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norma nº 1984/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1984 / 2011
Date 2011-11-10
Ementa"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE GURUPI A DESTINAR RECURSOS FINANCEIROS PARA A ASSOCIAÇÃO BERÇÁRIO ESPÍRITA MARIA DE NAZARÉ - ABEMN, POR MEIO DE DESPESA PREVISTA EM EMENDA PARLAMENTAR".
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CÂMARAMtCIí'ALÕe GURUPI íIIf)
COORDENADORIA DE PROTOCOLO Vi
PROTOCOLO N° L 20
DATA 1 1 NOV.2011 &Oq~~
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICIPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 1.984, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011.
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Gurupi a
destinar recursos financeiros para a Associação Berçário Espírita
Maria de Nazaré - ABEMN, por meio de despesa prevista em
Emenda parlamentar ."
O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS;
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.1° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal de Gurupi autorizado a
repassar recurso financeiro no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para a ASSOCIAÇÃO
BERÇÁRIO ESPÍRITA MARIA DE NAZARÉ - ABEMN, associação civil direito privado de
caráter religioso, assistencial, cultural, educacional, beneficente e filantrópico, com personalidade
jurídica, sem fins lucrativos, sem cunho político ou partidário, de duração indeterminada, com sede no
Município de Gurupi, Estado do Tocantins, na Av. Bahia, n" 1393, Centro, inscrito no CNPJ sob O n?
06.853.492/0001-44, provenientes da cota a titulo de emenda parlamentar garantida aos vereadores da
Câmara Municipal de Gurupi, conforme o disposto no Art. Ii da Lei n" 1.920/20lO, para o custeio de
despesas de manutenção das suas atividades.
Art. 2° - Para o cumprimento do art. I° desta Lei, o Prefeito Municipal de Gurupi,
utilizará os seguintes valores orçamentários consignados na Emenda Parlamentar disponível para cada
vereador, com se segue:
VEREADORES VALORRS
Wanda Maria Santana Botelho 10.000,00
Zenaide Dias Costa 10.000,00
Kita Maciel 10.000,00
VALOR TOTAL R$ 30.000,00
Art. 3° - Cabe ao Prefeito Municipal adotar as medidas administrativas pertinentes
ao cumprimento desta Lei, e não sendo suficiente o recurso disponível, fica o Poder Executivo
autorizado a complementar os recursos necessários, mediante a utilização dos recursos disponíveis na
dotação orçamentária pertinentes no Orçamento Geral do Município.
~., 4° -o .t:\sta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Esta Lei decorre do Projeto de Lei n" 047/20 11, de autoria das Vereadoras
WANDA BOTELHO e Prol". Zenaide (nos termos da Lei n? 1.806, de 16 de junho de 2009).
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, aos 10 dias do mês de
novembro de 20l l ,
~,ii~~o)iMÃO ABDALLA
o Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI
PUBLlCAÇA9 NO MURAL
PUBLICADO: 6 Jj no-:i1

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