br-locleg corpus explorer

← Gurupi (TO)

norma nº 1842/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1842 / 2009
Date 2009-12-17
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA COLETA SELETIVA DE LIXO NOS LOGRADOUROS E ÓRGÃOS PÚBLICOS, RESIDÊNCIAS, EMPRESAS E COMÉRCIO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SECRETARIAS/DEPARTAMENTOS: MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA, EDUCAÇÃO, SAÚDE, AGÊNCIA GURUPIENSE DE DESENVOLVIMENTO-AGD).
native_id713

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
LEI N0. 1.842, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009
CÂMARA MUNICIPAL OE GURUPi
PROTOCOLO 4fs"lô Q
r.
DATA:: -//
Assinatura
D/.vyw? w/jrt' c/ rtigulumentaçõo da
seletiva c/e lixo nos logradouros e órgãos
públicos, residências, empresas e comércio do
Município de Gurupi - TO, e dá outras
providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do
Tocantins,
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1." Fica instituída a regulamentação da coleta seletiva de lixo
nos logradouros e órgãos públicos, residências, empresas e comércio do Município de Gurupi.
§ l,° - A coleta seletiva de lixo será feita a partir dos seguintes critérios:
I - O lixo seco será separado do lixo úmido:
II - O Poder Público Municipal disponibílizará coletores para o lixo seco e lixo
úmido nos logradouros e órgãos públicos;
íll - A coleta scleliva de lixo será feita de acordo com os dias e horários
estabelecidos para cada bairro.
IV - As ruas que nào forem contempladas pela coleta porta a porta, nem
contêtneres instalados para entrega, o lixo será recolhido da seguinte forma:
a) os resíduos serão disponibilizados pelos moradores nas vias públicas,
embalados:
h) não será necessário a separação do material reciclável por tipo. pois serão
separados pelas centrais de triagem:
c) o município Iara a separação do material seco do úmido e o disponibilizará no
dia e período estabelecido para a coleta.
Art, 2." Para assegurar a coleta de lixo de forma eficaz, o Poder Público assumirá as Cj
seguintes metas:
§ 1.° Criar diversos locais de coleta seletiva de lixo com os devidos coletores
servindo como ponto de entrega voluntário.
§ 2.° Envolver c integrar as diversas Secretarias e Departamentos: tais como: Meio
Ambiente, Infra-estrutura, Educação e Desporto, Saúde e Agência de Desenvolvimento de
Gurupi.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPf
GABINETE DO PREFEITO
galhos de plantas, madeira, pláslico, sucatas de máquinas e equipamentos, pneus, baterias, pilhas,
embalagens de adubos, defensivos agrícolas, ração, remédios, restos de colheita, dentre outros.
§ 5.° Secretaria Municipa l de Meio Ambiente:
l - E de sua responsabilidade a resolução dos problemas ambientais de um modo
geral, e daqueles específicos que o lixo provoca;
U - Atunrá nos trabalhos realizados pelos demais Departamentos e Secretarias, nas
ações de fiscalização, educação ambiental, apoio técnico para a construção do Banco de Dados
sobre o lixo, elaboração do Plano Municipal de Gercnciamcnto dos Resíduos Sólidos e criação do
Fórum Municipa l Lixo & Cidadania.
§ 6." Secretaria Municipa l de Comunicação:
l - O Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal de Comunicação
divulgará o programa de coleta Seletiva de Lixo através dos principais meios de comuntcaçào
(rádio, televisão, jornais) e de material de divulgação (tartax.es, panfletos, adesivos, faixas, dentre
outros).
§ 7." População:
l - A população compete:
a) se prontificar cm participar de todas as atividades realizadas na coleta seletiva
de lixo;
b) separar o lixo seco do lixo úmido:
c) utilizar sacolas de náilon e outros materiais que não sejam descartáveis ao fazer
compras;
d) fa/er sua parte e cobrar do Poder Público para que cumpra a sua;
e) adquirir produtos que as embalagens se decomponham mais facilmente;
f) não queimar lixo no quintal;
g) separar o lixo na fonte geradora:
h) levar o lixo nos pontos de entrega voluntário.
