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norma nº 2071/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2071 / 2012
Date 2012-12-21
EmentaDISPÕE SOBRE O ACESSO DE PROFESSORES NOS CINEMAS, TEATROS E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE GURUPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MEIA/METADE DA ENTRADA, CASA DE SHOWS, ESTÁDIOS DE FUTEBOL, PARQUES AGROPECUÁRIOS/EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA, SHOWS, ESPETÁCULOS CIRCENSES, EVENTOS CULTURAIS).
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DATA
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nll< 2.071, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012.
DISPÕE SOBRE O ACESSO DE PROFESSORES
NOS CONEMAS, TEATROS E SIMILARES NO
MUNICÍPIO DE GURUPI OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do
Tocantins,
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica garantido aos professores o beneficio de
pagamento da metade do valor cobrado nos cinemas, teatros, casa de shows, estádios de
futebol, parques agropecuários, shows, espetáculos circenses, eventos culturais e
similares no Município de Gurupi-TO.
.Art. 2° O acesso dos professores e dos assistentes
administrativos nos estabelecimentos abrangidos por esta lei será feito mediante carteira
funcional, emitida pelo órgão de lotação de cada servidor público ou entidades ligadas a
educação, devidamente documentadas e autorizadas pela Secretaria Municipal de
Educação.
Art. 3º O beneficio da diminuição do valor do ingresso
(entrada), em 50% (cinqüenta por cento) aplica-se a todos os eventos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, aos 21 dias do mês
de dezembro de 2012.

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