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norma nº 1981/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1981 / 2011
Date 2011-11-10
EmentaCRIA O FUNDO MUNICIPAL ANTIDROGAS EM CONFORMIDADE COM A LEI QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS DE GURUPI-TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE- -G-UR-U-P-'IlI1J
COORDENADORIA DE PROTOCOLO q
PROTOCOLO N° áJ q/I'i.O Á
DATA 1 1 NOV.2011
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICIPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO arimbolAsllnatura
LEI N°. 1.981, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011.
Cria o Fundo Municipal Antidrogas em
conformidade com a Lei que cria o Conselho
Municipal Antidrogas de Gurupi- TO e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO
DO TOCANTINS,
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL ANTIDROGAS
Art. 1° - Fica criado o Fundo Municipal Antidrogas -
FMAD, destinado a propiciar apoio e suporte financeiro à implementação de programas
da área de combate, prevenção às drogas lícitas e ilícitas, tratamento e reinserção social
na cidade de Gurupi- TO.
Art. r -Respeitadas as competências exclusivas do
Poder Legislativo, compete ao Fundo Municipal Antidrogas:
't .•J I
I - defmir as prioridades para aplicação dos recursos do
Fundo;
II - estabelecer as diretrizes e normas para a gestão do
Fundo Municipal Antidrogas;
III - atuar na formação de estratégias e controle dos
recursos do Fundo;
IV - propor critérios para a programação e execução dos
recursos do Fundo;
V - acompanhar, avaliar e fiscalizar os recursos do
Fundo;
VI - definir critérios para repasse dos recursos do Fundo;
VII - elaborar r aprovar seu Regimento Interno;
VIII - zelar pela efetivação dos recursos do Fundo;
IX - dirimir dúvida quanto à aplicação dos regulamentos
relativos ao Fundo;
x - financiamento total ou parcial de programas e
projetos de Combate e Prevenção ao consumo de Drogas, bem como tratamento e
reinserção social, desempenhado por órgão da Administração Pública Municipal direta
ou indireta ou órgãos conveniados e entidades da iniciativa privada devidamente
cadastrada e aprovada pelo Conselho Municipal Antidrogas;
XI - financiamento de programas e projetos previstos nos
planos municipais de prevenção, consolidados pelo Município, para aquisição de
material permanente, móveis e equipamentos, bens de consumo, automóveis, bem
como outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
XII - pagamento pela prestação de serviços das entidades
de direito público e privado, conveniadas para execução de programas e projetos
específicos do setor de prevenção;
XIII - construção ou reforma, ampliação, aquisição ou
locação de imóveis para prestação de serviços de prevenção, tratamento, reinserção
social e combate às drogas;
XIV desenvolvimento e aperfeiçoamento dos
instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de prevenção,
como também programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na
área de prevenção e combate às drogas;
xv - participação no custeio do pagamento dos
beneficios eventuais.
CAPÍTULO 11
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
Art. 30. A receita do FMAD será constituída de:
I - dotações orçamentárias próprias;
11- doações, auxílios e contribuições de terceiros;
III - recursos financeiros oriundos do Governo Estadual e
Federal, de outros órgãos públicos recebidos diretamente ou por meio de convênios;
IV- recursos financeiros oriundos de organizações
internacionais de cooperação, recebidos diretamente ou por meio de convênios;
V - aporte de capital decorrente de realização de
operações de crédito em instituição financeira oficial;
VI - outras receitas provenientes de fontes não
explicitadas;
VII - recursos financeiros oriundos de apreensões
relacionadas ao tráfico de drogas, realizadas pela justiça no município de Gurupi;
VIII - rendas provenientes de aplicações dos recursos do
fundo no mercado de capitais.
§ 1°. As receitas descritas no caput do presente artigo
serão depositadas, obrigatoriamente, em conta especial a ser aberta e mantida em
agência de estabelecimento oficial de crédito.
§ 2°. Quando não estiverem sendo utilizados nas
finalidades propnas, os recursos do Fundo poderão ser aplicados no mercado de
capitais, de acordo com a posição das disponibilidades financeiras aprovadas pelo
Conselho Municipal sobre Drogas, objetivando o aumento das receitas do Fundo, cujos
resultados a ele reverterão .
.., § 3°. Os recursos serão destinados com prioridades a
projetos que tenham com proponentes organizações comunitárias, associações de
moradores, entidades filantrópicas, desde que, sejam destinados ao desenvolvimento de
ações, visando à prevenção, tratamento e reabilitação de dependentes, bem como atuar
no controle e combate do abuso de drogas, especificados na Legislação Federal e nos
termos da política municipal para área, elaborada pelo Conselho ou de entidade
cadastradas no COMAD.
Art. 4° - O FMAD, de natureza contábil, atuará por meio
de liberação de recursos, observadas as seguintes condições:
I - apresentação pelo beneficiário, de projetos ou planos
de trabalho referentes aos objetivos previstos no artigo 2° desta Lei;
11- demonstração da viabilidade técnica dos projetos e
planos de trabalho e sua adequação aos objetivos de prevenção, tratamento e
reabilitação dos dependentes, bem como repressão ao tráfico ilícito de drogas;
III - enquadramento do projeto ou plano de trabalho pelo
Conselho Municipal sobre Drogas.
§ 1°. O FMAD será gerido pelo Órgão Fazendário
Municipal, que se incumbirá da execução orçamentária e do cronograma fisico￾financeiro da proposta orçamentária anual, a ser aprovada pelo Plenário do Conselho
Municipal de Política sobre Drogas.
§ 2°. O detalhamento da constituição e gestão do FMAD,
assim como de todo aspecto que a este fundo diga respeito, constará do Regimento
Interno do COMAD.
§ 3°. Os demonstrativos financeiros e o funcionamento do
FMAD obedecerá ao disposto na legislação vigente.
Art. 5°. O COMAD providenciará as informações
relativas à sua criação à SENAD e ao CONAD, visando sua integração aos Sistemas
Nacional e Estadual de Políticas sobre Drogas.
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 6°. O Fundo de que trata a presente Lei, ficará
vinculado diretamente ao Gabinete do Prefeito, sendo o presidente do Fundo designado
pelo prefeito.
Parágrafo Único - O Gabinete do Prefeito fornecerá os
recursos humanos e materiais necessários ao cumprimento dos seus objetivos.
Art. 7°. São atribuições do Gabinete:
I - administrar o Fundo de que trata a presente Lei.
II - submeter ao Conselho Municipal sobre Drogas, o
plano de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com os programas sociais
municipais, bem como a Lei de Diretrizes Orçamentárias e de acordo com as políticas
delineadas pelo Governo Federal, no caso de utilização de recursos do Orçamento da
União;
III - submeter ao Conselho Municipal sobre Drogas, as
demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo;
IV - encaminhar à Contabilidade GeraI do Município, as
demonstrações mencionadas no artigo anterior;
V - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do
Fundo, e firmar convênios ou Contratos, inclusive empréstimos, juntamente com o
Governo do Município, referente a recursos que serão administrados pelo Fundo.
Art. 8°. O Fundo de que trata a presente Lei terá vigência
ilimitada.
Art. 9°. Como forma do cumprimento do disposto na
presente Lei, será utilizada dotações constantes do orçamento do Gabinete.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO
GURUPI, aos 10 dias do mês de novembro de
ALEXANDRE TA
Pre
MUNICIPAL DE
MÃOABDALLA
nicipal

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