| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2011 |
| Date | 2011-06-28 |
| Ementa | "REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E INSTITUI A AUTARQUIA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GURUPI - GURUPI PREV". |
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PROTOCOlO N° tJ 1/3 no,f1l0ltU
D"íA 3 O JUN. 2011 09:/&1
{t.7fÀ ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 016, DE 28 DE JUNHO DE 2011.
"Reestrutura o Regime Próprio de Previdência
Social e institui a autarquia Instituto de
Previdência Social do Município de Gurupi -
GURUPI PREV".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, ESTADO DO
TOCANTINS
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado de Tocantins,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO E COMPETÊNCIA
Art. 1°. Fica reestruturado o Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Gurupi e fica criado o Instituto de Previdência Social do Município de
Gurupi - GURUPI PREV -, entidade gestora única do Regime Próprio de Previdência
dos Servidores Públicos do Município de Gurupi - RPPS, autarquia de natureza
especial, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com sede e foro
na cidade de Gurupi - TO - e com prazo de duração indeterminado.
§ 1° O regime próprio dos servidores públicos que passa a ser gerido
pelo GURUPI PREV por força do disposto nesta Lei Complementar é o representado
por todo o pessoal efetivo dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, de suas
autarquias e fundações, ativo e inativo, pelo conjunto de normas constitucionais, legais
e regulamentares, federais e estaduais, permanentes e transitórias, que disciplinam seus
direitos relativos a aposentadoria e pensão para seus dependentes, além de outros
beneficios previdenciários previstos em lei;
§2° Os recursos do RPPS serão depositados na conta do Instituto de
Previdência Social do Município de Gurupi - GURUPI PREV, que deverá ser distinta
da conta do Tesouro Municipal.
§3° Para fins desta Lei Complementar, não se enquadram na categoria
de servidores públicos integrantes do RPPS o servidor ocupante, exclusivamente, de
cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de
ESTADO DO TOr>INTlNS
ML'.ViliPlO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
outro cargo temporário. eletivo ou de emprego público. vinculados ao regime geral da
previdência social.
Art. 2". A CURUI'I PRf.V tem por finalidade administrar o RPPS.
cabendo-lhe. além de outras competências previstas em lei:
I - a administração. operacionalização e o gerenciamento do regime;
Ii - a análise. concessão. o pagamento e a manutenção dos beneficios
assegurados pelo regime:
III - a arrecadação dos recursos e cobrança das contribuições
necessárias ao custeio do regime:
IV a gestão do CURUPI PREV. demais contas e recursos
arrecadados:
V a manutenção permanente do cadastro individualizado dos
servidores públicos ativos e inativos. licenciados e respectivos dependentes e
pensionistas.
§IO Na consecução de suas finalidades. a CURUPI PREV atuará com
independência e imparcialidade. visando ao interesse dos segurados e dependentes.
observados os princípios da Administração Pública.
§2° O cadastro a que se refere o inciso V do caput deste artigo. dentre
outras informações julgadas relevantes ou necessárias. nos termos da legislação
aplicável. conterá:
I - nome e demais dados pessoais. inclusive dos dependentes:
Ii matricula e outros dados funcionais:
I11- remuneração mensal utilizada como base para as contribuições do
servidor ao respectivo regime de previdência:
IV - valores mensais e acumulados da contribuição de cada servidor
do município.
§3° Aos servidores públicos ativos serão disponibilizadas. anualmente.
as informações constantes de seu cadastro individualizado. nos termos e prazos
definidos por Regulamento.
EST4lJO lJO TOrA.VTlSS
MU.\'lríPlo DE GURUPI
GAIJ/,vETE DO PREFEITO
§4° Os valores constantes do cadastro individualizado a que se refere o
inciso V do caput deste artigo serão consolidados para fins contábeis.
A,·1. 3". Fica vedado ao GURUPI I'REV o desempenho das seguintes
atividades:
conceder empréstimos de qualquer natureza:
II - celebrar convênios. consórcios ou ajuste de qualquer natureza com
outros Estados ou Municípios. cujo objetivo seja pagamento de benefícios:
111- aplicar recursos em títulos públicos. com exceção nos do Governo
Federal:
IV - atuar nas demais áreas da seguridade social ou qualquer outra
área não condizente com sua finalidade:
V - atuar como instituição financeira. bem como prestar fiança. aval
ou obrigar-se. em favor de terceiros. por qualquer outra forma.
