| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1762 / 2008 |
| Date | 2008-06-25 |
| Ementa | INSTITUI O ACESSO LIVRE GRATUITO A MÚSICOS E COMPOSITORES A EVENTOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MEIA/ENTRADA/METADE DO INGRESSO EM EVENTOS CULTURAIS, MUSICAIS ARTÍSTICOS/SHOWS REALIZADOS EM GURUPI). |
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ESTADO DO ESTADO DO TOCANTINS CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI GABINETE DO PRESIDENTE LEI Nº 1762, GURUPI, 25 DE JUNHO DE 2008. Institui o acesso livre gratuito a músicos e compositores a eventos que menciona e dá outras providências. " • O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica garantido aos músicos e compositores de Gurupi o desconto de 50% no valor do ingresso cobrado em eventos culturais, especialmente musicais artísticos, realizados no município de Gurupi. Art. 2º Aplica-se o artigo anterior apenas aos músicos e compositores legalmente filiados ou associados à Ordem dos Músicos do Brasil ou a ASCOMG (Associação de Compositores e Músicos de Gurupi-TO) • Parágrafo Único. Para obtenção do beneficio referido no art. 1ºé obrigatória à apresentação de documento de identificação que contenha foto, acompanhado da carteira de filiação ou de associado do requerente a uma das entidades acima citadas. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em.contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Gurupi, aos 25 dias de junho de 2008. Av. Maranhão, nº 2277-A, centro, CEP 77410-020, Geral: (63) 3315-1820, Gab. Diretor (63) 3315-1820 Gurupi - Tocantins.