§ 8." Associação de Catadores:
! - Todo o material recidável coleiado será entregue ao grupo de caíadores de lixo,
com o fim de promover a preservação dos recursos naturais, reduzindo perdas.
§ 9." Secretaria Municipa l de Saúde:
l - Aluará direiamente com a comunidade na prevenção, orientação e conscientização
dos benefícios à saúde, quando se faz uma adequada destinaçào do lixo.
l! - Os agentes de saúde receberão as informações sobre o programa da coleta
seletiva de lixo juntamente com todo o material informativo.
ESTADO £>O TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPl
GA BINETE DO PREFEITO
III - Elaborar Programa de Gerência mento de Resíduos Sólidos, com o fim de
disciplinar a questão ambiental que tratará da destínação de entulhos, pneus, dentre outros,
contribuindo com a vida útii do aterro sanitário.
IV — DisponibiMzar para as escolas, bancos, igrejas, comércio em geral,
logradouros e em todas as repartições públicas ou ambientes que evidencia acúmulo de lixo,
coletores de lixo devidamente identificáveis e com tampa.
§ 2." Departamento de Fiscalização e Posturas:
I - Desenvolver diversos trabalhos baseados no Código Municipal de Posturas que
visa instituir normas disciplinadoras de higiene pública, do bem-estar público, da localização e do
funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços;
II - A equipe de Fiscais de Postura fornecerão orientações à população quanto ao
destino adequado do lixo. como lambem, quando necessário, punem através da autuação todo
aquele que infringe as normas específicas sobre a limpeza e higiene da cidade;
III - Fiscalizar o entulho e resíduos oriundos da construção civil.
a) Esses resíduos, provenientes da construção civil, serão recolhidos pela
pessoa responsável pela obra e destinados ao aterro sanitário da cidade ou
encaminhá-lo para cerâmica comunitária ou entidade similar
§ 3,° Secretaria Municipal de Ação Social:
l - Participará pela própria necessidade de inclusão social da população que atua
no trabalho informal de coleta e comercialização de lixo.
a) A Secretaria Municipal de Ação Social acompanhará o trabalho desses
profissionais, possibilitando o aumento da renda gerada com a
comercialização do material reciclado, beneficiando diretamente as
famílias envolvidas, contribuindo assim, com a inserção social dos
mesmos.
b) A Secretaria fomentará c apoiará a reativação da Associação dos Catadores
de lixo de Gurupi
§ 4." Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria. Comércio e Turismo:
I - Desenvolverá ações com diversos parceiros no sentido de propor açôes para
reforçar o trabalho de conscientizacão para o destino adequado do lixo.
II - Imermediar junto aos comerciantes locais, através da CDL - Centro de
Dirigentes Lojistas para que se envolvam no programa, propondo a substituição de sacolas
plásticas que são usadas nos supermercados c nas feiras por sacolas de pano ou náilon que são
mais duráveis, objetivando a redução do volume de sacolas plásticas presente no lixo.
III - A SA1TUR atuará junto à Associação Municipal de Produtores Rurais para
controlar o iixo domiciliar rural e agrícola, o qual é composto de restos de alimentos, folhas e
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
§ 3.° O Poder Público Municipal juntamente com os parceiros descritos no § 2.°
deverá:
I - solicitar à companhia de limpeza urbana os coletores coloridos para a seleção de
material;
II-divulgar diariamente a colela seletiva de lixo através dos:
a) meios de comunicação social local, corno, rádio, televisão, jornais, dentre outros:
b) promover blitzs educativas em conjunto com as escolas, universidades, parceiros
ligados ao Poder Público e a sociedade civil em geral;
c) organizar seminários, palestras e fóruns para debater sobre a coleta seletiva de
lixo, a destinação de detritos domésticos e a preservação do meio ambiente.
