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norma nº 1978/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1978 / 2011
Date 2011-11-10
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.822, DE 31 DE AGOSTO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNIC/PIO DE GURUPl
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 1.978, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011.
f)tg
C MUA MUNICIPAL DE GURUPI ~
COORDENADORIA OE PROTOCOLO
PROTOCOLO N" . 20/'
DATA 1 1 NOV. 2011
CarImbo/Assinatura
Altera a Lei Municipal n° 1.822, de 31 de agosto de
2009, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO
TOCANTINS;
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1° - O termo final do prazo previsto no art. l°, caput, da Lei
Municipal n° 1.822, de 28 de agosto de 2009, fica prorrogado até 31 de
dezembro de 2011.
Parágrafo Único - Fica obrigado o município a realizar, no prazo
previsto no caput deste artigo, o concurso público para provimento dos cargos
vagos.
Art. 2° - Altera a Tabela do art. 1° da Lei n? 1.822, de
28.08.2009, suprimindo a segunda linha.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 29 de agosto de 2011.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins,
10 de novembro de 2011.
~~tl~TADEU SALOMÃO ABDALLA
Prefeito Municipal
C~MARA MUNICIPAL DE GURUPI
PUSLlCAÇ O NO MURAL
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