| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1445 / 2001 |
| Date | 2001-08-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE GURUPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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H ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GA BINETE DO PREFEITO LEI N° 1.445, DE 17 DE AGOSTO DE 2001. "Dispõe sobre a Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal no Município de Gurupi e dá outras providências". O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono o seguinte Projeto de Lei. •- * ; '• Art. 1° - Esta Lei cria o Serviço de Inspeção Municipal e, ^ regula a obrigatoriedade da prévia Inspeção e Fiscalização dos Produtos de Origem i * >j Animal, produzidos no Município de Gurupi e, destinados ao consumo, nos termos do ' Artiao 4°. alínea "c" da Lei Federal n° 7.889, de 23 de novembro de 1989. !-'j * ' •• * Art. 2° - Caberá à Secretaria Municipal da Produção e Meio ( - * j Ambiente, através do seu Serviço de Inspeção. dar cumprimento às normas estabelecidas .* t ( na presente Lei e impor as penalidades nela previstas. l '* í f -, f Art. 3° - A inspeção e fiscalização de que trata a presente lei l- ' ', abrange os aspectos industrial e sanitário dos produtos de origem animal, destinados ao p. ; consumo da população. i, 7__> Art. 4° - Os estabelecimentos industriais e entrepostos de produtos de origem animal, somente poderão funcionar mediante prévio registro na forma do regulamento desta Lei ou na forma da Legislação Federal ou Estadual vigentes. Art. 5° - Estão sujeitas à fiscalização prevista nesta Lei: a) Os animais destinados ao abate, seus produtos, subprodutos e matéria-prima: b) O pescado e seus derivados; c) O leite e seus derivados; d) O ovo e seus derivados; e) O mel, cera de abelha e seus derivados. Art. 6° - A Fiscalização e a Inspeção Sanitária far-se-ão: a) Nos estabelecimentos industriais especializados, abatedouros e, nas propriedades rurais com instalações adequadas para o abate de animais, no preparo ou industrialização, sob qualquer forma, para o consumo; ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO b) Nos entrepostos de recebimento e distribuição do pescado e nas fábricas que o industrializarem; c) Nas usinas de benefíciamento do teite. nas fábricas de laticínios, nos postos de recebimento, refrigeração e desnatagem do leite ou, nos postos de recebimento. refrigeração e manipulação de seus derivados e. nos respectivos entrepostos; d) Nos entrepostos de ovos e, nas fábricas de seus produtos derivados; e) Nos entrepostos que. 'de modo geral, recebem, manipulam, armazenam, conservam ou condiciona, produtos de origem animal; v. $ f) Nas propriedades rurais. /: Art. 7° - A fiscalização e inspeção de que trata o artigo anterior serão realizadas pela Secretaria da Produção e Meio Ambiente do Município de Gurupi. ressalvadas as competências específicas da Secretaria Estadual da Produção e do Ministério da Agricultura. Art. 8° - Os estabelecimentos industriais ou entrepostos de produtos de origem animal, cuja produção for objeto de comércio municipal, somente funcionarão no município após prévio registro e cadastro junto à Secretaria Municipal da Produção e Meio Ambiente, de acordo com as normas que serão adotadas e estabelecidas pelo Poder Executivo. Art. 9° - E proibida a duplicidade de fiscalização industrial e sanitária em qualquer estabelecimento industrial de produtos de origem animal. r Parágrafo Único - As fiscalizações federal e estadual isentam o estabelecimento industrial de fiscalização municipal. Art. 10 - Os proprietários dos estabelecimentos referidos no Art. 6° desta lei. ficam obrigados a recolher junto à Secretaria Municipal da Produção e Meio Ambiente, as taxas de registro, fiscalização e inspeção, bem como. as multas eventualmente, impostas aos infratores, que integrarão o orçamento da Secretaria Municipal da Produção e Meio Ambiente e, serão aplicadas na forma de regulamentação da presente Lei. Art. 11 - Os estabelecimentos registrados que adquirirem produtos de origem animal para beneficiar, manipular, industrializar ou armazenar, deverão manter livro especial de registro de entrada e saída da mercadoria, nele constando obrigatoriamente, a natureza e procedência das mesmas. Art. 12 - As infrações das normas previstas nesta Lei, serão punidas, isoladas ou cumulativamente, com as seguintes sanções, sem prejuízo das punições de natureza civil epejial cabíveis: ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE G V RU PI GABINETE DO PREFEITO I - advertência, quando o infrator for primário ou não tiver agido com dolo ou má-fé; II - multa de 50 (cinquenta) UFIR ou até 100 (cem) vezes este valor, nos casos de reincidência ou em que tiver agido com dolo ou má-fé; III - apreensão ou inutilização das matérias-primas, produtos, subprodutos e derivados de origem animal, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas; IV - interdição do estabelecimento. Art. 13 - As penalidades impostas serão recorríveis, mediante recurso ao Secretário Municipal da Produção e Meio Ambiente, após o atendimento das exigências que motivaram a sanção. Art. 14 - Cabe à Secretaria Municipal da Produção e Meio Ambiente dar cumprimento às normas estabelecidas na presente Lei, impor as penalidades nela previstas, resguardando o direito de delegar competência a órgãos da administração direta e indireta do Município de Gurupi, para o alcance dos fins objetivados. Art. 15 - A fiscalização e a inspeção de que trata esta Lei, serão exercidas em caráter periódico ou permanente, segundo as necessidades do serviço. Art. 16 - E da competência privativa do médico-veterinário, o exercício das seguintes atividades e funções a cargo do município, nos termos da Lei Federal n° 5.517. de 23 de outubro de 1968, em seu art. 5°, alíneas "d" e "f": - o planejamento e a execução da defesa sanitária animal; - a inspeção e a fiscalização sob o ponto de vista sanitário. higiénico e tecnológicos dos matadouros, frigoríficos, fábricas e estabelecimentos industriais que produzam ou manipulem produtos de origem animal; Art. 17 - Os laboratórios da rede municipal quando solicitados, darão apoio técnico para a realização de análises referentes aos produtos de origem animal. Art. 18 - As autoridades de Saúde Pública, em sua função de policiamento da alimentação, comunicarão à Secretaria Municipal da Produção e Meio Ambiente os resultados das análises sanitárias que realizarem nos produtos de origem animal, apreendidos nas diligências a seu cargo. Art. 19 - O Poder Executivo Municipal baixará, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da publicação desta Lei, os regulamentos e atos complejnentaTe^ sobre^a inspeção industrial e sanitária a que esta se refere. ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO Art 20 - Aos estabelecimentos em atividade, abrangidos por esta Lei, será concedido o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da regulamentação de que trata o artigo anterior, a fim de se adaptarem às suas exigências. Art. 21 - Os recursos financeiros necessários à implantação e execução da presente Lei, serão oriundos de verbas do orçamento do Município de Gurupi. Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 23 - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal ^e Gurupi, Estado do Tocantins, aos 17 dias do mês de agosto de 2.001 LEI 1445 LISBt>A#>A CRUZ P^ereito Municipal