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norma nº 1837/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1837 / 2009
Date 2009-12-14
EmentaDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO BULLYING ESCOLAR AO PROJETO PEDAGÓGICO, ELABORADO PELAS ESCOLAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE GURUPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GA BINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL ÓÍ 6URUP?
PROTOCOLO 1-1*1 /O9
DATA&: / f*^ /
LEI N°. 1.837, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009
presente Lei:
I - prevenir e combater a prática de bullying na Escola;
Dispõe sobre a inclusão de medidas de
conscienlização, prevenção e combate ao bullying
escolar ao projeto pedagógico elaborado pelas
escolas públicas de educação básica do Município
de Gurupi, e dá outras providências.
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do
Tocantins,
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - As escolas públicas da educação básica do Município
de Gurupi deverão incluir em seu projeto pedagógico medidas de conscienlização, prevenção
e combate ao bullying escolar.
Parágrafo único - A Educação Básica é composta pela
Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio.
Art, 2° - Entende-se por bullying a prática de atos de violência
ou psicológica, de modo intencional e repetitivo, exercida por indivíduo ou grupos de
indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir, causar dor,
angústia ou humilhação à vítima.
Parágrafo único — São exemplos de bullying:
1 - acarretar a exclusão social;
II - subtrair coisa alheia para humilhar;
III - perseguir, discriminar e amedrontar;
IV - destruir pertences da(s) vítima(s);
V - instigar atos violentos, inclusive utilizando-se de meios
tecnológicos.
Art. 3° - São objetivos a serem atingidos com a aplicação da
Á
V
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
II - capacitar docentes e equipe pedagógica para a
implementação das ações de discussão, prevenção, orientação e solução do problema;
III - incluir regras contra o bullying no regimento interno ou
estatuto de cada Escola;
IV - orientar as vítimas de bullying visando à recuperação de
sua autoestima para que não sofram prejuízos em seu desenvolvimento escolar;
V - orientar os agressores, por meio de pesquisa dos fatores
desencadeadores de seu comportamento, sobre as consequências de seus atos, visando a
torná-los aptos ao convívio em uma sociedade pautada pelo respeito, igualdade, liberdade,
justiça e solidariedade;
VI - envolver a família no processo de percepção,
acompanhamento e crescimento da sociedade conjunta.
Art. 4° - Decreto regulamentar estabelecerá as ações a serem
desenvolvidas, tais como: palestras, debates, distribuição de cartilhas de orientação aos pais,
alunos e professores, entre outras iniciativas.
Ari. 5° - As escolas deverão fazer e manter o histórico das
ocorrências de bullying em suas dependências, devidamente atualizado, e enviar relatório, via
sistema de monitoramento de ocorrências, à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6° - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta da dotação orçamentaria ..., suplementadas, se necessário.
Esta Lei decorre do Projeto de Lei n° 027/2009, de autoria do
Vereador Jonas Sarros (nos termos da Lei n° 1.806 de 16/06/2009).
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aos 14 dias do mês de dezembro de 2009.
ALEXANDRE TAMpS^OMAO ABDALLA
Prefeito Municipal

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