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norma nº 1822/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1822 / 2009
Date 2009-08-28
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE, PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 9°, IX, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ART. 32 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNIC/PIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.822, DE 28 DE AGOSTO DE 2009.
Dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo
determinado, vinculado à Secretaria Municipal de
Saúde e Meio Ambiente, para atender a
necessidade de excepcional interesse público, nos
termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal, Art.
9°, IX, da Constituição Estadual e Art. 32 da Lei
Orgânica do Município, e dá outras providências".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do
Tocantins,
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. I 0. Para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público, fica autorizada a contratação de pessoal, no âmbito da Secretaria
Municipal de Saúde e Meio Ambiente, pelo prazo de um (OI) ano, prorrogável por igual
período, conforme quadro abaixo, sendo que até agosto de 20 IO será iniciado certame para
realização de concurso público objetivando o provimento dos cargos de caráter efetivo.
Carzo/Funeão Quantidade Remuneração Atribuições
Médico Até 60 contratações R$ 2.200,00 - 20 h Atribuição contida na lei
980/92
Biomédico Até 06 contratações ---_._-------- ------------------
Bioquímico Até 06 contratações R$ 1.451,54 - 30 h Atribuição contida na lei
980/92
Fonoaudiólogo Até 02 contratações R$ 1.451,54 - 30 h Atribuição contida na lei
1.555/03
Odontólogo Até 50 contratações R$ 1.748,88 - 20 h Atribuição contida na lei
980/92
Enfermeiro Até 65 contratações R$ 1.451,54 - 30 h Atribuição contida na lei
980/92
Farmacêutico Até 20 contratações R$ 1.629,00 - 30 h Atribuição contida na lei
1.555/03
Psicólogo Até 05 contratações R$ 1.451,54 - 30 h Atribuição contida na lei
1.555/03
Fisioterapeuta Até 25 contratações R$ 1.451,54 - 30 h Atribuição contida na lei
1.555/03
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
Nutricionista Até 05 contratações R$ 1.451,54 - 30 h Atribuição contida na lei
1.555/03
Auditor Até 03 contratações R$ 3.000,00 - 30 h Gerência! auditor,
planejamento do trabalho,
avalia os sistemas de
controles internos,
normas e estruturas;
Analisa e identifica
pontos de riscos, constrói
o planejamento do
trabalho de auditoria,
efetua a revisão analítica
(trabalho de campo),
executa os demais
procedimentos de
auditoria previsto no
programa, colhe e avalia
as evidências - (provas);
prepara os papéis de
trabalho; emite o relatório
e parecer e prepara as
recomendações e ações
corretivas
Contador Até 05 contratações R$ 1.600,00 - 30 h Atribuição contida na lei
980/92
Assistente Social Até 06 contratações R$ 1.451,54 - 30 h Atribuição contida na lei
980/92
Engenheiro de Até OI contratação R$ 1.629,00 - 30 h Domínio da tecnologia de
Alimentos processamento dos
alimentos; elaboração de
políticas, projetos de
pesquisa, preservação da
saúde pública
(normatização técnica,
orientação e fiscalização).
Técnico de Até 70 contratações R$ 538,45 - 30 h Atribuição contida na lei
Enfermagem 980/92
Assistente de Até 09 contratações R$ 614,44 - 30 h Atribuições: as mesmas
Vigilância do cargo de Técnico em
Epidemiológica Enfermagem, com
atuação especifica na
rede de frios da vigilância
epidemiológica, sala de
vacina.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPl
GABINETE DO PREFEITO
Agente Até 80 contratações R$ 597,30 - 30 h Atribuição contida na lei
Administrativo 980/92
Vigilante Até 25 contratações R$ 597,30 - 30 h Atribuição contida na lei
980/92
Auxiliar de Até 35 contratações R$ 465,00 - 30 h Atribuição contida na lei
Consultório 1555/03
Odontológico
Motorista Até 18 contratações R$ 678,59 - 30 h Atribuição contida na lei
980/92
Técnico em Até 03 contratações R$ 597,30 - 30 h Atribuição contida na lei
Laboratório 980/92
Executor de Até 03 contratações R$ 1.000,00 - 30 h Atribuição contida na lei
Sistemas 980/92
Técnico em Até 03 contratações R$ 500,00 - 30 h Executar serviços de
Informática programação de
computadores,
processamento de dados,
dando suporte técnico.
Orientar os usuários para
utilização dos softwares e
hardwares.
Chefe de Até 03 contratações R$ 521,28- 30 h As atribuições são as
Manutenção mesmas do cargo de
auxiliar de obras e
serviços, contidas na lei
980/92, pagina 50
Agente Até 03 contratações R$ 867,30 - 30 h As mesmas atribuições
Administrativo TFD do cargo de agente
administrativo contidos
na lei 980/92, com
atuação exclusiva em
agendamentos e
encaminhamentos de
pacientes em busca de
tratamento indicados a
serem feitos fora de seus
domicílios
Ag. Adm. Dep. Até 03 contratações R$ 1.000,00 - 30 h As mesmas atribuições
Educação e Saúde do cargo de agente
administrativo contidos
na lei 980/92, com
atuação exclusiva em
organização de palestras
sobre educação e saúde
nas escolas e/ou em
outros órgãos solicitantes.
