| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1761 / 2008 |
| Date | 2008-06-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO AO DOADOR DE SANGUE DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE GURUPI. |
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ESTADO DO ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI N° 1761 GURUPI 23 DE JUNHO DE 2008.
Dispõe sobre a isenção ao
doador de sangue do
pagamento de taxas de
inscrição em concursos
públicos no município de
Gurupi
O PRESIDENTE DA CAMAEA MUNICIPAL DE
GURUPI, Estado do Tocantins,
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam os Poderes do Município autorizados a isentar o doador de sangue
do pagamento de taxas de inscrição nos concursos públicos realizados pela
Administração Direta, Indireta, Fundações Públicas e Câmara Municipal.
Art. 2.° Para ter direito à isenção, o doador terá que comprovar a doação de
sangue a órgão oficial ou entidade credenciada pela União, Estado ou Município, que
não poderá ser inferior a 3 (três) vezes em um período de 12 (doze) meses.
Art. 3° A comprovação da qualidade de doador de sangue será efetuada através
da apresentação de documento expedido pela entidade coletora e deverá ser juntado no
ato da inscrição.
Art. 4° As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações
próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser
regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 120 dias.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Gurupi, aos 23 dias de
junho de 2008.
Ver.
Pres
Av. Maranhão, n° 2277-A, centro, CEP 77410-020, Geral: (63) 3315-1820, Gab. Diretor{63) 3315-1820
Gurupi - Tocantins.