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norma nº 1715/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1715 / 2007
Date 2007-10-01
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO DE GURUPI INSTITUIR A SEMANA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DO DIA 01 A 07 DE JUNHO DE CADA ANO).
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ESTADO DO TOCAKTWS
MUNICÍPIO DE GURUPJ
GABINETE DA PRESIDENTE
LEI N° 1715, DE 01 DE OUTUBRO DE 2007.
CA&ARA KUMICIPAL QÊ GURU?
j "Dispõe sobre a obrigatoriedade
DATA: ($ / lf)* "7"Ltf\Í~'"* ^° Município de Gurupi instituir a
T—UM—U«¥ Semana Municipal do Meio
| Ambiente e- da outras
• ] providencias."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do
Tocantins,
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica instituída em todo o Município, a "Semana Municipal do
Meio Ambiente" a ser comemorada do dia 01 a 07 de junho de cada ano.
Parágrafo Único - Na semana Municipal do Meio Ambiente terá
destaque, principalmente, o dia 05 de Junho, quando se comemora mundialmente o
"Dia Mundial do Meio Ambiente".
Art. 2° - A Semana Municipaí do Meio Ambiente tem porobjetivo:
I - promover a educação de crianças, jovens e adultos, buscando
principalmente a conscientização da comunidade, do direito de todos ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado, competindo-lhes o dever de defendê-lo e
preservá-lo para as presentes e futuras gerações;
II - estimular a adoção de praticas e medidas de proteção do meio
ambiente;
III - a busca de soluções em relação aos recursos naturais, dando
oportunidade de vida às gerações futuras.
Art. 3° - A Semana Municipal do Meio Ambiente deverá prever
atividades vinculadas à educação ambiental em locais de grande circulação e em
todos os órgãos públicos municipais, em especial, nos Parques, Espaços Culturais e
Educacionais.
Art. 4° - A coordenação das comemorações da "Semana Municipal do
Meio Ambiente" ficará a cargo do Executivo Municipal através da Secretaria
Municipal do Meio Ambiente, que atuará em sintonia com os demais órgãos,
instituições, e conj
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DA PRESIDENTE
Art. 5° - As despensas com a execução desta Lei ficarão por conta de
dotações financeiras próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas,
se necessário, devendo as previsões futuras destinar recursos específicos para o seu
fiel cumprimento.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, ao T
dia do mês de outubro de 2007.
CRUZ
ipal

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