| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1801 / 2009 |
| Date | 2009-05-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREAS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS POPULARES/CASAS, PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA/CARENTES). |
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ESTADO DO TOCANTINS GABINETE DO PREFEITO LEI N°. 1.801, DE 26 DE MAIO DE 2009. CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPi PROTOCOLO 3â& / POR: DATA;; l d l / ~ Assinatura V "Dispõe sobre desafetação de área do Poder Público Municipal e dá outras providências". 0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono o seguinte Projeto de Lei. Art. 1° Fica desafetada de uso comum para uso do Poder Público Municipal, as áreas descritas no Parágrafo Único deste Artigo. r Parágrafo Único - Os imóveis objetos desta Lei caracterizam-se como sendo: 1 - Quadra PMG R-03, situada no LOTEAMENTO VILA PEDROSO, desta cidade, com área de 4.190,88 m2, com os seguintes limites e confrontações: - medindo 77,00 + 7,20 metros, confrontando com as Ruas "F" e Perimetral Leste; 17,90 metros, confrontando com a Chácara 118; 66,97 metros, confrontado com a Rua "G"; e 103,85 metros confrontando com a Chácara 118; e ainda 7,07 metros de chanfrado na confluência da Rua "F" com a Rua "G". 2 - Quadra n. AI-1, situada no loteamento PARQUE RESIDENCIAL ATALAIA, desta cidade, com área de 6.325,00 m2, com os seguintes limites e confrontações: ^ / - medindo 25,00 metros, confrontando com a Rua Noé Bezerra; 100,00 metros, confrontando com a Rua Elita Leitão, 93,00 metros confrontando com a Rua Marconi Amaral; e 134,00 metros, confrontando com a Rua Niíza Amaral. ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO 3 - Área Institucional n. AI 04, situada na Rua 08, do LOTEAMENTO RESIDENCIAL DANIELA, desta cidade, com área de 9.801,60 m2, com os seguintes limites e confrontações; - medindo 160,94 metros de frente, confrontando com a Rua 08, e 6,40 metros de chanfrado; 148,88 metros de fundo, confrontando com a Rua 07, e 7,07 metros de chanfrado; 50,00 metros do lado direito, confrontando com a Rua 12, e 7,07 metros de chanfrado; 51,22 metros do lado esquerdo, confrontando com a Avenida Melquíades Barros dos Santos, e 5,60 metros de chanfrado. 4 - Quadra PMG-02, situada na Rua N-04, do loteamento SETOR NOVO HORIZONTE, desta cidade, com área de 4.870,50 m2, com os seguintes limites e confrontações: - medindo 102,00 metros de frente, confrontando com a Rua N-04; 122,30 metros de fundo, confrontando com a Faixa de Proteção Sanitária; 17,00 metros do lado direito, confrontando com a Avenida Território do Guaporé; e 61,50 metros do lado esquerdo, confrontando com a Avenida Território do Rio Branco. 5 - Quadra AI-01, situada no loteamento PARQUE PRIMAVERA, desta cidade, com área de 4.480,00 m2, com os seguintes limites e confrontações: - medindo 107,00 metros, confrontando com a Rua 05; 108,00 metros confrontando com a faixa de proteção Sanitária; 40,00 metros, confrontando com a Rua 10; e 40,00 metros, confrontando com a Rua 11. 6 - Quadra AI-01, situada nas Avenidas Rio de Janeiro e Guanabara, no loteamento PARQUE RESIDENCIAL CANAÃ, desta cidade, com área de 9.982,50 ml, com os seguintes limites e confrontações: - medindo 60,00 + 75 metros de frente confrontando com a Avenida Rio de Janeiro e Avenida Guanabara respectivamente; 149,46 2 ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO metros de fundo, confrontando com a Chácara 33; 127,00 metros do lado direito, confrontando com a Área de Preservação Permanente 01; e 127,00 + 35,00 metros do lado esquerdo, confrontando com as Ruas C-04 e C-03, rspectivamente. 