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norma nº 17/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 17 / 2011
Date 2011-06-28
EmentaDISPÕE SOBRE OS SEGURADOS, SEUS DEPENDENTES E OS BENEFICIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GURUPI - GURUPI PREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DATA 3 O JUN. 2011
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI
COORDENADORIA DE PROTOCOLO
PROTOCOLO N° L 1/ 20
ESTADO DO TOCA.\'TISS
MU.V/Cil'IO DE GURUI'I
GABINETE 00 PREFEITO
lEI COMPlEME TAR N°. 017, DE 28 D[ JUNHO DE 2011
Dispõe sobre os segurados. seus dependentes e
os beneficios previdenciários concedidos pelo
Instituto de Previdência Social do Município
dc Gurupi GURlJPI I'R[V e dá outras
providências.
O PREFEITO 00 1UNICípI0 DE G RlJPI, ESTADO 00
TOCANTINS
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi. Estado do Tocantins
aprova. e eu sanciono (J seguinte Lei Complemeruar:
TíTULO I
DOS HENEFlCIARIOS E DA INSCRiÇÃO
CAPíT LO I
DOS HENHIClf\RIOS
Art. I U O Regime Próprio de Previdência Social - RPPS abrange.
exclusivamente. o servidor público titular de cargo efetivo ativo. o servidor aposentado
e seus dependentes e ao pensionista.
§ 10 O servidor estável abrangido pelo art. 19 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias e o admitido ate 05 de outubro de 1988. que não tenha
cumprido. naquela data. o tempo prex isto para aquisição da estabilidade no serv iço
público. são filiados ao RPPS. desde que expressamente regidos pelo Estatuto dos
Servidores do Município.
§ 2° O servidor titular de cargo efetivo amparado por RPPS. nomeado
para o exercício de cargo em comissão. continua vinculado exclusix amente a esse
regime previdenciário. observada a base de cálculo nos termos da lei de custeio. não
sendo devidas contribuições ao RGPS sobre a remuneração correspondente ao cargo em
comissão.
§ ]0 Quando houver acumulação de cargo efetivo com cargo em
comissão. com exercício concomitante e compatibilidade de horários. haverá o vínculo
e o recolhimento ao RPPS. pelo cargo efetivo e. ao RGPS. pelo cargo em comissão.
ESTADO DO TOC4NTlNS
Mu/\'/cíI'lO DE GL'RUPl
GAB/!YETE /)0 PREFEITO
§ 4° Nào são segurados de RPPS. os notários ou tabeliães. os oficiais de
registro ou registradores. os escreventes e os auxiliares. não remunerados pelos cofres
públicos.
li 5° É vedada a filiação ao RGPS. na qualidade de segurado facultativo.
de segurado de RPPS.
§ 6° O segurado médico será vinculado ao RPPS nos limites de tempo
previsto em lei e ou no edital. Se houver prorrogação de horário ou turno. sem previsão
legal ou no edital. o servidor será vinculado ao Regime Geral de Previdência Social -
RGPS pelo novo turno.
§ 7° Para os efeitos desta Lei Complementar. considera-se:
I cargo efetivo: o conjunto de atribuições. deveres e responsabilidades
especificas delinidas em lei cometidas a um servidor aprovado por meio de concurso
público de provas ou de provas e titulos.
11 - carreira: a sucessão de cargos efetivos. estruturados em níveis e
graus segundo sua natureza. complexidade e grau de responsabilidade. de acordo com o
plano definido por lei especifica do Município:
III - tempo de efetivo exercício no serviço público: o tempo de
exercicio de cargo. função ou emprego público. ainda que descontínuo. na
Administração direta. autárquica. ou Fundacional de qualquer dos entes federativos:
IV - remuneração do cargo efetivo: o valor constituído pelos
vencimentos e vantagens pecuniárias desse cargo estabelecidas em lei específica do
Município. acrescido dos adicionais de caráter individual. dos adicionais por serviço
extraordinário. noturno. insalubre e/ou periculosidade c qualquer outra \ aruagern
permanente ou transitória:
§ 8° Para os efeitos do disposto no inciso 111.será também considerado
como tempo de carreira o tempo cumprido em emprego. função ou cargo de natureza
não efetiva até 16 de dezembro de 1998.
§ 9° O servidor público titular de cargo efetivo do Município. filiado a
RPPS. permanecerá vinculado ao regime previdenciário de origem nas seguintes
situações:
ESTADO DO TOCANTINS
MUNiCíPIO DE GURUI'I
GABI.\'ETE DO I'REFEITO
I - quando cedido. com ou sem ônus para o cessionário. a órgão ou
entidade da administração direta ou indireta de outro ente federativo;
11 - quando licenciado. desde que o tempo de licenciamento seja
considerado como de efetivo exercício no cargo:
111- quando licenciado por interesse particular:
IV - durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de
mandato eletivo: e
V - durante o afastamento do país por cessão ou licenciamento com
rem uneração.
§ 6° O recolhimento das contribuições relativas aos servidores cedidos e
licenciados observará ao disposto na lei de custeio do RPPS.
*
r O segurado. no exercício de cargo e ou mandato eletivo.
considerado como de agente político. que' ocupe. concomitantemente. o cargo efetivo e
o de agente político filia-se ao RPPS. pelo cargo efetivo. e ao RGPS. pelo cargo de
agente político.
§ 8° O segurado ocupante de cargo efetivo. no exercício de cargo em
comissão. não considerado como de agente político. poderá. por opção expressa
conforme dispõe a lei de custeio. vincular-se apenas ao RPPS.
§ 9° A vinculação do servidor ao RPPS dar-se-á pelo exerCICIO das
atribuições do cargo de que é titular. nos limites da carga horária que a legislação local
fixar.
I - I a hipótese de ampliação legal e permanente da carga horária do
servidor que configure mudança de cargo efetivo. será exigido o cumprimento dos
requisitos para concessão de aposentadoria neste novo cargo.
ESlADO DO TOC4STl.VS
JIIL's/riPlo DE GL'RL'P1
GAB/l\tTE DO ('REFEITO
II - Se houver desempenho. pelo segurado. de atividades ou cargo em
outro turno. sem previsão na legislação. o servidor será vinculado ao RGPS pelo
exercício concomitante desse novo cargo.
Art. 2" Os beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores do Municipio de Gurupi classificam-se como segurados e dependentes. nos
termos das Seções I e 11deste Capítulo.
Seção I
Dos Segu rados
Art. 3" São segurados obrigatórios do Regime Próprio os titulares de
cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo
do Município. de suas autarquias. inclusive ao de regime especial e fundações públicas.
bem como os aposentados. pensionistas e os citados nos s§ 1° e 2°. do art. 1°. desta Lei.
Parágrafo único. a hipótese do servidor exercer. cumulativamente,
mais de um cargo remunerado. previsto na Constituição Federal. será segurado
obrigatório em relação a cada um dos cargos ocupados.
Art. 4" Excluem-se da filiação ao Regime Próprio de Previdência
Social:
I - os titulares de cargos eletivos c os titulares de cargos de provimento
em comissão. desde que não ocupantes de cargos efetivos de quaisquer dos Poderes do
Município. e os titulares de contrato administrativo por tempo determinado. conforme
preceitua o inciso IX do art. 37 da Constituição Federal. que serão obrigatoriamente
filiados ao Regime Geral de Previdência Social:
11 - os que tenham vínculo empregatício fora do quadro de pessoal do
Município e estejam legais e formalmente postos as suas disposições. que sujeiiar-se-ão
ao sistema de previdência de seus órgãos de origem:
111 o segurado aposentado que vier a exercer mandato eletivo federal.
estadual, distrital ou municipal que. obrigatoriamente filiar-se-á ao Regime Geral de
Previdência Social.
Parágrafo uruco. A perda da condição de segurado do RPPS ocorrerá
nas hipóteses de morte. exoneração ou demissão.
Seção 1/
Dos Dependentes
ESTADO DO TOC4NTl.VS
J\IL'N/ciI'lO DE GURUI'I
GAB/i\'ETE DO PREFEITO
Art. 5" Considera-se. para efeitos desta Lei Complementar. dependente
do segurado:
I - o cônjuge. a companheira ou companheiro e o filho não emancipado,
de qualquer condição. menor de 18 (dezoito) anos OLlinválido:
11- os pais: e
III - o irmão não emancipado. de qualquer condição. menor de 18
(dezoito) anos ou inválido.
