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norma nº 1821/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1821 / 2009
Date 2009-08-28
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PASSES LIVRES (ACESSO) AOS POLICIAIS MILITARES, CIVIS E BOMBEIROS DE GURUPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NOS TRANSPORTES COLETIVOS, ÔNIBUS).
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ESl'ADO 00 l'OCA.Nl'lNS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE: DO PREFElTO
LEI Nº. 1.821, DE 28 DE AGOSTO DE 2009.
Dispõe sobre a concessão de passes livres aos
policiais militares, civis e bombeiros de
Gurupi-TO e dá outras providências..
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins,
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins,
aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o passe livre nos transportes coletivos do
Município de Gurupi, aos policiais militares, civis e bombeiros da ativa e reserva nos termos
especificados nesta Lei.
Art. 2º - A Prefeitura Municipal promoverá a regulamentação da
presente Lei e a expedição da carteira de identificação do beneficiado que ficará a cargo da
Secretaria de Finanças do Município.
§ 1º - A carteira terá validade de 02 (dois) anos, a contar da sua
expedição, podendo ser revalidada pelo órgão expedidor.
§ 2° - Constarão, obrigatoriamente, na carteira, o nome, a foto, a
validade, a data de nascimento, matrícula do policial e a assinatura do responsável.
Art. 3° - Os usuários beneficiados da presente Lei, para efeitos de
requerimento do pleito, comprovarão, através de documentos, a condição exigida pelo órgão
concessor.
§ 1º - A Secretaria de Finanças só confeccionará e expedirá a carteira
aos beneficiados desta Lei, mediante certidão expedida pelos órgãos competentes que prove
vínculo empregatício dos requerentes.
Art. 4º - Os usuários beneficiados em razão desta lei, não passarão pela
roleta de pagamento e terão livre acesso pela porta dianteira, quando da identificação pelo
condutor do veículo.
Art. 5° - A Empresa, seu responsável e o condutor, responderão
juridicamente pelo não cumprimento da presente Lei.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7°- Revogam-se as disposições em contrário.
ESTADO DO TOCANTlNS
MUNlcf PlO DE GURUPI
GABINETE DO PREFElTO
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº. 018/2009, de autoria do Vereador
Cabo Carlos (nos termos da Lei nº. 1.806 de 16/06/2009).
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 28
dias do mês de agosto de 2009.
ALEXAND

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