7 - Quadra AI-02, situada nas Ruas C-09 e C-1Q, no loteamento PARQUE RESIDENCIAL CANAÂ, desta cidade, com área de 10.000,00 m2, com os seguintes limites e confrontações: - medindo 100,00 metros de frente, confrontando com as Ruas C-09 e C-10 respectivamente; 100,00 metros de fundo, confrontando com a área de preservação permanente 02; 100,00 metros do lado direito, confrontando com a Parte da Chácara 32; e 100,00 metros do lado esquerdo, confrontando com a Área de preservação permanente 02. 8 - Quadra AI-Q3, situada na Rua C-13, no loteamento PARQUE RESIDENCIAL CANAÂ, desta cidade, com área de 8.000,00 m2. com os seguintes limites e confrontações: - medindo 126,00 metros de frente, confrontando com a Rua C-13; 109,00 metros de fundo, confrontando com Chácara 31; 49,00 + 80,00 metros do lado direito, confrontando com as Ruas C-22 e C-14; e 28,00 metros do lado esquerdo confrontando com Parte da Chácara 32. 9 - Quadra 11 (parte remanescente), situado na Rua Luiz Alves Lustosa, esquina com a Rua Raimundo Souza Dourado e Rua Nelson Luiz, do loteamento PARQUE RESIDENCIAL CAJUEIROS, com área de 27.915,00 m2. com os seguintes limites e confrontações: - medindo 360,00 metros de frente, confrontando com a propriedade do Sr. António Luiz Costa; do lado direito, as confrontações começam a partir do vértice na esquina da Rua Luiz Alves Lustosa com a Rua Raimundo Souza Dourado, seguindo com 80,00 metros em confrontação com a Rua Raimundo Souza Dourado, até o lote 01, da mesma quadra; daí vira a direita com 35,00 metros, vira a esquerda com 15,00 metros, vira ainda a esquerda com 35,00 metros, respectivamente, em confrontação com lote 01, da mesma quadra até a linha que limita com a rua Raimundo Souza Dourado, daí, virando a direita segue 20,00 metros, em confrontação com a Rua Raimundo Souza Dourado até a linha que limita com a propriedade do Sr. António Luiz Costa, onde se conclui as ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURVPI GABINETE DO PREFEITO confrontações do lado direito; e 43,00 metros do lado esquerdo confrontando com a Rua Nelson Luz. 10 - Quadra "B", situada no loteamento MORADA DO SOL, desta cidade, com área de 6.300,00 m2, com os seguintes limites e confrontações: - medindo 62,64 metros, confrontando com a Avenida Contorno; 60,00 metros, confrontando com a Rua S-22; 96,00 metros, confrontando com a Rua S-01; e 114,00 metros confrontando com a Rua S-03. 11 - Quadra 36, constituída de um (01) lote, situada na Rua Córcega, do loteamento VILA SÃO JOSÉ, desta cidade, com área de 10.610,08 m2, com os seguintes limites e confrontações: - medindo 58,18 metros de frente, confrontando com a Rua Córcega; 175,00 metros de fundo, confrontando com o córrego Água Franca; 180,02 metros do lado direito, confrontando com a Rua Córcega; e 234,13 metros do lado esquerdo, confrontando com a Rua Córcega. f 12 - Área Livre, situada na Rua C-04, do loteamento PAROUE RESIDENCIAL SÃO PAULO, desta cidade, com área de 7.115,00 m2, com os seguintes limites e confrontações: - medindo de quem da Rua C-04 olha para a área, 50,00 metros de frente com a Rua C-04; daí segue pelo lado direito em chanfro de 7,07 metros; daí, deflete a esquerda e segue com 25,00 metros; daí deflete novamente a esquerda e segue com 30,00 metros; daí, deflete a direita e segue 98,00 metros, confrontando nessas medidas com a Área de Preservação Permanente; daí, deflete a esquerda e segue com 109,00 metros, confrontando com a Chácara 59; daí, deflete a esquerda e segue com 23,00 metros, confrontando com a Rua São Pedro; daí deflete a esquerda e segue com 75,00 metros, confrontando com os lotes 05 e 06, da quadra 06 e Rua Torrinha; daí, deflete a direita e segue com 70,00 metros, confrontando com a Rua Torrinha até chegar no chanfro de 7,07 metros, por onde segue até fechar o perímetro. 13 - Lote n. 01, da quadra 20, situado na Avenida Dom Afonso IV, do loteamento JARDIM DAS BANDEIRAS, desta cidade, com área de 437,50 m2, com os seguintes limites e confrontações: ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO - medindo 10,00 metros de frente, confrontando com a Avenida Dom Afonso IV, e 7,07 metros de chanfrado; 15,00 metros de fundo, confrontando com o lote 49; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 02; e 25,00 metros do lado esquerdo, confrontando com a Rua José do Patrocínio. 