§ I" Se a invalidez acarretar a incapacidade civil. deverá ser
apresentado o Termo de Curatelajuntamente com os documentos pessoais do curador.
~ 2° A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é
presumida e das demais deve ser comprovada.
§ 3" A existência de dependente indicada em qualquer dos incisos deste
artigo exclui do direito ao beneficio os indicados nos incisos subseqüentes.
§ 4" Equiparam-se aos filhos. nas condições do inciso I. mediante
declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica. o
enteado e o menor que esteja sob sua tutela devidamente comprovada com o termo de
tutela. e não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.
§ 5° Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que sem ser
casada. mantém união estável com o segurado ou com a segurada.
§ 6° É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o
homem e a mulher. configurada na convivência pública. contínua e duradoura e
estabelecida com o objetivo de constituição de família.
Art. 6" A perda da condição de dependente. para os fins do Regime
Próprio. ocorre:
I - para o cônjuge: pela separação judicial ou divórcio. enquanto não lhe
for assegurada à prestação de alimentos: anulação do casamento. certidão de óbito. ou
sentença judicial transitada em julgado:
II - para a companheira ou companheiro: pela cessação da união estável
com segurado Ou segurada. enquanto não lhe for assegurada à prestação de alimentos:
III - para o filho. enteado. irmão. menor tutelado ou sob guarda: ao
completarem 18 (dezoito) anos de idade. antecipada somente pela emancipação. salvo
se inválidos ou se estudante. cuja emancipação. neste caso. será decorrente de colação
de grau em curso de ensino superior:
ESTADO DO TOCA;\,TINS
/'V/UNICil'lO DE GURUPI
GABINETE DO I'REFE/TO
IV - para os dependentes em geral:
a) pela cessação da invalidez ou da dependência econômica:
b) pelo falecimento:
c) pela formação de uma nova unidade familiar:
d) pela emancipação legal:
e) pelo abandono do lar. na situação prevista no Código Civil. desde
que declarado judicialmente.
CAPíT LO 11
DA INSCRIÇÃO DOS SEGURADOS E DEPENDENTES
Art. 7" A inscrição do segurado é automática e ocorre quando da
investidura em cargo efetivo no rnunicipio de Gurupi.
Art. 8" Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes desde que
haja comprovação de:
I - para os dependentes preferenciais:
a) cônjuge e filhos - certidões de casamento e de nascimento:
b) companheiro ou companheira - documento de identidade e certidão
de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio. quando uns dos
companheiros ou ambos já tiverem sido casados. ou de óbito. se for o caso. e declaração
judicial. ou lavrada perante Ofício de oras. da existência de união estável:
c) equiparado a filho - certidão judicial de tutela ou em se tratando de
enteado. certidão de casamento do segurado e de nascimento do dependente. observado
o disposto no § ]0 do art. 5° desta Lei:
II - pais certidão dc nascimento do segurado e do documento de
identidade dos mesmos:
11I - irmão certidão de nascimento:
§ 10 O fato superveniente que importa em exclusão ou inclusão de
dependente deve ser comunicado ao Regime Próprio. com provas cabiveis.
S 2° Para comprovação' do vinculo e da dependência econômica.
conforme o caso podem ser apresentados os seguintes documentos. observados o
disposto nos §§ 5° e 6°. deste artigo.
I - certidão de nascimento de filho havido em comum:
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICil'IO DE GURUPI
GABINETE DO "REFEITO
11- cert idão de casamento:
111 - declaração cio imposto de renda do segurado. em que conste o
interessado como seu dependente:
IV - disposições testamentárias:
V - declaração especial feita perante tabelião:
VI - prova de mesmo domicílio;
V II - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade
ou cornunhão nos atos da vida civil:
VIII - procuração ou fiança reciprocamente outorgada:
IX - conta bancária conjunta:
X - registro em associação de qualquer natureza. onde conste o
interessado como dependente do segurado:
XI - anotação constante da ficha funcional de empregados:
XII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do
seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária:
XIII - ficha de tratamento em instituição de assistência médica. da qual
conste o segurado como responsável:
XIV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome
de dependente:
XV - declaração de não-emancipação do dependente menor de 21 (vinte
XVI - quaisquer outros que possam levar a convicção do fato a
e um) anos:
comprovar.
§ 3° O segurado casado não poderá realizar a inscrição de companheira.
§ 4° Para a compro, ação do vínculo de companheira. ou companheiro.
os documentos enumerados nos incisos 111.IV. V e XI do § 2° deste artigo constituem.
por si só. prova bastante e suficiente. devendo os demais. serem considerados em
conjunto de no mínimo três. corroborados. quando necessário. de justificação judicial.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICiPlO DE GURUI'I
GABINETE DO I'REFEITO
§ 5° No caso de pais. irmãos, enteado e tutelado. a prova de
dependência econômica será feita por declaração do segurado. firmada perante o
Regime Próprio. acompanhado de Ulll dos documentos referidos nos incisos 111. V e Xli
do § 2° deste artigo. que constituem. por si só. prova bastante suficiente.
§ 6° Caso não seja possível à prova através de documentos
mencionados no parágrafo anterior os documentos referidos nos incisos IV. VI. VII.
VIII. IX. X. Xl. XIII e XIV ~ 2° deste artigo. serão considerados em conjunto de no
mínimo três. corroborados. quando necessário. por justificação judicial.
§ 7° No caso de dependente inválido. para fins de inscrição e concessão
de benefício. a invalidez será comprovada mediante inspeção médica realizada pela
.Junta Médica Oficial do Município.
§ 8° Deverá ser apresentada declaração de não-emancipação. pelo
segurado. no ato de inscrição de dependente menor de 18 (dezoito) anos referido no art.
5° desta Lei.
§ 9° Para inscrição dos pais ou irmãos. o segurado deverá comprovar a
inexistência de dependentes preferenciais. mediante declaração firmada perante o
Regime Próprio.
~ 10. Os dependentes excluídos de tal condição em razão de lei têm
suas inscrições tornadas nulas de pleno direito.
Art. 9" Ocorrendo o falecimento do segurado. sem que lenha sido feita
a inscrição do dependente. cabe a este promovê-Ia. observando os seguintes critérios:
I - o companheiro ou companheira - pela comprovação do vínculo. na
forma prevista no § 4°. do art. 8° desta Lei:
Ii - pais pela comprovação de dependência eCOnÔI11lCa. na forma
prevista nos §~ 5° e 6° do art. 8° desta Lei:
111 - irmãos - pela comprovação de dependência econômica. na forma
prevista nos §§ 5° e 6° do art. 8° desta Lei c declaração de não-emancipação: e
Parágrafo único. Os pais ou irmãos deverão. para fins de concessão de
beneficios. comprovarem a inexistência de dependentes preferenciais. mediante
declaração firmada perante o Regime Próprio.
IV - equiparado a filho certidão judicial que comprove a dependência
econômica prova da equiparação e declaração de que não tenha sido emancipado.
TITULO II
00 PLANO DE BENEFíCIOS
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICil'IO DE GCRUI'I
GABI.\'E1E DO PREFEITO
CAPíTULO ÚNICO
DOS BE EFíClOS EM GERAL
Seção I
Das Espécies de Beneficios
Art. 10. Salvo disposições em contrano da Constituição Federal. de
Emenda Constitucional n", 20. de 15 de dezembro de 1998. da Emenda Constitucional
n". 41. de 19 de dezembro de 2003. e da Emenda Constitucional n". 47. de 06 de junho
de 2005. o Regime Próprio de Previdência Social não poderá conceder beneficios
distintos dos previstos pelo Regime Geral de Previdência Social. ficando restrito aos
seguintes:
I - quanto ao segurado:
a) aposentadoria por invalidez:
b) aposentadoria compulsória:
c) aposentadoria voluntária:
d) aposentadoria especial de profes or:
e) auxílio doença:
f) salário - maternidade:
g) salário família: e
h) abono anual ou gratificação natalina.
Ii - quanto ao dependente:
a) pensão por morte:
b) auxílio - reclusão: e
c) abono anual ou gratificação natalina.
§ Io São considerados fundamentais à existência do Regime Próprio de
Previdência Social os beneficios previdenciários mencionados nas alíneas "a". "b". "c".
"d" e "h" do inciso I e alíneas "a" e "c" do inciso 11.deste artigo.
