| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1714 / 2007 |
| Date | 2007-10-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PUBLICAR NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA DE GURUPI, E EM TODAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, A RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO EXISTENTES, E AQUELES QUE ESTIVEREM EM FALTA, E O LOCAL ONDE ENCONTRÁ-LOS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REMÉDIOS). |
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ESTADO DO TOCANTINS MVNICÍP1O DE GVRUPI GABINETE DA PRESIDENTE LEI N°. 1.714, DE 1° DE OUTUBRO DE 2007. do Tocantins, "Dispõe sobre a obrigatoriedade da Secretaria Municipal de Saúde publicar, no site oficial da Prefeitura Municipal de Gurupi e em todas Unidades Básicas de Saúde, da relação de medicamentos de uso continuo existentes, aqueles que estiverem em falta e o local onde encontrá-los na Rede Municipal de Saúde e dá outras providências". O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1° Fica obrigada a Secretaria Municipal de Saúde a publicar no "site oficial da Prefeitura Municipal de Gurupi" e em todas as Unidades Básicas de Saúde da Rede Municipal de Saúde, em local de fácil acesso a leitura, a relação de medicamentos de uso contínuo existentes e aqueles que estiverem em falta, e onde encontrá-los na Rede Municipal de Saúde. Parágrafo Único: A Secretaria Municipal de Saúde do Município de Gurupi, ficará responsável pela criação de um serviço que atenderá quaisquer reclamações sobre a falta de medicamentos de uso continuo na Rede Municipal de Saúde, que de posse dessas informações, deverá comunicar os responsáveis pelo "site oficial da Prefeitura Municipal de Gurupi", que deverão publicá-los na página do site, e, placas e cartazes explicativos alertando a população sobre a falta de medicamento, num prazo de até 24(vinte quatro) horas depois de recebida à reclamação, com os seguintes dizeres: "Medicamentos de Uso continuo em falta - Veja a relação". Art. 2° A informações sobre a falta do medicamento de uso continuo só sairá do "site oficial da Prefeitura Municipal de Gurupi" quando se comprovar o restabelecimento do seu fornecimento. Art. 3° Caberá a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Gurupi as seguintes funções. I- disponibilizar na ouvidoria do Município, informações de como proceder e um serviço exclusivo para a população formalizar tais reclamações, ernjormulário especifico, locais de fácil acesso à ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DA PRESIDENTE população e um endereço eJetrônico para recebê-las, inclusive podendo fazê-lo por intermédio do site oficial da Prefeitura Municipal de Gurupi; II- encaminhar aos órgãos competentes da Prefeitura Municipal de Gurupi, as denuncias apresentadas pela população sobre a falta de medicamentos de uso continuo; III- estipular prazo máximo de 07(sete) dias úteis para a reposição dos medicamentos de uso continuo em falta; IV- fiscalizar o cumprimento da Lei pela Prefeitura Municipal de Gurupi ou órgão responsável; V- produzir placas, cartazes e folhetos a título de informação contendo texto explicativo sobre a Lei, quais são os direitos e deveres do cidadão. O numero da Lei, endereços e o número de telefone de onde protocolar tal reclamação, facilitar acesso a INTERNET, possibilitando formalizar e protocolar reclamação via endereço eletrônico; VI- definir os locais onde serão onde serão afixados as placas e cartazes a forma de como serão distribuídos os folhetos; VII- determinar periodicidade de atualização de informação a cada 24(vinte e quatro) horas, tanto no site oficial da Prefeitura Municipal de Gurupi, como também nas Unidade Básicas de Saúde da Rede Municipal de Saúde e que a mesma seja disponibilizada em placa afixada em local visível e de fácil acesso, que conste o nome do responsável e/ou órgão responsável que efetuou a atualização da informação bem como conste o lote do medicamento adquirido; VIII- é de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Gurupi regulamentar quais serão os padrões adotados da placa informativa a ser adotada, contendo os dizeres "Medicamento de Uso Continuo em falta - Veja a relação", conforme § Único do Art.l0; IX- determinar a retirada do "site oficial da Prefeitura Municipal de Gurupi" e dos cartazes existentes nas Unidades Básicas de Saúde da Rede Municipal de Saúde , quando a Secretaria da Saúde e/ou responsável comprovar que se restabeleceu o fornecimento dos medicamentos de uso continuo, ora em falta; X- elaborar campanha explicativa a população, por intermédio de folhetos, no que se refere aos seus direitos e deveres ao acesso aos medicamentos de uso continuo e a listagem destes em caso de falta, identificando para que serve tal medicamento, a quantidade^disponível e sua sintomatologia, e de como proceder à reclamação:. ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GVRVPÍ GABINETE DA PRESIDENTE Art. 4°. As despesas decorrentes com a aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, consignadas no orçamento suplementadas se necessário; Art. 5° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30(trinta) dias a contar de sua publicação. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, ao 1° dia do mês de outubro de 20$ J(MO LISBOA DA CRUZ Prefeitís Municipal