| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1842 / 2009 |
| Date | 2009-12-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA COLETA SELETIVA DE LIXO NOS LOGRADOUROS E ÓRGÃOS PÚBLICOS, RESIDÊNCIAS, EMPRESAS E COMÉRCIO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SECRETARIAS/DEPARTAMENTOS: MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA, EDUCAÇÃO, SAÚDE, AGÊNCIA GURUPIENSE DE DESENVOLVIMENTO-AGD). |
| native_id | 713 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO LEI N0. 1.842, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009 CÂMARA MUNICIPAL OE GURUPi PROTOCOLO 4fs"lô Q r. DATA:: -// Assinatura D/.vyw? w/jrt' c/ rtigulumentaçõo da seletiva c/e lixo nos logradouros e órgãos públicos, residências, empresas e comércio do Município de Gurupi - TO, e dá outras providencias. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1." Fica instituída a regulamentação da coleta seletiva de lixo nos logradouros e órgãos públicos, residências, empresas e comércio do Município de Gurupi. § l,° - A coleta seletiva de lixo será feita a partir dos seguintes critérios: I - O lixo seco será separado do lixo úmido: II - O Poder Público Municipal disponibílizará coletores para o lixo seco e lixo úmido nos logradouros e órgãos públicos; íll - A coleta scleliva de lixo será feita de acordo com os dias e horários estabelecidos para cada bairro. IV - As ruas que nào forem contempladas pela coleta porta a porta, nem contêtneres instalados para entrega, o lixo será recolhido da seguinte forma: a) os resíduos serão disponibilizados pelos moradores nas vias públicas, embalados: h) não será necessário a separação do material reciclável por tipo. pois serão separados pelas centrais de triagem: c) o município Iara a separação do material seco do úmido e o disponibilizará no dia e período estabelecido para a coleta. Art, 2." Para assegurar a coleta de lixo de forma eficaz, o Poder Público assumirá as Cj seguintes metas: § 1.° Criar diversos locais de coleta seletiva de lixo com os devidos coletores servindo como ponto de entrega voluntário. § 2.° Envolver c integrar as diversas Secretarias e Departamentos: tais como: Meio Ambiente, Infra-estrutura, Educação e Desporto, Saúde e Agência de Desenvolvimento de Gurupi. ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPf GABINETE DO PREFEITO galhos de plantas, madeira, pláslico, sucatas de máquinas e equipamentos, pneus, baterias, pilhas, embalagens de adubos, defensivos agrícolas, ração, remédios, restos de colheita, dentre outros. § 5.° Secretaria Municipa l de Meio Ambiente: l - E de sua responsabilidade a resolução dos problemas ambientais de um modo geral, e daqueles específicos que o lixo provoca; U - Atunrá nos trabalhos realizados pelos demais Departamentos e Secretarias, nas ações de fiscalização, educação ambiental, apoio técnico para a construção do Banco de Dados sobre o lixo, elaboração do Plano Municipal de Gercnciamcnto dos Resíduos Sólidos e criação do Fórum Municipa l Lixo & Cidadania. § 6." Secretaria Municipa l de Comunicação: l - O Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal de Comunicação divulgará o programa de coleta Seletiva de Lixo através dos principais meios de comuntcaçào (rádio, televisão, jornais) e de material de divulgação (tartax.es, panfletos, adesivos, faixas, dentre outros). § 7." População: l - A população compete: a) se prontificar cm participar de todas as atividades realizadas na coleta seletiva de lixo; b) separar o lixo seco do lixo úmido: c) utilizar sacolas de náilon e outros materiais que não sejam descartáveis ao fazer compras; d) fa/er sua parte e cobrar do Poder Público para que cumpra a sua; e) adquirir produtos que as embalagens se decomponham mais facilmente; f) não queimar lixo no quintal; g) separar o lixo na fonte geradora: h) levar o lixo nos pontos de entrega voluntário. § 8." Associação de Catadores: ! - Todo o material recidável coleiado