| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1879 / 2010 |
| Date | 2010-06-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REAJUSTE/RECOMPOSIÇÃO SALARIAL/SALÁRIO). |
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ESTADO DO TOCANTÍNS MUNICÍPIO DE GURUPf GABINETE DO PREFEITO LEI N°. 1879/2010, DE 30 DE JUNHO DE 2010. CAMARÁ MUNICIPAL D PROTOCOLO 5Q2/ lio \ sobre a revisão geral anual da remuneração * "*' dos servidores da Câmara Municipal de Gurupi e dá outras providências _WLJ PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica concedido o reajuste de 5% (cinco por cento), a partir de 1° de julho de 2.010, a todos os servidores da Câmara Municipal de Gurupi, a título de revisão geral anual, conforme assegura o artigo 37, inciso X, parte final, da Constituição Federal vigente. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art, 3° - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 30 dias do mês de junho de 2010. ABDALLA Municipal