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norma nº 1445/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1445 / 2001
Date 2001-08-17
EmentaDISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE GURUPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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H
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GA BINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.445, DE 17 DE AGOSTO DE 2001.
"Dispõe sobre a Inspeção
Industrial e Sanitária dos
Produtos de Origem Animal no
Município de Gurupi e dá outras
providências".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do
Tocantins,
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aprova e eu sanciono o seguinte Projeto de Lei.
•- *
; '• Art. 1° - Esta Lei cria o Serviço de Inspeção Municipal e,
^ regula a obrigatoriedade da prévia Inspeção e Fiscalização dos Produtos de Origem
i * >j Animal, produzidos no Município de Gurupi e, destinados ao consumo, nos termos do
' Artiao 4°. alínea "c" da Lei Federal n° 7.889, de 23 de novembro de 1989.
!-'j
* ' •• * Art. 2° - Caberá à Secretaria Municipal da Produção e Meio
(
- * j Ambiente, através do seu Serviço de Inspeção. dar cumprimento às normas estabelecidas
.* t ( na presente Lei e impor as penalidades nela previstas.
l '* í f -, f Art. 3° - A inspeção e fiscalização de que trata a presente lei
l- ' ', abrange os aspectos industrial e sanitário dos produtos de origem animal, destinados ao
p. ; consumo da população.
i, 7__> Art. 4° - Os estabelecimentos industriais e entrepostos de
produtos de origem animal, somente poderão funcionar mediante prévio registro na forma
do regulamento desta Lei ou na forma da Legislação Federal ou Estadual vigentes.
Art. 5° - Estão sujeitas à fiscalização prevista nesta Lei:
a) Os animais destinados ao abate, seus produtos, subprodutos
e matéria-prima:
b) O pescado e seus derivados;
c) O leite e seus derivados;
d) O ovo e seus derivados;
e) O mel, cera de abelha e seus derivados.
Art. 6° - A Fiscalização e a Inspeção Sanitária far-se-ão:
a) Nos estabelecimentos industriais especializados,
abatedouros e, nas propriedades rurais com instalações
adequadas para o abate de animais, no preparo ou
industrialização, sob qualquer forma, para o consumo;
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b) Nos entrepostos de recebimento e distribuição do pescado e
nas fábricas que o industrializarem;
c) Nas usinas de benefíciamento do teite. nas fábricas de
laticínios, nos postos de recebimento, refrigeração e
desnatagem do leite ou, nos postos de recebimento.
refrigeração e manipulação de seus derivados e. nos
respectivos entrepostos;
d) Nos entrepostos de ovos e, nas fábricas de seus produtos
derivados;
e) Nos entrepostos que. 'de modo geral, recebem, manipulam,
armazenam, conservam ou condiciona, produtos de origem
animal;
v. $ f) Nas propriedades rurais.
/:
Art. 7° - A fiscalização e inspeção de que trata o artigo anterior
serão realizadas pela Secretaria da Produção e Meio Ambiente do Município de Gurupi.
ressalvadas as competências específicas da Secretaria Estadual da Produção e do
Ministério da Agricultura.
Art. 8° - Os estabelecimentos industriais ou entrepostos de
produtos de origem animal, cuja produção for objeto de comércio municipal, somente
funcionarão no município após prévio registro e cadastro junto à Secretaria Municipal da
Produção e Meio Ambiente, de acordo com as normas que serão adotadas e estabelecidas
pelo Poder Executivo.
Art. 9° - E proibida a duplicidade de fiscalização industrial e
sanitária em qualquer estabelecimento industrial de produtos de origem animal.
r
Parágrafo Único - As fiscalizações federal e estadual isentam
o estabelecimento industrial de fiscalização municipal.
Art. 10 - Os proprietários dos estabelecimentos referidos no
Art. 6° desta lei. ficam obrigados a recolher junto à Secretaria Municipal da Produção e
Meio Ambiente, as taxas de registro, fiscalização e inspeção, bem como. as multas
eventualmente, impostas aos infratores, que integrarão o orçamento da Secretaria
Municipal da Produção e Meio Ambiente e, serão aplicadas na forma de regulamentação
da presente Lei.
Art. 11 - Os estabelecimentos registrados que adquirirem
produtos de origem animal para beneficiar, manipular, industrializar ou armazenar,
deverão manter livro especial de registro de entrada e saída da mercadoria, nele constando
obrigatoriamente, a natureza e procedência das mesmas.
Art. 12 - As infrações das normas previstas nesta Lei, serão
punidas, isoladas ou cumulativamente, com as seguintes sanções, sem prejuízo das
punições de natureza civil epejial cabíveis:
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I - advertência, quando o infrator for primário ou não tiver
agido com dolo ou má-fé;
II - multa de 50 (cinquenta) UFIR ou até 100 (cem) vezes este
valor, nos casos de reincidência ou em que tiver agido com dolo ou má-fé;
III - apreensão ou inutilização das matérias-primas, produtos,
subprodutos e derivados de origem animal, quando não apresentarem condições
higiênico-sanitárias adequadas;
IV - interdição do estabelecimento.
Art. 13 - As penalidades impostas serão recorríveis, mediante
recurso ao Secretário Municipal da Produção e Meio Ambiente, após o atendimento das
exigências que motivaram a sanção.
Art. 14 - Cabe à Secretaria Municipal da Produção e Meio
Ambiente dar cumprimento às normas estabelecidas na presente Lei, impor as penalidades
nela previstas, resguardando o direito de delegar competência a órgãos da administração
direta e indireta do Município de Gurupi, para o alcance dos fins objetivados.
Art. 15 - A fiscalização e a inspeção de que trata esta Lei,
serão exercidas em caráter periódico ou permanente, segundo as necessidades do serviço.
Art. 16 - E da competência privativa do médico-veterinário, o
exercício das seguintes atividades e funções a cargo do município, nos termos da Lei
Federal n° 5.517. de 23 de outubro de 1968, em seu art. 5°, alíneas "d" e "f":
- o planejamento e a execução da defesa sanitária animal;
- a inspeção e a fiscalização sob o ponto de vista sanitário.
higiénico e tecnológicos dos matadouros, frigoríficos, fábricas e estabelecimentos
industriais que produzam ou manipulem produtos de origem animal;
Art. 17 - Os laboratórios da rede municipal quando
solicitados, darão apoio técnico para a realização de análises referentes aos produtos de
origem animal.
Art. 18 - As autoridades de Saúde Pública, em sua função de
policiamento da alimentação, comunicarão à Secretaria Municipal da Produção e Meio
Ambiente os resultados das análises sanitárias que realizarem nos produtos de origem
animal, apreendidos nas diligências a seu cargo.
Art. 19 - O Poder Executivo Municipal baixará, no prazo
máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da publicação desta Lei, os
regulamentos e atos complejnentaTe^ sobre^a inspeção industrial e sanitária a que esta se
refere.
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Art 20 - Aos estabelecimentos em atividade, abrangidos por
esta Lei, será concedido o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da
regulamentação de que trata o artigo anterior, a fim de se adaptarem às suas exigências.
Art. 21 - Os recursos financeiros necessários à implantação e
execução da presente Lei, serão oriundos de verbas do orçamento do Município de
Gurupi.
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 23 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal ^e Gurupi, Estado do
Tocantins, aos 17 dias do mês de agosto de 2.001
LEI 1445
LISBt>A#>A CRUZ
P^ereito Municipal

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