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norma nº 1795/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1795 / 2009
Date 2009-04-28
EmentaDISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREAS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS POPULARES/CASAS, PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA/CARENTES). (SETOR CIDADE INDUSTRIAL).
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.795, DE 28 DE ABRIL DE 2009.
CAMARÁ MUNICIPAL 0£ GURyfl
PROTOCa
POR:
mIB "Dispõe sobre desafetação de área do
Poder Público Municipal e dá outras
providências".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado
ao I ocannns,
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aprova e eu sanciono o seguinte Projeto de Lei.
•-— -'
Art. 1° Fica desafetada de uso comum para uso do Poder
Público Municipal, as áreas descritas no Parágrafo Único deste Artigo.
Parágrafo Único - Os imóveis objetos desta Lei
caracterizam- s e como sendo:
I - Área Institucional consistente de: Quadra 07-A,
situada na Avenida Euclides da Cunha, do Loteamento Cidade Industrial 1a Etapa,
desta cidade, com área de 11.160 m2, com os seguintes limites e confrontações:
- medindo 60,00 metros de frente, confrontando com a
Avenida Euclides da Cunha; medindo 60,00 metros de fundo, confrontando com a
Avenida Manoel Bandeira; medindo 186,00 metros do lado direito, confrontando com a
Rua Natal; e 186,00 metros do lado esquerdo, confrontando com a Rua Fortaleza.
II - Área Institucional consistente de: Quadra 12-A,
situada na Avenida Euclides da Cunha, do Loteamento Cidade Industrial 1a Etapa,
desta cidade, com área de 11.160 m2. com os seguintes limites e confrontações:
- medindo 60,00 metros de frente, confrontando com a
Avenida Euclides da Cunha; medindo 60,00 metros de fundo, confrontando com a
Avenida Manoel Bandeira; medindo 186,00 metros do lado direito, confrontando com a
Rua Olinda; e 186,00 metros do lado esquerdo, confrontando com a Rua Campina
Grande.
III - Área Institucional consistente de: Quadra 56-A,
situada no Loteamento Cidade Industrial 2a Etapa, desta cidade, com área de
11.160 m2. com os seguintes limites e confrontações:
- medindo 60,00 metros confrontando com a Avenida
Humberto de Campos; medindo 60,00 metros confrontando com a Avenida Presidente
Tancredo Neves; medindo 186,00 metros confrontando com a Rua Humaita; e 186,00
metros confrontando com a Rua Porto Alegre.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GVRUPI
GABINETE DO PREFEITO
IV - Área Institucional consistente de: Quadra 35-A,
situada no Loteamento Cidade Industrial 2a Etapa, desta cidade, com área de
11.160 m2. com os seguintes limites e confrontações:
- medindo 60,00 metros confrontando com a Avenida Rui
Barbosa; medindo 60,00 metros confrontando com a Avenida Humberto de Campos;
medindo 186,00 metros confrontando com a Rua Juiz de Fora; e 186,00 metros
confrontando com a Rua São Luiz.
V - Área Institucional consistente de: Quadra 29-A,
situada no Loteamento Cidade Industrial 2a Etapa, desta cidade, com área de
11.160 ml. com os seguintes limites e confrontações:
- medindo 60,00 metros confrontando com a Avenida Rui
Barbosa; medindo 60,00 metros confrontando com a Avenida Humberto de Campos;
medindo 186,00 metros confrontando com a Rua Diamantina; e 186,00 metros
confrontando com a Rua Petrolina.
VI - Área Institucional consistente de: Quadra 26-A,
situada no Loteamento Cidade Industrial 2a Etapa, desta cidade, com área de
11.160 m2. com os seguintes limites e confrontações:
- medindo 60,00 metros confrontando com a Avenida Rui
Barbosa; medindo 60,00 metros confrontando com a Avenida Humberto de Campos;
medindo 186,00 metros confrontando com a Rua Porto Velho; e 186,00 metros
confrontando com a Rua Porto Seguro.
VII - Área Institucional consistente de: Quadra 72-A,
situada no Loteamento Cidade Industrial 3a Etapa, desta cidade, com área de
11.160 m2, com os seguintes limites e confrontações:
- medindo 60,00 metros confrontando com a Avenida
Presidente Tancredo Neves; medindo 60,00 metros confrontando com a Avenida Érico
Veríssimo; medindo 186,00 metros confrontando com a Rua Blumenau; e 186,00
metros confrontando com a Rua Rio Branco.
VIII - Área Institucional consistente de: Quadra 87-A,
situada no Loteamento Cidade Industrial 3a Etapa, desta cidade, com área de
11.160 m2, com os seguintes limites e confrontações:
- medindo 60,00 metros confrontando com a Avenida
Presidente Érico Veríssimo; medindo 60,00 metros confrontando com a Avenida
Raimundo Correia; medindo 186,00 metros confrontando com a Rua Florianópolis; e
186,00 metros confrontando com a Rua Rio Negro.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
IX - Área Institucional consistente de: Quadra 62-A,
situada no Loteamento Cidade Industria! 3a Etapa, desta cidade, com área de
11,160 m2, com os seguintes limites e confrontações:
- medindo 60,00 metros confrontando com a Avenida
Presidente Tancredo Neves; medindo 60,00 metros confrontando com a Avenida Érico
Veríssimo; medindo 186,00 metros confrontando com a Rua Porto Velho; e 186,00
melros confrontando com a Rua Porto Seguro.
X — Área Institucional consistente de: Quadra 97-A,
situada no Loteamento Cidade Industrial 3a Etapa, desta cidade, com área de
11.160 m2. com os seguintes limites e confrontações:
- medindo 60,00 metros confrontando com a Avenida
Raimundo Correia; medindo 60,00 metros confrontando com a Avenida José Patrocínio;
medindo 186,00 metros confrontando com a Rua Porto Velho; e 186,00 metros
confrontando com a Rua Porto Seguro.
Art. 2° A desafetação feita pelo artigo anterior destina-se
exclusivamente à regularização habitacional do município.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aos 28 dias do mês de abril de 2009.
SALOMO ABDALLA
Befeito Municipal

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