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norma nº 2066/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2066 / 2012
Date 2012-11-20
EmentaDISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DAS ÁREAS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LOTEAMENTO: JARDIM DOS BURITIS, JARDIM MEDEIROS, PARQUE PRIMAVERA, VALE DO SOL, JARDIM ORIENTE, TREVO OESTE, NOVO HORIZONTE, RESIDENCIAL SÃO JOSÉ, NOVA FRONTEIRA, JARDIM SÃO LUCAS). (compilada).
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LEI Nº 2.066, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012.
Dispõe sobre a desafetação e regularização fundiária 
das áreas que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins,
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam desafetadas de sua destinação pública original, passando 
a ser consideradas de interesse social, destinadas a programa de urbanização e 
regularização fundiária, as áreas abaixo discriminadas:
I - ÁREA PÚBLICA "E", situada no Loteamento Residencial Jardim dos 
Buritis, desta cidade, com área de 11.786,69 m2, confrontando pela frente com a Parte 
Remanescente da Chácara 116; pelo fundo com a Rua 107; pelo lado direito com a 
Chácara 138; e pelo lado esquerdo com as quadras 47 e 50 e as Ruas 311 e 317. Havida 
por força do artigo 22, da Lei 6.766/79; cujo Loteamento encontra-se devidamente 
registrado sob o R-l/6.147, livro 2-AI, Registro Geral, fls. 62, em 18 de maio de 1982.
II - ÁREA PÚBLICA "F", situada no Loteamento Residencial Jardim 
dos Buritis, desta cidade, com área de 6.689,32 m2, confrontando pela frente com a 
Parte da Chácara 138; pelo fundo com as quadras 52 e 55 e a Rua 318; pelo lado direito 
com a Rua 215; e pelo lado esquerdo com a Rua 107. Havida por força do artigo 22, da 
Lei 6.766/79; cujo Loteamento encontra-se devidamente registrado sob o R1/6.147, 
livro 2-AI, Registro Geral, fls. 62, em 18 de maio de 1982.
III - ÁREA PUBLICA "G", situada no Loteamento Residencial Jardim 
dos Buritis, desta cidade, com área de 11.202,21 m2, confrontando pela frente com a 
Parte da Chácara 138; pelo fundo com as quadras 57 e 60 e as Ruas 319 e 320; pelo lado 
direito com o Parque Agropecuário de Gurupi; e pelo lado esquerdo com a Rua 215. 
Havida por força do artigo 22, da Lei 6.766/79; cujo Loteamento encontra-se 
devidamente registrado sob o R-l/6.147, livro 2-AI, Registro Geral, fls. 62, em 18 de 
maio de 1982.
IV - ÁREA PÚBLICA "K", situada no Loteamento Jardim Medeiros, 
desta cidade, com área de 9.750,00 m2, medindo 150,00 metros, confrontando com a 
Rua 27; 175,00 metros, confrontando com a Rua Perimetral Oeste; 60,00 metros, 
confrontando com a Rua 26; e 65,10 metros, confrontando com a Rua 24. Havida por 
força do artigo 22, da Lei 6.766/79; cujo Loteamento encontra-se devidamente 
registrado sob o R-3/8.327, livro 2-AU, Registro Geral, fls. 69, em 01 de março de 
1985.
V - ÁREA PÚBLICA “J", situada no Loteamento Jardim Medeiros, desta 
cidade, com área de 7.897,80 m2, medindo 119,00 metros, confrontando com a Rua 29; 
144,26 metros, confrontando com a Rua 27; 60,00 metros, confrontando com a Rua 26; 
e 65,10 metros, confrontando com a Rua 24. Havida por força do artigo 22, da Lei 
6.766/79; cujo Loteamento encontra-se devidamente registrado sob o R-3/8.327, livro 2-
AU, Registro Geral, fls. 69, em 01 de março de 1985.
VI - LOTE N. 03, DA QUADRA 08, situada na Quadra 08, situado na 
Rua 08, do Loteamento Parque Primavera, desta cidade, com área de 495,00 m2, 16,50 
metros de frente, confrontando com a Rua 08; 16,50 metros de fundo, confrontando 
com o lote 18; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 02; e 30,00 metros 
do lado esquerdo, confrontando com o lote 04. Devidamente registrado sob o n. R￾2/22.741, livro 2, Registro Geral, ficha n. 01, em 16 de abril de 2002.
