br-locleg corpus explorer

← Gurupi (TO)

norma nº 1801/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1801 / 2009
Date 2009-05-26
EmentaDISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREAS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS POPULARES/CASAS, PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA/CARENTES).
native_id778

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

ESTADO DO TOCANTINS
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 1.801, DE 26 DE MAIO DE 2009.
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPi
PROTOCOLO 3â& /
POR:
DATA;; l d
l / ~ Assinatura
V
"Dispõe sobre desafetação de área do Poder
Público Municipal e dá outras providências".
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI,
Estado do Tocantins,
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi,
Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1° Fica desafetada de uso comum para uso do
Poder Público Municipal, as áreas descritas no Parágrafo Único deste Artigo.
r
Parágrafo Único - Os imóveis objetos desta Lei
caracterizam-se como sendo:
1 - Quadra PMG R-03, situada no
LOTEAMENTO VILA PEDROSO, desta cidade, com área de 4.190,88 m2,
com os seguintes limites e confrontações:
- medindo 77,00 + 7,20 metros, confrontando com as
Ruas "F" e Perimetral Leste; 17,90 metros, confrontando com a Chácara 118;
66,97 metros, confrontado com a Rua "G"; e 103,85 metros confrontando com a
Chácara 118; e ainda 7,07 metros de chanfrado na confluência da Rua "F" com a
Rua "G".
2 - Quadra n. AI-1, situada no loteamento
PARQUE RESIDENCIAL ATALAIA, desta cidade, com área de 6.325,00
m2, com os seguintes limites e confrontações: ^
/
- medindo 25,00 metros, confrontando com a Rua
Noé Bezerra; 100,00 metros, confrontando com a Rua Elita Leitão, 93,00 metros
confrontando com a Rua Marconi Amaral; e 134,00 metros, confrontando com a
Rua Niíza Amaral.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
3 - Área Institucional n. AI 04, situada na Rua 08,
do LOTEAMENTO RESIDENCIAL DANIELA, desta cidade, com área de
9.801,60 m2, com os seguintes limites e confrontações;
- medindo 160,94 metros de frente, confrontando com
a Rua 08, e 6,40 metros de chanfrado; 148,88 metros de fundo, confrontando
com a Rua 07, e 7,07 metros de chanfrado; 50,00 metros do lado direito,
confrontando com a Rua 12, e 7,07 metros de chanfrado; 51,22 metros do lado
esquerdo, confrontando com a Avenida Melquíades Barros dos Santos, e 5,60
metros de chanfrado.
4 - Quadra PMG-02, situada na Rua N-04, do
loteamento SETOR NOVO HORIZONTE, desta cidade, com área de
4.870,50 m2, com os seguintes limites e confrontações:
- medindo 102,00 metros de frente, confrontando com
a Rua N-04; 122,30 metros de fundo, confrontando com a Faixa de Proteção
Sanitária; 17,00 metros do lado direito, confrontando com a Avenida Território
do Guaporé; e 61,50 metros do lado esquerdo, confrontando com a Avenida
Território do Rio Branco.
5 - Quadra AI-01, situada no loteamento
PARQUE PRIMAVERA, desta cidade, com área de 4.480,00 m2, com os
seguintes limites e confrontações:
- medindo 107,00 metros, confrontando com a Rua
05; 108,00 metros confrontando com a faixa de proteção Sanitária; 40,00 metros,
confrontando com a Rua 10; e 40,00 metros, confrontando com a Rua 11.
6 - Quadra AI-01, situada nas Avenidas Rio de
Janeiro e Guanabara, no loteamento PARQUE RESIDENCIAL CANAÃ,
desta cidade, com área de 9.982,50 ml, com os seguintes limites e
confrontações:
- medindo 60,00 + 75 metros de frente confrontando
com a Avenida Rio de Janeiro e Avenida Guanabara respectivamente; 149,46
2
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
metros de fundo, confrontando com a Chácara 33; 127,00 metros do lado direito,
confrontando com a Área de Preservação Permanente 01; e 127,00 + 35,00
metros do lado esquerdo, confrontando com as Ruas C-04 e C-03,
rspectivamente.
7 - Quadra AI-02, situada nas Ruas C-09 e C-1Q,
no loteamento PARQUE RESIDENCIAL CANAÂ, desta cidade, com área
de 10.000,00 m2, com os seguintes limites e confrontações:
- medindo 100,00 metros de frente, confrontando com
as Ruas C-09 e C-10 respectivamente; 100,00 metros de fundo, confrontando
com a área de preservação permanente 02; 100,00 metros do lado direito,
confrontando com a Parte da Chácara 32; e 100,00 metros do lado esquerdo,
confrontando com a Área de preservação permanente 02.
