norma nº 787/1989

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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNlClPAL DE GURUPJ
LEI N9 787/89, DE ~8 DE JUNHO DE l989.
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"Institui o Novo Código de ObrasJ
e Edificações do Município de Gu￾rupi, Estado do Tocantins e dá
outras providências" .
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O PREFEITO MUNICIPAL DE GURÚPI, ESTADO DO TOCAN￾TINS.
Faço saber que a câmara Municipal aprova e eu
Prefeito~ sanciono a seguinte Leit
TÍTULO ÚNICO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINAEES
Art. 12 - O objetivo deste Código é disciplinar'
construção, reconstrução ou modificação realizada na área
do Município, por qualquer proprietário, assegurando aos usuá￾rios e aos cidadãos em geral, as condições mínimas de confor -
to, segurança e higiene.
Art. 22 - Qualquer construção, reconstrução ou
modificação de iniciativa pública ou privada, somente poderá '
ser executada após exame e concessão de licença para constru
çao exarada pela Prefeitura, de acordo com as exigências deste
Código, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e
demais dispositivos de lei aplicáveis à espécie.
Art. 32 - Para a concessão de licença de constru
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çao, serão exigidos projetos elaborados por profissionais legal
mente habilitados.
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Art. 42 - Os edifícios públicos deverão possuir'
condições técnico-administrativas que assegurem aos deficientes
físicos, pleno acesso e circulação em suas dependências.
Art. 52 - O responsável por instalações de ativi
dades que possam ser causadora de poluição, ficará sujeito a a￾presentar ao Órgão estadual que trata do controle ambiental, o
projeto de instalação para prévio exame e aprovação, sempre que
a Prefeitura julgar necessário.
·CAPÍTULO II
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!ALVARÁ DE LICENÇA
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Art. 72 - Para a concessão de ALVARÁ, o proprie￾tário deverá apresentar à Prefeitura, os seguintes documentos:
I - requerimento solicitando o ALVARÁ, assinado'
pelo proprietário ou seu procurador legal;
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·II - projetos da construção, em duas vias, assina
das pelo proprietário e responsável técnico (RT), sendo que a-
·pós o visto, uma será devolvida ao requerente junto com ares -
pectiva licença e a outra será arquivada na Prefeitura.
III -os projetos considerados de padrão popular
com até Som2 (cinquenta metros quadrados) destinados à moradia'
própria, serão fornecidos pela Prefeitura Municipal, não poden￾do o proprietário fazer qualquer alteração no mesmo.
1.
Art. 82 - Concedida a licença, as modificações e
ventualmente introduzidas, deverão ser notificadas à Prefeitu
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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
ra, que após exame poderá exigir detalhamento das referidas mo￾dificações.
Art. 92 - Para reconstrução ou acréscimo acima
de 30m2 (trinta metros quadrados), a Prefeitura Municipal deve￾rá expedir novo Alvará.
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Art. 10 - O Alvará terá validade de 1 (um) ano,
podendo ser revalidado mediante justificativa.
Art. 11 - A Prefeitura terá prazo máximo de quin
ze dias, a contar da data da entrada do processo, para expedir'
o Alvará ou indeferir o requerimento, exigindo as devidas modi￾ficações.
CAPÍTULO IV
EXECUÇ~O DA OBRA
!' Art. 12 - A execução da obra somente poderá ser
iniciada depois de expedido o Alvará de Licença para a constru￾çao.
Art. 13 - O Alvará de Licença deverá ser mantido
na obra para apresentação, quando solicitado, aos fiscais de
obras ou a outras autoridades competentes da Prefeitura.
Art. 14 - Quando expirar o prazo do Alvará e a
obra não estiver concluída, deverá ser solicitada uma nova li￾cença, que poderá ser concedida em prazos determinados, sempre
após a vistoria da obra pela Prefeitura.
Art. 15 - Não será permitida, sob pena de multa,
a permanência de qualquer material de construção na via pública
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por tempo maior que o necessário para sua descarga e remoção.
