| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1749 / 2008 |
| Date | 2008-04-28 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO DE INTERESSE SOCIAL DE GURUPI, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO DE INTERESSE SOCIAL DE GURUPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO 00 TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO LEI N°. 1.749, DE 28 DE ABRIL DE 2008. "Cria o Conselho Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano de Interesse Social de Gurupi, institui o Fundo Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano de Interesse Social de Gurupi e dá outras providências." O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, estabelecidas no artigo 89, IV, da Lei Orgânica do Município de Gurupi e o Art. 34 - V da Lei Complementar 009/2007 que instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Gurupi. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO DE INTERESSE SOCIAL Art.l0 Fica instituído o Conselho Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano de Interesse Social de Gurupi, órgão com funções consultivas, deliberativas e de fiscalização. Art.2° - Ao Conselho Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano de Interesse Social compete: I - estabelecer as diretrizes e os programas de alocação dos recursos do Fundo Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano de Interesse Social, de acordo com os critérios definidos na presente lei, ern consonância com a Política Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano de Interesse Social; II - acompanhar e avaliar os ganhos sociais e desempenho dos programas e projetos aprovados; III - aprovar anualmente o orçamento do Fundo Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano de Interesse Social, bem como propostas de alteração; IV - aprovar as contas do Fundo Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano de Interesse Social antes do seu envio aos órgãos de controle interno; ESTADO DO TOCANTINS MVWJCÍPJO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO V - dirimir dúvidas quanto à aplicação das diretrizes e normas relativas ao Fundo Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano de Interesse Social nas matérias de sua competência; VI - definir normas, procedimentos e condições operacionais do Fundo Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano de Interesse Social; VII - deliberar sobre .a ^utilização dos recursos do Fundo Municipal de Habitação e Desenvolvimento''Orbano de Interesse Social, observadas as disposições da presente lei; t VIII - divulgar no órgão- incumbido das publicações oficiais do Município as análises das contas do Fundo Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano de Interesse Social e seus respectivos pareceres; IX - promover semestralmente audiência pública com convocação das entidades comunitárias do Município de Gurupi; X - acompanhar o pedido e adesão do Município ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, instituído pela Lei U.124 de 16 de junho de 2.005; XI - articular-se com o SNHIS, cumprindo suas normas; XII - aprovar seu regimento interno. Art. 3° - O Conselho Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano de Interesse Social será constituído por 15 membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados: 1-06 representantes do poder público, sendo 2 (dois) técnicos; II - 02 representante do poder legislativo; III - 05 representantes da sociedade civil e movimentos populares; IV - 02 representantes da área rural. § 1° - As funções dos membros do Conselho Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano de Interesse Social de Gurupi não serão remuneradas, sendo seu desempenho considerado como de serviço público relevante. § 2° - O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, admitida a recondução, desde que referendada pelo segmento social que representam. ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO § 3° - O suplente substituirá o titular, em suas faltas e impedimentos, e o sucederá para lhe completar o rrandato, em caso de vacância. § 4° - Os membros do Conselho e seus respectivos suplentes serão nomeados através de Decreto do Executivo. § 5° - O presidente do Conselho Municipal de Habitação e Desenvolvimento de Gurupi será eleito entre seus pares com mandato de 02(dois) anos. § 6° - O Conselho reunir-se-á ordinariamente, a cada bimestre, por convocação de seu Presidente e, extraordinariamente, a qualquer tempo, por convocação de seu Presidente ou pela maioria de seus membros. § 7° - As decisões do Conselho serão tomadas com a presença da maioria de seus membros, tendo o Presidente, a qualidade de voto de desempate. § 8° - Os membros de que tratam os incisos ÍII e IV deste artigo, serão indicados pelas respectivas entidades. § 9° - Os trabalhos do Conselho Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano de Interesse Social de Gurupi serão secretariados por um conselheiro escolhido entre seus pares. Art. 4° - A indicação referida no art. 2°, caput, deverá ocorrer em até vinte dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, para a nomeação dos novos conselheiros. Parágrafo único - Durante o prazo previsto no § 2° do art. 3°, os novos membros deverão se reunir com os membros do Conselho Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano de Interesse Social, cujo mandato está se encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do Conselho. Ari. 5° - O Conselho Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano de Interesse Social de Gurupi não contará com estrutura administrativa própria, devendo o Município garantir infra-estrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Conselho. Parágrafo único - Poderão ser convidados a participar das reuniões do Conselho, sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que representem a sociedade civil, sempre que da pauta constar assuntos de sua área de atuação. ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO CAPÍTULO II t DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO DE INTERESSE SOCIAL Art. 6° -_ Fica instituído o Fundo Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano de Interesse Sócia! de Gurupi, destinado a apoiar e dar suporte financeiro à Política Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano de Interesse Social. § 1° - As reuniões do Conselho serão realizadas com a presença de membros efetivos e seus suplentes, com a presença de, pelo menos, metade de seus membros e as deliberações serão por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de qualidade. § 2° - A critério do Presidente do Conselho, poderão participar convidados, esclarecendo-se antecipadamente se lhes será concedido o direito a voz. Art.7° - O Fundo Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano de Interesse Social de Gurupi será administrado por uma Comissão Gestora, composta por 5 (cinco) membros nomeados pelo Prefeito Municipal. Art.8° - A Comissão Gestora será composta por: I - três representantes indicados pelo Poder Executivo; II - um representante do Conselho Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano de Interesse Social de Gurupi; III - um representante da Câmara Municipal de Gurupi. Parágrafo único - As funções de membros da Diretoria Executiva serão consideradas de interesse público relevante e exercidas de forma absolutamente gratuita. Art. 9° - A Comissão Gestora prestará contas, anualmente, da movimentação dos recursos do Fundo Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano de Interesse Social ao Conselho Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano de Interesse Social de Gurupi. Parágrafo único - Será deliberada pelo Plenário a eventual exclusão do Conselho de membro titular ou suplente que não comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas, sem justificativa. ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO Art. 10 - Os recursos do Fundo Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano de Interesse Social destinam-se às seguintes finalidades: I - investimentos em programas e projetos de habitação de interesse social, para atendimento de famílias de bai-xa renda; II - custeio de desapropriações ou aquisições de áreas para fins de execução de projetos de habitação popular; III ,-' financiamento para elaboração, aprovação e execução de projetos habitacionais e de urbanização, inclusive infra-estrutura básica, nela incluída pavimentação e equipamentos comunitários e de lazer, implementados pela Prefeitura ou através de parcerias com entidades sem fins lucrativos que atuem na área de habitação popular; IV - financiamento de materiais de construção, ferramentas e insumos necessários para execução de habitações populares; V - remoção ou urbanização de núcleos de subhabitação; VI - realização de estudos, levantamentos e pesquisas na área de habitação e urbanização para populações de baixa renda; VII - viabilização de assessoramento técnico à construção de habitações populares; VIII - custeio de despesas com contratação de obras, serviços e mão-de-obra necessária à execução dos projetos; IX - aquisição e manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo de produção das habitações; X - recolhimento das importâncias referentes à contratação de seguro; Art.ll - Os recursos do Fundo Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano de Interesse Social serão constituídos por: I - valores consignados em dotação orçamentaria específica do Fundo; II - receita advinda das mensalidades pagas por inscritos já contemplados ou que venham a ser beneficiados pelos programas habitacionais do Município e valor dos sinistros cobertos por seguradora; III - rendas provenientes das aplicações financeiras; IV - contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou internacionais; V - recursos de origem orçamentaria da União e do Estado, destinados especificamente a programas habitacionais e de desenvolvimento urbano; VI - contribuições mensais efetuadas mediante opção, por inscritos nos programas, a título de poupança prévia e adiantamento do pagamento do imóvel. ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPJO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO' Art. 12 - Todos os recursos do Fundo Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano de Interesse Social serão depositados e movimentados em conta especial de poupança,. aberta em estabelecimento oficial. CAPÍTULO m DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 13 - A regulamentação das condições de acesso aos recursos do Fundo Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano de Interesse Social e as regras que regerão a sua operação, assim como as normas de controle, de tomada de prestação de contas e demais, serão definidas em ato do Poder Executivo Municipal; a partir de proposta oriunda do Conselho Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano de Interesse Social de Gurupi Art. 14- 0 Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação. Art. 15 - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias. Art. 16 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 28 dias do mês de abril de 2008. ABDALLA eito Municipal