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norma nº 1700/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1700 / 2007
Date 2007-07-11
EmentaINSTITUI E NORMATIZA O PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE GURUPI/TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PROGRAMA ESCOLA PARTICIPATIVA - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB).
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GA BINETE DO PREFEITO
LEI N°. 1.700, DE 11 DE JULHO DE 2007.
"Institui e normatiza o Programa
de Fortalecimento das Escolas
Municipais de Gurupi-TO e dá
outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do
Tocantins, faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins,
aprova e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica instituído o Programa de Fortalecimento das
Escolas Municipais de Gurupi - Programa "ESCOLA PARTICIPATIVA",
normalizando o repasse de recursos financeiros provenientes do Fundo de
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério - FUNDES
e do Tesouro Municipal, diretamente às Unidades Executoras, mediante a
celebração de convénio.
Art. 2° - Os recursos do programa "ESCOLA
PARTICIPATIVA" são provenientes daqueles vinculados às despesas com
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino referentes ao FUNDEB no percentual
dos 40% e aos recursos do Tesouro Municipal, em caráter complementar.
Art. 3° - Para assegurar a implantação do Programa
"ESCOLA PARTICIPATIVA1', caberá a Secretaria Municipal da Educação e
Desporto de Gurupi:
I - programar os repasses às Unidades Executoras;
II - assessorar as unidades escolares na implantação,
implementação, elaboração do Plano de Trabalho e na prestação de contas em
conjunto com a Secretaria Municipal de Finanças;
III - atualizar os repasses às escolas municipais, conforme
a matrícula final a cada ano letivo;
IV - acompanhar, fiscalizar e controlar os Planos de
trabalho vinculados aos Projetos Político Pedagógicos das Unidades Executoras em
conjunto com a Secretaria Municipal de Finanças;
V — proceder à prestação de contas dos recursos financeiros
repassados às Unidades Escolares para o ConselhojVkif^icipai-ápAcompanhamento
e Controle Social do FUNDEB.
ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE G U RU P f GABINETE DO PREFEITO
Art. 4° - O Poder Executivo obriga-se a:
I — efetuar a transferência dos recursos financeiros,
previstos para a execução do Programa "ESCOLA PARTICIPATIVA", na forma
estabelecida no Cronograma de Desembolso constante do Piano de Trabalho;
II - analisar e aprovar os Relatórios de Execução Físico￾financeiros e as Prestações de Contas objeto do Programa "ESCOLA
PARTICIPATIVA", após apreciação prévia da Secretaria Municipal da Educação e
do Desporto e da Secretaria Finanças;
III - dar ciência da celebração de convénio com as
Unidades Executoras à Câmara Municipal, conforme determina o § 2° do art. 116
da Lei Federal n°. 8.666/93;
IV - orientar, supervisionar e cooperar com a implantação
das ações objeto do Programa "ESCOLA PARTICIPATIVA";
V - acompanhar as atividades de execução, avaliando os
seus resultados e reflexos, podendo contar, para isso, com os técnicos das Unidades
Executoras;
VI - analisar previamente as propostas de reformulação do
Plano de Trabalho, por escrito, acompanhadas de justificativas e, desde que, não
impliquem mudança do objeto, após apreciação prévia da Secretaria Municipal da
Educação e do Desporto;
Vil - firmar parcerias com entidades governamentais, não
governamentais, empresariado e sociedade civil organizada para a ampliação das
ações educativas das escolas;
VIII - programar e efetivar a capacitação dos Membros
das unidades Executoras e dos Diretores das Unidades Escolares;
IX - prorrogar "de ofício" a vigência do convénio, quando
houver atraso na liberação dos recursos.
