| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1978 / 2011 |
| Date | 2011-11-10 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.822, DE 31 DE AGOSTO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO TOCANTINS MUNIC/PIO DE GURUPl GABINETE DO PREFEITO LEI N°. 1.978, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. f)tg C MUA MUNICIPAL DE GURUPI ~ COORDENADORIA OE PROTOCOLO PROTOCOLO N" . 20/' DATA 1 1 NOV. 2011 CarImbo/Assinatura Altera a Lei Municipal n° 1.822, de 31 de agosto de 2009, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS; Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - O termo final do prazo previsto no art. l°, caput, da Lei Municipal n° 1.822, de 28 de agosto de 2009, fica prorrogado até 31 de dezembro de 2011. Parágrafo Único - Fica obrigado o município a realizar, no prazo previsto no caput deste artigo, o concurso público para provimento dos cargos vagos. Art. 2° - Altera a Tabela do art. 1° da Lei n? 1.822, de 28.08.2009, suprimindo a segunda linha. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 29 de agosto de 2011. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, 10 de novembro de 2011. ~~tl~TADEU SALOMÃO ABDALLA Prefeito Municipal C~MARA MUNICIPAL DE GURUPI PUSLlCAÇ O NO MURAL PUBLlCAOO:>.J.I.L;.I'~>I-o'~"-"-'