| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1983 / 2011 |
| Date | 2011-11-10 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A INVESTIR FINANCEIRAMENTE NO FUTEBOL AMADOR DO MUNICÍPIO DE GURUPI, MEDIANTE CONVÊNIO COM O AEROPORTO ESPORTE CLUBE POR MEIO DE DESPESA PREVISTA EM EMENDA PARLAMENTAR". |
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ESTADO DO TOCANTINS MUNICIPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO DATA 2 HORAS 1 1 NOV. 011 0941( . CÂMARA MUNICIP~.L·Õ·E·Gü'RUPI CooROENADORIA DE PROTOCOLO PROTOCOLO N° g;3 /20.// LEI N°. 1.983, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Carimbo/Assinatura "Autoriza o poder público municipal a investir financeiramente no Futebol Amador do município de Gurupi, mediante convênio com o Aeroporto Esporte Clube por meio de despesa prevista em Emenda parlamentar. " O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS; Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1 ° - Fica autorizada ao Poder Executivo Municipal, a utilização da ordem de 30.000,00 (trinta mil Reais) proveniente da cota de emenda parlamentar da Vereadora Professora Zenaide, em conforme com o art. 11 da Lei n° 1.920/2010 para o investimento no esporte amador desenvolvido pelo Aeroporto Esporte Clube em Gurupi - TO. Art. 2" - Os valores destinados na presente Lei será utilizado especialmente na aquisição de materiais esportivos e materiais de construção para a conclusão de obra da sede própria do referido Clube. Art. 3° - Para cumprimento do Art. 1° desta lei, o poder público municipal firmará convenio com o Clube acima especificado designando um equipe para acompanhar a aplicação dos recursos disponibilizados. Art. 4° - Ficará a equipe atendida obrigada a prestar contas na forma da lei ao tesouro municipal dos recursos investidos. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, aos 10 dias do mês de novembro de 2011. ALEXANDRE ABDALLA o unicipaI CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI PUBLICAÇ.» NO MURAL PUBLICADO: 'b di no}}.