| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1837 / 2009 |
| Date | 2009-12-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO BULLYING ESCOLAR AO PROJETO PEDAGÓGICO, ELABORADO PELAS ESCOLAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE GURUPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GA BINETE DO PREFEITO CÂMARA MUNICIPAL ÓÍ 6URUP? PROTOCOLO 1-1*1 /O9 DATA&: / f*^ / LEI N°. 1.837, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009 presente Lei: I - prevenir e combater a prática de bullying na Escola; Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscienlização, prevenção e combate ao bullying escolar ao projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas de educação básica do Município de Gurupi, e dá outras providências. 0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - As escolas públicas da educação básica do Município de Gurupi deverão incluir em seu projeto pedagógico medidas de conscienlização, prevenção e combate ao bullying escolar. Parágrafo único - A Educação Básica é composta pela Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio. Art, 2° - Entende-se por bullying a prática de atos de violência ou psicológica, de modo intencional e repetitivo, exercida por indivíduo ou grupos de indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir, causar dor, angústia ou humilhação à vítima. Parágrafo único — São exemplos de bullying: 1 - acarretar a exclusão social; II - subtrair coisa alheia para humilhar; III - perseguir, discriminar e amedrontar; IV - destruir pertences da(s) vítima(s); V - instigar atos violentos, inclusive utilizando-se de meios tecnológicos. Art. 3° - São objetivos a serem atingidos com a aplicação da Á V ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO II - capacitar docentes e equipe pedagógica para a implementação das ações de discussão, prevenção, orientação e solução do problema; III - incluir regras contra o bullying no regimento interno ou estatuto de cada Escola; IV - orientar as vítimas de bullying visando à recuperação de sua autoestima para que não sofram prejuízos em seu desenvolvimento escolar; V - orientar os agressores, por meio de pesquisa dos fatores desencadeadores de seu comportamento, sobre as consequências de seus atos, visando a torná-los aptos ao convívio em uma sociedade pautada pelo respeito, igualdade, liberdade, justiça e solidariedade; VI - envolver a família no processo de percepção, acompanhamento e crescimento da sociedade conjunta. Art. 4° - Decreto regulamentar estabelecerá as ações a serem desenvolvidas, tais como: palestras, debates, distribuição de cartilhas de orientação aos pais, alunos e professores, entre outras iniciativas. Ari. 5° - As escolas deverão fazer e manter o histórico das ocorrências de bullying em suas dependências, devidamente atualizado, e enviar relatório, via sistema de monitoramento de ocorrências, à Secretaria Municipal de Educação. Art. 6° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentaria ..., suplementadas, se necessário. Esta Lei decorre do Projeto de Lei n° 027/2009, de autoria do Vereador Jonas Sarros (nos termos da Lei n° 1.806 de 16/06/2009). Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 14 dias do mês de dezembro de 2009. ALEXANDRE TAMpS^OMAO ABDALLA Prefeito Municipal