| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1821 / 2009 |
| Date | 2009-08-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PASSES LIVRES (ACESSO) AOS POLICIAIS MILITARES, CIVIS E BOMBEIROS DE GURUPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NOS TRANSPORTES COLETIVOS, ÔNIBUS). |
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ESl'ADO 00 l'OCA.Nl'lNS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE: DO PREFElTO LEI Nº. 1.821, DE 28 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe sobre a concessão de passes livres aos policiais militares, civis e bombeiros de Gurupi-TO e dá outras providências.. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o passe livre nos transportes coletivos do Município de Gurupi, aos policiais militares, civis e bombeiros da ativa e reserva nos termos especificados nesta Lei. Art. 2º - A Prefeitura Municipal promoverá a regulamentação da presente Lei e a expedição da carteira de identificação do beneficiado que ficará a cargo da Secretaria de Finanças do Município. § 1º - A carteira terá validade de 02 (dois) anos, a contar da sua expedição, podendo ser revalidada pelo órgão expedidor. § 2° - Constarão, obrigatoriamente, na carteira, o nome, a foto, a validade, a data de nascimento, matrícula do policial e a assinatura do responsável. Art. 3° - Os usuários beneficiados da presente Lei, para efeitos de requerimento do pleito, comprovarão, através de documentos, a condição exigida pelo órgão concessor. § 1º - A Secretaria de Finanças só confeccionará e expedirá a carteira aos beneficiados desta Lei, mediante certidão expedida pelos órgãos competentes que prove vínculo empregatício dos requerentes. Art. 4º - Os usuários beneficiados em razão desta lei, não passarão pela roleta de pagamento e terão livre acesso pela porta dianteira, quando da identificação pelo condutor do veículo. Art. 5° - A Empresa, seu responsável e o condutor, responderão juridicamente pelo não cumprimento da presente Lei. Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 7°- Revogam-se as disposições em contrário. ESTADO DO TOCANTlNS MUNlcf PlO DE GURUPI GABINETE DO PREFElTO Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº. 018/2009, de autoria do Vereador Cabo Carlos (nos termos da Lei nº. 1.806 de 16/06/2009). Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 28 dias do mês de agosto de 2009. ALEXAND