Art. 5° - As Unidades Executoras obrigam-se a:
I - priorizar o pagamento de material logístico e bens de
capital; e havendo sobra de recursos, esta pode ser utilizada em outras
necessidades;
II - executar as atividades inerentes à implementação do
Programa "ESCOLA PARTICIPATIVA", com rigorosa observância do Plano de
Trabalho;
III - movimentar os recursos financeiros liberados pelo
Poder Executivo em conta corrente específica, junto ao Banco do Brasil S.A.,
vinculada à execução do Programa "ESCOLA
ESTADO DO TOCAWTIXS
MUNICÍPIO DE GURVP1
GABINETE DO PREFEITO
IV - não utilizar os recursos recebidos do Poder Executivo
em finalidade diversa da estabelecida nesta Lei e em conformidade com a Lei n°
9.394/96, artigos 71;
V - apresentar as prestações de contas parciais,
demonstrando o cumprimento das etapas referentes a cada parcela liberada, em
tempo capaz de permitir a liberação da parcela seguinte;
VI - restituir o eventual saldo de recursos ao Poder
Executivo, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações financeiras,
no prazo de 30 (trinta) dias da conclusão, extinção, denúncia ou rescisão do
convénio;
VII - responsabilizar-se por todos os encargos decorrentes
da execução do Programa "ESCOLA PARTICIPATIVA, inclusive trabalhistas,
previdenciários, sociais, fiscais e comerciais, não gerando obrigações ou outros
encargos de qualquer natureza para o Poder Público;
VIII - restituir o valor transferido, arualizado
monetariamente, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos
débitos para com o Tesouro Municipal, a partir da data do seu recebimento, nos
seguintes casos;
1. quando não for executado o objeto do convénio;
2. quando não for apresentada, no prazo exigido, a
prestação de contas;
3. quando os recursos forem utilizados em finalidade
diversa da estabelecida nesta Lei;
4. quando constatada irregularidade em que resulte
prejuízo ao erário público no montante deste.
IX - elaborar, no mínimo, 3 (três) propostas orçamentarias
para a aquisição de bens ou a contratação de serviços necessários à execução do
Programa;
X - manter registros, arquivos e controles contábeis
específicos nos dispêndios relativos ao Programa;
XI - permitir e facilitar o acesso de supervisores do Poder
Executivo e de auditores do Tribunal de Contas do Estado e do Controle Interno do
Poder Executivo a todos os documentos relativos à execução desta Lei,
principalmente no que se refere as propostas orçamentarias e contratos, bem como
prestar a estes todas e quaisquer informações solicitadas;
XII - não autorizar o pagamento de gratificação,
consultoria ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença
aos quadros dos órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, Estadual,
Municipal ou Distrito Federal, que seja lotado ou^fTr^êrcíciepíff"unidade escolar
ou no Poder Executivo, / ^^^C A '
/ Y " 3
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
XIII - fornecer todas as informações solicitadas pelo Poder
Público referentes ao Programa ou à situação do executor.
Art, 6°. Às Associações de Apoio Escolar compete:
I - discutir, planejar e criar juntamente com toda a
comunidade escolar o Plano de trabalho dentro da realidade de cada núcleo de
ensino;
II - encaminhar à Secretaria Municipal da Educação e do
Desporto o Plano de Trabalho do Programa "ESCOLA PARTICIPATIVA";
III - acompanhar, fiscalizar e avaliar o Piano de trabalho e
a aplicação dos recursos oriundos do Programa;
IV - emitir parecer e relatórios de acompanhamento,
controle e prestação de contas do Programa.
Art. 7° - Ao Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do FUNDEB compete:
I - acompanhar, sugestionar e fiscalizar a efetivação do
Plano de trabalho de cada unidade escolar3 por meio de relatório e parecer;
II - fiscalizar e aprovar a prestação de contas dos recursos
oriundos do FUNDEB, especificamente aplicados no Programa "ESCOLA
PARTICIPATIVA".
Art. 8° - O montante dos recursos a ser repassado às
Unidades Executoras será calculado com base no número de alunos matriculados
na educação infantil, Ensino Fundamental e EJA de cada uma das Unidades
Escolares.
Parágrafo Único. Para cálculo do montante dos recursos
financeiros de que trata este artigo, são utilizados os dados oficiais de matrículas
obtidos no censo escolar relativo ao ano anterior ao do atendimento,
Art. 9° - Os recursos financeiros, consignados no
orçamento do Município para a execução do Programa "ESCOLA
PARTICIPATIVA", serão transferidos para as Unidades Executoras, através de
convénio, mediante apresentação de:
a) cópia autenticada das certidões negativas de débitos junto
à Receita Federal, Estadual e Municipal, Instituto Nacional
da Seguridade Social - INSS, e Certificado de Regularidade
do Fundo de Garantia por
s' ^7 s A >
4
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE CURUPI
GABINETE DO PREFEITO
b) cópia autenticada da ata de criação e Estatuto da Unidade
Executora;
c) cópia autenticada da ata de posse ou de eleição da
Diretoria;
d) cópia autenticada dos documentos pessoais e comprovante
de residência do Presidente e Tesoureiro da Unidade
Executora;
e) comprovante da conta bancária, específica para o
Programa "ESCOLA PARTICIPATIVA", movimentada em
conjunto, pelo Presidente e Tesoureiro da respectiva Unidade
Executora, no Banco do Brasil S/A.
