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norma nº 1762/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1762 / 2008
Date 2008-06-25
EmentaINSTITUI O ACESSO LIVRE GRATUITO A MÚSICOS E COMPOSITORES A EVENTOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MEIA/ENTRADA/METADE DO INGRESSO EM EVENTOS CULTURAIS, MUSICAIS ARTÍSTICOS/SHOWS REALIZADOS EM GURUPI).
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ESTADO DO ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI Nº 1762, GURUPI, 25 DE JUNHO DE 2008.
Institui o acesso livre gratuito a
músicos e compositores a
eventos que menciona e dá
outras providências. "
•
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do
Tocantins,
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprovou e
eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica garantido aos músicos e compositores de Gurupi o desconto de 50%
no valor do ingresso cobrado em eventos culturais, especialmente musicais artísticos,
realizados no município de Gurupi.
Art. 2º Aplica-se o artigo anterior apenas aos músicos e compositores
legalmente filiados ou associados à Ordem dos Músicos do Brasil ou a ASCOMG
(Associação de Compositores e Músicos de Gurupi-TO)
•
Parágrafo Único. Para obtenção do beneficio referido no art. 1ºé obrigatória à
apresentação de documento de identificação que contenha foto, acompanhado da
carteira de filiação ou de associado do requerente a uma das entidades acima citadas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em.contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Gurupi, aos 25 dias de junho de
2008.
Av. Maranhão, nº 2277-A, centro, CEP 77410-020, Geral: (63) 3315-1820, Gab. Diretor (63) 3315-1820
Gurupi - Tocantins.

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