| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1822 / 2009 |
| Date | 2009-08-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE, PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 9°, IX, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ART. 32 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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., < ESTADO DO TOCANTINS MUNIC/PIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO LEI N° 1.822, DE 28 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente, para atender a necessidade de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal, Art. 9°, IX, da Constituição Estadual e Art. 32 da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências". O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. I 0. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, fica autorizada a contratação de pessoal, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente, pelo prazo de um (OI) ano, prorrogável por igual período, conforme quadro abaixo, sendo que até agosto de 20 IO será iniciado certame para realização de concurso público objetivando o provimento dos cargos de caráter efetivo. Carzo/Funeão Quantidade Remuneração Atribuições Médico Até 60 contratações R$ 2.200,00 - 20 h Atribuição contida na lei 980/92 Biomédico Até 06 contratações ---_._-------- ------------------ Bioquímico Até 06 contratações R$ 1.451,54 - 30 h Atribuição contida na lei 980/92 Fonoaudiólogo Até 02 contratações R$ 1.451,54 - 30 h Atribuição contida na lei 1.555/03 Odontólogo Até 50 contratações R$ 1.748,88 - 20 h Atribuição contida na lei 980/92 Enfermeiro Até 65 contratações R$ 1.451,54 - 30 h Atribuição contida na lei 980/92 Farmacêutico Até 20 contratações R$ 1.629,00 - 30 h Atribuição contida na lei 1.555/03 Psicólogo Até 05 contratações R$ 1.451,54 - 30 h Atribuição contida na lei 1.555/03 Fisioterapeuta Até 25 contratações R$ 1.451,54 - 30 h Atribuição contida na lei 1.555/03 ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO Nutricionista Até 05 contratações R$ 1.451,54 - 30 h Atribuição contida na lei 1.555/03 Auditor Até 03 contratações R$ 3.000,00 - 30 h Gerência! auditor, planejamento do trabalho, avalia os sistemas de controles internos, normas e estruturas; Analisa e identifica pontos de riscos, constrói o planejamento do trabalho de auditoria, efetua a revisão analítica (trabalho de campo), executa os demais procedimentos de auditoria previsto no programa, colhe e avalia as evidências - (provas); prepara os papéis de trabalho; emite o relatório e parecer e prepara as recomendações e ações corretivas Contador Até 05 contratações R$ 1.600,00 - 30 h Atribuição contida na lei 980/92 Assistente Social Até 06 contratações R$ 1.451,54 - 30 h Atribuição contida na lei 980/92 Engenheiro de Até OI contratação R$ 1.629,00 - 30 h Domínio da tecnologia de Alimentos processamento dos alimentos; elaboração de políticas, projetos de pesquisa, preservação da saúde pública (normatização técnica, orientação e fiscalização). Técnico de Até 70 contratações R$ 538,45 - 30 h Atribuição contida na lei Enfermagem 980/92 Assistente de Até 09 contratações R$ 614,44 - 30 h Atribuições: as mesmas Vigilância do cargo de Técnico em Epidemiológica Enfermagem, com atuação especifica na rede de frios da vigilância epidemiológica, sala de vacina. ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPl GABINETE DO PREFEITO Agente Até 80 contratações R$ 597,30 - 30 h Atribuição contida na lei Administrativo 980/92 Vigilante Até 25 contratações R$ 597,30 - 30 h Atribuição contida na lei 980/92 Auxiliar de Até 35 contratações R$ 465,00 - 30 h Atribuição contida na lei Consultório 1555/03 Odontológico Motorista Até 18 contratações R$ 678,59 - 30 h Atribuição contida na lei 980/92 Técnico em Até 03 contratações R$ 597,30 - 30 h Atribuição contida na lei Laboratório 980/92 Executor de Até 03 contratações R$ 1.000,00 - 30 h Atribuição contida na lei Sistemas 980/92 Técnico em Até 03 contratações R$ 500,00 - 30 h Executar serviços de Informática programação de computadores, processamento de dados, dando suporte técnico. Orientar os usuários para utilização dos softwares e hardwares. Chefe de Até 03 contratações R$ 521,28- 30 h As atribuições são as Manutenção mesmas do cargo de auxiliar de obras e serviços, contidas na lei 980/92, pagina 50 Agente Até 03 contratações R$ 867,30 - 30 h As mesmas atribuições Administrativo TFD do cargo de agente administrativo contidos na lei 980/92, com atuação exclusiva em agendamentos e encaminhamentos de pacientes em busca de tratamento indicados a serem feitos fora de seus domicílios Ag. Adm. Dep. Até 03 contratações R$ 1.000,00 - 30 h As mesmas atribuições Educação e Saúde do cargo de agente administrativo contidos na lei 980/92, com atuação exclusiva em organização de palestras sobre educação e saúde nas escolas e/ou em outros órgãos solicitantes. t ESTADO DO TOCANTINS MUNICíPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO Chefe de Até 05 contratações R$ 760,00 - 30 h As mesmas atribuições Manutenção e Apoio do cargo de agente Operacional administrativo contidos na lei 980/92, com atuação