8 - Quadra AI-Q3, situada na Rua C-13, no
loteamento PARQUE RESIDENCIAL CANAÂ, desta cidade, com área de
8.000,00 m2. com os seguintes limites e confrontações:
- medindo 126,00 metros de frente, confrontando com
a Rua C-13; 109,00 metros de fundo, confrontando com Chácara 31; 49,00 +
80,00 metros do lado direito, confrontando com as Ruas C-22 e C-14; e 28,00
metros do lado esquerdo confrontando com Parte da Chácara 32.
9 - Quadra 11 (parte remanescente), situado na
Rua Luiz Alves Lustosa, esquina com a Rua Raimundo Souza Dourado e
Rua Nelson Luiz, do loteamento PARQUE RESIDENCIAL CAJUEIROS,
com área de 27.915,00 m2. com os seguintes limites e confrontações:
- medindo 360,00 metros de frente, confrontando com
a propriedade do Sr. António Luiz Costa; do lado direito, as confrontações
começam a partir do vértice na esquina da Rua Luiz Alves Lustosa com a Rua
Raimundo Souza Dourado, seguindo com 80,00 metros em confrontação com a
Rua Raimundo Souza Dourado, até o lote 01, da mesma quadra; daí vira a direita
com 35,00 metros, vira a esquerda com 15,00 metros, vira ainda a esquerda com
35,00 metros, respectivamente, em confrontação com lote 01, da mesma quadra
até a linha que limita com a rua Raimundo Souza Dourado, daí, virando a direita
segue 20,00 metros, em confrontação com a Rua Raimundo Souza Dourado até a
linha que limita com a propriedade do Sr. António Luiz Costa, onde se conclui as
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURVPI
GABINETE DO PREFEITO
confrontações do lado direito; e 43,00 metros do lado esquerdo confrontando
com a Rua Nelson Luz.
10 - Quadra "B", situada no loteamento
MORADA DO SOL, desta cidade, com área de 6.300,00 m2, com os seguintes
limites e confrontações:
- medindo 62,64 metros, confrontando com a
Avenida Contorno; 60,00 metros, confrontando com a Rua S-22; 96,00 metros,
confrontando com a Rua S-01; e 114,00 metros confrontando com a Rua S-03.
11 - Quadra 36, constituída de um (01) lote,
situada na Rua Córcega, do loteamento VILA SÃO JOSÉ, desta cidade, com
área de 10.610,08 m2, com os seguintes limites e confrontações:
- medindo 58,18 metros de frente, confrontando com
a Rua Córcega; 175,00 metros de fundo, confrontando com o córrego Água
Franca; 180,02 metros do lado direito, confrontando com a Rua Córcega; e
234,13 metros do lado esquerdo, confrontando com a Rua Córcega.
f
12 - Área Livre, situada na Rua C-04, do
loteamento PAROUE RESIDENCIAL SÃO PAULO, desta cidade, com área
de 7.115,00 m2, com os seguintes limites e confrontações:
- medindo de quem da Rua C-04 olha para a área,
50,00 metros de frente com a Rua C-04; daí segue pelo lado direito em chanfro
de 7,07 metros; daí, deflete a esquerda e segue com 25,00 metros; daí deflete
novamente a esquerda e segue com 30,00 metros; daí, deflete a direita e segue
98,00 metros, confrontando nessas medidas com a Área de Preservação
Permanente; daí, deflete a esquerda e segue com 109,00 metros, confrontando
com a Chácara 59; daí, deflete a esquerda e segue com 23,00 metros,
confrontando com a Rua São Pedro; daí deflete a esquerda e segue com 75,00
metros, confrontando com os lotes 05 e 06, da quadra 06 e Rua Torrinha; daí,
deflete a direita e segue com 70,00 metros, confrontando com a Rua Torrinha até
chegar no chanfro de 7,07 metros, por onde segue até fechar o perímetro.
13 - Lote n. 01, da quadra 20, situado na Avenida
Dom Afonso IV, do loteamento JARDIM DAS BANDEIRAS, desta cidade,
com área de 437,50 m2, com os seguintes limites e confrontações:
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
- medindo 10,00 metros de frente, confrontando com
a Avenida Dom Afonso IV, e 7,07 metros de chanfrado; 15,00 metros de fundo,
confrontando com o lote 49; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o
lote 02; e 25,00 metros do lado esquerdo, confrontando com a Rua José do
Patrocínio.
