| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1981 / 2011 |
| Date | 2011-11-10 |
| Ementa | CRIA O FUNDO MUNICIPAL ANTIDROGAS EM CONFORMIDADE COM A LEI QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS DE GURUPI-TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 64 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
~ CÂMARA MUNICIPAL DE- -G-UR-U-P-'IlI1J COORDENADORIA DE PROTOCOLO q PROTOCOLO N° áJ q/I'i.O Á DATA 1 1 NOV.2011 ESTADO DO TOCANTINS MUNICIPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO arimbolAsllnatura LEI N°. 1.981, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Cria o Fundo Municipal Antidrogas em conformidade com a Lei que cria o Conselho Municipal Antidrogas de Gurupi- TO e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO FUNDO MUNICIPAL ANTIDROGAS Art. 1° - Fica criado o Fundo Municipal Antidrogas - FMAD, destinado a propiciar apoio e suporte financeiro à implementação de programas da área de combate, prevenção às drogas lícitas e ilícitas, tratamento e reinserção social na cidade de Gurupi- TO. Art. r -Respeitadas as competências exclusivas do Poder Legislativo, compete ao Fundo Municipal Antidrogas: 't .•J I I - defmir as prioridades para aplicação dos recursos do Fundo; II - estabelecer as diretrizes e normas para a gestão do Fundo Municipal Antidrogas; III - atuar na formação de estratégias e controle dos recursos do Fundo; IV - propor critérios para a programação e execução dos recursos do Fundo; V - acompanhar, avaliar e fiscalizar os recursos do Fundo; VI - definir critérios para repasse dos recursos do Fundo; VII - elaborar r aprovar seu Regimento Interno; VIII - zelar pela efetivação dos recursos do Fundo; IX - dirimir dúvida quanto à aplicação dos regulamentos relativos ao Fundo; x - financiamento total ou parcial de programas e projetos de Combate e Prevenção ao consumo de Drogas, bem como tratamento e reinserção social, desempenhado por órgão da Administração Pública Municipal direta ou indireta ou órgãos conveniados e entidades da iniciativa privada devidamente cadastrada e aprovada pelo Conselho Municipal Antidrogas; XI - financiamento de programas e projetos previstos nos planos municipais de prevenção, consolidados pelo Município, para aquisição de material permanente, móveis e equipamentos, bens de consumo, automóveis, bem como outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas; XII - pagamento pela prestação de serviços das entidades de direito público e privado, conveniadas para execução de programas e projetos específicos do setor de prevenção; XIII - construção ou reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de prevenção, tratamento, reinserção social e combate às drogas; XIV desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de prevenção, como também programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de prevenção e combate às drogas; xv - participação no custeio do pagamento dos beneficios eventuais. CAPÍTULO 11 DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO Art. 30. A receita do FMAD será constituída de: I - dotações orçamentárias próprias; 11- doações, auxílios e contribuições de terceiros; III - recursos financeiros oriundos do Governo Estadual e Federal, de outros órgãos públicos recebidos diretamente ou por meio de convênios; IV- recursos financeiros oriundos de organizações internacionais de cooperação, recebidos diretamente ou por meio de convênios; V - aporte de capital decorrente de realização de operações de crédito em instituição financeira oficial; VI - outras receitas provenientes de fontes não explicitadas; VII - recursos financeiros oriundos de apreensões relacionadas ao tráfico de drogas, realizadas pela justiça no município de Gurupi; VIII - rendas provenientes de aplicações dos recursos do fundo no mercado de capitais. § 1°. As receitas descritas no caput do presente artigo serão depositadas, obrigatoriamente, em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito. § 2°. Quando não estiverem sendo utilizados nas finalidades propnas, os recursos do Fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, de acordo com a posição das disponibilidades financeiras aprovadas pelo Conselho Municipal sobre Drogas, objetivando o aumento das receitas do Fundo, cujos resultados a ele reverterão . .., § 3°. Os recursos serão destinados com prioridades a projetos que tenham com proponentes organizações comunitárias, associações de moradores, entidades filantrópicas, desde que, sejam destinados ao desenvolvimento de ações, visando à prevenção, tratamento e reabilitação de dependentes, bem como atuar no controle e combate do abuso de drogas, especificados na Legislação Federal e nos termos da política municipal para área, elaborada pelo Conselho ou de entidade cadastradas no COMAD. Art. 4° - O FMAD, de natureza contábil, atuará por meio de liberação de recursos, observadas as seguintes condições: I - apresentação pelo beneficiário, de projetos ou planos de trabalho referentes aos objetivos previstos no artigo 2° desta Lei; 11- demonstração da viabilidade técnica dos projetos e planos de trabalho e sua adequação aos objetivos de prevenção, tratamento e reabilitação dos dependentes, bem como repressão ao tráfico ilícito de drogas; III - enquadramento do projeto ou plano de trabalho pelo Conselho Municipal sobre Drogas. § 1°. O FMAD será gerido pelo Órgão Fazendário Municipal, que se incumbirá da execução orçamentária e do cronograma fisicofinanceiro da proposta orçamentária anual, a ser aprovada pelo Plenário do Conselho Municipal de Política sobre Drogas. § 2°. O detalhamento da constituição e gestão do FMAD, assim como de todo aspecto que a este fundo diga respeito, constará do Regimento Interno do COMAD. § 3°. Os demonstrativos financeiros e o funcionamento do FMAD obedecerá ao disposto na legislação vigente. Art. 5°. O COMAD providenciará as informações relativas à sua criação à SENAD e ao CONAD, visando sua integração aos Sistemas Nacional e Estadual de Políticas sobre Drogas. DA ADMINISTRAÇÃO Art. 6°. O Fundo de que trata a presente Lei, ficará vinculado diretamente ao Gabinete do Prefeito, sendo o presidente do Fundo designado pelo prefeito. Parágrafo Único - O Gabinete do Prefeito fornecerá os recursos humanos e materiais necessários ao cumprimento dos seus objetivos. Art. 7°. São atribuições do Gabinete: I - administrar o Fundo de que trata a presente Lei. II - submeter ao Conselho Municipal sobre Drogas, o plano de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com os programas sociais municipais, bem como a Lei de Diretrizes Orçamentárias e de acordo com as políticas delineadas pelo Governo Federal, no caso de utilização de recursos do Orçamento da União; III - submeter ao Conselho Municipal sobre Drogas, as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo; IV - encaminhar à Contabilidade GeraI do Município, as demonstrações mencionadas no artigo anterior; V - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo, e firmar convênios ou Contratos, inclusive empréstimos, juntamente com o Governo do Município, referente a recursos que serão administrados pelo Fundo. Art. 8°. O Fundo de que trata a presente Lei terá vigência ilimitada. Art. 9°. Como forma do cumprimento do disposto na presente Lei, será utilizada dotações constantes do orçamento do Gabinete. Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO GURUPI, aos 10 dias do mês de novembro de ALEXANDRE TA Pre MUNICIPAL DE MÃOABDALLA nicipal