A,·1. -t". O GlJRlJPI PREV é jurisdicionado ao Chefe do Poder
Executivo. observada a autonomia que lhe é assegurada no art. 1°.
CAPÍTULO 11
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
SEÇÃO I
Dos Órgãos de Administração
Art. 5". São órgãos de administração do GURlJPI PREV o Conselho
Municipal de Previdência C ~P. o Controle Interno e a Diretoria Executiva.
SEÇÃO II
Do Conselho Municipal de Previdência
A,·1. 6". O Conselho Municipal de Previdência - CMP - é o órgão de
deliberação superior do GlJRUPI PREV. competindo-lhe. exclusivamente:
ESTADO DO TOCANTINS
Mu.wcíp/O DE GL'RUI'I
GABI.VETE DO PREFEITO
I estabelecer e normatizar as diretrizes gerais de atuação da
GURUPI PREV, respeitadas as disposições legais aplicáveis, mormente as
Constituições Republicana e esta Lei Complementar:
II elaborar e aprovar seu Regimento Interno, Regulamentos e demais
normas necessárias ao perfeito funcionamento do regime de que trata esta Lei
Complementar:
111 apreciar a, decisões de políticas aplicáveis ao RPPS:
IV definir e estabelecer as diretrizes e regras relativas à aplicação dos
recursos econômico-financeiros, observada a legislação vigente:
V - deliberar sobre a alienação ou gravame de bens integrantes do
patrimônio do GURUPI PREV, sem prejuízo da satisfação das exigências legais
pertinentes:
VI - decidir. na forma da lei, sobre a aceitação de doações e legados
com encargos, dos quais resulte compromisso econômico-financeiro para o GURUPI
PREV:
VII - aprovar os balancetes mensais da Diretoria Executiva e as
demonstrações financeiras de cada exercício:
VIII aprovar as propostas orçamentárias do GURUPI PREV:
IX - acompanhar e apreciar, mediante relatórios gerenciais por ele
definidos, a execução dos planos e orçamentos do RPPS e das contas:
X - praticar atos e deliberar sobre matéria que lhe seja atribuída por lei
ou por Regulamento, bem como receber e apreciar recursos inerentes a questões
previdenciárias, na forma prevista nesse AIO:
XI dar posse aos futuros membros:
XII nomear comissão disciplinar para apurar eventuais
irregularidades cometidas por seus membros e da Diretoria Executiva:
XIII deliberar sobre os casos omissos, observadas as regras
aplicáveis ao RPPS:
E5T4DO DO TOCANTINS
MUNICil'IO DE GURUPI
GAIJlI\'E7E DO PREFEITO
XIV apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao TCM.
podendo. se necessário. contratar auditoria externa. a custo do GURUPI PREV.
*
I o As decisões ou deliberações do CMP serão publicadas no Placar do
Município e do Gurupi Prev.
§2° Os Poderes Executivo e Legislativo. bem como suas autarquias e
fundações prestarão toda e qualquer informação necessária ao adequado cumprimento
das competências do CMP. fornecendo-lhe. quando solicitados. os estudos técnicos
correspondentes.
~3° O (MP poderá requisitar. a custo do GURUPI PREV. desde que
justificadamente. auditoria externa. elaboração de estudos e diagnósticos técnicos
relativos a aspectos atuariais. financeiros e organizacionais referentes a sua
competência.
~4° Incumbirá à Diretoria Executiva do GUR 1'1 PREV proporcionar
ao CM P os meios necessários ao exercício de suas competências.
Art. 7". O ("MP será composto por 05 (cinco) membros efetivos e
respectivos suplentes. nomeados pelo Chefe do Poder Executivo. com mandato de 04
(quatro) anos. permitida uma recondução. escolhidos da seguinte forma:
I - OI (um) membro titulares e respectivos suplentes de livre
designação do Chefe do Poder Executivo:
II - OI (um) membro titular e respectivo suplente designado pelo
Presidente da Câmara Municipal após a aprovação de seus pares:
III OI (um) membro titular e respectiv o suplente designado pelos
servidores inativos e pensionistas:
IV OI (um) membro titular e respectivo suplente designado pelos
servidores ativos:
V - OI (um) membro titular e respectivo suplente designado pela
AGD:
VI OI (um) membro titular e respectivo suplente designado pela
Fundação UNIRG:
ESTADO DO TOrASTI.\S
.\ICSlliplO DE GURI '/'I
GABI!\ETE DO I'RElTITO
~ 10 Os membros do CMP deverão ser servidores efetivos do
município.
