| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2071 / 2012 |
| Date | 2012-12-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ACESSO DE PROFESSORES NOS CINEMAS, TEATROS E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE GURUPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MEIA/METADE DA ENTRADA, CASA DE SHOWS, ESTÁDIOS DE FUTEBOL, PARQUES AGROPECUÁRIOS/EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA, SHOWS, ESPETÁCULOS CIRCENSES, EVENTOS CULTURAIS). |
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DATA ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO LEI Nll< 2.071, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012. DISPÕE SOBRE O ACESSO DE PROFESSORES NOS CONEMAS, TEATROS E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE GURUPI OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica garantido aos professores o beneficio de pagamento da metade do valor cobrado nos cinemas, teatros, casa de shows, estádios de futebol, parques agropecuários, shows, espetáculos circenses, eventos culturais e similares no Município de Gurupi-TO. .Art. 2° O acesso dos professores e dos assistentes administrativos nos estabelecimentos abrangidos por esta lei será feito mediante carteira funcional, emitida pelo órgão de lotação de cada servidor público ou entidades ligadas a educação, devidamente documentadas e autorizadas pela Secretaria Municipal de Educação. Art. 3º O beneficio da diminuição do valor do ingresso (entrada), em 50% (cinqüenta por cento) aplica-se a todos os eventos. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, aos 21 dias do mês de dezembro de 2012.