Art. 16 - Nenhuma construção ou modificação pode
rá ser executada no alinhamento predial sem que seja obrigato -
riamente protegida por tapumes que garantam a segurança dos
transeuntes.
Art. 17 - Tapumes e andaimes não poderão ocupar
mais do que a metade da largura do passeio, deixando a outra me
tade inteiramente livre e desimpedida para os transeuntes.
CAPÍTULO V
Art. 18 - Uma obra é considerada concluída quan￾do tiver condições de habitabilidade, estando em funcionamento1
as instalações hidro-sanifárias e elétrica§.
CONCLUSAO E ENTREGA DAS OBRAS
Art. 19 - Concluída a obra, o proprietário deve￾rá solicitar à Prefeitura Municipal a vistoria da edificação.
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Art. 20 - Procedida a vistoria e constatado que
a obra foi realizada de acordo com o projeto aprovado, a Prefei
tura terá um prazo de oito dias para expedir o "habite-se", a
partir da data da entrega do requerimento.
I - quando se tratar de prédio composto de parte
residencial e parte comercial e puder cada uma das partes ser u
tilizada independentemente da outra;
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Art. 21 - A Prefeitura poderá conceder "habite -
se" parcial nos seguintes casos:
II - quando se tratar de mais de uma construção 1
feita independentemente, mas no mesmo lote;
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III - quando se tratar de edificação em vila, es
tando seu acesso devidamente concluído.
Art. 22 - Para a efetiva ocupação da edificação
deverá o interessado solicitar da Prefeitura a vistoria para ·a
expedição do respectivo "habite-se".
CAP1TULO VI
CONDIÇOES GERAUS RELATIVAS À EDIFICAÇÂO
SEÇÃO I
PISOS E PAREDES
Art. 23 - As paredes de banheiros, despensas e '
cozinhas deverão ser revestidas, no mínimo até a altura de l,50m
(um metro e cinquenta centímetros), de material imperrneabilizan
te, lavável e·resistente. j
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" Art. 24 - Os pisos de banh$iros e cozinhas deve￾rao ser impermeáveis e laváveis.
Art. 25 - O pé-direito mínimo das ed1ficações se
rá de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros).
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CORREDORES, ESCADAS E RAMPAS.
Art. 26 - Nas construções, em geral, os corredo-.
res, escadas ou rampas, deverão ter a lárgura mínima de l,20(urn
metro e vinte centímet:i;-os),livres.
§ único - Nas construções de edifÍcios residen -
cias serão permitidos escadas e corredores com largura mínima '
de 0,90m (noventa centímetros).
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Art.,- 27 - As dimensões dos degraus obedecerão'
a urnaaltura máxima de O,Lêm (dezoito centímetros) e uma profun
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
didade mínima de 0,28 (vinte e oito centímetros).
Art. 28 - Nas escadas de uso coletivo, sempre
que a altura a vencer for superior a três metros, será obrigató
rio intercalar um patamar de largura mínima à largura da esca ~
da.
Art. 29 - As escadas de uso-coletivo deverão ter
superfície revestida com material anti-derrapante.
SEÇAO III
FACHADAS.
Art. 30 - É livre a composição das fachadas, ex￾cetuando-se as localizadas em zonas tombadas, devendo, neste '
caso, ser ouvido o órgão federal, estadual ou municipal compe -
tente.
SEÇAO IV 11
COBERTURAS 1
Art. 31 - As águas pluviais provenientes das co￾serao esgotadas dentro dos limites do lote, não sendo'
permitido o desague sobre lotes vizinhos ou logradouros.
Art. 32 - As construções situadas no alinhamento,
deverão dispor de calhas e condutores e as águas canalizadas
por baixo do passeio.