§2° Os membros representantes dos servidores ativos e os
representantes dos servidores inativos e dos pensionistas serão designados pelo
presidente de sindicato e/ou associações dos servidores do município de Gurupi. após
sua escolha em Assembléia Geral com ocada conjuntamente por todas as entidades
representativas dos servidores.
§3° As indicações subseqüentes dar-se-ão ate trinta dias antes do
término do mandato dos Conselheiros em exercício.
~4° I a hipótese de não indicação dos membros do Conselho Municipal
de Previdência. no prazo previsto no § 3°. do art. 7°. desta Lei Complementar. a
indicação se dará por livre escolha do Chefe do Poder Executivo. observados os
requisitos previstos no art. 7°
§5° O Presidente e o Vice-Presidente e o Secretario do CMP serão
eleitos entre seus membros. na primeira reunião após a posse. para mandatos de 02
(dois) anos. vedada a recondução para o mesmo cargo.
Art. 8". O CMP reunir-se-á. ordinariamente. uma vez ao mês. por
convocação de seu Presidente. com a presença da maioria absoluta de seus membros e
deliberara por maioria simples dentre os presentes.
§ I° As reuniões somente poderão ser adiadas. por no máximo quinze
dias. a requerimento do seu Presidente ou de metade de seus membros.
§2° O Presidente do CMP terá voto de qualidade.
§3° O Presidente do CMP ou a metade de seus membros poderão
convocar reunião extraordinária. com antecedência mínima de cinco dias úteis para sua
realização ou conforme dispuser seu Regimento Interno.
Arf , 9". Os membros do CMP. não serão destituíveis ad 1111111111.
somente perdem o mandato nas hipóteses do artigo 10.
Art. 10. Os membros do C ~P. indicados conforme art. r. só perderão
o mandato em virtude de:
ESTADO DO TOC4,\'T/,VS
MU.Ylríl'lO DE ct 'RU!'I
C.~BINETE DO PREFEITO
condenação penal ou por improbidade administrativa transitada em
julgado:
11 decisão desfavorável em processo administrativo disciplinar
irrecorrível não alcançada pela prescrição:
111 acumulação ilegal de cargos na forma da Constituição
Republicana:
IV - três ausências consecutivas ou cinco alternadas nas reuniões do
respectivo conselho no exercício. ressalvadas as ausências justificadas na forma prevista
no regimento interno.
§ I° Após a instauração. na forma prevista no regimento interno. de
processo administrativo para apuração de irregularidades cometidas por membros da
Diretoria Executiva. poderá o CIVIl' solicitar ao Chefe do Poder Executivo o
afastamento prox isório dos em oh idos até a conclusão do processo.
§2° Após a instauração de processo administrativo para apuração de
irregularidades de membro do CMP. este será afastado até a conclusão do processo e
será substituído por seu suplente.
§3° Os afastamentos de que tratam os §§ 10 e 2° deste artigo nào
implicarão a prorrogação do mandato do membro processado.
Art. 11. Ocorre a vacância:
I - pela perda do mandato:
II pela renúncia:
111 pelo falecimento.
Parágrafo Único. Na hipótese de vacância no Conselho Municipal de
Previdência. assumira o respectivo suplente ou. na impossibilidade deste terá nova
indicação pelo respectivo órgão. devendo o novo membro exercer o mandato pelo
periodo restante.
Art. 12. Os membros do Conselho Municipal de Previdência não serão
remunerados pelo exercício de suas funções nesses órgãos.
