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norma nº 1711/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1711 / 2007
Date 2007-10-04
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO DE GURUPI DISPONIBILIZAR UM ENFERMEIRO E UM TÉCNICO EM ENFERMAGEM NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. (ENFERMEIRA).
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DA PRESIDENTE
LEI N°, 1.711 DE 04 DE OUTUBRO DE 2007.
"Dispõe sobre a obrigatoriedade do
Município de Gurupi disponibilizar,
Um Enfermeiro e Um Técnico em
Enfermagem na rede Municipal de
Ensino".
A CAMARÁ MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições legais,
APROVA e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - O Poder Executivo Municipal deverá tornar obrigatório a presença diária
de um Enfermeiro e um Técnico e Enfermagem na rede Municipal de Ensino.
§ 1° - O enfermeiro permanecerá na Secretaria Municipal de Educação e
coordenará o trabalho dos técnicos em enfermagem junto às Unidades Escolares.
i ..,
Art. 2° - Esses profissionais farão parte da carreira .da Secretaria Municipal de
Saúde. ,; •!'\, 3° - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, em decreto
próprio, dentro de 90 dias.
Art. 4° - As despensas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentarias, 10.301.0260.2097-3.1.9011, suplementadas se
necessário.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Gurupi, aos 04 dias
do mês de Outubro de 2007.
Ver9. Rita Andrade
Presidente

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