será entregue ao grupo de caíadores de lixo, com o fim de promover a preservação dos recursos naturais, reduzindo perdas. § 9." Secretaria Municipa l de Saúde: l - Aluará direiamente com a comunidade na prevenção, orientação e conscientização dos benefícios à saúde, quando se faz uma adequada destinaçào do lixo. l! - Os agentes de saúde receberão as informações sobre o programa da coleta seletiva de lixo juntamente com todo o material informativo. ESTADO £>O TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPl GA BINETE DO PREFEITO III - Elaborar Programa de Gerência mento de Resíduos Sólidos, com o fim de disciplinar a questão ambiental que tratará da destínação de entulhos, pneus, dentre outros, contribuindo com a vida útii do aterro sanitário. IV — DisponibiMzar para as escolas, bancos, igrejas, comércio em geral, logradouros e em todas as repartições públicas ou ambientes que evidencia acúmulo de lixo, coletores de lixo devidamente identificáveis e com tampa. § 2." Departamento de Fiscalização e Posturas: I - Desenvolver diversos trabalhos baseados no Código Municipal de Posturas que visa instituir normas disciplinadoras de higiene pública, do bem-estar público, da localização e do funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços; II - A equipe de Fiscais de Postura fornecerão orientações à população quanto ao destino adequado do lixo. como lambem, quando necessário, punem através da autuação todo aquele que infringe as normas específicas sobre a limpeza e higiene da cidade; III - Fiscalizar o entulho e resíduos oriundos da construção civil. a) Esses resíduos, provenientes da construção civil, serão recolhidos pela pessoa responsável pela obra e destinados ao aterro sanitário da cidade ou encaminhá-lo para cerâmica comunitária ou entidade similar § 3,° Secretaria Municipal de Ação Social: l - Participará pela própria necessidade de inclusão social da população que atua no trabalho informal de coleta e comercialização de lixo. a) A Secretaria Municipal de Ação Social acompanhará o trabalho desses profissionais, possibilitando o aumento da renda gerada com a comercialização do material reciclado, beneficiando diretamente as famílias envolvidas, contribuindo assim, com a inserção social dos mesmos. b) A Secretaria fomentará c apoiará a reativação da Associação dos Catadores de lixo de Gurupi § 4." Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria. Comércio e Turismo: I - Desenvolverá ações com diversos parceiros no sentido de propor açôes para reforçar o trabalho de conscientizacão para o destino adequado do lixo. II - Imermediar junto aos comerciantes locais, através da CDL - Centro de Dirigentes Lojistas para que se envolvam no programa, propondo a substituição de sacolas plásticas que são usadas nos supermercados c nas feiras por sacolas de pano ou náilon que são mais duráveis, objetivando a redução do volume de sacolas plásticas presente no lixo. III - A SA1TUR atuará junto à Associação Municipal de Produtores Rurais para controlar o iixo domiciliar rural e agrícola, o qual é composto de restos de alimentos, folhas e ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO § 3.° O Poder Público Municipal juntamente com os parceiros descritos no § 2.° deverá: I - solicitar à companhia de limpeza urbana os coletores coloridos para a seleção de material; II-divulgar diariamente a colela seletiva de lixo através dos: a) meios de comunicação social local, corno, rádio, televisão, jornais, dentre outros: b) promover blitzs educativas em conjunto com as escolas, universidades, parceiros ligados ao Poder Público e a sociedade civil em geral; c) organizar seminários, palestras e fóruns para debater sobre a coleta seletiva de lixo, a destinação de detritos domésticos e a preservação do meio ambiente. Art. 4," A coleta seletiva de lixo será executada pela Prefeitura Municipal e contará com a parceria alravés de ações integradas dos seguintes departamentos: Agência Gurupiense de Desenvolvimento - AGD. Departamento de Fiscalização e Postura, Secretaria Municipal de Acão Social. Secretaria Municipal de Agricultura. Indústria e Comércio, Secretaria Municipal de Comunicação, Coordenadoria Municipal do Meio Ambiente. Secretaria Municipal de Educação e Desporto, Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente. Coordenadoria da Estratégia Saúde da Família. Centro de Zoonozes c Câmara Municipal de Vereadores. § 1.