Art. 10 - Os recursos do Programa "ESCOLA
PARTICIPATIVA", devem ser utilizados na estrita observância ao Plano de
Trabalho e no do disposto nesta Lei e na Lei Federal n° 9.394/96.
Art. 11 - Os recursos serão repassados em 12 (doze)
parcelas mensais e sucessivas, obedecendo ao exercício financeiro, de acordo com
o Cronograma de Desembolso, em compatibilidade com o Plano de Trabalho
aprovado, exceto nos casos exemplificados abaixo, em que as parcelas ficarão
retidas até o saneamento das impropriedades ocorrentes:
I - quando não houver comprovação da boa e regular
aplicação da parcela anteriormente recebida;
II - quando verificado desvio de finalidade na aplicação
de recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases
programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais da Administração
Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do Programa;
III - quando o executor estiver em situação de
inadímplência em relação às cláusulas conveniais;
IV - quando o executor deixar de adotar as medidas
saneadoras apontadas pelo Poder Executivo, através de seus órgãos.
Art. 12 - É obrigatória a aplicação dos recursos
financeiros do Programa "ESCOLA PARTICIPATIVA", enquanto não utilizados
atendendo às seguintes situações:
I - em fundo de investimento de curto prazo ou operação
de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública federal, quando a
utilização dos recursos estiver prevista para prazo inferior a um mês, conforme
determina o § 4° do art. 116 da Lei Federal n° $.666/93^Q suas-ailêfações.
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
II - os rendimentos auferidos na aplicação financeira
serão obrigatoriamente computados a crédito do Programa e aplicados,
exclusivamente, no objeto de sua finalidade.
Art. 13 - Os pagamentos devem ser efetuados
exclusivamente através de cheques nominais emitidos pela Unidade Executora e
assinados pelo Presidente e Tesoureiro.
Art. 14 - Os saldos dos recursos financeiros recebidos à
conta do Programa das Unidades Escolares, existentes em 31 de dezembro, devem
ser reprogramados para o exercício subsequente, com estrita observância do objeto
de sua transferência.
Art. 15 - A prestação de contas final será apresentada no
máximo de 30 (trinta) dias após o término da vigência do convénio.
§ 1° - A prestação de contas parcial deverá ser
apresentada bimestralmente ao órgão de Controle Interno do Poder Executivo, na
Secretaria Municipal de Educação.
§ 2° - Quando a liberação dos recursos ocorrer em três ou
mais parcelas, a prestação de contas parcial referente à primeira parcela é condição
para a liberação da terceira; a prestação referente à segunda, para liberação da
quarta, e assim sucessivamente.
Art. 16 - A Prestação de contas deverá ser elaborada com
rigorosa observância da Resolução 014/95 do TCE, conforme modelos fornecidos
pelo Poder Executivo, devendo constituir-se dos seguintes documentos:
a) relatório final de execução;
b) cópia do plano de trabalho;
c) cópia do termo de convénio;
d) demonstrativo da execução da receita e despesa,
evidenciando-se o saldo e os rendimentos auferidos na aplicação dos recursos no
mercado financeiro, quando for o caso;
e) relação de pagamentos efetuados;
f) conciliação bancária;
g) extraio da conta bancária específica do período do
recebimento da 1a parcela até o último pagamento;
h) execução da receita e da despesa;
i) relação de bens fed^ttrris^ott--jííristruídos com
recursos do Município);
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE G U RU PI
GABINETE DO PREFEITO
j) comprovante de recolhimento do saldo de recursos
não aplicados, se for o caso, à conta indicada pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. As faturas, recibos, notas fiscais e
quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas deverão ser emitidos em
nome do Conselho Escolar, devidamente identificados com o número do convénio
e mantidos em arquivos, em boa ordem, no próprio local em que foram
contabilizados, à disposição dos órgãos de controle Interno e Externo, peio prazo
de cinco anos, contados da aprovação da prestação ou tomada de contas do Poder
executivo pelo Tribunal de Contas do Estado relativa ao exercício da concessão.
Art. 17 - A fiscalização dos recursos do Programa
"ESCOLA PARTICIPATIVA" é de competência comum do Poder Executivo,
através da Secretaria Municipal da Educação e do Desporto, Secretaria de Finanças,
do Tribunal de Contas da União, do Estado e do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB.