Art. 4," A coleta seletiva de lixo será executada pela Prefeitura Municipal e contará
com a parceria alravés de ações integradas dos seguintes departamentos: Agência Gurupiense de
Desenvolvimento - AGD. Departamento de Fiscalização e Postura, Secretaria Municipal de Acão
Social. Secretaria Municipal de Agricultura. Indústria e Comércio, Secretaria Municipal de
Comunicação, Coordenadoria Municipal do Meio Ambiente. Secretaria Municipal de Educação e
Desporto, Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente. Coordenadoria da Estratégia Saúde da
Família. Centro de Zoonozes c Câmara Municipal de Vereadores.
§ 1.° Contará ainda, com o apoio de diversos parceiros: Organizações Não
Governamentais (ONG*s), setor privado e outras instituições públicas de âmbito federai e
estadual, como: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis - IBAMA;
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; Órgão Estadual do Meio
Ambiente - GEMA; Órgão Estadual de Extensão Rural; Polícia Militar Ambiental; Ministério
Público Estadual - MPE; Secretaria Estadual de Educação e Cultura; Associação Comercial e
Industrial do Município; Associação de Catadores de Latinhas e Papelão: Associação Municipal
de Pequenos Produtores Rurais: Clube dos Dirigentes Lojistas - CDL: ONG Ambiental; Batalhão
da Polícia Militar-4.p BPM; Companhia Independente da Polícia Militar Ambiental -CIPAMA;
Corpo de Bombeiros: Fundação Nacional do índio - FUNAI; Instituto Natureza do Tocantins -
NATURATINS: Instituto Natureza do Tocantins - RURALTINS; Diretoria Estadual de Ensino -
DRE; Universidade Federal do Tocantins; Centro Universitário Unirg; Banco do Brasil; Banco
Basa; Banco da Caixa Económica Federal; SESI; SENAI.
Art.5." O envolvimento dos parceiros Far-se-á, observando-se a atuação dos órgãos e
entidades responsáveis, de acordo com a metodologia específica para os mesmos.
§ 1.° Prefeitura Municipal:
I - Antecipadamente, informar à população o dia e horário em que acontecerá a
colela nos bairros e ruas,
II - Investir na capacitacão e profissionalização dos cooperados e na infra-estrutura
do espaço físico onde será realizado o trabalho de triagem e acondicionamento do material
reciclável para comercialização, em área anexa ao aterro sanitário.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPt
GABINETE DO PRÉFEITO
§ 10." Departamento de Educação em Saúde:
l - Contribuirá com palestras educativas mostrando as consequências do lixo ma!
utilizado, distribuindo panfletos, cartazes e participando de blitzs educativas, dando ênfase à
saúde da família.
§ 11." Da Câmara Municipal de Vereadores:
l - Caberá a implantação de leis, medidas e propostas para contribuir com empresas
privadas que venham aderir ao programa, participará e contribuirá na promoção de eventos como.
fóruns, audiências, palestras, blit/s. dentre outros.
§ 12.° Agência Gurupiense de Desenvolvimento (AGD):
l - Como responsável pelo Departamento de Limpeza Urbana, compete-lhe,
coordenar o Programa de Coleta Seletiva de Lixo. formar comissão composta por representantes
das entidades que possam contribuir com o programa, como facilitadores do processo, no
desenvolvimento e execução das açòes propostas.
§ 13." A participação dos órgãos e entidades parceiras acontecerá de forma direta e
indireta na elaboração e execução de eventos, at i v idades, campanhas e outras ações relacionadas a
preservação do meio ambiente promovida pelo município.
§ 14."Brigadistas(AGD);
l - A equipe de brigadistas atuará junio ao Programa de Coleta Seletiva de Lixo no
intuito de divulgar materiais relacionados às queimadas em geral, focando as queimadas
domésticas, participando de blitzs e elaborando materiais relacionados às queimadas e suas
consequências.
Art. 6.° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.° Revogam - se as disposições em contrário.
Esta Lei decorre do Projeto de Lei n° 025/2009, de autoria do
Vereador Prof. Cabo Carlos (nos termos da Lei n° ! .806 de 16/06/2009).
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, aos 17 dias do mês de
dezembro de 2009.
ALEXANDRE
Prefeit

open original →