§ 2° O Regime Próprio de Previdência Social observará a limitação de
concessão de beneficio apenas aos dependentes constantes do rol definido para o
Regime Geral de Previdência Social. que compreende o cônjuge. o companheiro. a
companheira. os filhos. os pais e os irmãos. dentro das normas estabelecidas pelo artigo
8° e seus parágrafos desta Lei Complementar.
Subseção I
Da Aposentadqria por Invalidez
Art. 11. A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que
estando ou não em gozo de auxilio-doença. for considerado incapaz de readaptação para
ES7:-IDO DO TOüISTI.\S
1'/[,J\1cíp/O DE GeRL'PI
GABINETE DO I'REFElTO
o exercício de seu cargo ou outras atribuições e atividades compatíveis com a limitação
que tenha sofrido. respeitada a habilitação exigida. ser-lhe-á paga a partir do laudo
médico-pericial que declarar a incapacidade e enquanto permanecer nessa condição.
§ 1° Os proventos da aposentadoria por invalidez serão proporcionais ao
tempo de contribuição. exceto se decorrentes de acidente em serviço. moléstia
profissional ou doença grave. contagiosa ou incurável. hipótese em que os proventos
serão integrais. observado. quanto ao seu cálculo. o disposto no art. 20. desta Lei.
§ 2° Os proventos. quando proporcionais ao tempo de contribuição. não
poderão ser inferiores ao salário mínimo.
§ )0 Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo. que
se relacione. direta ou indiretamente. com as atribuições deste. provocando lesão
corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução. permanente ou
temporária. da capacidade para o trabalho.
§ 4° Equiparam-se ao acidente em serviço. para os efeitos desta Lei:
I - o acidente ligado ao serviço que. embora não tenha sido a causa
única. haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o
trabalho. Ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação:
II o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho.
em conseqüência de:
a) ato de agressão. sabotagem ou terrorismo praticado por terceiros ou
companheiro de serviço:
b) ofensa física intencional. inclusive de terceiro. por motivo de disputa
relacionada ao serviço:
c) ato de imprudência. de negligência ou de imperícia de terceiro ou de
companheiro de serviço:
d) ato de pessoa privada do uso da razão: e
e) desabamento. inundação. incêndio e outros casos fortuitos ou
decorrentes de força maior.
111 a doença proveniente de contarninaçào acidental do segurado no
exercício do cargo: e
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICiplO DE GUR/JI'I
GABI.\ETE DO PREFEITO
IV - O acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário
de serviço:
a) na execução de ordem Ou na realização de serviço relacionado ao
cargo:
b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe
evitar prejuízo ou proporcionar proveito:
c) em viagem a serviço. inclusive para estudo quando financiada pelo
Município dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra.
independentemente do meio de locomoção utilizado. inclusive veículo de propriedade
do segurado: e
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para
aquela. qualquer que seja o meio de locomoção. inclusive veiculo de propriedade do
segurado.
§ 5° Nos períodos destinados a refeição ou descanso. ou por ocasião da
satisfação de outras necessidades fisiológicas. no local do trabalho ou durante este. o
servidor é considerado no exercício do cargo.
§ 6° Consideram-se doenças graves. contagiosas ou incuráveis. para os
efeitos desta Lei. as seguintes: tuberculose ativa: hanseniase: alienação mental:
neoplastia maligna: cegueira: paralisia irreversível e incapacitante: cardiopatia grave:
doença de Parki on. espondiloartrose anquilosante: nefropatia grave: estado avançado
de doença de Paget (osteiie deformante): sindrorne da deficiência imunológica adquirida
AIDS; contaminação por radiação. com base em conclusão da medicina especializada
de acordo com os critérios de estigma. deformação. mutilação. deficiência ou outro fator
que lhe confira especificidade e gravidade que merecem tratamento particularizado: e
heparopatia.
§ 7° A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da
verificação da condição de incapacidade. mediante exame-pericial da Junta Médica do
GURUPI PREV,
§ 8° A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao
Regime. poderá:
I - conferir direito à aposentadoria por invalidez. quando a
incapacidade sobreviver por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.
ESTADO DO TOCANTlf\'S
MUNiCíPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
caso já tenha completado o seu estágio probatório e garantida a sua efetividade no
serviço público municipal:
II
tenha completado
serviço públ ico.
não conferir direito á aposentadoria por invalidez. desde que não
o seu estágio probatório: neste caso será considerado inapto ao
§ 9° A aposentadoria por invalidez será mantida enquanto a
incapacidade do segurado permanecer nas condições previstas neste artigo. ficando
obrigado a submeter-se aos exames que. a qualquer tempo. forem julgados necessários
para verificação da persistência ou não. dessas condições.
§ 10. Verificada a recuperação da capacidade do segurado aposentado
para o trabalho:
I - Cessará o beneficio se ele ocorreu no prazo de 05 (cinco) anos
contados do início da aposentadoria. que a antecedeu sem interrupção:
II - terá direito à reversão no mesmo cargo ou no cargo resultante de
sua transformação.
§ 11. aposentadoria por invalidez será concedida com base na
legislação vigente na data em que o laudo médico-pericial definir como início da
incapacidade total e definitiva para o trabalho.
§ 12. O pagamento do beneficio de aposentadoria por invalidez
decorrente de doença mental somente será feita ao curador do segurado. condicionado á
apresentação do termo de Curatela. ainda que prov isório.
§ 13. O aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a
aposentadoria por invalidez permanente cessada a partir da data do retorno. inclusive
em caso de exercício de cargo eletivo.
Su bseção 11
Da Aposentadoria Compulsória
iJ•
•
ESTADO DO TOCANTINS
MeNICiplO DE cuncr)
GABINETE DO I'REFEITO
Art. 12. O servidor será aposentado compulsoriamente aos setenta anos
de idade. a partir do dia imediato em que completá-lo.
§ I° Os proventos de aposentadoria serão proporcionais ao tempo de
contribuição. observado. quanto ao seu cálculo. o disposto no art. 20 desta Lei. ou
integrais. se o servidor contar trinta e cinco anos de contribuição. se homem. ou trinta.
se mulher.
§ 2° Quanto à concessão da aposentadoria compulsória. é vedada:
I - a previsão de concessão em idade distinta daquela definida no caput:
II - a fixação de limites mínimos de proventos em valor superior ao
salário mínimo nacional.
~ 3° A aposentadoria compulsória independe de requerimento. devendo
ser declarada ex-oficio pelo Gestor do RPPS.
Subseção 111
Da Aposentadoria Voluntária Por Idade e Tempo de Conu-ibuição
Art. 13. O servidor fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo
de contribuição. com proventos calculados na forma prevista no art. 20 desta Lei. desde
que preencha. cumulativamente. os seguintes requisitos:
I - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercrcio. ainda que
descoruinuo. no serviço público federal. estadual. distrital ou municipal:
II - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo efetivo em
que se dará a aposentadoria: e
III - sessenta anos de idade e trinta e cinco de tempo de contribuição. se
homem. e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de tempo de contribuição. se mulher.
Su bseção IV
ESTADO DO TOCANTINS
MUNiCíPIO DE GURUPI
GAIJ/NETE DO PREFEITO
Da Aposentadoria Voluntária Por Idade
Art. 14. O servidor fará jus à aposentadoria por idade. com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição. calculados na forma prevista no art. 20. desta
Lei. desde que preencha. cumulativamente. os seguintes requisitos:
I . tempo mínimo de dez anos de eferiv o exercício. ainda que
descontínuo. no serviço público federal. estadual. distrital ou municipal:
11· tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo efetivo em
que se dará a aposentadoria: e
III . sessenta e cinco anos de idade. se homem. e sessenta anos de idade.
se mulher.
Subseção V
Da Aposentadoria Especial do Professor
Art. Is. O professor quc comprove. exclusivamente. tempo de efetivo
exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e
médio. quando da aposentadoria prevista no art. IJ desta Lei. terá os requisitos de idade
e de tempo de contríbuição reduzidos em cinco anos.
Parágrafo único. São consideradas funções de magistério as exercidas por
professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas.
quando exercidas em estabelecimento de educação básica. formada pela educação
infantil. ensino fundamental e médio. em seus diversos níveis e modalidades. incluídas.
além do exercício de docência. as de direção de unidade escolar e as de coordenação e
assessoramento pedagógico. conforme critérios e definições estabelecidas em normas
pelo Município.
Subseção VI
Das Regras de Transição para Concessão de Aposentadoria
Art. 16. Ao segurado do RPPS que tiver ingressado por concurso público
de provas ou de provas e títulos em cargo efetivo na administração pública direta.
