| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1795 / 2009 |
| Date | 2009-04-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREAS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS POPULARES/CASAS, PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA/CARENTES). (SETOR CIDADE INDUSTRIAL). |
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ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO LEI N° 1.795, DE 28 DE ABRIL DE 2009. CAMARÁ MUNICIPAL 0£ GURyfl PROTOCa POR: mIB "Dispõe sobre desafetação de área do Poder Público Municipal e dá outras providências". O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado ao I ocannns, Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono o seguinte Projeto de Lei. •-— -' Art. 1° Fica desafetada de uso comum para uso do Poder Público Municipal, as áreas descritas no Parágrafo Único deste Artigo. Parágrafo Único - Os imóveis objetos desta Lei caracterizam- s e como sendo: I - Área Institucional consistente de: Quadra 07-A, situada na Avenida Euclides da Cunha, do Loteamento Cidade Industrial 1a Etapa, desta cidade, com área de 11.160 m2, com os seguintes limites e confrontações: - medindo 60,00 metros de frente, confrontando com a Avenida Euclides da Cunha; medindo 60,00 metros de fundo, confrontando com a Avenida Manoel Bandeira; medindo 186,00 metros do lado direito, confrontando com a Rua Natal; e 186,00 metros do lado esquerdo, confrontando com a Rua Fortaleza. II - Área Institucional consistente de: Quadra 12-A, situada na Avenida Euclides da Cunha, do Loteamento Cidade Industrial 1a Etapa, desta cidade, com área de 11.160 m2. com os seguintes limites e confrontações: - medindo 60,00 metros de frente, confrontando com a Avenida Euclides da Cunha; medindo 60,00 metros de fundo, confrontando com a Avenida Manoel Bandeira; medindo 186,00 metros do lado direito, confrontando com a Rua Olinda; e 186,00 metros do lado esquerdo, confrontando com a Rua Campina Grande. III - Área Institucional consistente de: Quadra 56-A, situada no Loteamento Cidade Industrial 2a Etapa, desta cidade, com área de 11.160 m2. com os seguintes limites e confrontações: - medindo 60,00 metros confrontando com a Avenida Humberto de Campos; medindo 60,00 metros confrontando com a Avenida Presidente Tancredo Neves; medindo 186,00 metros confrontando com a Rua Humaita; e 186,00 metros confrontando com a Rua Porto Alegre. ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GVRUPI GABINETE DO PREFEITO IV - Área Institucional consistente de: Quadra 35-A, situada no Loteamento Cidade Industrial 2a Etapa, desta cidade, com área de 11.160 m2. com os seguintes limites e confrontações: - medindo 60,00 metros confrontando com a Avenida Rui Barbosa; medindo 60,00 metros confrontando com a Avenida Humberto de Campos; medindo 186,00 metros confrontando com a Rua Juiz de Fora; e 186,00 metros confrontando com a Rua São Luiz. V - Área Institucional consistente de: Quadra 29-A, situada no Loteamento Cidade Industrial 2a Etapa, desta cidade, com área de 11.160 ml. com os seguintes limites e confrontações: - medindo 60,00 metros confrontando com a Avenida Rui Barbosa; medindo 60,00 metros confrontando com a Avenida Humberto de Campos; medindo 186,00 metros confrontando com a Rua Diamantina; e 186,00 metros confrontando com a Rua Petrolina. VI - Área Institucional consistente de: Quadra 26-A, situada no Loteamento Cidade Industrial 2a Etapa, desta cidade, com área de 11.160 m2. com os seguintes limites e confrontações: - medindo 60,00 metros confrontando com a Avenida Rui Barbosa; medindo 60,00 metros confrontando com a Avenida Humberto de Campos; medindo 186,00 metros confrontando com a Rua Porto Velho; e 186,00 metros confrontando com a Rua Porto Seguro. VII - Área Institucional consistente de: Quadra 72-A, situada no Loteamento Cidade Industrial 3a Etapa, desta cidade, com área de 11.160 m2, com os seguintes limites e confrontações: - medindo 60,00 metros confrontando com a Avenida Presidente Tancredo Neves; medindo 60,00 metros confrontando com a Avenida Érico Veríssimo; medindo 186,00 metros confrontando com a Rua Blumenau; e 186,00 metros confrontando com a Rua Rio Branco. VIII - Área Institucional consistente de: Quadra 87-A, situada no Loteamento Cidade Industrial 3a Etapa, desta cidade, com área de 11.160 m2, com os seguintes limites e confrontações: - medindo 60,00 metros confrontando com a Avenida Presidente Érico Veríssimo; medindo 60,00 metros confrontando com a Avenida Raimundo Correia; medindo 186,00 metros confrontando com a Rua Florianópolis; e 186,00 metros confrontando com a Rua Rio Negro. ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO IX - Área Institucional consistente de: Quadra 62-A, situada no Loteamento Cidade Industria! 3a Etapa, desta cidade, com área de 11,160 m2, com os seguintes limites e confrontações: - medindo 60,00 metros confrontando com a Avenida Presidente Tancredo Neves; medindo 60,00 metros confrontando com a Avenida Érico Veríssimo; medindo 186,00 metros confrontando com a Rua Porto Velho; e 186,00 melros confrontando com a Rua Porto Seguro. X — Área Institucional consistente de: Quadra 97-A, situada no Loteamento Cidade Industrial 3a Etapa, desta cidade, com área de 11.160 m2. com os seguintes limites e confrontações: - medindo 60,00 metros confrontando com a Avenida Raimundo Correia; medindo 60,00 metros confrontando com a Avenida José Patrocínio; medindo 186,00 metros confrontando com a Rua Porto Velho; e 186,00 metros confrontando com a Rua Porto Seguro. Art. 2° A desafetação feita pelo artigo anterior destina-se exclusivamente à regularização habitacional do município. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 28 dias do mês de abril de 2009. SALOMO ABDALLA Befeito Municipal