ESTA00 00 TOCANTINS
MUNiCíPIO OE GURUPI
GABI8E7E 00 PREFEITO
SEÇÃO 111
Do Controle Interno
Art. 13. Fica criada a UNIDADE DE CONTROLE INTERNO - CI
do Instituto de Previdência Social do Município de Gurupi GURUPI PREV.
integrando a Unidade Orçamentária. em niv el de assessoramento. com objetivo de
executar as atividades de controle da autarquia. alicerçado na realização de auditorias.
com a finalidade de:
I - verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira.
avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual. a execução dos
programas de governo e do orçamento da autarquia. no mínimo uma vez por ano:
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados. quanto à eficácia.
eficiência. economicidade e efetividade da gestão orçamentária. financeira e patrimonial
no GURUPI PREV:
111 - exercer o controle das operações de crédito. avais e garantias.
bem como dos direitos e haveres do GURUPI PREV:
IV apoiar o controle externo no exercício de sua missão
insti tuc ional:
v - examinar a escrituração contábil e a documentação a ela
correspondente:
VI - examinar as fases de execução da despesa. inclusive verificando a
regularidade das licitações e contratos. sob os aspectos da legalidade. legitimidade.
economicidade e razoabilidade:
V II - exercer
operações de crédito. emissão
fianças:
o controle sobre a execução da receita
de títulos e verificação dos depósitos de cauções e
bem como as
VIII exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a
conta "restos a pagar" e "despesas de exercícios anteriores":
IX - acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de
celebração de convênios e examinando as despesas correspondentes, na forma do inciso
V deste artigo:
X- supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes Executivo e
Legislativo para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite. nos termos
dos artigos 22 e 23 da Lei n" 10 I/2000. caso haja necessidade:
XI - realizar o controle dos limites e das condições para a inscriçào de
Restos a Pagar. processados ou não:
XII - realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a
alienação ele ativos. de acordo com as restrições impostas pela Lei Complementar n"
10112000:
ESTADO DO TO("II.\T/,\S
ML'.V/rjplO OE C/'R/'PI
CABINETE DO N/EFEITO
XIII - controlar o alcance do aungirneruo das metas fiscais dos
resultados primário e nominal;
XIV acompanhar. para fins de posterior registro no Tribunal de
Contas do Estado. os atos de admissão de pessoal. a qualquer título. no GURUPI PREV:
XV verificar os atos de aposentadoria para posterior registro no
Tribunal de Contas:
XVI realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do
sistema de controle interno. inclusix e quando da edição de leis. regulamentos e
orientações.
Art. 14. A UNIDADE DE CONTROLE INTER O - UCI será
chefiada por um Diretor de Controle Interno e se manifestara através de relatórios.
auditorias. inspeções. pareceres e outros pronunciamentos voltados a identi ficar e sanar
as possíveis irregularidades.
Parágrafo único. O Presidente do Gurupi Prev indicará e nomeará o
Diretor de Controle Interno. que deverá preencher os seguintes requisitos:
I - ter reconhecida idoneidade moral:
II - ter idade superior a 11 (vinte e um) anos:
111- estar em pleno gozo de seus direitos políticos:
IV ter concluído curso superior em Ciências Contábeis. Direito ou
Administração.
V não ter sofrido condenação penal ou por improbidade
administrativa transitada em julgado:
VI - não ter sofrido penalidade administrativa. civil ou criminal
vigente.
SEÇÃO IV
Da Diretoria Executi\'a
Art. 15. A Diretoria Executiva é o órgão de execução das atividades de
administração do GURUPI PREV. em conformidade com a política de administração
traçada por essa Lei Complementar.
t-STADO DO TOCANTINS
MUNiCíPIO DE GURUPI
GABINETE 00 PREFEITO
Art. 16. A Diretoria Executiva será composta por cinco cargos em
comissão. de livre indicação e nomeação pelo Chefe do Poder Executivo. sendo:
I - um Presidente:
11- um Diretor Financeiro:
111- um Diretor Administrativo:
IV um Procurador Geral: c
V - um Diretor de Contabilidade.
*
I° O Chefe do Poder Executivo indicará e nomeara os membros da
Diretoria Executiva. que deverão preencher os seguintes requisitos:
I - ter reconhecida idoneidade moral:
II - ter idade superior a 21 (vinte e um) anos:
111- ter concluido o ensino médio:
IV - estar em pleno gozo de seus direitos políticos:
V não ter sofrido condenação penal ou por improbidade
administrativa transitada em julgado:
VI - não ter sofrido penalidade administrativa. civil ou criminal
vigente.
§2° Os membros dos CMP não poderão ocupar cargos na Diretoria
Executiva no transcurso de seus mandatos.
93° Os membros da Diretoria Executiva terão assentos nas reuniões do
CMP. com direito a voz. mas sem direito a voto.