ES7ADO DO TUC4.\'TlNS
M/'NICiI'/O DE ccsur:
GABII\'ETE DO I'REFEITO
autárquica e fundacional da União. Estados. Distrito Federal e Municípios. até 16 de
dezembro de 1998. será facultado aposentar-se com proventos calculados de acordo
com o art. 20 desta Lei. quando o servidor. cumulativamente:
I - tiver cinqüenta e três anos de idade. se homem. e quarenta e oito anos
de idade. se mulher;
11 tiver Cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a
aposentadoria: e
III - contar tempo de contribuição igual. no mínimo. à soma de:
a) trinta e cinco anos. se homem. e trinta anos. se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do
tempo que. na data prevista no caput. faltava para atingir o limite de tempo constante da
alínea "a" deste inciso.
~ 1° O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para
aposentadoria na forma do caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos para
cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pelo inciso 111. do art.
13 e pelo art. 15. ambos desta Lei na seguinte proporção:
I - três inteiros e cinco décimos por cento. para aquele que tiver
completado as exigências para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de
2005. independentemente de a concessão do benefício ocorrer em data posterior àquela:
ou.
11 - cinco por cento. para aquele que completar as exigências para
aposentadoria na forma do caput a partir de I° de janeiro de 2006.
§ 2
0 O número de anos antecipados para cálculo da redução de que trata o
~ 10 deste artigo será veri licado no momento da concessão do beneficio.
~ }O OS percentuais de redução de que tratam os incisos I e II do § 10
serão aplicados sobre o valor do benefício inicial calculado pela média das
contribuições. segundo o art. 20 desta Lei verificando-se previamente a observância ao
limite da remuneração do servidor no cargo efetivo. prev isto no § 8° do mesmo artigo.
EST;I DO 00 TOC4 NTI/VS
Ml',V/,iPIO DE CU/(L'PI
CABI,\'ETE DO PREFEITO
§ 4° O segurado professor. de qualquer nível de ensino. que. até a data de
publicação da Emenda Constitucional n''. 20. de 1998. tenha ingressado. regularmente.
em cargo efetivo de magistério no União. Estados. Distrito Federal ou Municípios.
incluídas suas autarquias e fundações. e que opte por aposentar-se na forma do disposto
no caput. terá o tempo de serv iço. exercido até a publicação daquela Emenda. contado
com o acréscimo de dezessete por cento. se homem. c de vinte por cento. se mulher.
desde que se aposente. exclusivamente. com tempo de efetivo exercício nas funções de
magistério. observado o disposto nos §§ 1°. 2° e 3° deste artigo.
Art. 17. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas
estabelecidas no arts. 13. 15. ou no art. 16 desta Lei o serv idor que ti, er ingressado no
serviço público. até 31 de dezembro de 2003. poderá aposentar-se com proventos
integrais. que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo
em que se der a aposentadoria. quando observadas as reduções de idade e de tempo de
contribuição contidas no art. 15 desta Lei. vier a preencher. cumulativamente. as
seguintes condições:
I - sessenta anos de idade. se homem. e cinqüenta e cinco anos de idade.
se mulher:
II - trinta e cinco anos de contribuição. se homem. e trinta anos de
contribuição. se mulher:
111- vinte anos de efetivo exercício. ainda que descontínuo. no serviço
público:
IV - dez anos de carreira:
V - cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a
aposentadoria.
Ar\. 18. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas
estabelecidas nos arts. 13. 15. 16 e 17 desta Leio servidor do Município. incluídas suas
autarquias e fundações. que tenha ingressado no serviço público. até 16 de dezembro de
1998 poderá aposentar-se com proventos integrais. que corresponderão a ultima
remuneração do servidor no cargo efetivo. desde que preencha. cumulativamente. as
seguintes condições: .
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de
contribuição, se mulher;
11 - vinte e cinco anos de efetivo exercício, ainda que descontínuo, no
serviço público;
III - quinze anos de carreira;
IV - cinco anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e
v - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites fixados
no art. 13 desta Lei, de 60 anos, se homem, ou 55, se mulher, de um ano de idade para
cada ano de contribuição que exceder o tempo de contribuição de previsto no inciso I do
caput deste artigo.
Art. 19. Na fixação da data de ingresso no serviço público, para fins de
verificação do direito de opção as regras de que tratam os arts. 17 e 18 desta Lei,
quando o servidor tiver ocupado, sem interrupção, sucessivos cargos na administração
pública direta, autárquica e fundacional, em qualquer dos entes federativos, será
considerada a data da mais remota investidura dentre as ininterruptas.
Subseção VII
Do Cálculo dos Proventos de Aposentadorias
Art. 20. No cálculo dos proventos das aposentadorias dos servidores
titulares de cargos efetivos de qualquer dos Poderes do Município, salvo a hipótese da
aposentadoria dos arts. 17 e 18 desta lei, será considerada a média aritmética simples
das maiores remunerações ou subsídios, utilizados como base para as contribuições do
servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a oitenta
por cento de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a
do início da contribuição, se posterior àquela competência.
§ 10 Para os efeitos do disposto no caput, serão utilizados os valores das
remunerações que constituíram base para as contribuições do servidor aos regimes de
previdência, independentemente do percentual da alíquota estabelecida ou de terem sido
estas destinadas para o custeio de apenas parte dos beneficios previdenciários.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICil'lO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
§ 2° As remunerações considerada no cálculo do valor inicial dos
proventos terão os seus valores atualizados. mês a mês. de acordo com a variação
integral do índice fixado para a atualização dos salários de contribuição considerados no
cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 3° Nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido
contribuição do servidor vinculado ao RPPS. a base de cálculo dos proventos será a
remuneração do servidor no cargo efetivo. inclusive nos períodos em que houve isenção
de contribuição ou afastamento do cargo. desde que o respectivo afastamento seja
considerado como de efetivo exercício.
§ 4° a ausência de contribuição do servidor não titular de cargo efetivo.
vinculado a regime próprio até dezembro de 1998. será considerada a sua remuneração
no cargo ocupado no período correspondente.
§ 5° As remunerações consideradas no cálculo da média. depois de
atualizadas na forma do § 2° deste artigo. não poderão ser:
I - inferiores ao valor do salário-mínimo:
1i - superiores ao limite máximo do salário de contribuição. quanto aos
meses em que o servidor esteve vinculado ao Regime Geral de Previdência Social:
111- superiores aos valores dos limites máximos de remuneração no
serviço público do Município.
§ 6° As maiores remunerações de que trata o caput serão definidas depois
da aplicação dos fatores de atualização e da observância. mês a mês. dos limites
estabelecidos no § 5° deste artigo.
§ 7° a determinação do número de competências correspondentes a
oitenta por cento de todo o período contributivo de que trata o caput. desprezar-se-á a
parte decimal.
§ 8° Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no período contributivo do
segurado por nào vinculação a regime previdenciário. em razão de ausência de
prestação de serviço ou de contribuição. esse período será desprezado do cálculo de que
trata este artigo.
ES7ADO DO TOCANTINS
Me.v/íÍPIO DE GURUN
G.4B/SETE DO PREFEITO
§ 9° O valor inicial do prov ento. calculado de acordo com o caput. por
ocasião de sua concessão. não poderá exceder a remuneração do respectivo servidor no
cargo efetivo em que se deu aposentadoria.
~ 10. No cálculo de que trata este artigo deverão ser consideradas as
remunerações pagas retroativamente em razão de determinação legal. administrativa ou
judicial. sobre as quais incidiram as alíquotas de contribuição.
Art. 21. Para o cálculo do valor inicial dos proventos proporcionais ao
tempo de contribuição. será utilizada fração cujo numerador será o total desse tempo e o
denominador. o tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntária com proventos
integrais. conforme inciso III do art. 13 desta Lei. não se aplicando a redução no tempo
de idade e contribuição de que trata o art. 15 desta Lei. relativa ao professor.
§ I° A fração de que trata o caput será aplicada sobre o valor inicial do
provento calculado pela média das contribuições conforme art. 20 desta Lei.
observando-se previamente a aplicação do limite de remuneração do cargo efetivo de
que trata 0* 9° do mesmo artigo.
~ 2° Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto neste artigo serão
considerados em número de dias.
Art. 22. Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que
trata o art. 20 desta Lei. bem como o tempo de contribuição correspondente. serão
comprovados mediante documento fornecido pelas unidades gestoras dos regimes de
previdência as quais o servidor esteve vinculado ou. na falta daquele. por outro
documento públ ico. sendo passí "eis de conf rrnação as informações fornec idas.