Art. 18 - Integram a esta lei os anexos I e II.
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a editar
normas à execução da presente Lei,
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 21 - Revogam-se as disposições em contrário.
//
Gabinete do Prefeito f^nicipal de/tíGrupi, Estado do
Tocantins, aos 11 dias do mês de julho de 2007.
JOÃO LISBQM^A CRUZ
icipal
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
LEI N°. 1.700, DE 11 DE JULHO DE 2007.
PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS
"ESCOLA PARTICIPATIVA" DE GURUPI- TO.
I-Introdução
O Programa de Fortalecimento das Escolas Municipais "ESCOLA
PARTICIPATIVA", se constitui numa estratégia de descentralização dos recursos
financeiros para as Unidades Executoras do Sistema Municipal de Ensino de
Gurupi, observando-se as metas de autonomia escolar presentes na Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988; na Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional n° 9394/96, no Plano Nacional de Educação, Lei n°. 1.637/01 no Plano
Municipal de Educação Lei n. l .637/05.
A progressiva autonomia da escola pode ser construída nas suas dimensões
pedagógica, administrativa, financeira e jurídica, para tanto, cada colegiado escolar
deve discutir, elaborar e executar o seu Projeto Político Pedagógico que sintetiza o
conjunto de objetivos educacionais, as metas de desempenho e as açòes a serem
executadas em função dos fins educacionais.
Todo este esforço, torna-se, mais dinâmico com a possibilidade da
descentralização de recursos financeiros para as unidades executoras. Esta é uma
realidade que vem sendo construída historicamente no plano nacional através de
programas como PDDE - Programa Dinheiro Direto na Escola e no Plano
Estadual, com o Programa Escola Comunitária de Gestão Compartilhada.
O Município de Gurupi dentro de uma política de inovações educacionais, tendo
como foco a universalização e melhoria do ensino público, implanta mais esta
iniciativa, já prevista inclusive no Plano Municipal de^Edwação para o decénio
2005/2014.
II - OBJETIVOS
ESTA DO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GVRUPl
GABINETE DO PREFEITO
2.1 - Proporcionar progressiva a autonomia financeira para as escolas municipais
através do repasse dos recursos do FUNDES e do Tesouro Municipal para os
Conselhos Escolares.
2.2 - Contribuir com a autonomia pedagógica, administrativa e jurídica das
unidades escolares.
2.3 - Promover a integração e a participação da comunidade na administração da
escola pública municipal;
2.4- Contribuir para a execução das metas e ações dos Projetos Político￾Pedagógicos escolares;
2.5- Assessorar os Conselhos Escolares na implantação, implementação e Prestação
de Contas do Programa;
2.6- Promover a avaliação contínua dentro de um processo de sistematização,
controle, fiscalização e divulgação dos resultados obtidos no Programa.
Ill-METAS:
3.1- Implementar as Associações de Apoio às escolas, constituindo os Conselhos
Escolares;
3.2 - Definir os módulos escolares objetivando o repasse de recursos proporcionais
ao número de alunos
3.3- Celebrar convénios para implantação do Programa "ESCOLA
PARTICIPATIVA";
3.4 - Apoiar a formulação do Plano de Trabalho das Unidades Executoras;
3.5 - Universalizar o repasse de recursos para as escolas municipais;
3.6 - Acompanhar e controlar a execução dos recursos previstos no programa.
IV - ACÕES PREVISTAS
4.1 Criar a gerência do Programa "ESCOLA P;
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GVRUPI
(iA B1WETE DO PREFEITO
• Sendo responsável pela assistência técnica aos Conselhos Escolares na
implementação das políticas e diretrizes que assegurem a priorização e
implementação do Programa.
4.2 Lançamento do Programa
• Em reunião técnica com os diretores e comunidade escolar.
4.3 Celebração do Convénio para a implantação do Programa.
• Proposto e elaborado pela Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal,
definindo as responsabilidades entre o Poder Público Municipal e os
Conselhos Escolares na execução do Programa "ESCOLA
PARTICIPATIVA"
4.4 Abertura de conta corrente específica para o Programa "ESCOLA
PARTICIPATIVA"
• Os Conselhos Escolares deverão providenciar os documentos necessários
para a abertura da conta corrente no Banco do Brasil S/A, destinadas ao
repasse e a movimentação dos recursos oriundos do Programa.