Art. 17. São atribuições do Presidente organizar e supervisionar as
atividades da G RUPI PREV e exercer as demais atribuições:
I - conceder os beneficios previdenciários previstos nesta Lei;
I,ST.'I DO DO TOC-ISTI.\S
MU.V/ciPlO DE GURI 'P/
GABINETE DO I'REFEITO
II dirigir e responsabilizar-se pelos trabalhos de normatização e
fixação de diretrizes gerais para o RPPS:
111 promover a constante organização e modernização da estrutura
funcional e dos processos administrativos. financeiros e técnicos para o pleno
funcionamento do RPPS:
IV promover a gestão do Gurupi Prev . com obediência às
determinações constantes desta Lei Complementar:
V assinar os documentos de competência da Unidade Gestora.
inclusive contratos. ajustes. termos de acordo. empenhos. ordens de pagamento.
balancetes. balanços e outros necessários ao bem funcionamento do RPPS:
VI - responder pelos atos e expediente da Unidade Gestora, tanto
adm inistrati vamente. como j ud ic ialmente:
VII - dar condições de pleno funcionamento ao Conselho Municipal de
Previdência:
VIII - atender às determinações do Ministério da Previdência Social.
bem como. do Tribunal de Contas do Estado e do Conselho Municipal de Previdência:
IX - participar de reuniões do Conselho Municipal dc Previdência.
sempre que com idado ou convocado:
X - despachar periodicamente ou quando necessário com o Chefe do
Poder Executivo:
XI - promover bienalmente. o recadastramento previdenciário dos
servidores efetivos. aposentados. pensionistas e demais servidores efetivos cedidos.
afastados e licenciados do Municipio. divulgando em meios de comunicação do
Municipio. juntamente com O órgão competente da Administração Municipal:
XII promover a elaboração de Certidões de Tempo de
Serv iço/Contribuição para fins previdenciários junto aos órgãos competentes:
X 111 solicitar ao Chefe do Poder Executivo à disposição com ônus
para o município. de servidores municipais para o pleno desenvolvimento das atividades
inerentes ao Sistema Previdenciário Municipal:
XIV - outras atividades inerentes à sua função,
ES1ADO {)O TOCA!\'T/.\'S
!III ·s/cil'lo IJEci 'RL'I'I
GA8/.\ETE {)O PR/;FElTO
Art. \8. Cabe ao Diretor Financeiro desempenhar as seguintes
atribuições:
atender as determinações constantes da normatização e das diretrizes
gerais para o RPPS. relativas às atividades financeiras:
II promover a elaboração do plano plurianual. diretrizes orçamentárias
e a proposta orçamentária anual do Gurupi Prev:
\11 promover a abertura das contas bancárias necessárias à
movi memação fi nancei ra do Gurupi Prev:
IV administrar os serviço, de Tesouraria:
V movimentar. juntamente com o Presidente. os recursos do Gurupi
Prev:
VI - responsabilizar pela execução orçamentária do Gurupi Prev:
VII responsabilizar pela escrituração e contabilização da
movimentação financeira e orçamentária do Gurupi Prev:
V III promover o encaminhamento dos balancetes. balanços.
demonstrativos contábeis e financeiros ao Conselho Municipal de Previdência. ao órgão
contábil do Município e ao Tribunal de Contas do Estado:
IX promov er a elaboração bimestral dos demonstrativos
previdenciários e financeiros destinados ao Ministério da Prev idência:
X - acompanhar a elaboração e o envio ao Ministério da Previdência
Social. dos comprovantes de repasses das contribuições previdenciárias:
XII - definir políticas e diretrizes técnicas e financeiras para a atuação
do Gurupi Prev:
XI - participar de reuniões do Conselho Municipal de Previdência.
quando convidado ou com ocado:
XIII - definir. organizar e realizar todas as atividades técnicas.
operacionais e financeiras necessárias para implementação da política de previdência
social delinida pelo Município de Gurupi:
ESTADO DO TOC~I\'TINS
MUNlriplO DE GL'RUI'I
GABINETE DO PREFEITO
XIV encaminhar os documentos exigidos pelo Ministério da
Prex idência Social conforme disposto na legislação e normatização vigentes e cumprir
as demais determinações legislativ as. bem .orno desempenhar todas as atividades
financeiras inerentes ao instituto.
XV outras atividades inerentes a sua função.