SEÇÃO I
MARQUISES E BALANÇOS
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Art. 33 - A construção de marquise na testada de 1·1
edificações construídas no alinhamento, não poderá exceder a 1
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
§ l~ - Nenhum de seus elementos estruturais ou
decorativos poderá estar a menos de 2,Sm (dois metros e cinquen
ta centímetros), acima do passeio público.
§ 2~ - A construção de marquises não poderá pre￾judicar a arborização e a iluminação públicas.
SEÇÃO VI
MUROS, CALÇADAS E PASSEIOS
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Art. 34 - A Prefeitura axigirá dos proprietários
a construção de muros de arrimo e de proteção, sempre que o ní￾vel do terreno for superior ao logradouro público ou quando hou
ver desnível entre os lotes, que possa ameaçar
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Art. 35 - Os terrenos baldios, em ruas paviment~
a segurança pú￾deverão ser fechadas com muros ou cercas vivas.
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Art. 36 - Os muros deverão ter altura mínima de
l,80m (um metro e oitenta centímetros).
Art. 37 - A Prefeitura poderá exigir e determi
nar o prazo para que o terreno em aberto seja fechado.
Art. 38 - Os proprietários dos imóveis que tenham
frente para logradouros públicos calçados ou dotados de meio-fio
são obrigados a pavimentar e manter em bom estado os passeios em
frente aos seus lotes.
Art. 40 - Não sendo atendida-a intimação, decorri
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Art. 39 - A Prefeitura poderá, quando julgar con
veniente, exigir o calçamento do passeio, estando o terreno con~
truído ou não.
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do o prazo assinado, a Prefeitura poderá realizar a obra de fe￾chamento do terreno, bem cornoo calçamento do passeio, cobrando
apo' s, íd·~ · ' · d 1. d i.d d 20°1 l __5Y propr1etar10, as espesas rea a.za ra s acresci as e '70
(vinte por cento) para a adrninsitração.
Art. 41 - Em determinadas vias, será exigido pe￾la Prefeitura a padronização do calçamento dos passeios, por ra
zões de ordem técnica e estética.
SEÇÃO VII
~~ ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO
~· Art. 42 - Todo compartimento deverá dispor de a￾bertura, comunicando-se com o logradouro e/ou espaço livre den
tro do lote,
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aplica a corredores e caixas de escada.
para Jfinsde iluminação e ventflação.
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Parágrafo tlnico - O dispos~ojneste
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artigo não se
Art. 43 - O espaço livre dentro do lote,
fins de iluminação e ventilação· deverá, no mínimo:
para
I - quando semi-aberto: inscrever um círculo de
2,00rn(dois metros) de diâmetro.
II - quando fechado: inscrever um círculo de 3,00rn
.(três metros) de diâmetro.
Art. 44 - Não poderá haver aberturas em paredes'
levantadas sobre divisa do lote ou a menos de l,50rn (um metro e
cinquenta centímetros) da mesma.
Art. 45 ...São consideradas.de permanência prolon
gada os compartimentos destinados: a dormitórios, salas,
cio e atividades profissionais.
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ESTADO DO TOCANTINS
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Parágrafo Único - Os demais compartimentos são
considerados de curta permanência.
Art. 46 - A abertura para ventilação deverá cox
responder, no mínimo, à metade da abertura para iluminação.
Art. 47 - A abertura de iluminação para os res -
pectivos compartimentos deverá ter:
I - de permanência prolongada: 1/5 (um quinto)da
área do piso;
II - de curta permanência: 1/8 ( um oitavo) da á￾rea do piso;
III - destinados a comércio, corredor, hall, etc.:
1/10 (um décimo) da área do piso.
SEÇÃO VIII.
ALINHAMENTOS E AFASTAMENTOS
Art. 48 - Todas as obras constr~ídas ou recons -
truídas dentro do perímetro urbano, deverão obedecer ao alinha￾mento e ao recuo obrigatório, fornecidos pela Prefeitura.
Art. 49 - Os afastasmentos frontais serão defini
dos pela Prefeitura de acordo com a via pública.