4.5 Plano de trabalho do Programa "ESCOLA PARTICIPATIVA"
• Elaboração do Plano de Trabalho de cada unidade escolar pelo Conselho
Escolar com assessoramento da Gerência do Programa "ESCOLA
PARTICIPATIVA";
• Apresentação do Plano de Trabalho para a comunidade escolar;
• Encaminhamento do Plano de Trabalho para a Secretaria Municipal da
Educação e do Desporto.
4.6 Repasse dos recursos aos Conselhos Escolares
• De acordo com a quantidade de alunos de cada Unidade Executora serão
repassados os recursos financeiros através da Secretaria Municipal de
Finanças em consonância com a Secretaria Municipal da Educação.
4.7 Acompanhamento, controle e fiscalização do Plano de Trabalho
• A Gerência do Programa "ESCOLA PARTICIPATIVA" será responsável
pelo atendimento aos Conselhos Escolares para^eveatuais esclarecimentos
no tocante ao Programa;
4.8 Prestação de Contas
10
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
• Serão realizadas reuniões mensais entre as Unidades Executoras e a
Gerência do Programa "ESCOLA PARTICIPATIVA", no intuito de
acompanhar e controlar a utilização dos recursos repassados;
• Serão realizadas reuniões mensais com o Conselho de Controle Social do
FUNDES através de relatórios, balancetes e demonstrativos físico￾fínanceiros.
4.9 Avaliação - A avaliação do Programa "ESCOLA PARTICIPATIVA"
obedecerá a três etapas necessárias a sua efetiva realização:
Avaliação Diagnostica - tendo como objetivo o conhecimento da situação
escolar, definidas as prioridades e estabelecidas as metas no Plano de
Trabalho;
Avaliação contínua - objetivando a análise das atividades propostas no
programa, e as possíveis adequações quando necessário.
Avaliação de efetividade - Sendo analisados o nível de efetividade do
programa, os seus objetivos e as metas.
V-ATRIBUIÇÕES
Na conformidade da lei municipal serão as seguintes atribuições de cada um
dos segmentos na execução do Programa "ESCOLA PARTICIPATIVA":
5.1 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DO DESPORTO DE
GURUPI
I -Programar os repasses às Unidades Executoras;
II - Assessorar as unidades escolares na implantação, implementação,
elaboração do Plano de Trabalho e na prestação de contas em conjunto com a
Secretaria Municipal de Finanças;
III - Atualizar os repasses às escolas municipais, conforme a matrícula final
a cada ano letivo;
IV - Acompanhar, fiscalizar e controlar os Planos de trabalho vinculados aos
Projetos Político Pedagógicos das Unidades Executoras em conjunto com a
Secretaria Municipal de Finanças;
V - Proceder à prestação de contas dos recursos financeiros repassados às
Unidades Escolares para o Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do FUNDEB.
5.2 - A PREFEITURA MUNICIPAL DE
1 1
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABi/VETE DO PREFEITO
I - efetuar a transferência dos recursos financeiros, previstos para a execução
da ESCOLA PARTICIPATIVA, na forma estabelecida no Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho;
II - analisar e aprovar os Relatórios de Execução Físico-financeiros e as
Prestações de Contas objeto do Programa "ESCOLA PARTICIPATIVA",
após apreciação prévia da Secretaria Municipal da Educação e do Desporto e
da Secretaria Finanças;
III - dar ciência da celebração de convénio com as Unidades Executoras à
Câmara Municipal, conforme determina o § 2° do art. 116 da Lei Federal n°
8.666/93;
IV - orientar, supervisionar e cooperar com a implantação das ações objeto
do Programa "ESCOLA PARTICIPATIVA";
V - acompanhar as atividades de execução, avaliando os seus resultados e
reflexos, podendo contar, para isso, com os técnicos das Unidades
Executoras;
VI - analisar previamente as propostas de reformulação do Plano de
Trabalho, por escrito, acompanhadas de justificativas e, desde que, não
impliquem mudança do objeto, após apreciação prévia da Secretaria
Municipal da Educação e Desporto;
VII - firmar parcerias com entidades governamentais, não governamentais,
empresariado e sociedade civil organizada para a ampliação das ações
educativas das escolas;
VIII - programar e efetivar a capacitação dos Membros das unidades
Executoras e dos Diretores das Unidades Escolares;
IX - prorrogar "de oficio" a vigência do convénio, quando houver atraso na
liberação dos recursos.