° Contará ainda, com o apoio de diversos parceiros: Organizações Não Governamentais (ONG*s), setor privado e outras instituições públicas de âmbito federai e estadual, como: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis - IBAMA; Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; Órgão Estadual do Meio Ambiente - GEMA; Órgão Estadual de Extensão Rural; Polícia Militar Ambiental; Ministério Público Estadual - MPE; Secretaria Estadual de Educação e Cultura; Associação Comercial e Industrial do Município; Associação de Catadores de Latinhas e Papelão: Associação Municipal de Pequenos Produtores Rurais: Clube dos Dirigentes Lojistas - CDL: ONG Ambiental; Batalhão da Polícia Militar-4.p BPM; Companhia Independente da Polícia Militar Ambiental -CIPAMA; Corpo de Bombeiros: Fundação Nacional do índio - FUNAI; Instituto Natureza do Tocantins - NATURATINS: Instituto Natureza do Tocantins - RURALTINS; Diretoria Estadual de Ensino - DRE; Universidade Federal do Tocantins; Centro Universitário Unirg; Banco do Brasil; Banco Basa; Banco da Caixa Económica Federal; SESI; SENAI. Art.5." O envolvimento dos parceiros Far-se-á, observando-se a atuação dos órgãos e entidades responsáveis, de acordo com a metodologia específica para os mesmos. § 1.° Prefeitura Municipal: I - Antecipadamente, informar à população o dia e horário em que acontecerá a colela nos bairros e ruas, II - Investir na capacitacão e profissionalização dos cooperados e na infra-estrutura do espaço físico onde será realizado o trabalho de triagem e acondicionamento do material reciclável para comercialização, em área anexa ao aterro sanitário. ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPt GABINETE DO PRÉFEITO § 10." Departamento de Educação em Saúde: l - Contribuirá com palestras educativas mostrando as consequências do lixo ma! utilizado, distribuindo panfletos, cartazes e participando de blitzs educativas, dando ênfase à saúde da família. § 11." Da Câmara Municipal de Vereadores: l - Caberá a implantação de leis, medidas e propostas para contribuir com empresas privadas que venham aderir ao programa, participará e contribuirá na promoção de eventos como. fóruns, audiências, palestras, blit/s. dentre outros. § 12.° Agência Gurupiense de Desenvolvimento (AGD): l - Como responsável pelo Departamento de Limpeza Urbana, compete-lhe, coordenar o Programa de Coleta Seletiva de Lixo. formar comissão composta por representantes das entidades que possam contribuir com o programa, como facilitadores do processo, no desenvolvimento e execução das açòes propostas. § 13." A participação dos órgãos e entidades parceiras acontecerá de forma direta e indireta na elaboração e execução de eventos, at i v idades, campanhas e outras ações relacionadas a preservação do meio ambiente promovida pelo município. § 14."Brigadistas(AGD); l - A equipe de brigadistas atuará junio ao Programa de Coleta Seletiva de Lixo no intuito de divulgar materiais relacionados às queimadas em geral, focando as queimadas domésticas, participando de blitzs e elaborando materiais relacionados às queimadas e suas consequências. Art. 6.° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 7.° Revogam - se as disposições em contrário. Esta Lei decorre do Projeto de Lei n° 025/2009, de autoria do Vereador Prof. Cabo Carlos (nos termos da Lei n° ! .806 de 16/06/2009). Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, aos 17 dias do mês de dezembro de 2009. ALEXANDRE Prefeit