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norma nº 1881/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1881 / 2010
Date 2010-06-30
EmentaCRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
LET N0.1.88L_DF30 DE JUNHO DE 2010
!CMAR A ^UNÍCIP
PROTOCOLO _J?SL.y to i
Dr'Fe Ar! H J*™1 'l Cria o Fundo Municipal de Segurança
t — yoaáíàf^^ — ; Alimentar e Nutricional e da outras
providencias.
-O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do
Tocantins,
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupí, estado do
Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 1° - Fica criado o Fundo Municipal de Segurança Alimentar
e Nutricional - FMSAN, vinculado ao orçamento da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, com o objetivo de concentrar recursos e propiciar apoio financeiro
para custeio das ações que visem a preparação, implantação, desenvolvimento e ampliação
de projetos no âmbito dos objetivos da presente lei.
Art. 2° - Respeitadas as competências exclusivas do Poder
Legislativo, compete ao Fundo Municipal de Segurança alimentar e nutricional:
I - definir as prioridades para aplicação dos recursos do Fundo;
II - estabelecer as diretrizes e normas para a gestão do Fundo
Municipal de Segurança Alimentar;
III - atuar na formulação de estratégias e controle dos recursos
do Fundo;
IV - propor critérios para programação e execução dos recursos
do Fundo;
V - acompanhar, avaliar e fiscalizar os recursos do Fundo;
VI - definir para repasse dos recursos do Fundo;
VII - elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
VIII - zelar pela efetivação dos recursos do Fundo;
IX - dirimir dúvidas quanto a aplicação dos regulamentos
relativos ao Fundo.
X - Financiamento total ou parcial de programas e projetos de
assistência alimentar e nutricional, desempenhado por órgão da Administração Pública
Municipal, responsável pela execução da política de segurança Alimentar / ou por órgãos
sem fins lucrativos conveníados, aprovados pelo Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional;
XI - Financiamento de programas e projetos previstos nos
planos municipais de segurança alimentar, consolidados pelo Município, para aquisição de
material permanente, consumo, bem como outros insumos necessários ao desenvolvimento
dos programas;
XII - Pagamento pela prestação de serviços das entidades de
direito público e privado, conveniadas para execução de programas e projetos específicos
do setor de segurança Alimentar;
XIII - Construção / reforma, ampliação, aquisição ou locação de
imóveis para prestação de serviços de assistência na área de segurança alimentar;
XIV - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de
gestão, planejamento, administração e controle das ações, como também, programas de
capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de alimentar e nutricional;
XV - Participação no custeio do pagamento dos benefícios
eventuais,
CAPITULO II
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
DAS RECEITAS
Art. 2° - Constituem receitas do FMSAN:
I - contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado e
do Município de Gurupi destinado ao FMSA.
II - as destinaçoes autorizadas em lei municipal das
arrecadações resultantes de consórcios, associações, convénios, programas de cooperação,
contratos e acordos específicos, celebrados entre o Município e instituições publicas ou
privadas, nacionais ou estrangeiras.
III - as contribuições resultantes de doações especificas ao
FMSAN.
IV -transferências intergovernamentais.
V - transferência autorizadas de outros fundos
VI dotações orçamentarias repassadas pelo Município e credito
adicionais suplementares que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício.
VII - rendimentos e juros provenientes de aplicações
financeiras.
VIII- legados
IX - outras receitas autorizadas por lei
Parágrafo - único. Os recursos de que trata' este artigo serão
depositados em instituições financeiras oficial em conta especial sob a denominação Fundo
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - FMSAN.
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 3° - O FMSAN será gerido pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, responsável pelos recursos destinados à política de combate a
fome e segurança alimentar e nutricional, sob orientação e fiscalização do Conselho
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 4° - São atribuições da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social:
I - administrar o Fundo de que trata a presente Lei, propondo
políticas de aplicação dos seus recursos;
III - submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social, as
demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo;
II - submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social, o
plano de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com os programas sociais
municipais, bem como a Lei de Diretrizes Orçamentarias e de acordo com as políticas
delineadas pelo Governo Federal, no caso de utilização de recursos do Orçamento da União;
IV - encaminhar à Contabilidade Geral do Município, as
demonstrações mencionadas no inciso anterior;
V - ordenar empenhes e pagamentos das despesas do Fundo, e
firmar convénios ou Contratos, inclusive empréstimos, juntamente com o Governo do
Município, referente a recursos que serão administrados pelo Fundo.
Art. 5° - O Fundo de que trata a presente Lei terá vigência
ilimitada.
Art. 6° - Como forma do cumprimento do disposto na presente
Lei, será utilizada dotações constantes do orçamento da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social.
Art. 7° - A presente Lei será regulamentada por Decreto do
Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação.
Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Gurupi, Estado de Tocantins, aos 30
dias do mês de junho de 2010.
ABDALA
TefeitqpMunicipal

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