5.3 - UNIDADES EXECUTORAS
I - priorizar a aquisição de material logístico e bens de capital;
II - executar as atividades inerentes à implementação do Programa
"ESCOLA PARTICIPATIVA", com rigorosa observância do Plano de
Trabalho;
III - movimentar os recursos financeiros liberados pelo Poder Executivo em
conta corrente específica, junto ao Banco do Brasil S.A., vinculada à
execução do Programa "ESCOLA PARTICIPATIVA";
IV - não utilizar os recursos recebidos do Poder Executivo em finalidade
diversa da estabelecida nesta Lei e em conformidade com a Lei n° 9.394/96,
artigos 71;
V - apresentar as prestações de contas parciais, demonstrando o
cumprimento das etapas referentes a cada parGeia^liberad^-em-tempo capaz
de permitir a liberação da parcela seguiní
^ _-ú*fi?r^-^Lr> ^ / =
12
ESTADO DO TOCANTINS
MUMC/P1O DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
VI - restituir o eventual saldo de recursos ao Poder Executivo, inclusive os
provenientes das receitas obtidas nas aplicações financeiras, no prazo de 30
(trinta) dias da conclusão, extinção, denúncia ou recisão do convénio;
VII - responsabilizar-se por todos os encargos decorrentes da execução do
Programa "ESCOLA PARTICIPATIVA", inclusive trabalhistas,
previdenciários, sociais, fiscais e comerciais, não gerando obrigações ou
outros encargos de qualquer natureza para o Poder Público;
VIII - restituir o valor transferido, atualizado monetariamente, acrescido de
juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com o Tesouro
Municipal, a partir da data do seu recebimento, nos seguintes casos;
1. quando não for executado o objeto do convénio;
2. quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de
contas;
3. quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da
estabelecida nesta Lei;
4. quando constatada irregularidade em que resulte prejuízo ao erário
público no montante deste.
IX - elaborar, no mínimo, 3 (três) propostas orçamentarias para a aquisição
de bens ou a contratação de serviços necessários à execução do Programa;
X - manter registros, arquivos e controles contábeis específicos nos
dispêndios relativos ao Programa;
XI - permitir e facilitar o acesso de supervisores do Poder Executivo e de
auditores do Tribunal de Contas do Estado e do Controle Interno do Poder
Executivo a todos os documentos relativos à execução desta Lei,
principalmente no que se refere a propostas orçamentarias e contratos, bem
como prestar a estes todas e quaisquer informações solicitadas;
XII — não autorizar o pagamento de gratificação, consultoria ou qualquer
espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros dos
órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal
ou Distrito Federal, que seja lotado ou em exercício na unidade escolar ou no
Poder Executivo,
XIII - fornecer Iodas as informações solicitadas pelo Poder Público
referentes ao Programa ou à situação do executor.
5.4 - CONSELHOS ESCOLARES
I - discutir, planejar e criar juntamente com toda a comunidade escolar o
Plano de trabalho dentro da realidade de cada núcleo de ensino;
II - encaminhar à Secretaria Municipal da Educação e Desporto o Plano de
Trabalho do Programa "ESCOLA PARTICIPATIVA";
III - acompanhar, fiscalizar e avaliar o Plano jde~tfaba]ho ejuapjjcação dos
recursos oriundos do Programa;
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPl
GABINETE DO PREFEITO
IV - emitir parecer e relatórios de acompanhamento, controle e prestação de
contas do Programa bimestralmente.
5.5 - CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE
SOCIAL DO FUNDEB.
I - acompanhar, sugestionar e fiscalizar a efetivação do Plano de trabalho de
cada unidade escolar, por meio de relatório e parecer;
II - fiscalizar e aprovar a prestação de contas dos recursos oriundos do
FUNDEB, especificamente aplicados no Programa "ESCOLA
PARTICIPATIVA".
6.0 - OS CASOS OMISSOS SERÃO REGULAMENTADOS PELA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO.
