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norma nº 1983/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1983 / 2011
Date 2011-11-10
Ementa"AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A INVESTIR FINANCEIRAMENTE NO FUTEBOL AMADOR DO MUNICÍPIO DE GURUPI, MEDIANTE CONVÊNIO COM O AEROPORTO ESPORTE CLUBE POR MEIO DE DESPESA PREVISTA EM EMENDA PARLAMENTAR".
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICIPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
DATA 2
HORAS 1 1 NOV. 011 0941(
. CÂMARA MUNICIP~.L·Õ·E·Gü'RUPI
CooROENADORIA DE PROTOCOLO
PROTOCOLO N° g;3 /20.//
LEI N°. 1.983, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Carimbo/Assinatura
"Autoriza o poder público municipal a investir financeiramente
no Futebol Amador do município de Gurupi, mediante convênio
com o Aeroporto Esporte Clube por meio de despesa prevista
em Emenda parlamentar. "
O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO
TOCANTINS;
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1 ° - Fica autorizada ao Poder Executivo Municipal, a utilização da
ordem de 30.000,00 (trinta mil Reais) proveniente da cota de emenda parlamentar da
Vereadora Professora Zenaide, em conforme com o art. 11 da Lei n° 1.920/2010 para o
investimento no esporte amador desenvolvido pelo Aeroporto Esporte Clube em Gurupi - TO.
Art. 2" - Os valores destinados na presente Lei será utilizado especialmente
na aquisição de materiais esportivos e materiais de construção para a conclusão de obra da
sede própria do referido Clube.
Art. 3° - Para cumprimento do Art. 1° desta lei, o poder público municipal
firmará convenio com o Clube acima especificado designando um equipe para acompanhar a
aplicação dos recursos disponibilizados.
Art. 4° - Ficará a equipe atendida obrigada a prestar contas na forma da lei
ao tesouro municipal dos recursos investidos.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, aos 10 dias do
mês de novembro de 2011.
ALEXANDRE ABDALLA
o unicipaI
CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI
PUBLICAÇ.» NO MURAL
PUBLICADO: 'b di no}}.

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