br-locleg corpus explorer

← Gurupi (TO)

norma nº 1714/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1714 / 2007
Date 2007-10-01
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PUBLICAR NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA DE GURUPI, E EM TODAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, A RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO EXISTENTES, E AQUELES QUE ESTIVEREM EM FALTA, E O LOCAL ONDE ENCONTRÁ-LOS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REMÉDIOS).
native_id715

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO TOCANTINS
MVNICÍP1O DE GVRUPI
GABINETE DA PRESIDENTE
LEI N°. 1.714, DE 1° DE OUTUBRO DE 2007.
do Tocantins,
"Dispõe sobre a obrigatoriedade da
Secretaria Municipal de Saúde
publicar, no site oficial da Prefeitura
Municipal de Gurupi e em todas
Unidades Básicas de Saúde, da relação
de medicamentos de uso continuo
existentes, aqueles que estiverem em
falta e o local onde encontrá-los na
Rede Municipal de Saúde e dá outras
providências".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° Fica obrigada a Secretaria Municipal de Saúde a
publicar no "site oficial da Prefeitura Municipal de Gurupi" e em todas as
Unidades Básicas de Saúde da Rede Municipal de Saúde, em local de fácil acesso
a leitura, a relação de medicamentos de uso contínuo existentes e aqueles que
estiverem em falta, e onde encontrá-los na Rede Municipal de Saúde.
Parágrafo Único: A Secretaria Municipal de Saúde do
Município de Gurupi, ficará responsável pela criação de um serviço que atenderá
quaisquer reclamações sobre a falta de medicamentos de uso continuo na Rede
Municipal de Saúde, que de posse dessas informações, deverá comunicar os
responsáveis pelo "site oficial da Prefeitura Municipal de Gurupi", que deverão
publicá-los na página do site, e, placas e cartazes explicativos alertando a
população sobre a falta de medicamento, num prazo de até 24(vinte quatro) horas
depois de recebida à reclamação, com os seguintes dizeres: "Medicamentos de
Uso continuo em falta - Veja a relação".
Art. 2° A informações sobre a falta do medicamento de
uso continuo só sairá do "site oficial da Prefeitura Municipal de Gurupi" quando
se comprovar o restabelecimento do seu fornecimento.
Art. 3° Caberá a Secretaria Municipal de Saúde do
Município de Gurupi as seguintes funções.
I- disponibilizar na ouvidoria do Município,
informações de como proceder e um serviço exclusivo para a população
formalizar tais reclamações, ernjormulário especifico, locais de fácil acesso à
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DA PRESIDENTE
população e um endereço eJetrônico para recebê-las, inclusive podendo fazê-lo por
intermédio do site oficial da Prefeitura Municipal de Gurupi;
II- encaminhar aos órgãos competentes da Prefeitura
Municipal de Gurupi, as denuncias apresentadas pela população sobre a falta de
medicamentos de uso continuo;
III- estipular prazo máximo de 07(sete) dias úteis para a
reposição dos medicamentos de uso continuo em falta;
IV- fiscalizar o cumprimento da Lei pela Prefeitura
Municipal de Gurupi ou órgão responsável;
V- produzir placas, cartazes e folhetos a título de
informação contendo texto explicativo sobre a Lei, quais são os direitos e deveres
do cidadão. O numero da Lei, endereços e o número de telefone de onde
protocolar tal reclamação, facilitar acesso a INTERNET, possibilitando formalizar
e protocolar reclamação via endereço eletrônico;
VI- definir os locais onde serão onde serão afixados as
placas e cartazes a forma de como serão distribuídos os folhetos;
VII- determinar periodicidade de atualização de
informação a cada 24(vinte e quatro) horas, tanto no site oficial da Prefeitura
Municipal de Gurupi, como também nas Unidade Básicas de Saúde da Rede
Municipal de Saúde e que a mesma seja disponibilizada em placa afixada em local
visível e de fácil acesso, que conste o nome do responsável e/ou órgão responsável
que efetuou a atualização da informação bem como conste o lote do medicamento
adquirido;
VIII- é de responsabilidade da Prefeitura Municipal de
Gurupi regulamentar quais serão os padrões adotados da placa informativa a ser
adotada, contendo os dizeres "Medicamento de Uso Continuo em falta - Veja a
relação", conforme § Único do Art.l0;
IX- determinar a retirada do "site oficial da Prefeitura
Municipal de Gurupi" e dos cartazes existentes nas Unidades Básicas de Saúde da
Rede Municipal de Saúde , quando a Secretaria da Saúde e/ou responsável
comprovar que se restabeleceu o fornecimento dos medicamentos de uso continuo,
ora em falta;
X- elaborar campanha explicativa a população, por
intermédio de folhetos, no que se refere aos seus direitos e deveres ao acesso aos
medicamentos de uso continuo e a listagem destes em caso de falta, identificando
para que serve tal medicamento, a quantidade^disponível e sua sintomatologia, e
de como proceder à reclamação:.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GVRVPÍ
GABINETE DA PRESIDENTE
Art. 4°. As despesas decorrentes com a aplicação
desta lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, consignadas no
orçamento suplementadas se necessário;
Art. 5° O Poder Executivo regulamentará a presente
Lei no prazo de 30(trinta) dias a contar de sua publicação.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado
do Tocantins, ao 1° dia do mês de outubro de 20$
J(MO LISBOA DA CRUZ
Prefeitís Municipal

open original →