VI - VALOR DO REPASSE POR ALUNO R$ 4,00
MÓDULO
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
QUANTIDADE
DE
ALUNOS
10
20
50
100
150
200
250
300
350
400
450
500
550
600
650
700
450
800
VALOR
MENSAL
RS
40,00
80,00
200,00
400,00
600,00
800,00
1.000,00
1.200,00
1.400,00
1.600,00
1.800,00
2.000(00
2.200,00
2.400,00
2.600,00
2.800,00
3.000,00
3.200,00
CUSTEIO
RS
32,00
64,00
160,00
320,00
480,00
640,00
800,00
960,00
1.120,00
1.280,00
1.440,00
1.600,00
1.760,00
1.920,00
2.080,00
2.240,00
2.400,00
2.560,00,
CAPITAL
RS
8,00
16,00
40,00
80,00
120,00
160,00
200,00
240,00
280,00
320,00
360,00
400,00
440,00
480,00
520,00
560,00
600,00
.-, 640,00-
VALOR
ANUAL RS
(POR
ESCOLA)
480,00
960,00
2.400,00
4.800,00
7.200,00
9.600,00
12.000,00
14.400,00
16.800,00
19.200,00
21.600,00
24.000,00
26.400,00
28.800,00
31.200,00
33.600,00
36.000,00
^38.400,00
14
ESTA DO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GVRUPI
GA BINETE DO PREFEITO
19
20
21
22
850
900
950
1000
3.400,00
3.600,00
3.800,00
4.000,00
2.720,00
2.880,00
3.040,00
3.2Q0$0
680,00
720300
760,00
809,00
40.800,00
43.200,00
45.600,00
48.000,00
15
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GA BMETE DO PREFEITO
ANEXO II
LEI N°. l .700, DE 11 DE JULHOO DE 2007.
PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS
"ESCOLA PARTICIPATIVA" DE GURUPI - TO.
MATERIAL QUE PODE SER ADQUIRIDO COM O RECURSO DO
PROGRAMA:
MATERIAL LOGÍSTICO
> MATERIAL ESPORTIVO
Apitos
Bolas
Cordas
Esteiras
Raquetes
Redes para prática de esportes
> MATERIAL DE EXPEDIENTE
Alfinete de aço
Almofada p/ carimbos
Apagador
Apontador de lápis
Bandeja p/ papéis
Caneta esferográfica
Caneta hidrocor
Capa de processo
Carimbos em geral
Cartolina
Classificador
Clipe
Cola
Colchete
Envelope
Espátula
Estêncil
Estílete
Extrator de grampos
Fita Adesiva
Fita p/ maq. de calcular e escrever
Giz em bastões
Goma plástica
16
ESTADO DO TOCAXTIKS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
Grampeador
Grampo p/ grampeador
Livro protocolo
Papéis utilizáveis em escritório
Pasta em geral
Percevejo
Pinça
Pincel atómico
Plaquetas de alumínio p/ ident.de
património
Porta-lápis
Régua
Tesoura
Tinta p/ utilização em artigos de
escritório
Toner
Transparência
MATERIAL DE
PROCESSAMENTO DE
DADOS
Arquivo em plástico p/ disquete
Disquete
Etiqueta em formulário contínuo
Fita p/ impressora
Formulário contínuo
Toner p/ impressora a laser
MATERIAL DE
ACONDICIONAMENTO
DE EMBALAGEM
Barbantes
Cordas
Fita gomadora
Papel de embrulho
> MATERIAL
PRODUTOS
HIGIENTZAÇÃO
Álcool Etílico
Balde plástico
Capacho
Cesto p/ lixo
Desinfetante
Detergente
Espanador
Esponja
Flanela
Inseticida
DE LIMPEZA E
PARA
MATERIAL P/ MANUTENÇÃO DE
BENS IMÓVEIS
Aparelho sanitário
Arame liso e farpado
Areia
Basculante
Boca de lobo
Bóia
Brita
Brocha
Caixa d' água
Cano
17
ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
Lustra-móveis
Naftalina
Pá p/ lixo
Palha de aço
Panos p/limpeza
Papel Higiénico
Pasta p/ limpeza de utensílios
Porta-sabão
Removedor
Rodo
Sabão
Sabonete
Saco p/ lixo
Soda cáustica
Toalha de papel
Vassoura
Cimento
Cola
Conexões hidráulicas
Condutores de fios
Esquadrias
Fechaduras
Ferragens
Isolantes acústicos e térmicos
Janelas
Lavatórios
Madeira
Massa corrida
Pias
Pregos
Sifão
Tampa p/ vaso sanitário
Tanque
Telha
Tinta
Tijolo
Toldo
Torneira
Válvulas