Parágrafo único. O Presidente será substituído. em suas faltas e
impedimentos. pelo Diretor Financeiro e este. por serv idor de cargo efetivo indicado
pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 19. O Diretor Administrativo será responsável pelas atividades
administrativas do Gurupi Prcv , com as seguintes atribuições:
definir políticas e diretrizes técnicas e administrativas para a atuação
do Instituto de Previdência Social do Município de Gurupi Gurupi Prev:
11 - definir. organizar e realizar todas as atividades técnicas.
operacionais e administrativas necessárias para implementação da política de
previdência social definida pelo Município de Gurupi:
111 - encaminhar os documentos exigidos pelo Ministério da
Previdência Social conforme disposto na legislação e normatização vigentes e cumprir
as demais determinações legislativas. bem como desempenhar todas as atividades
administrativas inerentes ao instituto.
Art. 20. Ao Procurador Geral compete:
I - representar judicialmente o Gurupi Prev:
11 coordenar os trabalhos jurídicos relativos à Instituição:
IV exercer atividades de natureza técnico-jurídica em geral.
111 - emitir pareceres conclusivos acerca dos pedidos de concessão de
benefícios e inscrição de segurados. dependentes e pensionistas:
Art. 21. São atribuições do Diretor de Contabilidade:
I - supervisionar. orgaruzar e coordenar os serviços contábeis do
Gurupi Prev:
ES7~4 DO DO TOCrl,VT/!VS
MUt\'lCil'IO DE GL'RUPI
GABINETE DO I'REFElTO
II - elaborar análises contábeis da situação financeira. econômica e
patrimonial:
III - preparar normas de trabalho de contabilidade:
IV orientar e manter fi escrituração contábil:
V fazer levantamento, organizar. analisar e emitir balancetes e
balanços patrimoniais e financeiros:
VI - efetuar perícias e revisões contábeis:
VII elaborar relatórios referentes à situação financeira e patrimonial
do Instituto:
IX - Realizar estudos e pesquisa':
X - Participar da elaboração de proposta orçamentária:
XI - Prestar assessoramento contábil e emitir pareceres:
XII - Responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução
das ati vidades próprias do setor:
XIII - Outras atividades inerentes ao cargo,
Art. 22. Os membros da Diretoria Executiva são destituiveis
discricionariamente por 2/3 do eMP,
Art. 23. Ao Presidente é vedado:
I - exercer simultaneamente atividade no patrocinador:
11 - ao longo do exercício do mandato prestar serviços a instituições
integrantes do sistema financeiro.
SEÇÃO V
Da Estrutura Organizacional Básica
Ar\. 24. O GURLJPI PREV terá a seguinte estrutura organizacional
básica:
ESTADO DO TOr.4:VTlSS
MC.V/,i,'1O DE GURUPI
GABINETE DO I'REFElTO
I - Presidente. DAS-5:
11- Diretor Financeiro. DAS-~:
111- Diretor Administrativo. DAS-4
111- Diretor de Controle Interno. DAS-3:
IV - Procurador Geral. DAS-3:
V - Diretor de Contabilidade. DAS-3.
Parágrafo único. Os valores dos subsídios dos cargos da estrutura
organizacional básica da GUR 1'1 PREV são os definidos na Lei Munícipal n? 1.297.
de 25 de fevereiro de 1999 c alterações posteriores. para os respectivos símbolos.
Art. 25. A Prefeitura Municipal deverá ceder. dos seus quadros de
servidores efetivos. dois Auxiliar Administrativo. e dois Assistente de erviços Gerais.
Art. 26. As despesas decorrentes das nomeações serão de
responsabilidade do GURUPI PREV.
CAPíTUl.O 111
DAS DISPOSiÇÕES ECONÕMICAS E FINANCEIRAS
SEÇÃO I
00 GlJRUPI PREV
Art. 27. O GURUPI PREV organizará a administração do RPPS COIll
base em normas gerais de contabílidade e atuária. de modo a garantir seu equilíbrio
financeiro e atuarial. observados os critérios definidos pelas legislações Municipal e
federal aplicáveis.
Art. 28. O GURIIPI PREV deverá realizar escrituração contábil
distinta da mantida pelo Tesouro Municipal. inclusive quanto às rubricas destacadas no
orçamento para pagamento de benefícios. e também adotar os planos de contas
definidos pelas autoridades reguladoras competentes.