Art. 50 - Quando existir abertura lateral para'
iluminação, o afastamento mínimo será de l,50m (um metros e cin
quenta centímetros), em relação à divisa do terreno.
SEÇAO IX
INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS E SANITÁRIAS
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Art. 51 - As instalações hidráulicas deverão ser
feitas de acordo com as especificações do Órgão competente.
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Art. 52 - É obrigatória a ligação da rede domici
liar às redes gerais de água e esgoto quando tais redes existi￾rem na via pública onde se situa a edificação.
Art. 53 - Enquanto não houver rede de esgoto, as
edificações serão dotadas de fossas sépticas afastadas de, no
mínimo, 5,00 (cinco metros), das divisas do lote.
§ 12 - Da fossa, as águas serão infiltradas por'
meio de sumidouro.
§ 22 - Águas de pias de cozinha e copa deverão '
passar por uma caixa de gordura antes de serem lançadas no sumi
douro.
§ 32 - As fossas com sumidouro deverão ficar a u
ma distância mínima de 15,00m (quinze metros) de raio dos poços
de captação de água, ..situados no mesmo terreno ou em terreno vi
zinho.
CAPÍWLO VII
HOTÉIS
Art. 54 - As construções destinadas a hotéis, a￾lém das disposições deste código, deverão obedecer às seguintes
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.exigencias:
I - hall de recepção com serviço de portaria;
II - entrada de serviço independente da entrada ~
de hospedes;
III - lavatório com água corrente em todos os dor~
mi.t.ó r i.o s :
IV - instalações sanitárias do pessoal de serviço
independentes e separadas das destinadas aos hospedes.
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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNI:IPAL DE GURUPI
Parágrafo Único - Quando houver cozinha, o piso'
será revestido de material liso, resistente e impermeável e su￾as paredes revestidas de azulejo até a altura de 2,00m (dois me
tros).
CAPÍTULO VIII
EDIFICAÇÕES NÂO RESIDENCIAIS
SEÇÃO I
EDIFICAÇÕES PARA USO INDUSTRIAL
Art. 55 - A construção,reforma ou adaptação de
prédios para uso industriai,somente será permitida em áreas pre . -
viamente aprovadas pela Prefeitura.
Art. 56 - Não_será permitida a descarga de esgo￾tos sani~ários de qualquer procedência e despejos industriais '
nas valas coletoras de água pluviais, ou em qualquer curso d'á￾gua.
SEÇÃO II
EDIFICAÇOES COMERCIAIS, SERVIÇOS E
ATIVIDADES PROFISSIONAIS
Art. 57 ~ A natureza do revestimento do piso e
das paredes das edificações destinadas ao comércio, dependerá '
da atividade a ser desenvolvida, podendo a Prefeitura exigir
que sejam executados de acordo com as.leis sanitárias do Esta￾do.
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SEÇAO III
ESCOLAS E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
Art. 58 - As edificações destinadas a estabeleci
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PREFEITURA MUNl:IPAL DE GURUPI
mentes escolares, além das disposições deste Código, deverão o￾bedecer às normas estabelecidas pela Secretaria de Educação do
Estado.
SEÇÃO IV
ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES E LABORATÓRIOS
Art. 59 - As edificações destinadas a estabeleci
mentes hospitalares e laboratórios de análise e.pesquisa, além
das disposições deste código, que lhes forem aplicáveis, devem'
obedecer às condições estabe4ecidas pela Secretaria de Saúde do
Estado.
SEÇAO V
EDIF1CIOS Pl1BLICOS
go, que lhes forem
bedecer, ainda, às
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Art. 60 - Além ªªs demais disposições 1
aplicáveis, los edifícios públicos deverão o- ' .
seguintes condições mínimas:
deste Códi
I -rampa de acesso ao prédioJ com declividade m~
xima de 8% (oito por cento), piso anti-derrapante e corrimão na
altura de 0,75m (setenta e cinco centímetros);
II - na impossibilidade de construção de rarnpas1a
portaria deverá ser no mesmo nível da calçada;
III - todas as portas deverão ter largura mínima
de l,20m(um metro e vinte centímetros)~
IV - a altura máxima dos interruptores e campainhas
será l,lOm (um metro e dez centímetros);
V - serem dotadas de saídas de emergência.
