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norma nº 1712/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1712 / 2007
Date 2007-10-04
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO DE GURUPI DISPONIBILIZAR ATRAVÉS DA SUA PÁGINA NA INTERNET, TODA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E ATOS ADMINISTRATIVOS EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GUR UPI
GABINETE DA PRESIDENTE
LEI N°, 1.712 DE 04 DE OUTUBRO DE 2007,
"Dispõe sobre a obrigatoriedade do
Município de Gurupi disponibilizar,
através da sua página na Internet,
toda Legislação municipal e atos
administrativos, em vigor no
município de Gurupi, e dá outras
providencias".
A CAMARÁ MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições legais,
APROVA e eu promulgo a seguinte Lei;
Art. 1° - Toma obrigatória a disponibilização na página da Internet do Municipal
de Gurupi, toda legislação municipal e atos administrativos, inclusive Decretos,
expedidos pelo Poder Executivo.
Parágrafo Único - Caberá ao Poder Executivo municipal providenciar os meios
necessários para a execução do "caput". ' < .
Art. 2° - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de sessenta
dias a partir da data da sua publicação.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Gurupi, aos 04 dias
do mês de Outubro de 2007.
Ver3. Rita Andrade
Presidente

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