| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1712 / 2007 |
| Date | 2007-10-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO DE GURUPI DISPONIBILIZAR ATRAVÉS DA SUA PÁGINA NA INTERNET, TODA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E ATOS ADMINISTRATIVOS EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GUR UPI GABINETE DA PRESIDENTE LEI N°, 1.712 DE 04 DE OUTUBRO DE 2007, "Dispõe sobre a obrigatoriedade do Município de Gurupi disponibilizar, através da sua página na Internet, toda Legislação municipal e atos administrativos, em vigor no município de Gurupi, e dá outras providencias". A CAMARÁ MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, APROVA e eu promulgo a seguinte Lei; Art. 1° - Toma obrigatória a disponibilização na página da Internet do Municipal de Gurupi, toda legislação municipal e atos administrativos, inclusive Decretos, expedidos pelo Poder Executivo. Parágrafo Único - Caberá ao Poder Executivo municipal providenciar os meios necessários para a execução do "caput". ' < . Art. 2° - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de sessenta dias a partir da data da sua publicação. Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Gurupi, aos 04 dias do mês de Outubro de 2007. Ver3. Rita Andrade Presidente