| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1985 / 2011 |
| Date | 2011-11-10 |
| Ementa | "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE GURUPI A DESTINAR RECURSOS FINANCEIROS PARA A CONSTRUÇÃO DA PONTE DE CONCRETO SOBRE O RIO GURUPI, NA ESTRADA QUE SAI DO KM 401 DA TO 242, QUE LIGA GURUPI A PEIXE E PASSA NAS ASSOCIAÇÕES DA PORTEIRA, LARGUINHA E SERRINHA INDO ATÉ O TREVO DA PRAIA, POR MEIO DE DESPESA PREVISTA EM EMENDA PARLAMENTAR". |
| native_id | 67 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO TOCANTINS MUNICIPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO Carimbo/Assinatura .CÂMARA MUNICIPALOi"GURUPI COORDENADORIA DE PROTOCOLO PROTOCOLO N° - 20 /~ DATA 1 1 NOV. 2011 LEI N°. 1.985, DE lO DE NOVEMBRO DE 2011. "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Gurupi a destinar recursos financeiros para a Construção da Ponte de Concreto sobre o Rio Gurupi, na estrada que sai do Km 401 da TO 242 que liga Gurupi a Peixe e passa nas Associações da Porteira, Larguinha, Serrinha indo até o Trevo da Praia, por meio de despesa prevista em Emenda parlamentar. " O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS; Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. I ° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal de Gurupi autorizado a repassar recurso financeiro para a CONSTRUÇÃO DA PONTE DE CONCRETO SOBRE O RIO GURUPI, na estrada que sai do Km 401 da TO 242 que liga Gurupi a Peixe e passa nas Associações da Porteira, Larguinha, Serrinha indo até o Trevo da Praia. Art. 2° - Para o custeio das despesas da obra referida no art. 1°, o Prefeito Municipal de Gurupi utilizará os valores orçamentários no valor de RS I00.000,00 (cem mil reais), a titulo de Emenda Parlamentar disponível para a Vereadora Marta Barbosa, conforme o disposto no Art. li da Lei n° 1.920/2010. Art. 3° - Cabe ao Prefeito Municipal adotar as medidas administrativas pertinentes ao cumprimento desta Lei, e não sendo suficiente o recurso disponível, fica o Poder Executivo autorizado a complementá-los com valores necessários, mediante a utilização dos já disponíveis na dotação orçamentária do Orçamento Geral do Município pertinente. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Esta Lei decorre do Projeto de Lei n" 044/2011, de autoria da Vereadora Marta Barbosa, nos termos da Lei n" 1.806, de 16 de junho de 2009. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, aos 10 dias do mês de novembro de 2011. ALEXANE~~ii SALoMÃo ABDALLA efeito Municipal CÃMARA MUNICIPAL oe GURUPI PUBLICAÇ O NO MURAL PUBlICADO: b )j no jj ·