~ I° Os documentos de comprovação dos valores das remunerações de que
trata o caput. bem como os de certificação de tempo de contribuição que foram emitidos
pelos diversos órgãos da administração. relativos a servidor vinculado a Regime Próprio
de Previdência Social. após a publicação da Medida Provisória n" 167. de 2004. terão
validade após homologação da nidade Gestora do regime.
§ 2° Continuam válidas as certidões de tempo de serviço e de contribuição
emitidas pelos órgãos da administração pública da União. Estados. Distrito Federal e
Municípios. suas autarquias. fundações ou unidade gestoras dos regimes de previdência
social relativamente ao tempo de ser- iço e de contribuição para o respectivo regime em
data anterior à publicação da "1~dida 1'1'<)\ i,oria n". Ió 7. ck 2()()·t
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JIIus/cip/o DE GURUN
GAB/SETE DO /'REFE/TO
Subseção VIII
Do Tempo de Contribuição
Art. 23. O tempo de serv iço considerado pela legislação \ igente até 15 de
dezembro de 1998 para efeito de aposentadoria será contado como tempo de
contribuição. inclusive o fictício. sendo \ edado o cômputo de qualquer tempo fictício
adquirido após aquela data.
Parágrafo único. Considera-se tempo de contribuição fictício. para os
efeitos do § IOdo art. 40 da Constituição Federal. todo aquele expressamente
considerado em lei municipal especilica ou em estatuto de servidores como tempo de
serviço público para fins de concessão de aposentadoria sem que haja. por parte do
servidor. a prestação de serviço e a correspondente contribuição social.
cumulativamente. dentre outros. os seguintes casos:
I - tempo contado em dobro da licença-prêmio não gozada:
II - tempo contado em dobro de férias não gozadas:
III - tempo contado em dobro do serviço prestado às Forças Armadas em
operações de guerra:
IV - tempo em que o serv idor esteve aposentado. sem contribuição para
nenhum regime de previdência.
Art. 24. O tempo de contribuição federal. distrital. estadual ou municipal.
em cumprimento ao que estabelece o ~ 9° do art. 40 da Constituição Federal. será
contado para efeito de aposentadoria e disponibilidade.
Art. 25. O tempo de contribuição será contado em dias e. depois de
deduzidas as faltas. interrupções. suspensões e licenças não remuneradas. convertido em
anos. considerando o ano como de 365 dias:
Parágrafo único. Não se admitirá o arredondamento de tempo de
contribuição anterior para alcançar o tempo mínimo de contribuição necessário para a
aposentadoria.
Art. 26. O tempo de serviço prestado em atividade sujeita ao Regime
Geral de Previdência Social só deverá ser averbado e considerado como tempo de
contribuição para efeito da aposentadoria. se comprovado mediante certidão expedida
pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Parágrafo único. Não é legítima a 'averbação de tempo de serviço que não
venha acompanhada da competente certidão expedida pelo órgão público onde o serviço
ESTA 00 DO TOr:·tSTI.\'S
JIIL'.\lcíp/O DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
tenha sido prestado. ou do Instituto Nacional do Seguro Social - I SS. no caso de
tempo prestado em atividade sujeita ao Regime Geral de Previdência Social, com
exceção das decisões judiciais.
Subseção IX
00 Auxílio Doença
Art. 27. O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado
para o seu trabalho. por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. após passar por perícia
na Junta Médica Oficial do ~unicipio. e consistirá no valor de sua última remuneração
do cargo efetivo.
~ I n O segurado em gozo de auxílio-doença ficará obrigado. sob pena de
suspensão do beneficio a submeter-se aos exames. tratamentos e processos de
reabilitação profissional proporcionados pelo Município.
§ 2" Caso o segurado. em gozo de auxílio-doença. for insusceptível de
recuperação para a sua atividade habitual. ou estiver sujeito aos processos de
reabilitação profissional previstos no parágrafo anterior. para o exercício de outra
atividade. seu beneficio só cessará quando ele estiver habilitado para o seu desempenho
ou quando. considerado não recuperável. for aposentado por invalidez.
§ 3° Durante os primeiros quinze dias consecutivos de afastamento da
atividade por motivo de doença incumbe ao Poder contratante pagar ao segurado a sua
remuneração do cargo efetivo.
~ -1"Considera licenciado pelo Município. suas Autarquias e Fundações o
segurado que estiver percebendo auxílio-doença. nos termos e condições desta Lei.
Subseção X
Do Salário Maternidade
Art. 28. O salário-maternidade é devido á segurada do Regime Próprio de
Previdência Social dos Servidores do Município. por 120 (cento e vinte dias). com
início entre 28 (vinte e oito dias) antes do pano e a data de ocorrência deste e
corresponderá ao valor de sua remuneração base de comribuição previdenciária.
~ 10 O salário-maternidade é devido à segurada do Regime Próprio que
adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção. durante os seguintes períodos:
1- 120 (cento e vinte) dias. se a criança tiver até I (um) ano de idade:
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MUNICíPIO DE Gi'RUI'I
GAIJlNUL DO PREFEITO
II - 60 (sessenta) dias. se a criança tiver entre I (um) e 4 (quatro) anos de
idade: e
111- 30 (trinta) dias. se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de
idade.
§ 2° Para a concessão do salário maternidade é indispensável que conste da
nova certidão de nascimento da criança. ou do termo de guarda. o nome da segurada
adotante Ou guardiã. bem como. deste último. tratar-se de guarda para fins de adoção.
§ 3° Quando houver adoção ou guarda judicial para adoção de mais de uma
criança. é devido um único salário maternidade relativo à criança de menor idade.
observado o disposto no ~ I o deste artigo.
§ 4° Em casos excepcionais. os períodos de repouso anterior e posterior ao
parto podem ser aumentados de até 02 (duas) semanas. mediante atestado especifico
fornecido por uma Junta Médica do Gurupi Prev.
§ 5° Nos casos previstos no § Io o salário maternidade é devido à segurada
independentemente de a mãe biológica ter recebido o mesmo beneficio quando do
nascimento da criança.
~ 6° Em caso de parto antecipado Ou não. a segurada tem direito aos 120
(cento e vime) dias previstos neste artigo.
§ 7" Em caso de aborto não cnmmoso. comprovado mediante atestado
médico fornecido pelo Sistema Único de Saúde Ou pela Junta Médica do Gurupi Prev, a
segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a 2 (duas) semanas.
§ 8° O pagamento da remuneração correspondente a ampliação da licença￾maternidade além do prazo previsto no caput dev erá ser custeado com recursos do
Tesouro do Município.
Art. 29. Compete a Junta /lédica do Gurupi Prev. ou médicos
oficialmente credenciados. fornecer os atestados médicos necessários inclusive para
efeitos trabalhistas.
Parágrafo único. Quando o parto ocorrer sem acompanhamento médico. o
atestado será fornecido pela perícia da Junta Médica do Gurupi Prev.
Art. 30. O início do afastamento do trabalho da segurada empregada será
determinado com base em atestado médico ou certidão de nascimento do filho.
Art. 3J. os meses de início e término do salário maternidade da
segurada. o seu valor será proporcional aos dias de afastamento do trabalho.
Art. 32. O salário-maternidade será devido pelo Regime Próprio enquanto
existir a relação de trabalho e compete à interessada instruir o requerimento do
....
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MUNICíl'IO DE GURUPI
GABI/vE7E DO PREFEITO
beneficio com os atestados médicos necessários.
A,'\' 33. Na hipótese que a servidora exercer. concomitantemente. mais de
uma atividade remunerada. previsto na Constituição Federal. a segurada fará jus ao
salário-maternidade relativo a cada cargo.
Subseção XI
00 Salário Família
Art. 34. O salário-família será devido. mensalmente ao segurado que
tenha remuneração inferior ou igual ao valor estipulado pelo Instituto Nacional do
Seguro Social - INSS. na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados nos
termos do art. 5°. observado o disposto no art. 35. ambos desta Lei.
~ 1° As cotas do salário-família serão pagas pelo Município. mensalmente.
junto com o salário. efetivando-se a compensação quando do recolhimento das
contribuições sobre a folha de salário.
/ § 2° Quando pai e mãe forem segurados do RPPS. ambos terão direito ao
salário-famil ia.