Art. 29. O GlJRUPI PREV reterá. mensalmente. das contribuições
previdenciárias. a importância correspondente a 2.0% (dois pontos porcentuais) do
ESTADO DO TOC4.\'TISS
j\/{!.V/Cil'lO DE G(lIWPI
GABINETE DO PREFEITO
montante da folha de pagamento de ativos. inativos e pensionistas relativas ao exercício
anterior. para o custeio com despesas administrativas. observando que:
I . será destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e
de capital necessárias à organização c ao funcionamento da unidade gestora do RPP .
inclusive para a conservação de seu patrimônio:
11 . as despesas decorrentes das aplicações de recursos em ativos
financeiros não poderão ser custeadas com os recursos da Taxa de Administração.
devendo ser suportadas com os próprios rendimentos das aplicações:
111 - o RPPS poderá constituir reserva com as sobras do custeio das
despesas do exercício. cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a Taxa
de dministração:
IV a aquisição ou construção de bens Imóveis com os recursos
destinados à Taxa de Administração restringe-se aos destinados ao uso próprio da
unidade gestora do RPPS:
V - é vedada a utilização dos bens adquiridos ou construídos para
investimento ou uso por outro órgão público ou particular em ativ idades assistenciais ou
quaisquer outros fins não pre , isios no inciso I.
~ 10 Eventuais despesas com contratação de assessoria ou consultoria
deverão ser suportadas com os recursos da Taxa de Administração.
~2° Excepcionalmente. poderão ser realizados gastos na reforma de
bens imóveis do RPPS destinados a investimentos utilizando-se os recursos destinados à
Taxa de Administração. desde que seja garantido o retorno dos valores empregados.
mediante processo de análise de I iabilidade econômico-financeira.
§3° O descumprimento dos critérios fixados neste artigo para a Taxa
de Administração do RPPS significará utilização indevida dos recursos previdenciários
e exigirá o ressarcimento do valor que ultrapassar o limite estabelecido.
~4° ão serão computados no limite da Taxa de Administração. de
que trata este artigo. o valor das despesas do RPPS custeadas diretamente pelo ente e os
valores transferidos pelo ente à unidade gestora do RPPS para o pagamento de suas
despesas correntes e de capital. desde que não sejam deduzidos dos repasses de recursos
pré' idenciários.
Art. 30. Os valores dos benefícios pagos pelo CURUPI PREV serão
computados para efeito de cumprimento das vinculações legais e constitucionais de
ES7ADO DO TOCA.VTIi"S
!IIC.\'lcíplO DE GCIIClPI
GABINETE DO PIIEFEITO
gastos em áreas específicas. bem assir» para apuração dos limites de despesa com
pessoal previstos nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar nO 10 I. de 4 de maio de 2000.
Art. 31. O Município de Gurupi é responsável pela cobertura de
eventuais insuficiências financeiras do RPPS decorrentes do pagamento de benefícios
previdenciários. observada a proporcionalidade das despesas entre os Poderes Executivo
e Legislativo.
Parágrafo único. Considera-se insuficiência financeira o valor
resultante da diferença mensal e anual entre o total da folha de pagamento dos
beneficios previdenciários c o total das contribuições previdenciárias dos servidores
ativos. inativos e pensionistas dos Poderes Executivo e Legislativo. acrescidas da
contrapartida patronal relativa aos serv idores ativos,
Art. 32. O GURUPI PREV disponibilizará ao público. inclusive por
meio de rede pública de transmissão de dados. informações atualizadas sobre as receitas
e despesas do RPPS. bem como os critérios e parâmetros adotados para garantir o seu
equilíbrio financeiro c atuarial. r
Arl. 33. O G RUPI PREV deverá realizar avaliação atuarial em cada
balanço do encerramento de exercício.
SEÇÃO 11
Da Administração do GURUPI PREV
Art. 3-1. Caberá ao GlIRUPI PR[V. por intermédio dos seus órgãos
de administração. proceder à representação. administração e gestão do GURUPI PREV
na forma prevista nesta Lei Complementar.
Parágrafo único. Os recursos do GURUPI PREV serão destinados
exclusivamente ao pagamento dos beneficios previdenciários previstos em Lei e ao que
se destina a Taxa de Administração.
Art. J5. Os recursos garantidores das reservas técnicas e provisões do
GURUPI PREV serão aplicados de acordo com a normatização do Conselho
Monetário Nacional e legislação aplicável à matéria. e observadas as regras de
segurança. solvência. liquidez, rentabilidade. proteção e prudência financeira. mediante
préx ia aprovação do Conselho Municipal de Prev idência - CMP.