VII - QUADRA C, situada na Rua VS-12 do Loteamento Vale do Sol, 
desta cidade, com área de 6.731,25 m2, medindo 242,75 metros de frente, confrontando 
com a Rua VS-12; 206,00 metros de fundo, confrontando com Anísio Cardoso; 30,00 
metros do lado direito, confrontando com o lote 01 da Quadra 07; e 47,44 metros do 
lado esquerdo, confrontando com Raimundo Coronheiro Coelho. Havida por força do 
artigo 22, da Lei 6.766/79; cujo Loteamento encontra-se devidamente registrado sob o 
R-2/10.223, livro 2-BF, Registro Geral, fls. 194, em 16 de outubro de 1986.
VIII - ÁREA DE RECREAÇÃO (PMG), situada no Loteamento Jardim 
Oriente, desta cidade, com área de 3.302,00 m2, medindo 121,85 metros, confrontando 
com a Rua Perimetral; 63,50 metros, confrontando com Rua 17; e 104,00 metros, 
confrontando com a Avenida Alagoas. Havida por força do artigo 22, da Lei 6.766/79; 
cujo Loteamento encontra-se devidamente registrado sob o R-3/3.259, livro 2-R, 
Registro Geral, fls. 110, em 13 de março de 1985.
IX - ÁREA INSTITUCIONAL, consistente de: Quadra n. 12, situada na 
Rua 07, do Loteamento Trevo Oeste 2a Etapa, desta cidade, com área de 1.031,50 m2, 
medindo 26,00 metros de frente, confrontando com a Rua 07; e 7,33 metros de fundo, 
confrontando com a Chácara do Sr. Cazé Brito; 37,40 metros do lado direito, 
confrontando com o Lote 01 da Quadra 01 do respectivo loteamento; e 40,50 metros do 
lado esquerdo, confrontando a área não edificante. Havida por força do artigo 22, da Lei 
6.766/79; cujo Loteamento encontra-se devidamente registrado sob o R-l/7.596, livro 2-
AQ, Registro Geral, fls. 133, em 14/10/1983.
X - ÁREA PÚBLICA "C-04", situada na Rua 107, do Loteamento 
Residencial Jardim dos Buritis, desta cidade, com área de 4.440,00 m2, medindo 38,00 
metros de frente, confrontando com a Rua 107; 110,00 metros de fundo, confrontando 
com a Área Pública C-03 e Ruas 313 e 315; 30,00 + 36,00 + 30,00 metros do lado 
direito, confrontando com os Lotes 15, 14, 13 e 01 da Quadra 35; 30,00 + 36,00 + 30,00 
metros do lado esquerdo, confrontando com os lotes 15, 14, 13 e 01 da quadra 16. 
Devidamente registrado sob Matrícula 27.767, livro 2, Registro Geral, Ficha 01.
XI - ÁREA PUBLICA "C (remanescente)", situada na Avenida dos 
Estados, do Loteamento Residencial Jardim dos Buritis, desta cidade, com área de 
4.440,00 m2, medindo 38,00 metros de frente, confrontando com a Avenida dos 
Estados; 110,00 metros de fundo, confrontando com a Área Pública C-01 e Ruas 313 e 
315; 30,00 + 36,00 + 30,00 metros do lado direito, confrontando com os Lotes 15, 14, 
13 e 01 da Quadra 10; 30,00 + 36,00 + 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando 
com os lotes 15, 14, 13 e 01 da quadra 38. Devidamente registrado sob Matrícula 
27.767, livro 2, Registro Geral, Ficha 01.
XII- LOTE N. 01 DA QUADRA 33, situado na Rua N08, do Loteamento 
Setor Novo Horizonte, desta cidade, com área de 360,00 m2, medindo 12,00 metros de 
frente, confrontando com a Rua N-08; 12,00 metros de fundo, confrontando com o lote 
03; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 02; e 30,00 metros do lado 
esquerdo, confrontando com o lote 11 da Quadra 30. Havida por força do artigo 22, da 
Lei 6.766/79; cujo Loteamento encontra-se devidamente registrado sob a matrícula 
31.985 e 31.986. livro 2, registro Geral, ficha 01.
XIII - QUADRA AI-02, situada no Loteamento Parque Residencial São 
José, desta cidade, com área de 13.200,00 m2, medindo 220,00 metros, confrontando 
com a Rua São José; 60,00 metros de fundo, confrontando com Rua Santa Terezinha; 
220,00 metros confrontando com a Rua Santo António de Pádua; e 60,00 metros 
confrontando com a Rua Santa Rita de Cássia. Havida por força do artigo 22, da Lei 
6.766/79; cujo Loteamento encontra-se devidamente registrado sob o R-l/18.794, livro 
2, Registro Geral, em 09/02/1993.