Art. 35. O valor da cota do salário-farnüia ou equiparado de qualquer
condição. será devido de acordo com os critérios estabelecidos pelo Instituto Nacional
do Seguro Social - rNSS.
Art. 36. O pagamento do salário-familia ficará condicionado à
apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao
equiparado. estando condicionado à apresentação anual de atestado de vacinação
obrigatória. até seis anos de idade. e de comprovação semestral de freqüência à escola
do filho ou equiparado. a partir dos sete anos de idade.
§ I° Se o segurado não apresentar o atestado de vacinação obrigatória e a
comprovação de freqüência escolar do filho ou equiparado. nas datas definidas pelo
Regime Geral. o beneficio do salário-farnilia será suspenso. até que a documentação
seja apresentada.
§ 2° Não é devido salário-familia no periodo entre a suspensão do
beneficio motivada pela falta de comprovação da freqüência escolar e o seu
reativamento. salvo se provada a freqüência escolar regular no período.
§ 3° A comprovação de freqüência escolar será feita mediante
apresentação de documento emitido pela escola. na forma de legislação própria. em
nome do aluno. onde consta o registro de freqüência regular ou de atestado do
estabelecimento de ensino. comprovando a regularidade da matricula e freqüência
escolar do aluno.
§ 4° O Município conservará durante 10 (dez) anos os comprovantes dos
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MUNICÍPIO DE GUflUI'1
GABINETE DO PflEFElTO
pagamentos e as cópias das certidões correspondentes. para exame pela fiscalização da
Previdência Social.
Art. 37. A invalidez do filho ou equiparado deve ser verificada em exame
médico-pericial a cargo da J unta Médica do Gurupi Prcv.
Art. 38. Tendo havido di, órcio. separação judicial ou de fato dos pais. ou
em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do poder familiar. o salário￾família passará a ser pago diretamente àquele a cujo cargo ficar o sustento do menor. ou
a outra pessoa. se houver determinação judicial nesse sentido.
Art. 39. O direito ao salário-família cessa automaticamente:
I - por morte do filho ou equiparado. a contar do mês seguinte ao do óbito:
11 - quando o tilho ou equiparado completar a idade estabelecida pelo
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. salvo se inválido. a contar do mês seguinte
ao da data do aniversário:
111 - pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido. a
contar do mês seguinte ao da cessação da incapacidade: ou.
IV - pelo desemprego do segurado.
Art. 40. Para efeito de concessão e manutenção do salário-família. o
segurado deve firmar termo de responsabilidade no qual se comprometa a comunicar ao
RPPS. qualquer fato ou circunstância que determine a perda do direito ao beneficio.
ficando sujeito. em caso do não-cumprimento. às sanções estatutárias.
Art. 41. A falta de comunicação oportuna de fato que implique cessação
do salário-farnilia. bem como a prática. pelo servidor. de fraude de qualquer natureza
para o seu recebimento. autoriza ao Regime Próprio. a descontar dos pagamentos de
cota devidas com relação a outros filhos ou. na falta delas. a própria remuneração do
servidor ou da renda mensal do benefício. o valor das cotas indevidamente recebidas.
sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
Art. 42. O servidor deve dar quitação ao órgão contratante de cada
recebimento mensal do salário-família. na própria folha de pagamento ou por outra
forma admitida. de modo que a quitação lique plena e claramente caracterizada.
Art. 43. As cotas do salário-família não serão incorporadas. para qualquer
efeito. à remuneração a outros beneficios.
Su bseção XII
Da Pensão por Morte
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MUNiCíPIO DE GL'RUf'I
GABl!'vETE DO I'REFElTO
A rt. 44. A pensão por morte será devida aos dependentes a contar:
I - do dia do óbito, quando requerida:
a) pelo dependente maior de dezesseis anos de idade. até trinta dias depois:
e
b) pelo dependente menor até dezesseis anos de idade. até trinta dias após
completar essa idade:
11- do requerimento. quando requerida após o prazo previsto no inciso J:
lll - da decisão judicial. no caso de morte presumida:
IV da data da decisão judicial transitada em julgado. no caso de
declaração de ausência. ou;
lll - da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de
acidente. desastre ou catástrofe. mediante prova idônea.
Parágrafo único. A condição legal de dependente. para fins desta Lei é
aquela verificada na data do óbito do segurado. observado os critérios de comprovação
de dependência econômica.
Art . .tS. A pensão por morte consistirá numa importância mensal conferida
ao conjunto dos dependentes do segurado. definidos nos arts. 5° e 6°. desta Lei. quando
do seu falecimento. correspondente à:
I - totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior a
do óbito. até o limite máximo de beneficio no Regime Geral de Previdência Social,
acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite: ou
ll - totalidade de remuneração do servidor no cargo efetivo na data
anterior a do óbito. até o limite máximo de beneficios no regime Geral de Previdência
Social. acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite. se o
falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade.
~ 1° Será concedida pensão prox isória por morte presumida do segurado.
nos seguintes casos:
I - sentença declaratória de ausência. expedida por autoridade judiciária
competente:
II - desaparecimento em acidente. desastre ou catástrofe.
§ 2° A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do
ESTII DO DO TOrllNTlNS
MUN/ciI'lO DE CURUI'I
CAB/,vETE DO PREFEITO
segurado ausente ou deve ser cancelada com o reaparecimento do mesmo. ficando os
dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos. salvo má-fé.
§ 3° Os valores referidos neste artigo serão corrigidos pelos mesmos
índices aplicados aos beneficios do Regime Geral de Prevídência Social.
Art. 46. São beneficiários da pensão:
I - Vitalícia:
a) a viúva ou o viúvo:
b) a esposa desquitada. separada judicialmente ou divorciada com a
percepção de pensão alirnenucia:
c) companheiro ou companheira:
d) mãe ou pai que comprove dependência econômica do servidor.
II Temporária:
a) filho ou enteado. não emancipado. até 18 (dezoito) anos de idade ou se
inválido:
b) menor sob guarda ou tutela, não emancipado. até 18 (dezoito) anos de
idade:
c) o irmão órfão. não emancipado. até 18 (dezoito) anos e o inválido
enquanto durar a invalidez.
§ I° Não faz jus a pensão o beneficiário condenado pela prática de crime
doloso de que tenha resultado a morte do servidor.
§ 2° Por morte ou perda da qualidade de beneficiário a respectiva quota
reverterá:
a) da pensão vitalícia para os remanescentes desta pensão ou para os
titulares da pensão temporária. se não houver pensionista remanescente da pensão
vitalicia:
b) da pensão temporária para os co-beneficiários ou na falta destes. para o
beneficiário da pensão vitalícia.
§ 3° Não cessará o benefício de pensão por morte. aro) viúva(o) que
contrair nova união. Caso o novo cônjuge ou companheirota) vier a falecer. aro)
viúva(o) deverá optar por um dos beneficios.
Art. 47. A pensão será rateada entre todos os dependentes em panes iguais
e não erá protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente.
§ 1° O conjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o
companheiro Ou a companheira. que somente fará jus ao beneficio mediante prova de
dependência econômica.
§ 2° A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de
ES7A/J0 /JO TOC4NTlNS
,\'lI 'j\'/cíPIO /JE GL'RL'I'I
GA8/.vETE /JO PREFEITO
dependente só produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação.
§ 3° O pensionista inválido está obrigado. sob pena de suspensão do
benefício. a submeter-se aos exames que forem determinados pelo Município. bem
como a seguir os processos de reeducação e de readaptação profissional por ele
prescritos e custeados. e ao tratamento que ele dispensar gratuitamente. inclusive
intervenção cirúrgica.
§ 4° A invalidez ou a alteração de condições quanto ao dependente.
supervenientes à morte do segurado. não darão origem a qualquer direito à pensão.
Art. 48. O beneficiário da pensão provisória de que trata o § I° do art.
45. desta Lei. deverá. anualmente declarar que o segurado permanece desaparecido.
ficando obrigado a comunicar imediatamente ao Gestor do GURUPI PREV o
reaparecimento deste. sob pena de ser responsabilizado civil e penalmente pelo ilicito.
Art. 49. O pagamento da cota individual da pensão por morte cessa:
pela morte do pensionista:
II - para o pensionista menor de idade ao completar 18 (dezoito) anos.
salvo se for inválido. ou pela emancipação. ainda que inválido. exceto neste caso. se a
emancipação for decorrente de colação de grau cientifico em curso de ensino superior.
111- para o pensionista inválido. se cessar a invalidez; e
IV -. renúncia expressa.
