPl GABINETE DO PREFEITO IV - emitir parecer e relatórios de acompanhamento, controle e prestação de contas do Programa bimestralmente. 5.5 - CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB. I - acompanhar, sugestionar e fiscalizar a efetivação do Plano de trabalho de cada unidade escolar, por meio de relatório e parecer; II - fiscalizar e aprovar a prestação de contas dos recursos oriundos do FUNDEB, especificamente aplicados no Programa "ESCOLA PARTICIPATIVA". 6.0 - OS CASOS OMISSOS SERÃO REGULAMENTADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO. VI - VALOR DO REPASSE POR ALUNO R$ 4,00 MÓDULO 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 QUANTIDADE DE ALUNOS 10 20 50 100 150 200 250 300 350 400 450 500 550 600 650 700 450 800 VALOR MENSAL RS 40,00 80,00 200,00 400,00 600,00 800,00 1.000,00 1.200,00 1.400,00 1.600,00 1.800,00 2.000(00 2.200,00 2.400,00 2.600,00 2.800,00 3.000,00 3.200,00 CUSTEIO RS 32,00 64,00 160,00 320,00 480,00 640,00 800,00 960,00 1.120,00 1.280,00 1.440,00 1.600,00 1.760,00 1.920,00 2.080,00 2.240,00 2.400,00 2.560,00, CAPITAL RS 8,00 16,00 40,00 80,00 120,00 160,00 200,00 240,00 280,00 320,00 360,00 400,00 440,00 480,00 520,00 560,00 600,00 .-, 640,00- VALOR ANUAL RS (POR ESCOLA) 480,00 960,00 2.400,00 4.800,00 7.200,00 9.600,00 12.000,00 14.400,00 16.800,00 19.200,00 21.600,00 24.000,00 26.400,00 28.800,00 31.200,00 33.600,00 36.000,00 ^38.400,00 14 ESTA DO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GVRUPI GA BINETE DO PREFEITO 19 20 21 22 850 900 950 1000 3.400,00 3.600,00 3.800,00 4.000,00 2.720,00 2.880,00 3.040,00 3.2Q0$0 680,00 720300 760,00 809,00 40.800,00 43.200,00 45.600,00 48.000,00 15 ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GA BMETE DO PREFEITO ANEXO II LEI N°. l .700, DE 11 DE JULHOO DE 2007. PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS "ESCOLA PARTICIPATIVA" DE GURUPI - TO. MATERIAL QUE PODE SER ADQUIRIDO COM O RECURSO DO PROGRAMA: MATERIAL LOGÍSTICO > MATERIAL ESPORTIVO Apitos Bolas Cordas Esteiras Raquetes Redes para prática de esportes > MATERIAL DE EXPEDIENTE Alfinete de aço Almofada p/ carimbos Apagador Apontador de lápis Bandeja p/ papéis Caneta esferográfica Caneta hidrocor Capa de processo Carimbos em geral Cartolina Classificador Clipe Cola Colchete Envelope Espátula Estêncil Estílete Extrator de grampos Fita Adesiva Fita p/ maq. de calcular e escrever Giz em bastões Goma plástica 16 ESTADO DO TOCAXTIKS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO Grampeador Grampo p/ grampeador Livro protocolo Papéis utilizáveis em escritório Pasta em geral Percevejo Pinça Pincel atómico Plaquetas de alumínio p/ ident.de património Porta-lápis Régua Tesoura Tinta p/ utilização em artigos de escritório Toner Transparência MATERIAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS Arquivo em plástico p/ disquete Disquete Etiqueta em formulário contínuo Fita p/ impressora Formulário contínuo Toner p/ impressora a laser MATERIAL DE ACONDICIONAMENTO DE EMBALAGEM Barbantes Cordas Fita gomadora Papel de embrulho > MATERIAL PRODUTOS HIGIENTZAÇÃO Álcool Etílico Balde plástico Capacho Cesto p/ lixo Desinfetante Detergente Espanador Esponja Flanela Inseticida DE LIMPEZA E PARA MATERIAL P/ MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS Aparelho sanitário Arame liso e farpado Areia Basculante Boca de lobo Bóia Brita Brocha Caixa d' água Cano 17 ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO Lustra-móveis Naftalina Pá p/ lixo Palha de aço Panos p/limpeza Papel Higiénico Pasta p/ limpeza de utensílios Porta-sabão Removedor Rodo