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norma nº 13/2008

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 13 / 2008
Date 2008-07-04
Ementa"ALTERA OS PARÁGRAFOS 1° E 2° DO ART. 126 E CRIA O PARÁGRAFO 3° NO MESMO ARTIGO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE GURUPI, OS QUAIS ESTABELECEM OS REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO DE DIRETOR DE ESCOLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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ESTADO DO TOCANTfNS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PRESIDENTE
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N°. 13 DE 04 DE JULHO DE 2008.
"Altera os Parágrafos 1° e 2° do art. 126 e cria
o Parágrafo 3° no mesmo artigo da Lei
Orgânica Municipal de Gurupi, os quais
estabelecem os requisitos para investidura no
cargo de diretor de escola, e dá outras
providências."
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI,
ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz
saber que o plenário APROVA, e sua Presidente respaldada no Art. 65, parágrafo
segundo da Lei Orgânica do Município de Gurupi, Estado do Tocantins,
PROMULGA a seguinte Emenda a Lei Orgânica:
Art. 1° - Os Parágrafos 1° e 2° do art. 126 da Lei Orgânica Municipal
passam a vigorar com a seguinte redação:
"§ 1°. - Poderá concorrer ao cargo de Gestor Escolar ou Diretor
somente o servidor publico efetivo investido em cargo na Carreira do Magistério
Publico Municipal, mas que tenha exercido ou exerça as atribuições do cargo de
professor da rede municipal por mais de três anos, formado preferencialmente em
pedagogia ou curso superior na área da educação, com especialização em gestão
escolar".
"§ 2° - Poderão votar os alunos com idade igualou superior a dez anos;
apenas um representante do aluno, sendo esse pai ou responsável, e todos os
servidores efetivos lotados na unidade escolar".
"§ 3° - Compreende-se como funções de magistério as exercidas por
professores e especialistas em educação no desempenho de atividades
educativas, incluidas, além do exercício da docência, as de direção de unidade
escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico".
Art. 2° - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data
de sua publicação, revogam-se as disposições contrarias.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO
DO TOCANTINS, aos 04 de Julho de 2008.
~'J
VerD
• Rita Andrade
I' Secreta ria
Ver. Ca arlos
Vice-Presidente

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