| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2008 |
| Date | 2008-07-04 |
| Ementa | "ALTERA OS PARÁGRAFOS 1° E 2° DO ART. 126 E CRIA O PARÁGRAFO 3° NO MESMO ARTIGO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE GURUPI, OS QUAIS ESTABELECEM OS REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO DE DIRETOR DE ESCOLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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ESTADO DO TOCANTfNS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PRESIDENTE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N°. 13 DE 04 DE JULHO DE 2008. "Altera os Parágrafos 1° e 2° do art. 126 e cria o Parágrafo 3° no mesmo artigo da Lei Orgânica Municipal de Gurupi, os quais estabelecem os requisitos para investidura no cargo de diretor de escola, e dá outras providências." A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que o plenário APROVA, e sua Presidente respaldada no Art. 65, parágrafo segundo da Lei Orgânica do Município de Gurupi, Estado do Tocantins, PROMULGA a seguinte Emenda a Lei Orgânica: Art. 1° - Os Parágrafos 1° e 2° do art. 126 da Lei Orgânica Municipal passam a vigorar com a seguinte redação: "§ 1°. - Poderá concorrer ao cargo de Gestor Escolar ou Diretor somente o servidor publico efetivo investido em cargo na Carreira do Magistério Publico Municipal, mas que tenha exercido ou exerça as atribuições do cargo de professor da rede municipal por mais de três anos, formado preferencialmente em pedagogia ou curso superior na área da educação, com especialização em gestão escolar". "§ 2° - Poderão votar os alunos com idade igualou superior a dez anos; apenas um representante do aluno, sendo esse pai ou responsável, e todos os servidores efetivos lotados na unidade escolar". "§ 3° - Compreende-se como funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, incluidas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico". Art. 2° - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições contrarias. MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS, aos 04 de Julho de 2008. ~'J VerD • Rita Andrade I' Secreta ria Ver. Ca arlos Vice-Presidente