t
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GABINETE DO PREFEITO
Chefe de Até 05 contratações R$ 760,00 - 30 h As mesmas atribuições
Manutenção e Apoio do cargo de agente
Operacional administrativo contidos
na lei 980/92, com
atuação exclusiva
Fiscal de Vigilãncia Até 05 contratações R$ 1.102,66 - 30 h Atribuição contida na lei
Sanitária 1555/03
Auxiliar de Serviços Até 38 contratações R$ 465,00 - 30 h Atribuição contida na lei
Gerais 980/92
Auxiliar de Gestão Até 08 contratações R$ 597,00 - 30 h Responsável pelo
atendimento ao publico,
dispensa de
medicamentos e controle
do caixa da Farmácia
Popular do Brasil
Assistente de Gestão Até 05 contratações R$ 651,00 - 30 h Responsável pelo
atendimento ao publico,
dispensa de
medicamentos e controle
do caixa, alem de auxiliar
na gerencia da Farmácia
Popular do Brasil.
Chefe de Até 03 contratações R$ 760,00 - 30 h Responsável pelo
Almoxarifado Recebimento de lotes de
Medicamentos destinados
à Farmácia Popular do
Brasil, controle de
estoque e despacho dos
medicamentos.
Técnico Aux. em Até 02 contratações R$ 521,28 - 30 h Responsável pelo
Regulamentação recebimento Via
Médica telefonema ao SAMU
(Serviço de Atendimento
Móvel de Urgência),
responsável pela captação
de informações prestadas
pelo solicitante e repasse
imediato ao medico
regulador.
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GABINETE DO PREFEITO
Operador de Frotas Até 02 contratações R$ 521,28 - 30 h Responsável pelo
controle de frota do
SAMU ( Serviço de
Atendimento Móvel de
Urgência) no tocante a
saída da base, chegada no
local de atendimento,
saída do local de
atendimento para o
hospital, chegada no
hospital, saída do hospital '
e chegada na base. Fazer
o controle de equipes das
ambulâncias em seu
nlantão.
Agente de Combate Até 80 contratações R$ 465,00 - 30 h As atribuições estão
a Dengue contidas na lei 11.350/06,
do Ministério da Saúde
Agente Comunitário Até 50 contratações R$ 581,00 - 30 h As atribuições estão
de Saúde contidas na Portaria N°
648/07 do Ministério da
Saúde e na lei 11.350/06,
também no ministério da
Saúde
Ass. Coordenação Até 06 contratações R$ 1.500,00 - 30 h Auxiliar os servidores
detentores de cargos
comissionados de
coordenação quando os
serviços se mostrarem
superiores à demanda da
I oooulacão,
Art. 2°. O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos
desta Lei, será feito mediante processo simplificado, observado, rigorosamente, o requisito
da capacidade técnica ou científica do profissional para o exercício da função, mediante,
inclusive, a análise de "curriculum vitae" comprovado, cujo controle ficará a cargo da
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3°. Após o recrutamento feito pela Secretaria Municipal de
Saúde e Meio Ambiente, deverá ser encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos
do Município, responsável pelo controle de formalização do vínculo disposto nesta Lei e
correto preenchimento de ficha de cadastro de dados pessoais, cópias dos seguintes
documentos, dentre outros: carteira de registro geral (civil), cadastro de pessoa física
(CPF), título de eleitor, certidão de nascimento ou casamento, certidão de nascimento de
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GABINETE DO PREFEITO
dependentes, comprovante de escolaridade, certificado de reservista (se for o caso),
identidade profissional (se for o caso) e certidão negativa de acumulação de cargos ou
emprego público em qualquer das esferas de governo.
Art. 4°. Após a correta verificação dos documentos apresentados,
o Diretor do Departamento de Recursos Humanos encaminhará o contrato para colher as
assinaturas do contratado, do Secretário Municipal de Saúde e do Chefe do Poder
Executivo, cujo extrato resumido deverá ser publicado posteriormente na forma prevista
no art. 12 da Lei Orgânica do Município ou por meio do Diário Oficial do Estado.
Art. 5°. Ao pessoal contratado nos termos desta Lei:
I - será aplicado o regime Geral de Previdência;
II - não poderão ser atribuídas funções não previstas no
contrato;
III - aplicam-se, no que couberem, as disposições estatutárias que
forem compatíveis e pertinentes a cada caso e com a natureza jurídica temporária da
contratação e seu regime jurídico-administrativo;
Art. 6°. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á,
sem direito a indenizações de qualquer natureza, nos seguintes casos:
I - término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratante, nos casos de:
a) prática de ato equiparado a infração disciplinar;
b) conveniência da Administração Pública;
c) o contratado assumir o exercício de cargo ou emprego
incompatível com as funções do contrato;
d) para atender a limites de gastos com pessoal, nos termos da
Lei Complementar n" 10112000.
e) por interesse público devidamente justificado.
III - por iniciativa do contratado;
Art. 7°. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação
nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.
Art. 8°. As despesas decorrentes desta Lei correção por conta de
dotações orçamentárias próprias ou consignadas no Orçamento da Secretaria Municipal de
Saúde.
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 9°. Fica a cargo do Chefe do Poder Executivo ou da
autoridade responsável pelo controle interno da Administração verificar se a admissão na
forma desta Lei não excederá o limite de gastos com pessoal previsto na Lei
Complementar n? 101/2000.
Art. 10°. (VETADO)
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins,
aos 28 dias do mês de agosto de 2009.
OMÃO ABDALLA
icipal

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