14 - Quadra "A", situada no loteamento JARDIM
MEDEIROS, desta cidade, com área de 3.894,00 m2, com os seguintes limites
e confrontações:
- medindo 135,74 metros, confrontando com a Rua
33; 118,00 metros, confrontando com a Rua 39; e 66,00 metros, confrontando
com a Rua 36.
15 - Lote n. 02, da quadra 20, situado na Avenida
Dom Afonso IV, do loteamento JARDIM DAS BANDEIRAS, desta cidade,
com área de 437,50 m2, com os seguintes limites e confrontações:
- medindo 15,00 metros de frente, confrontando com
a Avenida Dom Afonso IV, 15,00 metros de fundo, confrontando com o lote 48;
30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 03; e 30,00 metros do lado
esquerdo, confrontando com o Lote 01.
16 - Lote n. 03, da quadra 20, situado na Avenida
Dom Afonso IV, do loteamento JARDIM DAS BANDEIRAS, desta cidade,
com área de 450,00 m2. com os seguintes limites e confrontações:
- medindo 15,00 metros de frente, confrontando com
a Avenida Dom Afonso IV, 15,00 metros de fundo, confrontando com o lote 47;
30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 04; e 30,00 metros do lado
esquerdo, confrontando com o Lote 02.
17 - Lote n, 04, da quadra 20, situado na Avenida
Dom Afonso IV, do loteamento JARDIM DAS BANDEIRAS, desta cidade,
com área de 450,00 m2, com os seguintes limites e confrontações:
- medindo 15,00 metros de frente, confrontando com
a Avenida Dom Afonso IV, 15,00 metros de fundo, confrontando com o lote 46;
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 05; e 30,00 metros do lado
esquerdo, confrontando com o Lote 03.
18 - Lote n. 46, da quadra 20, situado na Avenida
Padre José de Anchieta, do loteamento JARDIM DAS BANDEIRAS, desta
cidade, com área de 450,00 m2, com os seguintes limites e confrontações:
- medindo 15,00 metros de frente, confrontando com
a Avenida Padre José de Anchieta, 15,00 metros de fundo, confrontando com o
lote 04; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 47; e 30,00 metros
do lado esquerdo, confrontando com o Lote 45.
19 - Lote n, 47, da quadra 20, situado na Avenida
Padre José de Anchieta, do loteamento JARDIM DAS BANDEIRAS, desta
cidade, com área de 450,00 m2, com os seguintes limites e confrontações:
- medindo 15,00 metros de frente, confrontando com
a Avenida Padre José de Anchieta, 15,00 metros de fundo, confrontando com o
lote 03; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 48; e 30,00 metros
do lado esquerdo, confrontando com o Lote 46.
20 - Lote n. 48, da quadra 20, situado na Avenida
Padre José de Anchieta. do loteamento JARDIM DAS BANDEIRAS, desta
cidade, com área de 450,00 m2, com os seguintes limites e confrontações:
- medindo 15,00 metros de frente, confrontando com
a Avenida Padre José de Anchieta, 15,00 metros de fundo, confrontando com o
lote 02; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 49; e 30,00 metros
do lado esquerdo, confrontando com o Lote 47.
21 - Lote n. 49, da quadra 20, situado na Avenida
Padre José de Anchieta, do loteamento JARDIM DAS BANDEIRAS, desta
cidade, com área de 437,50 m2, com os seguintes limites e confrontações:
- medindo 10,00 metros de frente, confrontando com
a Avenida Padre José de Anchieta, 7,07 metros de chanfrado, 15,00 metros de
fundo, confrontando com o lote 01; 25,00 metros do lado direito, confrontando
com a Rua José do Patrocínio; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando
com o Lote 48.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
22 - Quadra EL-07, situada na Alameda Sumaré
do loteamento PARQUE NOVA FRONTEIRA, desta cidade, com área de
10,955,30 m2, com os seguintes limites e confrontações:
- medindo 39,12 + 86,30 metros de frente,
confrontando com a Alameda Sumaré; 99,00 + 22,44 + 78,98 metros de fundo,
confrontando com a Rua 39; 62,80 metros do lado direito, confrontando com os
lotes 01 e 38, da quadra 94; e 50,00 metros do lado esquerdo, confrontando com
a Rua 39-A; e ainda dois (02) chanfros do lado esquerdo, com 7,07 metros
respectivamente.