XIV- QUADRA n. EL-17, situada na Rua 45, do Loteamento Parque 
Nova Fronteira, desta cidade, com área de 1.237,80 m2, medindo 50,16,00 metros de 
frente, confrontando com a Rua 45; 60,00 metros de fundo, confrontando com os lotes 
01 e 36, da quadra 104; 23,83 metros do lado direito, confrontando com a rua 52; e 8,26 
metros do lado esquerdo, confrontando com a Rua 51; e ainda dois chanfros, um na 
esquina do lado direito com 6,85 metros e outro na esquina do lado esquerdo, com 7,32 
metros. Havido por doação e encontra-se devidamente registrado sob o R-l/6.685, livro 
2-AM, Registro Geral, fls. 14, em 09/09/1982.
XV - QUADRA R-02 (PMG), situada no Loteamento Jardim São Lucas, 
desta cidade, com área de 4.890,00 m2, medindo 80,00 confrontando com a Rua H; 
80,00 metros, confrontando com a rua F; 67,00 metros confrontando com o Loteamento 
Jardim Paulicéia; e 40,00 metros confrontando com a Rua D. Havido por força do artigo 
22, da Lei 6.766/79; cujo Loteamento encontra-se devidamente registrado sob o R￾3/7.248, livro 2-AO, Registro Geral, fls. 182, em 18.03.1985.
Art. 2° - Ficam desafetadas de uso comum para uso privado do Poder 
Público Municipal as áreas descritas no artigo anterior. 
Art. 3° - Fica ao Poder Executivo autorizado a proceder ao 
desmembramento das áreas acima descritas através de Decreto Municipal. 
Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado, para efeito de regularização, 
a alienar referidos imóveis aos seus legítimos possuidores, conforme cadastro 
previamente formalizado pela Secretaria Municipal de Habitação, dispensada licitação, 
nos termos do artigo 17,1, "f, da Lei Federal n° 8.666/93.
Art. 5° - Para alienação dos imóveis o Município observará ainda os 
seguintes requisitos: 
I - que o imóvel seja utilizado como única moradia e que a pessoa não 
possua outro imóvel urbano, comprovado mediante apresentação de certidão de que não 
possui outro imóvel urbano no Município de Gurupi e declaração pessoal sob pena de 
responsabilidade. 
II - Constará do título de outorga da propriedade cláusula de proibição de 
alienação e transferência do imóvel durante o período de 05 (cinco) anos. 
Art. 6° - Para regularização do lote, mediante alienação, haverá um custo 
administrativo de valor simbólico de R$ 100,00 (cem reais), a ser recolhido junto à 
Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, devendo os beneficiários arcar com 
os custos do registro dos respectivos imóveis.
Art. 6º - Para a regularização do lote, mediante alienação, haverá um 
custo administrativo no valor de 10% (dez por cento) do valor por metro quadrado da 
área regularizada, conforme o anexo único da Lei 957/1991 (Código Tributário do 
Município de Gurupi), a ser recolhido junto a Secretaria Municipal de Planejamento e 
Finanças, devendo os beneficiários arcar com os custos do registro dos respectivos 
imóveis. (Alterado pela Lei Ordinária nº 2.220, de 25/06/2015)
§1º- Em caso de pagamento à vista o valor disposto no caput deste artigo 
terá desconto de 10% (dez por cento) (Alterado pela Lei Ordinária nº 2.220, de 
25/06/2015)
§2º- O valor disposto no caput deste artigo poderá ser dividido em 10 
(dez) parcelas sem juros. (Alterado pela Lei Ordinária nº 2.220, de 25/06/2015)
Art. 6º-A. Quando constatar que o ocupante não utiliza o imóvel como 
única moradia ou que já possui outro imóvel urbano, terá que adquirir a área pagando o 
valor venal, que será avaliado pela Comissão Especial de Avaliação de Imóvel do 
município. (Incluído pela Lei Ordinária nº 2.220, de 25/06/2015)
§1º- Em caso de pagamento à vista o valor disposto no caput deste artigo 
terá desconto de 10% (dez por cento) (Incluídopela Lei Ordinária nº 2.220, de 
25/06/2015)
§2º- O valor disposto no caput deste artigo poderá ser dividido em 10 
(dez) parcelas sem juros. (Incluído pela Lei Ordinária nº 2.220, de 25/06/2015)
Art. 7° - Os valores oriundos da venda dos imóveis de que trata esta Lei, 
serão utilizados especialmente para o custeio das despesas oriundas do procedimento de 
regularização dos referidos imóveis. 
Art. 8° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, aos 20 dias do mês de 
novembro de 2012.
ALEXANDRE TADEU SALOMÃO ABDALLA
Prefeito Municipal

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