Vidro
MATERIAL P/ MANUTENÇÃO DE
BENS MÓVEIS
Cabos p/ aparelho eíétrico
Cilindros p/ máquina xerox
Esferas p/ máquina datilografia
Margaridas
Peças de reposição para máquinas
> MATERIAL ELETRICO
Benjamins
Bocal
Calha
Condutores
Disjuntores
Eletrodos
Espelho p/ interruptores
Fios e cabos
Fita isolante
Fusível
Interruptores
Lâmpadas e luminárias
Pinos e plugs
Reator
Tomada de Corrente eíétrica
18
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GUKUPI
GABINETE DO PREFEITO
> MATERIAL DE PROTEÇAO E
SEGURANÇA
Cadeado
Lona
Luvas
Mangueira
Recarga p/ extintor de Incêndio
MATERIAL P/ AUDIO, VÍDEO E
FOTO
Filmes virgens (gravados)
Fitas virgens de áudio e vídeo
Lâmpadas especiais
SEMENTES, MUDAS DE PLANTAS
E INSUMOS
Adubos
Sementes
Funis
Lâminas de vidro p/ microscópio
Balão volumétrico
Conta-gotas
Tubo de ensaio
MATERIAL HOSPITALAR
Algodão
Ataduras
Esparadrapos
Gaze
Termómetro clínico
FERJRAMENTAS
Martelo
Pá
Picareta
BENS DE CAPITAL
> APARELHOS E
EQUIPAMENTOS DE
COMUNICAÇÃO
Aparelho telefónico
Bloqueador telefónico
Fac-símile
Interfone
> APARELHOS E UTENSÍLIOS
DOMÉSTICOS
Aparelhos de copa e cozinha
Botijão de gás
Circulador de ar
Condicionador de ar (móvel)
Copo de cristal (conjunto)
Enceradeira
Exaustor
Filtro de água
Fogão
Geladeira
Grill
Liquidificador
19
ESTA DO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE G V RU Pi
GABINETE DO PREFEITO
> COLEÇOES E MATERIAIS
BIBLIOGRÁFICOS
Álbum de caráter educativo
Disco educativo
Enciclopédia
Ficha bibliográfica
Fita de áudio e vídeo com aula de
caráter educativo
Livro
Mapa
Microfone
Partitura musical
> EQUIPAMENTOS DE
PROTEÇÃO, SEGURANÇA E
SOCORRO
Alarme
Bóia salva-vidas
Extintor de incêndio
> INSTRUMENTOS MUSICAIS E
ARTÍSTICOS
Clarinete
Guitarra
Saxofone
Trombone
Trompete
Xilofone
Outros assemelhados
> MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
INDUSTRIAIS
Balão Frigorífico
Forno e torradeira industrial
Geladeira industrial
> MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
ENERGÉTICOS
Estabilizador
Transformador de voltagem
> MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
GRÁFICOS
Copiadora
Gravador de extenso
Guilhotina
Máquina de off-set
Teleimpressora e receptadora de páginas
> EQUIPAMENTOS P/ VÍDEO E
FOTO
Caixa Acústica
Filmadora
Gravador de Som
Máquina Fotográfica
Microfone
Retro-Projetor
Televisor
Toca-discos
> MAQUINAS E UTENSÍLIOS DE
EQUIPAMENTOS DIVERSOS
Bebedouro
Campainha
20
ESTADO DO TOCANTINS
M V NIC í PIO DE GURVPI
GABINETE DO PREFEITO
> EQUIPAMENTOS DE
PROCESSAMENTO DE DADOS
Computador
Disco e fita magnéticos
Impressora
Modem
Monitor de vídeo
Mouse
Scanner
Teclado
Winchester
> MAQUINAS E UTENSÍLIOS DE
ESCRITÓRIO
Apontador fixo (de mesa)
Compasso
Globo terrestre
Grampeador (exceto de mesa)
Máquina de escrever
Mimeógrafo
> EQUIPAMENTOS
HIDRÁULICOS E ELETRICOS
Bomba d'água
> MOBILIÁRIO EM GERAL
Armário
Arquivo de aço
Balcão
Banqueta
Cadeira
Escada portátil
Estante de madeira ou de aço
Guarda-louça
Mapoteca
Mesa
Quadro de chave
Quadro negro
Quadro para editais e avisos
> VEÍCULOS DIVERSOS
Carrinho de mão
> PEÇAS NÃO INCORPORÁVEIS
A MÓVEIS
Cortinas
Estrados
Gabinete do/)Prefeito Mur>rcipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aos 11 dias do mês de julho.
CRUZ
unicipal

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