Parágrafo único. Para extinção da pensão. a cessação da invalidez do
dependente será verificada em perícia médica.
Subseção XIII
Do Auxilio Reclusão
Art. 50. O auxilio-reclusão consisura numa importância mensal.
concedida aos dependentes do servidor segurado recolhido à prisão que tenha
remuneração igualou inferior ao valor estipulado pelo Regime Geral da Previdência
Social. que não perceber remuneração dos cofres públicos e corresponderá à última
remuneração cio segurado no cargo efetivo. observado o disposto no art. 34. desta Lei.
§ I° O valor limite referido no caput será corrigido pelos mesmos indices
aplicados aos beneficios do Regime Geral ele Previdência Social.
§ 2° O auxilio-reclusão será rateado em cotas-partes IgU3lS entre os
dependentes do segurado.
,.
ESTADO DO TOCrt.\'TII"S
MUJ\'/cíPlO DE GL'RUI'I
GA/J/l"ETE DO PREFEITO
~ 3° O auxilio-reclusão será devido a contar da data em que o segurado
preso deixar de perceber dos cofres públicos.
S 4° Na hipótese de ruga do segurado. o beneficio será restabelecido a
partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão. nada sendo devido aos seus
dependentes enquanto o segurado evadido e pelo período da fuga.
§ 5° Para a instrução do processo de concessão deste beneficio. além da
documentação que comprovar a condição de segurado e de dependentes. serão exigidos:
I - documento que certifique o não pagamento da remuneração ao
segurado pelos cofres públicos. em razão da prisão: e
II - certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo
recolhimento do segurado à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena.
sendo tal documento renovado trimestralmente.
§ 6° Caso o segurado \ enha a ser ressarcido com o pagamento da
remuneração correspondente ao período em que esteve preso. e seus dependentes
tenham recebido auxilio-reclusão. o valor correspondente ao periodo de gozo do
beneficio deverá ser restituido ao Instituto de Previdência Social pelo segurado Ou por
seus dependentes. aplicando-se os juros e índices de correção incidentes no
ressarcimento da remuneração.
§ r Aplicar-se-ão ao auxilio-reclusão. no que couberem. as disposições
atinentes à pensão por morte.
S 8° Se o segurado preso vier a falecer na prisão. o beneficiário será
transformado em pensão por morte.
§ 9° O beneficio concedido até 15 de dezembro de 1998 será mantido na
mesma forma em que foi concedido. independentemente do valor da remuneração do
servidor.
§ 10 Sobre o valor do beneficio de que trata este artigo. concedido ao{s)
dependenrets), será recolhido diretamente na folha de pagamento. a contribuição
previdenciária devida ao servidor. nos termos da legislação de custeio do RPPS.
cabendo ao órgào de origem o recolhimento da contribuição previdenciária patronal.
ESTA/)O /)0 TOCANTINS
MUNICiplO /)E GURUPI
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Subseção XIV
Do Abono Anual
Art. 51. O abono anual será devido àquele que. durante o ano. tiver
recebido proventos de aposentadoria e pensão por morte. pagos pelo Instituto de
Previdência Social do Município de Gurupi - GURUPI PREV.
§ 1° Ao segurado ou dependente que tiver em gozo ou recebido auxílio￾reclusão. salário-maternidade ou auxílio-doença o abono anual deverá ser custeado pelo
Município.
§ 2° O abono de que trata o caput será proporcional em cada ano ao
número de meses de benefício pago pelo Instituto de Previdência Social do Município
de Gurupi - GURUPI PREV. em que cada mês corresponderá a um doze avos. e terá
por base o valor do benefício do mês de dezembro. exceto quanto o beneficio encerrar￾se antes deste mês. quando o valor será o do mês de cessação.
§ 3° Caso o abono anual seja adiantado ao beneficiário no mês de seu
aniversário, o adiantamento será deduzido quando do pagamento definitivo a ser
efetuado até o dia 20 de dezembro de cada exercício.
§ 4° Aos beneficiários de Auxílio-reclusão. na hipótese de adiantamento
do abono anual no mês do aniversário. deverá ser considerada a data de nascimento do
segurado recluso.
Seção II
Das Disposições Gerais sobre Beneficios
Art. 52. Na hipótese de o cargo em que se der a aposentadoria não estar
inserido em plano de carreira. o requisito previsto no inciso IV do art. 17 e inciso 111do
art. 18 desta Lei deverá ser cumprido no último cargo efetivo.
Ar\. 53. O tempo de carreira exigido para concessão dos benefícios
previstos nos arts. 17 e 18 desta Lei deverá ser cumprido no mesmo ente federativo e no
mesmo poder.
Ar\. 54. Para efeito do cumprimento dos requisitos de concessão das
aposentadorias previstas nos arts. 13. 14. 16. 17 e 18 desta Lei. o tempo de efetivo
exercício no cargo em que se dará a aposentadoria deverá ser cumprido no cargo efetivo
EST4 0000 TOCANTI,\'S
MU,vICil'lO OE GL'RUPI
GABI,\/:'TE 00 I'REFEITO
em que o servidor esteja em exercício na data imediatamente anterior à da concessão do
beneficio.
Art. 55. A concessão de beneficios previdenciários pelo Regime Próprio
de Previdência ocial. independe de carência. ressalvada a observância de cumprimento
dos prazos mínimos previstos nos arts. 13. 1-1. 16. 17 e 18 desta Lei. para concessão de
aposentadoria.
Art. 56. São vedados:
I - a concessão de proventos em valor inferior ao salário mínimo
nacional:
II - o cômputo de tempo de contribuição fictício para o cálculo de
beneficio previdenciário. posteriormente à EC n". 20/98:
111- a concessão de aposentadoria especial. nos termos do § 4° do art. -10
da Constituição Federal. até que leis complementares federais disciplinem a matéria:
IV - a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio
a servidor público titular de cargo efetivo. ressalvadas as decorrentes dos cargos
acumuláveis previstos na Constituição Federal: e
V - a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrente de
regime próprio de servidor titular de cargo efetivo. com a remuneração de cargo.
emprego ou função pública. ressalvado os cargos acumuláveis previstos na Constituição
Federal. os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre
nomeação e exoneração.
VI - a inclusão. nos benefícios de aposentadoria e pensão. para efeito de
percepção destes do abono de permanência.
VII - a incorporação de parcelas temporárias. recebidas a tempo inferior
a três anos. diretamente nos benefícios ou na remuneração. apenas para efeito de
concessão de beneficios. ainda que mediante regras específicas. independentemente de
ter havido incidência de contribuição sobre tais parcelas.
ESTADO DO TOrANTlNS
MU.NICíPlO DE GURUI'I
GABINETE DO I'REFEITO
§ I° Não se considera fictício o tempo definido em lei como tempo de
contribuição para fins de concessão de aposentadoria quando tenha havido. por pane do
servidor. a prestação de serviço ou a correspondente contribuição.
§ 2° A vedação prevista no inciso V não se aplica aos membros de Poder
e aos inativos. servidores e militares que. até 16 de dezembro de 1998. tenham
ingressado novamente no serviço púhlico por concurso público de provas ou de provas e
títulos. e pelas demais lorrnas prex isras na Constituição Federal. sendo-lhes proibida a
percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime próprio. exceto se decorrentes de
cargos acumuláveis previstos na Constituição Federal.
§ 3° O servidor inativo para ser investido em cargo público efetivo não
acurnulável com aquele que gerou a aposentadoria deverá renunciar aos proventos
dessa.
§ 4° Não se incluem na vedação prevista no Inciso VII. as parcelas que
tiverem integrado a remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com
proventos calculados pela média aritmética. respeitando-se. em qualquer hipótese. o
limite de remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a
aposentadoria. ainda que a contribuição seja feita mediante a opção prevista na lei de
custeio do RPPS.
Art. 57. Concedida a aposentadoria ou a pensão. será o ato publicado e
encaminhado. pela Unidade Gestora. ao Tribunal de Contas para homologação.
Art. 58. O direito ao beneficio não prescreverá. mas prescreverão as
prestações respectivas não pagas e nem na época própria reclamadas. no prazo de 05
(cinco) anos contados da data em que Iorern devidas.
Art. 59. A importância não recebida em vida pelo segurado será paga.
desde que não prescrito O direito ao seu recebimento. aos dependentes devidamenie
habilitados à pensão e. na falta desses. aos sucessores na forma da Lei Civil.
independentemente de inv entário ou arrolamento.