EST,4DO DO TOrASTlSS
su 'sJ<il'IO DE CC 'RL'PI
CMJI"'ETE DO PREFEITO
Art. 36. A gestão dos bens do GURUpl pREV será realizada visando
compatibilizar a diversificação dos investimentos à legislação e regulamentação
aplicáveis. de modo a obter melhor rentabilidade.
Parágrafo único. Mediante autorização do CMP e cumpridas as demais
formalidades jurídicas. principalmente autorização legal especifica para os bens
imóveis. o GURUpl pllEV poderá proceder à alienação ou oneração dos bens doados
ao instituto a que se refere esta Lei Complementar e a Legislação Federal. devendo tal
alienação ou oneração observar os \ alorcs praticados pelo mercado e reverter em
benefício do GURUpl pREV.
CAPíTULO IV
DÁ EXTINÇÃO DÁ GUR 1'1 pREV
A rt. 37. Em caso de extinção do GURUpl PREV. as disponibilidades
de caixa da autarquia deverão ser depositadas e mantidas em contas bancárias do
G RUpl pREV. separadas das demais disponibilidades do Tesouro Municipal.
cabendo ao Município de Gurupi sucedê-Ia em suas obrigações previdenciárias. na
forma do ano 10 da Lei Federal n" 9.717. de 27 de novembro de 1998.
CAPíTULO V
DISPOSiÇÕES GERÁIS
Art. 38. É vedada aos membros da Diretoria Executiva. do Conselho
Municipal de Previdência e ao Diretor de Controle Interno a acumulação de cargos da
administração da GURUI'I pREV.
Art. 39. A representação judicial do GURUpl pREV, com
prerrogativas processuais de Fazenda Pública. será exercida pelo Procurador Geral.
Art. -lO. A Junta Médica do GURUPI pllEV tem por finalidade
emitir parecer técnico. após avaliação do estado de saúde dos servidores efetivos. bem
como de seus familiares e pessoas designadas. para fins de concessão de benefícios
previdenciários. em conformidade com a legislação Municipal. e demais legislações
correlatas e complementares.
Parágrafo nico - A Junta Médica será composta por no mínimo 02
(dois). e no máximo 03 (três) membros e presidida por um deles. que deverão obedecer
as diretrizes dispostas em regulamento próprio editado pelo GURUpl pREV.
Art. -ll. Fica a cargo do Presidente do GlIRUpl pREV. a criação e
nomeação da Comissão de Licitação do GlIR 1'1 pREV. que será composta por 3
t'S7ADO DO TO('ANTlNS
MUNICíPIO DE CC'RUPI
CABI,\ETE DO I'REFEITO
(três) membros. sendo 2 (dois) servidores efetivos. estáveis do município de Gurupi.
que obedecerão ao disposto na Lei Federal n" 8.666/93. de 21 de junho de 1993.
CAPÍTULO VI
DISPOSiÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 42. O Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores de
Gurupi IPASeU. passa a se chamar Instituto de Assistência dos Servidores de Gurupi
- IPASe , e visa atender às finalidades de tratamentos hospitalares. ambulatoriais.
laboratoriais e odontológicos.
§ 1° Os bens de patrimônio adquiridos pelo Instituto de Previdência e
Assistência dos Servidores de Gurupi - IPAse U. com recursos previdenciários passam
a integrar o patrimônio do Instituto de Previdência Social do Município de Gurupi
eURUPI PREV.
§2° As contas correntes onde são recolhidas as contribuições
previdenciárias. tanto da parte dos servidores quanto da parte dos entes. passarào a ser
geridas pelo Instituto de Previdência Social do Município de Gurupi - eURlJPI
PREV.
§3° Todos os ativos e passivos financeiros previdenciários passam a
ser administrados pelo Instituto de Previdência Social do Município de Gurupi -
elJRUPI PREV.
Art. 43. Os mandatos dos atuais membros do Conselho Municipal de
Previdência. previstos na Lei Municipal n? 1.622. de 05 de julho de 2005. serão
rnant idos ate o final do mandato.
Art. -l-l. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação. revogando todas as disposições contrárias e as legislações de matéria
previdenciária.
Gabinete do Prefeito do Municípi e Gurupi. aos 28 de junho de
2011.