Sabão Sabonete Saco p/ lixo Soda cáustica Toalha de papel Vassoura Cimento Cola Conexões hidráulicas Condutores de fios Esquadrias Fechaduras Ferragens Isolantes acústicos e térmicos Janelas Lavatórios Madeira Massa corrida Pias Pregos Sifão Tampa p/ vaso sanitário Tanque Telha Tinta Tijolo Toldo Torneira Válvulas Vidro MATERIAL P/ MANUTENÇÃO DE BENS MÓVEIS Cabos p/ aparelho eíétrico Cilindros p/ máquina xerox Esferas p/ máquina datilografia Margaridas Peças de reposição para máquinas > MATERIAL ELETRICO Benjamins Bocal Calha Condutores Disjuntores Eletrodos Espelho p/ interruptores Fios e cabos Fita isolante Fusível Interruptores Lâmpadas e luminárias Pinos e plugs Reator Tomada de Corrente eíétrica 18 ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GUKUPI GABINETE DO PREFEITO > MATERIAL DE PROTEÇAO E SEGURANÇA Cadeado Lona Luvas Mangueira Recarga p/ extintor de Incêndio MATERIAL P/ AUDIO, VÍDEO E FOTO Filmes virgens (gravados) Fitas virgens de áudio e vídeo Lâmpadas especiais SEMENTES, MUDAS DE PLANTAS E INSUMOS Adubos Sementes Funis Lâminas de vidro p/ microscópio Balão volumétrico Conta-gotas Tubo de ensaio MATERIAL HOSPITALAR Algodão Ataduras Esparadrapos Gaze Termómetro clínico FERJRAMENTAS Martelo Pá Picareta BENS DE CAPITAL > APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO Aparelho telefónico Bloqueador telefónico Fac-símile Interfone > APARELHOS E UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS Aparelhos de copa e cozinha Botijão de gás Circulador de ar Condicionador de ar (móvel) Copo de cristal (conjunto) Enceradeira Exaustor Filtro de água Fogão Geladeira Grill Liquidificador 19 ESTA DO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE G V RU Pi GABINETE DO PREFEITO > COLEÇOES E MATERIAIS BIBLIOGRÁFICOS Álbum de caráter educativo Disco educativo Enciclopédia Ficha bibliográfica Fita de áudio e vídeo com aula de caráter educativo Livro Mapa Microfone Partitura musical > EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO, SEGURANÇA E SOCORRO Alarme Bóia salva-vidas Extintor de incêndio > INSTRUMENTOS MUSICAIS E ARTÍSTICOS Clarinete Guitarra Saxofone Trombone Trompete Xilofone Outros assemelhados > MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS Balão Frigorífico Forno e torradeira industrial Geladeira industrial > MAQUINAS E EQUIPAMENTOS ENERGÉTICOS Estabilizador Transformador de voltagem > MAQUINAS E EQUIPAMENTOS GRÁFICOS Copiadora Gravador de extenso Guilhotina Máquina de off-set Teleimpressora e receptadora de páginas > EQUIPAMENTOS P/ VÍDEO E FOTO Caixa Acústica Filmadora Gravador de Som Máquina Fotográfica Microfone Retro-Projetor Televisor Toca-discos > MAQUINAS E UTENSÍLIOS DE EQUIPAMENTOS DIVERSOS Bebedouro Campainha 20 ESTADO DO TOCANTINS M V NIC í PIO DE GURVPI GABINETE DO PREFEITO > EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS Computador Disco e fita magnéticos Impressora Modem Monitor de vídeo Mouse Scanner Teclado Winchester > MAQUINAS E UTENSÍLIOS DE ESCRITÓRIO Apontador fixo (de mesa) Compasso Globo terrestre Grampeador (exceto de mesa) Máquina de escrever Mimeógrafo > EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS E ELETRICOS Bomba d'água > MOBILIÁRIO EM GERAL Armário Arquivo de aço Balcão Banqueta Cadeira Escada portátil Estante de madeira ou de aço Guarda-louça Mapoteca Mesa Quadro de chave Quadro negro Quadro para editais e avisos > VEÍCULOS DIVERSOS Carrinho de mão > PEÇAS NÃO INCORPORÁVEIS A MÓVEIS Cortinas Estrados Gabinete do/)Prefeito Mur>rcipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 11 dias do mês de julho. CRUZ unicipal