exclusiva Fiscal de Vigilãncia Até 05 contratações R$ 1.102,66 - 30 h Atribuição contida na lei Sanitária 1555/03 Auxiliar de Serviços Até 38 contratações R$ 465,00 - 30 h Atribuição contida na lei Gerais 980/92 Auxiliar de Gestão Até 08 contratações R$ 597,00 - 30 h Responsável pelo atendimento ao publico, dispensa de medicamentos e controle do caixa da Farmácia Popular do Brasil Assistente de Gestão Até 05 contratações R$ 651,00 - 30 h Responsável pelo atendimento ao publico, dispensa de medicamentos e controle do caixa, alem de auxiliar na gerencia da Farmácia Popular do Brasil. Chefe de Até 03 contratações R$ 760,00 - 30 h Responsável pelo Almoxarifado Recebimento de lotes de Medicamentos destinados à Farmácia Popular do Brasil, controle de estoque e despacho dos medicamentos. Técnico Aux. em Até 02 contratações R$ 521,28 - 30 h Responsável pelo Regulamentação recebimento Via Médica telefonema ao SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência), responsável pela captação de informações prestadas pelo solicitante e repasse imediato ao medico regulador. ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO Operador de Frotas Até 02 contratações R$ 521,28 - 30 h Responsável pelo controle de frota do SAMU ( Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) no tocante a saída da base, chegada no local de atendimento, saída do local de atendimento para o hospital, chegada no hospital, saída do hospital ' e chegada na base. Fazer o controle de equipes das ambulâncias em seu nlantão. Agente de Combate Até 80 contratações R$ 465,00 - 30 h As atribuições estão a Dengue contidas na lei 11.350/06, do Ministério da Saúde Agente Comunitário Até 50 contratações R$ 581,00 - 30 h As atribuições estão de Saúde contidas na Portaria N° 648/07 do Ministério da Saúde e na lei 11.350/06, também no ministério da Saúde Ass. Coordenação Até 06 contratações R$ 1.500,00 - 30 h Auxiliar os servidores detentores de cargos comissionados de coordenação quando os serviços se mostrarem superiores à demanda da I oooulacão, Art. 2°. O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo simplificado, observado, rigorosamente, o requisito da capacidade técnica ou científica do profissional para o exercício da função, mediante, inclusive, a análise de "curriculum vitae" comprovado, cujo controle ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 3°. Após o recrutamento feito pela Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente, deverá ser encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos do Município, responsável pelo controle de formalização do vínculo disposto nesta Lei e correto preenchimento de ficha de cadastro de dados pessoais, cópias dos seguintes documentos, dentre outros: carteira de registro geral (civil), cadastro de pessoa física (CPF), título de eleitor, certidão de nascimento ou casamento, certidão de nascimento de ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO dependentes, comprovante de escolaridade, certificado de reservista (se for o caso), identidade profissional (se for o caso) e certidão negativa de acumulação de cargos ou emprego público em qualquer das esferas de governo. Art. 4°. Após a correta verificação dos documentos apresentados, o Diretor do Departamento de Recursos Humanos encaminhará o contrato para colher as assinaturas do contratado, do Secretário Municipal de Saúde e do Chefe do Poder Executivo, cujo extrato resumido deverá ser publicado posteriormente na forma prevista no art. 12 da Lei Orgânica do Município ou por meio do Diário Oficial do Estado. Art. 5°. Ao pessoal contratado nos termos desta Lei: I - será aplicado o regime Geral de Previdência; II - não poderão ser atribuídas funções não previstas no contrato; III - aplicam-se, no que couberem, as disposições estatutárias que forem compatíveis e pertinentes a cada caso e com a natureza jurídica temporária da contratação e seu regime jurídico-administrativo; Art. 6°. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações de qualquer natureza, nos seguintes casos: I - término do prazo contratual; II - por iniciativa do contratante, nos casos de: a) prática de ato equiparado a infração disciplinar; b) conveniência da Administração Pública; c) o contratado assumir o exercício de cargo ou emprego incompatível com as funções do contrato; d) para atender a limites de gastos com pessoal, nos termos da Lei Complementar n" 10112000. e) por interesse público devidamente justificado. III - por iniciativa do contratado; Art. 7°. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos. Art. 8°. As despesas decorrentes desta Lei correção por conta de dotações orçamentárias próprias ou consignadas no Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde. ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO Art. 9°. Fica a cargo do Chefe do Poder Executivo ou da autoridade responsável pelo controle interno da Administração verificar se a admissão na forma desta Lei não excederá o limite de gastos com pessoal previsto na Lei Complementar n? 101/2000. Art. 10°. (VETADO) Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 28 dias do mês de agosto de 2009. OMÃO ABDALLA icipal