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norma nº 1879/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1879 / 2010
Date 2010-06-30
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REAJUSTE/RECOMPOSIÇÃO SALARIAL/SALÁRIO).
native_id761

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ESTADO DO TOCANTÍNS
MUNICÍPIO DE GURUPf
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 1879/2010, DE 30 DE JUNHO DE 2010.
CAMARÁ MUNICIPAL D
PROTOCOLO 5Q2/ lio \ sobre a revisão geral anual da remuneração
* "*' dos servidores da Câmara Municipal de Gurupi e dá
outras providências
_WLJ PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do
Tocantins,
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica concedido o reajuste de 5% (cinco por cento), a partir
de 1° de julho de 2.010, a todos os servidores da Câmara Municipal de Gurupi, a título de revisão
geral anual, conforme assegura o artigo 37, inciso X, parte final, da Constituição Federal vigente.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins,
aos 30 dias do mês de junho de 2010.
ABDALLA
Municipal

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