14 - Quadra "A", situada no loteamento JARDIM MEDEIROS, desta cidade, com área de 3.894,00 m2, com os seguintes limites e confrontações: - medindo 135,74 metros, confrontando com a Rua 33; 118,00 metros, confrontando com a Rua 39; e 66,00 metros, confrontando com a Rua 36. 15 - Lote n. 02, da quadra 20, situado na Avenida Dom Afonso IV, do loteamento JARDIM DAS BANDEIRAS, desta cidade, com área de 437,50 m2, com os seguintes limites e confrontações: - medindo 15,00 metros de frente, confrontando com a Avenida Dom Afonso IV, 15,00 metros de fundo, confrontando com o lote 48; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 03; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o Lote 01. 16 - Lote n. 03, da quadra 20, situado na Avenida Dom Afonso IV, do loteamento JARDIM DAS BANDEIRAS, desta cidade, com área de 450,00 m2. com os seguintes limites e confrontações: - medindo 15,00 metros de frente, confrontando com a Avenida Dom Afonso IV, 15,00 metros de fundo, confrontando com o lote 47; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 04; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o Lote 02. 17 - Lote n, 04, da quadra 20, situado na Avenida Dom Afonso IV, do loteamento JARDIM DAS BANDEIRAS, desta cidade, com área de 450,00 m2, com os seguintes limites e confrontações: - medindo 15,00 metros de frente, confrontando com a Avenida Dom Afonso IV, 15,00 metros de fundo, confrontando com o lote 46; ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 05; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o Lote 03. 18 - Lote n. 46, da quadra 20, situado na Avenida Padre José de Anchieta, do loteamento JARDIM DAS BANDEIRAS, desta cidade, com área de 450,00 m2, com os seguintes limites e confrontações: - medindo 15,00 metros de frente, confrontando com a Avenida Padre José de Anchieta, 15,00 metros de fundo, confrontando com o lote 04; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 47; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o Lote 45. 19 - Lote n, 47, da quadra 20, situado na Avenida Padre José de Anchieta, do loteamento JARDIM DAS BANDEIRAS, desta cidade, com área de 450,00 m2, com os seguintes limites e confrontações: - medindo 15,00 metros de frente, confrontando com a Avenida Padre José de Anchieta, 15,00 metros de fundo, confrontando com o lote 03; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 48; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o Lote 46. 20 - Lote n. 48, da quadra 20, situado na Avenida Padre José de Anchieta. do loteamento JARDIM DAS BANDEIRAS, desta cidade, com área de 450,00 m2, com os seguintes limites e confrontações: - medindo 15,00 metros de frente, confrontando com a Avenida Padre José de Anchieta, 15,00 metros de fundo, confrontando com o lote 02; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 49; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o Lote 47. 21 - Lote n. 49, da quadra 20, situado na Avenida Padre José de Anchieta, do loteamento JARDIM DAS BANDEIRAS, desta cidade, com área de 437,50 m2, com os seguintes limites e confrontações: - medindo 10,00 metros de frente, confrontando com a Avenida Padre José de Anchieta, 7,07 metros de chanfrado, 15,00 metros de fundo, confrontando com o lote 01; 25,00 metros do lado direito, confrontando com a Rua José do Patrocínio; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o Lote 48. ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO 22 - Quadra EL-07, situada na Alameda Sumaré do loteamento PARQUE NOVA FRONTEIRA, desta cidade, com área de 10,955,30 m2, com os seguintes limites e confrontações: - medindo 39,12 + 86,30 metros de frente, confrontando com a Alameda Sumaré; 99,00 + 22,44 + 78,98 metros de fundo, confrontando com a Rua 39; 62,80 metros do lado direito, confrontando com os lotes 01 e 38, da quadra 94; e 50,00 metros do lado esquerdo, confrontando com a Rua 39-A; e ainda dois (02) chanfros do lado esquerdo, com 7,07 metros respectivamente. 