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norma nº 1699/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1699 / 2007
Date 2007-07-11
EmentaALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 611, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1985, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ART. 1º: CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO UNIRG - LEI 611 CRIAÇÃO DA FEG: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE GURUPI).
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPJ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 1.699, DE 11 DE JULHO DE 2007.
"Altera o art. 1° da Lei Municipal
n°. 611, de 15 de fevereiro de
1985, e dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O art. 1° da Lei Municipal n°. 611, de 15 de fevereiro de
1985, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1°. Fica criada a FUNDAÇÃO UNIRG, fundação pública
municipal, com natureza e personalidade jurídica de Direito Público, entidade autónoma
da Administração Pública Indireta Municipal, com objetivo específico de natureza
cultural, cientifica e educacional, que será regulamentada por um estatuto, devidamente
aprovado por ato do Poder Executivo Municipal" (NR).
Art. 2°. A FUNDAÇÃO UNIRG será regida por seu estatuto
próprio, pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional em vigor,
possuindo o mesmo regramento jurídico dispensado às autarquias.
Art. 3°. Integrará, obrigatoriamente, a estrutura orgânica da
FUNDAÇÃO UNIRG, na qualidade de órgão máximo, o seu Conselho Curador,
assegurada a paridade na representatividade dos Poderes Municipais Legislativo e
Executivo.
Art. 4°. Fica mantido o disposto na Lei Municipal n° 1.573, de
12 de janeiro de 2004, que autorizou o Chefe do Poder Executivo Municipal a constituir
ónus real sobre bens imóveis da FUNDAÇÃO UNIRG a fim de garantir o financiamento
contraído junto ao Banco do Brasil S/A. agência desta cidade, para construção do seu
Campus Universitário.
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeité Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aos 11 dias do mês de/ulho de 2.00/2?
JOÃO LISBOA KA CRUZ
Prefeit/Municipal

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