SEÇAO VI
POSTOS DE A.J3ASTECIMENTODE VE1CULOS
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Art. 61 - O Prefeito, pelo Órgão auxiliar compe￾tente, poderá aprovar ou indeferir o pedido de licença para a
construção e instalação de postos de abastecimento de veículos. 1
Art. 62. - O projeto de construção só poderá dar
entrada na Prefeitura depois que o interessado estiver de posse
da aui:orizaçãoconced endo a permissão na área -oferecida, para'
expl0!:"=çãocomercial desta atividade.
Art. 63 - É considerada como concessão, a locali
zação de postos de abastecimento de veículos, em qualquer local
da área do Município .•
Art .•64 - Quando na zona urbana, deverão ser
,•onstruídosmuros de 2,00m (dois metros) de altura, separando-o
(~.-:;_propriedades vizinhas •
SEÇÃO VII
Art. 65 ~ Na zona urbana não será permitida a
construção de chiqueiros, cocheira~, estábulos ou coberturas pa
ra habitação de animais.
GRANJAS, CHIQUEIROS, COCHEIRAS, ESTÁBULOS, GALI￾NHEIROS E LAVADOUROS .•
Art. 66 - Lavadouros e galinheiros são permiti￾dos nas áreas de fundo dos edifícios, desde que nã0 sejam visí￾veis dos logradouros ..
Art. 67 - Os galinheiros deverão observar um si~
tema de higienização permanente.
Art. 68 - É terminantemente proibido a constru￾çao e instalação de granjas dentro da área urbana e de expansão
urbana do Município.
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PREFEITURA MUNI'.:IPAL DE GURUPI
Art. 79 - As multas serão baseadas no valor de '
Referência Regional, obedecendo ao seguinte escalonamento:
~iniciar ou executar obras ou edificações sem.'
licença da Prefeitura. Multa: 100 (cem) MVR ~ MAIOR VALOR DE RE
FER~NCIA.
- executar obras em desacordo com os projetos a￾provados. Multa: 50 (cinquenta) MVR - MAIOR VALOR DE REFE~CIA.
- construir em desacordo com o alinhamento. Mul￾ta: 50 (cinquenta) MVR - MAIOR VALOR DE REFER~NCIA.
- não manter o alvará no local da obra. Multa:lO
(dez) MVR - MAIOR VALOR DE REFER~CIA.
- deixar materiais sobre o l~ito do logradouro 1
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público, além do tempo necessário para desc4rga e remoção. Mul-
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ta: 20 (vinte) MvR - MAIOR VALOR DE REFER~1IA.
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- deixar de colocar tapumes em obras que atinjam
o alinhamento. Multa: 20 (vinte) MVR ~ MAIOR VALOR DE REFER~CIA.
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Art. 80 - O interessado terá prazo de 30 (trin -
ta) dias, a contar da intimação ou autuação~ para legalizar a 2
bra ou sua modificação sob pena de ser considerado reincidente.
Art. 81 - Na reincidência, as multas serão apli￾cadas em dobro.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇOES FINAIS
Art. 83 - ~ obrigação do proprietár~o, a coloca￾1
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Art. 82 - A numeração de qualquer prédio ou uni￾dade residencial será feita pela Prefeitura~
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çao da placa de numeração, que deverá ser fixada em lugar bem vi
sível.
Art. 84 - Esta Lei entratá em vigor na data de
sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado
do Tocantins, aos 28 dias do mês de junho de 1989.
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RUA 14 DE NOVEivli3RO. S/N." - FONE: 851-1340 GURU PI TO.