Art. 60. Qualquer dos beneficios previstos nesta Lei Complementar será
pago diretamente ao beneficiário.
§ I° O disposto no caput deste anigo não se aplica na ocorrência das
seguintes hipóteses. devidamente comprovadas:
ESTA()O ()O TOCANTINS
MUN/{í,'IO ()E GUIWI'I
GABINETE ()O PREFEITO
I - ausência. na forma da lei civil:
I I - moléstia contagiosa:
111 - impossibilidade de locomoção.
§ 2° Na hipótese prevista no parágrafo anterior. o benefício poderá ser
pago ao procurador legalmente constituído. cujo mandato específico não excede de 06
(seis) meses. renováveis.
Art. 61. O beneficio concedido ao segurado ou seus dependentes não
poderá. salvo quanto às importâncias devidas ao próprio Município e aos descontos
autorizados por lei ou derivados da obrigação de prestar alimentos. reconhecida em
sentença judicial. ser objeto de penhora. arresto ou seqüestro. sendo nula de pleno
direito sua venda ou cessão. Ou a constituição. sobre ele. de quaisquer ônus. bem como a
outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para seu recebimento.
Art. 62. O ClJRlJPI PREV poderá recusar a entrada de requerimento de
beneficio que estiver desacompanhado da documentação necessária. sendo obrigatório.
nesse caso. o fornecimento de comprovante de recusa. para ressalva de direitos.
Art. 63. O beneficio devido ao segurado ou dependente incapaz será
pago a título precário durante 03 (três) meses consecutivos. mediante termo de
compromisso lavrado no ato do recebimento. a herdeiro necessário. obedecido à ordem
vocacional da Lei Civil. só se realizando os pagamentos subseqüentes a curador
judicialmente designado.
Art. 64. ão haverá restituição de contribuições. salvo na hipótese de
recolhimento indevido. nem se permitirá ao beneficiário à antecipação do pagamento de
contribuições de percepção de beneficio.
Seção 111
Do Direito Adquirido
Parágrafo único. Para pleitear direito decorrente desta Lei. na esfera
administrativa e no âmbito do -luniclpio. não é obrigatória a constituição de advogado.
Art. 65. lo assegurada a concessão de aposentadoria e pensão a qualquer
tempo. aos segurados e seus dependentes que. até 31 de dezembro de 2003. tenham
cumprido os requisitos para a obtenção destes .benefícios. com base nos critérios da
ESTADO DO TOCANTINS
ML'NICíl'lO DE GL'RL'J>!
G.48ISE7E 00 I'REITITO
legislação então vigente. observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição
Federal.
§ 10 Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos segurados
referidos no caput. em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já
exercido até 3 I de dezembro de 2003. bem como as pensões de seus dependentes. serão
calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidas as
prescrições nela estabelecidas para a concessão desses beneficios ou nas condições da
legislação vigente.
~ 2° Quando o beneficio for calculado de acordo com a legislação em
vigor à época da aquisição do direito. será utilizada a remuneração do servidor no cargo
efetivo no momento da concessão da aposentadoria. e. em caso de proventos
proporcionais. considerar-se-á o tempo de contribuição cumprido até 31 de dezembro de
2003.
Seção IV
00 Reajustamento dos Benefícios
Art. 66. Os benefícios de aposentadoria e pensão. de que tratam os arts.
11. 12. 13. 14. 15. 16 e de pensão previstas no art. 44. desta Lei. concedidos a partir de
20 de fevereiro de 2004. devem ser reajustados para preservar-lhes. em caráter
permanente. o valor real. na mesma data em que se der o reajuste dos beneficios do
Regime Geral de Previdência Social. excetuadas as pensões derivadas dos proventos de
servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com o art. 18.
§ 1° No período de junho de 2004 a dezembro de 2007. aplica-se. aos
beneficios de que trata o caput. o reajustamento de acordo com a variação do índice
oficial de abrangência nacíonal adotado pelo Município nas mesmas datas em que se
deram os reajustes dos benefícios do RGPS.
§ 2
0 Na ausência de adoção expressa. pelo Município. no período de
junho de 2004 a dezembro de 2007. do índice oficial de reajustamento dos beneficios
para preservar-lhes. em caráter permanente. o valor real. aplicam-se os mesmos índices
utilizados nos reajustes dos beneficios do RGPS.
§ ]0 No primeiro reajustamento dos benefícios. o índice será aplicado de
forma proporcional entre a data da concessão e a data do reajustamento.
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ESTADO DO TOC4NTlNS
MUNICíl'lO DE GURUI'I
GABINETE DO PREFEITO
Art. 67. Os beneficios abrangidos pelo disposto nos arts. 17. 18 e 65
desta Lei. as pensões derivadas dos prol eruos de servidores falecidos que tenham se
aposentado em conformidade COm o art. 18 desta Lei e os beneficios em fruição em 31
de dezembro de 2003. serão revistos na mesma proporção e na mesma data. sempre que
se modificar a remuneração dos servidores em atividade. inclusive quando decorrentes
da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.
na forma da lei do ente federativo.
~ 10 É vedada a extensão. com a utilização de recursos previdenciários.
do reajustamento paritário de que trata este artigo. aos beneficios abrangidos pelo
disposto no art. 66. ainda que a titulo de antecipação do reajuste anual ou de
recomposição de perdas salariais anteriores à concessão do benefício.
*
2
0 Aos benefícios de aposentadoria e pensão. concedidos de 10 de
janeiro a 20 de fevereiro de 2004. aplica-se a regra definida na legislação de cada ente
federativo. sendo-lhes garantida a revisão de acordo com uma das hipóteses contidas
nos arts. 66 ou 67.
§ 3
0 O reajustamento dos beneficios de aposentadoria e pensão que
resulte em valor superior ao dev ido nos termos previstos nesta Subseção caracteriza
utilização indevida dos recursos previdenciários. acarretando a obrigação de
ressarcimento ao RPPS dos valores correspondentes ao excesso.
Seção V
00 Abono de Permanência
Art. 68. O segurado ativo que tenha completado as exigências para
aposentadoria voluntária estabelecidas nos arts. 13. 15 e 16 desta Lei e que optar por
permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da
sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria
compulsória contidas no art. 12.
§ 10 O abono previsto no caput será concedido. nas mesmas condições.
ao servidor que. até 31 de dezembro de 2003. tenha cumprido todos os requisitos para
obtenção da aposentadoria voluntária. com proventos integrais ou proporcionais. com
base nos critérios da legislação então vigente. como previsto no art. 65 desta Lei. desde
que conte com. no mínimo. vinte e cinco anos de contribuição. se mulher. ou trinta anos.
se homem.
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNiCíPIO DE GUIWPI
GABINETE DO PREFEITO
~ 2° O recebimento do abono de permanência pelo servidor que cumpriu
todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária. com proventos integrais
ou proporcionais. em qualquer das hipóteses previstas nos arts. 13. 15. 16 e 65 desta
Lei. conforme previsto no caput e ~ 1°. não constitui impedimento à concessão do
beneficio de acordo com outra regra vigente. inclusive as previstas no arts. 17 e 18 desta
Lei. desde que cumpridos os requisitos previstos para essas hipóteses. garantida ao
segurado a opção pela mais vantajosa.
§ 3° O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da
contribuição efetivamente descontada do servidor. ou recolhida por este. relativamente a
cada competência.
§ 4° O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do
órgão ao qual o servidor está vinculado e será devido a partir do cumprimento dos
requisitos para obtenção do benefício conforme disposto no caput e § I° deste artigo.
mediante opção expressa pela permanência em atividade.
§ 5° Em caso de cessão de servidor ou de afastamento para exercício de
mandato eletivo. o responsável pelo pagamento do abono de permanência será o órgão
ou entidade ao qual incumbe o ônus pelo pagamento da remuneração ou subsídio. salvo
disposição expressa em sentido contrário no termo. ato. ou outro documento de cessão
ou afastamento do segurado.
§ 6° Na concessão do benefício de aposentadoria ao servidor titular de
cargo efetivo. ainda que pelo RGPS. cessará o direito ao pagamento do abono de
permanência.
Arl. 69. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
A,'1. 70. Ficam revogadas as demais disposições em contrário.
GABINETE 00 PREFEITO 00 MUNiCíPIO DE G RUPI, aos
28 dias do mês de junho de 2011.
ALEXANDRE TADEU S~.~~~
Prefeito. 'ti:

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