| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1881 / 2010 |
| Date | 2010-06-30 |
| Ementa | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI LET N0.1.88L_DF30 DE JUNHO DE 2010 !CMAR A ^UNÍCIP PROTOCOLO _J?SL.y to i Dr'Fe Ar! H J*™1 'l Cria o Fundo Municipal de Segurança t — yoaáíàf^^ — ; Alimentar e Nutricional e da outras providencias. -O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupí, estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: CAPITULO I DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL Art. 1° - Fica criado o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - FMSAN, vinculado ao orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, com o objetivo de concentrar recursos e propiciar apoio financeiro para custeio das ações que visem a preparação, implantação, desenvolvimento e ampliação de projetos no âmbito dos objetivos da presente lei. Art. 2° - Respeitadas as competências exclusivas do Poder Legislativo, compete ao Fundo Municipal de Segurança alimentar e nutricional: I - definir as prioridades para aplicação dos recursos do Fundo; II - estabelecer as diretrizes e normas para a gestão do Fundo Municipal de Segurança Alimentar; III - atuar na formulação de estratégias e controle dos recursos do Fundo; IV - propor critérios para programação e execução dos recursos do Fundo; V - acompanhar, avaliar e fiscalizar os recursos do Fundo; VI - definir para repasse dos recursos do Fundo; VII - elaborar e aprovar seu Regimento Interno; VIII - zelar pela efetivação dos recursos do Fundo; IX - dirimir dúvidas quanto a aplicação dos regulamentos relativos ao Fundo. X - Financiamento total ou parcial de programas e projetos de assistência alimentar e nutricional, desempenhado por órgão da Administração Pública Municipal, responsável pela execução da política de segurança Alimentar / ou por órgãos sem fins lucrativos conveníados, aprovados pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; XI - Financiamento de programas e projetos previstos nos planos municipais de segurança alimentar, consolidados pelo Município, para aquisição de material permanente, consumo, bem como outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas; XII - Pagamento pela prestação de serviços das entidades de direito público e privado, conveniadas para execução de programas e projetos específicos do setor de segurança Alimentar; XIII - Construção / reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de assistência na área de segurança alimentar; XIV - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações, como também, programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de alimentar e nutricional; XV - Participação no custeio do pagamento dos benefícios eventuais, CAPITULO II DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DAS RECEITAS Art. 2° - Constituem receitas do FMSAN: I - contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado e do Município de Gurupi destinado ao FMSA. II - as destinaçoes autorizadas em lei municipal das arrecadações resultantes de consórcios, associações, convénios, programas de cooperação, contratos e acordos específicos, celebrados entre o Município e instituições publicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras. III - as contribuições resultantes de doações especificas ao FMSAN. IV -transferências intergovernamentais. V - transferência autorizadas de outros fundos VI dotações orçamentarias repassadas pelo Município e credito adicionais suplementares que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício. VII - rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras. VIII- legados IX - outras receitas autorizadas por lei Parágrafo - único. Os recursos de que trata' este artigo serão depositados em instituições financeiras oficial em conta especial sob a denominação Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - FMSAN. DA ADMINISTRAÇÃO Art. 3° - O FMSAN será gerido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, responsável pelos recursos destinados à política de combate a fome e segurança alimentar e nutricional, sob orientação e fiscalização do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. Art. 4° - São atribuições da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social: I - administrar o Fundo de que trata a presente Lei, propondo políticas de aplicação dos seus recursos; III - submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social, as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo; II - submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social, o plano de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com os programas sociais municipais, bem como a Lei de Diretrizes Orçamentarias e de acordo com as políticas delineadas pelo Governo Federal, no caso de utilização de recursos do Orçamento da União; IV - encaminhar à Contabilidade Geral do Município, as demonstrações mencionadas no inciso anterior; V - ordenar empenhes e pagamentos das despesas do Fundo, e firmar convénios ou Contratos, inclusive empréstimos, juntamente com o Governo do Município, referente a recursos que serão administrados pelo Fundo. Art. 5° - O Fundo de que trata a presente Lei terá vigência ilimitada. Art. 6° - Como forma do cumprimento do disposto na presente Lei, será utilizada dotações constantes do orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Art. 7° - A presente Lei será regulamentada por Decreto do Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação. Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Gurupi, Estado de Tocantins, aos 30 dias do mês de junho de 2010. ABDALA TefeitqpMunicipal