| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1699 / 2007 |
| Date | 2007-07-11 |
| Ementa | ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 611, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1985, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ART. 1º: CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO UNIRG - LEI 611 CRIAÇÃO DA FEG: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE GURUPI). |
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ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPJ GABINETE DO PREFEITO LEI N°. 1.699, DE 11 DE JULHO DE 2007. "Altera o art. 1° da Lei Municipal n°. 611, de 15 de fevereiro de 1985, e dá outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais. Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - O art. 1° da Lei Municipal n°. 611, de 15 de fevereiro de 1985, passa a ter a seguinte redação: "Art. 1°. Fica criada a FUNDAÇÃO UNIRG, fundação pública municipal, com natureza e personalidade jurídica de Direito Público, entidade autónoma da Administração Pública Indireta Municipal, com objetivo específico de natureza cultural, cientifica e educacional, que será regulamentada por um estatuto, devidamente aprovado por ato do Poder Executivo Municipal" (NR). Art. 2°. A FUNDAÇÃO UNIRG será regida por seu estatuto próprio, pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional em vigor, possuindo o mesmo regramento jurídico dispensado às autarquias. Art. 3°. Integrará, obrigatoriamente, a estrutura orgânica da FUNDAÇÃO UNIRG, na qualidade de órgão máximo, o seu Conselho Curador, assegurada a paridade na representatividade dos Poderes Municipais Legislativo e Executivo. Art. 4°. Fica mantido o disposto na Lei Municipal n° 1.573, de 12 de janeiro de 2004, que autorizou o Chefe do Poder Executivo Municipal a constituir ónus real sobre bens imóveis da FUNDAÇÃO UNIRG a fim de garantir o financiamento contraído junto ao Banco do Brasil S/A. agência desta cidade, para construção do seu Campus Universitário. Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6°. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeité Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 11 dias do mês de/ulho de 2.00/2? JOÃO LISBOA KA CRUZ Prefeit/Municipal