23 - Quadra EL-11, situada na Rua 46, do
loteamento PARQUE NOVA FRONTEIRA, desta cidade, com área de
5.013,77 m2, com os seguintes limites e confrontações:
- medindo 122,26 metros de frente, confrontando com
a Rua 46; uma soma de 104,71 + 9,71 + 22,26 - 136,68 metros de fundo,
confrontando com as Ruas 48 e 48-A, respectivamente; 60,00 metros do lado
direito, confrontando com os lotes 01 e 18, da quadra 125; e 13,04 metros em
circulo do lado esquerdo, confrontando com a confluência das Ruas 46 e 48.
24 - Quadra EL-15, situada na Rua 51, do
loteamento PARQUE NOVA FRONTEIRA, desta cidade, com área de
6.491,80 m2, com os seguintes limites e confrontações:
- medindo 175,25 metros de frente, confrontando com
a Rua 51; uma soma de 90,48 + 40,35 = 130,83 metros de fundo, confrontando
com a Rua 47; 61,49 metros do lado direito, confrontando com a Rua 51-A; e
27,89 metros em círculo do lado esquerdo, confrontando com a confluência da
Rua 51 com a Rua 47; e ainda dois (2) chanfros do lado direito, um com 7,52
metros e o outro com 18,20 metros.
25 - Quadra EL-19, situada na Avenida "E", do
loteamento PARQUE NOVA FRONTEIRA, desta cidade, com área de
1.892,00 m2, com os seguintes limites e confrontações:
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
- medindo 49,98 metros de frente, confrontando com
a Avenida "E"; 66,10 metros de fundo, confrontado com a Avenida "C"; 18,90
metros em círculo do lado direito, confrontando com a confluência da Avenida
"C" com a Avenida "E"; e 41,80 metros do lado esquerdo, confrontando com a
Rua 72-C; e ainda dois (2) chanfros do lado esquerdo, um com 7,22 metros na
esquina da Rua 72-C com a Avenida "E", e outro com 5,25 metros na esquina da
Avenida "C" com a Rua 72-C com a Avenida "E".
26 - Quadra EL-21, situada na Rua 72, do
loteamento PARQUE NOVA FRONTEIRA, desta cidade, com área de
1.130,50 ni2, com os seguintes limites e confrontações:
- medindo 74,80 metros de frente, confrontando com
a Rua 72, 72,50 metros de fundo, confrontado com a Rua 72-A, 15,64 metros do
lado direito, confrontando com a Rua 72-B; e 7,50 metros em círculo do lado
esquerdo, confrontando com a confluência da Rua 72-A com a Rua 72 e ainda
dois (2) chanfros do lado direito, um com 6,85 metros na esquina da Rua 72-B
com a Rua 72, e o outro com 7,07 metros na esquina da Rua 72-A com a Rua 72-
B.
27 - Quadra APM -03, situada na Avenida
Flamboyant do loteamento RESIDENCIAL PARQUE DAS ACÁCIAS,
desta cidade, com área de 5.116,94 m2, com os seguintes limites e
confrontações:
- medindo 40,12 metros de frente, confrontando com
a Avenida Flamboyant; 50,00 metros de fundo confrontando com AC-03 (área
comercial); 90,82 metros do lado direito, confrontando com a Rua A-05; e 94,28
metros do lado esquerdo confrontando com a Alameda Central, e ainda 02
chanfrados sendo um de 7,65 e o outro de 8,05 metros.
28 - Quadra APM - 05, situada na Alameda
Central do loteamento RESIDENCIAL PARQUE DAS ACÁCIAS, desta
cidade, com área de 8.002,34 m2, com os seguintes limites e confrontações:
- medindo 172,61 metros de frente, confrontando com
a Alameda Central; 128,26 metros de fundo, confrontando com a Rua A-03;
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
40,00 metros do lado direito, confrontando com a Rua A-06; e 56,83 metros do
lado esquerdo confrontando com a Alameda Leste, e ainda 02 chanfrados, sendo
um de 5,16 -í- 9,40 e o outro 7,84 + 7,84 metros.
Art. 2° A desafetação feita pelo artigo anterior
destina-se exclusivamente à regularização habitacional do município.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aos 26 dias do mês de maio de 2009.
ABDALLA

open original →