23 - Quadra EL-11, situada na Rua 46, do loteamento PARQUE NOVA FRONTEIRA, desta cidade, com área de 5.013,77 m2, com os seguintes limites e confrontações: - medindo 122,26 metros de frente, confrontando com a Rua 46; uma soma de 104,71 + 9,71 + 22,26 - 136,68 metros de fundo, confrontando com as Ruas 48 e 48-A, respectivamente; 60,00 metros do lado direito, confrontando com os lotes 01 e 18, da quadra 125; e 13,04 metros em circulo do lado esquerdo, confrontando com a confluência das Ruas 46 e 48. 24 - Quadra EL-15, situada na Rua 51, do loteamento PARQUE NOVA FRONTEIRA, desta cidade, com área de 6.491,80 m2, com os seguintes limites e confrontações: - medindo 175,25 metros de frente, confrontando com a Rua 51; uma soma de 90,48 + 40,35 = 130,83 metros de fundo, confrontando com a Rua 47; 61,49 metros do lado direito, confrontando com a Rua 51-A; e 27,89 metros em círculo do lado esquerdo, confrontando com a confluência da Rua 51 com a Rua 47; e ainda dois (2) chanfros do lado direito, um com 7,52 metros e o outro com 18,20 metros. 25 - Quadra EL-19, situada na Avenida "E", do loteamento PARQUE NOVA FRONTEIRA, desta cidade, com área de 1.892,00 m2, com os seguintes limites e confrontações: ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO - medindo 49,98 metros de frente, confrontando com a Avenida "E"; 66,10 metros de fundo, confrontado com a Avenida "C"; 18,90 metros em círculo do lado direito, confrontando com a confluência da Avenida "C" com a Avenida "E"; e 41,80 metros do lado esquerdo, confrontando com a Rua 72-C; e ainda dois (2) chanfros do lado esquerdo, um com 7,22 metros na esquina da Rua 72-C com a Avenida "E", e outro com 5,25 metros na esquina da Avenida "C" com a Rua 72-C com a Avenida "E". 26 - Quadra EL-21, situada na Rua 72, do loteamento PARQUE NOVA FRONTEIRA, desta cidade, com área de 1.130,50 ni2, com os seguintes limites e confrontações: - medindo 74,80 metros de frente, confrontando com a Rua 72, 72,50 metros de fundo, confrontado com a Rua 72-A, 15,64 metros do lado direito, confrontando com a Rua 72-B; e 7,50 metros em círculo do lado esquerdo, confrontando com a confluência da Rua 72-A com a Rua 72 e ainda dois (2) chanfros do lado direito, um com 6,85 metros na esquina da Rua 72-B com a Rua 72, e o outro com 7,07 metros na esquina da Rua 72-A com a Rua 72- B. 27 - Quadra APM -03, situada na Avenida Flamboyant do loteamento RESIDENCIAL PARQUE DAS ACÁCIAS, desta cidade, com área de 5.116,94 m2, com os seguintes limites e confrontações: - medindo 40,12 metros de frente, confrontando com a Avenida Flamboyant; 50,00 metros de fundo confrontando com AC-03 (área comercial); 90,82 metros do lado direito, confrontando com a Rua A-05; e 94,28 metros do lado esquerdo confrontando com a Alameda Central, e ainda 02 chanfrados sendo um de 7,65 e o outro de 8,05 metros. 28 - Quadra APM - 05, situada na Alameda Central do loteamento RESIDENCIAL PARQUE DAS ACÁCIAS, desta cidade, com área de 8.002,34 m2, com os seguintes limites e confrontações: - medindo 172,61 metros de frente, confrontando com a Alameda Central; 128,26 metros de fundo, confrontando com a Rua A-03; ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO 40,00 metros do lado direito, confrontando com a Rua A-06; e 56,83 metros do lado esquerdo confrontando com a Alameda Leste, e ainda 02 chanfrados, sendo um de 5,16 -í- 9,40 e o outro 7,84 + 7,84 metros. Art. 2° A desafetação feita pelo artigo anterior destina-se exclusivamente à regularização habitacional do município. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 26 dias do mês de maio de 2009. ABDALLA