| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2086 / 2013 |
| Date | 2013-04-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE jGURU Jl-TO PUBLICADO NQ PLACAR fffi bo / A ss i n a tu r a loào íatista ítoie ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO LEI N°. 2.086, DE 23 DE ABRIL DE 2013. CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI COORDENADORIA S£ PROTOCOLO PROTOCOLO N0 DATA 2 6 ABR. 2013 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade. " O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTIS, Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos da Secretaria Municipal de Produção para promover ações de apoio e incentivo à atividade da piscicultura na fase de implantação (construção de tanques), visando aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais mediante projetos específicos. Art. 2° - Os recursos utilizados deverão ser ressarcidos ao município pelos produtores na fornia de devolução integral em espécie ou devolução percentual em espécie ou mesmo em produto para instituições municipais, após o primeiro ciclo de produção. Art. 3° - Esses valores retornarão aos cofres públicos e formarão um fundo para utilização de outros produtores para a continuidade do programa. Art. 4° - Os valores utilizados pelos produtores, referente ao custo do óleo diesel empregados nas máquinas para construção dos tanques de peixe, serão devolvidos ao município, na forma regular de uma portaria a ser publicada pela Secretaria Municipal Produção. Art. 5° - Os beneficiários do programa deverão ser produtores proprietários ou arrendatários de estabelecimentos rurais, assentamentos e pescadores, no Município de Gurupi - TO. Art. 6° - Os agricultores que desejarem participar do programa, deverão se enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura Familiar (PRONAF) do Governo Federal. Art. 7° - Cada produtor terá direito a 16 (dezesseis) horas de máquinas, ou em casos especiais um quantitativo maior que será aprovado pela Comissão Gestora, sendo utilizado o equipamento da prefeitura para a construção e adequação dos tanques. Art. 8° - Os valores cobrados serão estipulados através do preço do óleo diesel no mercado, considerando um consumo médio de 10 (dez) litros por hora. § 1° - Os valores estipulados no artigo 8° poderão sofrer alteração conforme o valor de mercado dos produtos utilizados para implantação ou adequação da atividade. § 2° - O valor cobrado corresponderá somente ao consumo de óleo diesel utilizado no serviço, não sendo computado o tempo utilizado de horas/máquina. Art. 9° - Os produtores inscritos no programa passarão por uma seleção onde um comité gestor municipal, de forma isonômica, definirá quais famílias serão beneficiadas, e também avaliará se o referido serviço não causará danos ao meio ambiente. Parágrafo Único - O comité gestor municipal será constituído pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento da Agricultura Familiar, Prefeitura Municipal Gurupi e a Secretaria de Agricultura Pecuária e Abastecimento do Estado do Tocantins. Art. 10 - Os recursos que comporão o programa referido, serão oriundos do projeto de atividade de desenvolvimento da piscicultura do município, previsto no Orçamento Municipal e de recursos conveniados com outros entes federados. Parágrafo Único - O número de produtores beneficiados será estipulado, conforme disponibilidade de recursos que comporão o programa. Art. 11 - Como forma de incentivo aos produtores, a Prefeitura Municipal oferecerá um curso profissionalizante na área da piscicultura e aqueles que tiverem sua presença confirmada através de certificado com frequência mínima de 90% (noventa por cento), terão um desconto de 25% (vinte e cinco por cento) na subvenção dos custos de implantação ou adequação do projeto, quando da devolução do recurso utilizado. Art. 12 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, aos 23 dias do mês de abril de 2013. LA DA ROCHA MORE, Prefeito Municipal