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norma nº 2086/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2086 / 2013
Date 2013-04-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE.
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CÂMARA MUNICIPAL DE jGURU Jl-TO
PUBLICADO NQ PLACAR
fffi bo / A ss i n a tu r a
loào íatista ítoie ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 2.086, DE 23 DE ABRIL DE 2013.
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI
COORDENADORIA S£ PROTOCOLO
PROTOCOLO N0
DATA 2 6 ABR. 2013
"Autoriza o Poder Executivo Municipal
a criar o Programa Municipal de
desenvolvimento da cadeia produtiva da
Aquicultura Familiar, bem como utilizar
recursos na promoção de ações de apoio
e incentivo à atividade. "
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, ESTADO DO
TOCANTIS,
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o
Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar,
bem como utilizar recursos da Secretaria Municipal de Produção para promover ações
de apoio e incentivo à atividade da piscicultura na fase de implantação (construção de
tanques), visando aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais mediante
projetos específicos.
Art. 2° - Os recursos utilizados deverão ser ressarcidos ao município
pelos produtores na fornia de devolução integral em espécie ou devolução percentual
em espécie ou mesmo em produto para instituições municipais, após o primeiro ciclo de
produção.
Art. 3° - Esses valores retornarão aos cofres públicos e formarão um
fundo para utilização de outros produtores para a continuidade do programa.
Art. 4° - Os valores utilizados pelos produtores, referente ao custo do
óleo diesel empregados nas máquinas para construção dos tanques de peixe, serão
devolvidos ao município, na forma regular de uma portaria a ser publicada pela
Secretaria Municipal Produção.
Art. 5° - Os beneficiários do programa deverão ser produtores
proprietários ou arrendatários de estabelecimentos rurais, assentamentos e pescadores,
no Município de Gurupi - TO.
Art. 6° - Os agricultores que desejarem participar do programa,
deverão se enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de
Agricultura Familiar (PRONAF) do Governo Federal.
Art. 7° - Cada produtor terá direito a 16 (dezesseis) horas de
máquinas, ou em casos especiais um quantitativo maior que será aprovado pela
Comissão Gestora, sendo utilizado o equipamento da prefeitura para a construção e
adequação dos tanques.
Art. 8° - Os valores cobrados serão estipulados através do preço do
óleo diesel no mercado, considerando um consumo médio de 10 (dez) litros por hora.
§ 1° - Os valores estipulados no artigo 8° poderão sofrer alteração
conforme o valor de mercado dos produtos utilizados para implantação ou adequação da
atividade.
§ 2° - O valor cobrado corresponderá somente ao consumo de óleo
diesel utilizado no serviço, não sendo computado o tempo utilizado de horas/máquina.
Art. 9° - Os produtores inscritos no programa passarão por uma
seleção onde um comité gestor municipal, de forma isonômica, definirá quais famílias
serão beneficiadas, e também avaliará se o referido serviço não causará danos ao meio
ambiente.
Parágrafo Único - O comité gestor municipal será constituído pelo
Conselho Municipal de Desenvolvimento da Agricultura Familiar, Prefeitura Municipal
Gurupi e a Secretaria de Agricultura Pecuária e Abastecimento do Estado do Tocantins.
Art. 10 - Os recursos que comporão o programa referido, serão
oriundos do projeto de atividade de desenvolvimento da piscicultura do município,
previsto no Orçamento Municipal e de recursos conveniados com outros entes
federados.
Parágrafo Único - O número de produtores beneficiados será
estipulado, conforme disponibilidade de recursos que comporão o programa.
Art. 11 - Como forma de incentivo aos produtores, a Prefeitura
Municipal oferecerá um curso profissionalizante na área da piscicultura e aqueles que
tiverem sua presença confirmada através de certificado com frequência mínima de 90%
(noventa por cento), terão um desconto de 25% (vinte e cinco por cento) na subvenção
dos custos de implantação ou adequação do projeto, quando da devolução do recurso
utilizado.
Art. 12 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, aos 23 dias do mês de abril
de 2013.
LA DA ROCHA MORE,
Prefeito Municipal

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