| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1715 / 2007 |
| Date | 2007-10-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO DE GURUPI INSTITUIR A SEMANA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DO DIA 01 A 07 DE JUNHO DE CADA ANO). |
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ESTADO DO TOCAKTWS MUNICÍPIO DE GURUPJ GABINETE DA PRESIDENTE LEI N° 1715, DE 01 DE OUTUBRO DE 2007. CA&ARA KUMICIPAL QÊ GURU? j "Dispõe sobre a obrigatoriedade DATA: ($ / lf)* "7"Ltf\Í~'"* ^° Município de Gurupi instituir a T—UM—U«¥ Semana Municipal do Meio | Ambiente e- da outras • ] providencias." O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1° - Fica instituída em todo o Município, a "Semana Municipal do Meio Ambiente" a ser comemorada do dia 01 a 07 de junho de cada ano. Parágrafo Único - Na semana Municipal do Meio Ambiente terá destaque, principalmente, o dia 05 de Junho, quando se comemora mundialmente o "Dia Mundial do Meio Ambiente". Art. 2° - A Semana Municipaí do Meio Ambiente tem porobjetivo: I - promover a educação de crianças, jovens e adultos, buscando principalmente a conscientização da comunidade, do direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, competindo-lhes o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações; II - estimular a adoção de praticas e medidas de proteção do meio ambiente; III - a busca de soluções em relação aos recursos naturais, dando oportunidade de vida às gerações futuras. Art. 3° - A Semana Municipal do Meio Ambiente deverá prever atividades vinculadas à educação ambiental em locais de grande circulação e em todos os órgãos públicos municipais, em especial, nos Parques, Espaços Culturais e Educacionais. Art. 4° - A coordenação das comemorações da "Semana Municipal do Meio Ambiente" ficará a cargo do Executivo Municipal através da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, que atuará em sintonia com os demais órgãos, instituições, e conj ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DA PRESIDENTE Art. 5° - As despensas com a execução desta Lei ficarão por conta de dotações financeiras próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário, devendo as previsões futuras destinar recursos específicos para o seu fiel cumprimento. Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, ao T dia do mês de outubro de 2007. CRUZ ipal