| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1711 / 2007 |
| Date | 2007-10-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO DE GURUPI DISPONIBILIZAR UM ENFERMEIRO E UM TÉCNICO EM ENFERMAGEM NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. (ENFERMEIRA). |
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ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DA PRESIDENTE LEI N°, 1.711 DE 04 DE OUTUBRO DE 2007. "Dispõe sobre a obrigatoriedade do Município de Gurupi disponibilizar, Um Enfermeiro e Um Técnico em Enfermagem na rede Municipal de Ensino". A CAMARÁ MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, APROVA e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - O Poder Executivo Municipal deverá tornar obrigatório a presença diária de um Enfermeiro e um Técnico e Enfermagem na rede Municipal de Ensino. § 1° - O enfermeiro permanecerá na Secretaria Municipal de Educação e coordenará o trabalho dos técnicos em enfermagem junto às Unidades Escolares. i .., Art. 2° - Esses profissionais farão parte da carreira .da Secretaria Municipal de Saúde. ,; •!'\, 3° - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, em decreto próprio, dentro de 90 dias. Art. 4° - As despensas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias, 10.301.0260.2097-3.1.9011, suplementadas se necessário. Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Gurupi, aos 04 dias do mês de Outubro de 2007. Ver9. Rita Andrade Presidente