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norma nº 1833/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1833 / 2009
Date 2009-12-14
EmentaCRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS, INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURVPl
GA BfNETE DO PREFEITO
CÂMARA ftKJrlICÍPÁL D£ GURUPí
PRO~" ~~" "
POR:
LEI N°. 1.833, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009
Cria o Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social - FMHIS, institui o Conselho
Gestor do FMHIS e dá outras providências.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS,
faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. - Esta Lei cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social -
FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS.
Capítulo I
DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Seção I
Objetos e Fontes
Art. 2° - Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social -
FMHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerencíar recursos orçamentários para os
programas destinados a implementar políticas habitacionais de interesse social direcionadas à
população de menor renda.
Art. 3° - O FMHIS é constituído por:
1 - dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de
II - outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FMHIS;
III - recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas
habitação;
de habitação;
IV - contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e
organismos de cooperação nacionais ou internacionais;
do FMHIS;
V - receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos
VI - outros recursos que vierem a ser destinados.
Seção II
Do Conselho-Gestor do FMHIS
Art. 4° - O FMHIS será gerido pelo Conselho-Gestor.
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 5° - O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto por
representantes de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área
de habitação, tendo como garantia o princípio democrático de escolha de seus representantes e a
proporção de :Á (um quarto) das vagas aos representantes de movimentos populares.
§ 1° - O conselho Gestor será constituído por 09 (nove) representantes, a saber:
1-03 (três) entidades representantes do Executivo Municipal, sendo:
a) um representante da Secretaria Municipal de Habitação;
b) um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
c) um representante da Secretaria de Educação.
II - 04 (quatro) entidades representantes dos movimentos sociais, sendo:
a) um representante da Associação de Moradores de Gurupi, indicado pela
UNAMOG (União das Associações de Moradores de Gurupi);
b) um representante de Movimento Social ligado a área de habitação,
escolhido e indicado entre as entidades existentes no Município;
c) um representante das Lojas Maçónicas;
d) um representante das Igrejas.
III - 02 (dois) representantes de entidades não-governamentais, sendo:
a) um representante do Sindicato da Construção Civil;
b) um representante da ACIG.
§ 2° - A Presidência do Conselho-Gestor do FMHIS será exercida por um
membro do referido conselho, escolhido, por meio de eleição direta, dentre seus componentes.
§ 3° - O presidente do Conselho-Gesíor do FMHIS exercerá o voto de
qualidade.
§ 4° - Competirá ao Secretário de Habitação proporcionar ao Conselho Gestor
os meios necessários ao exercício de suas competências.
Seção III
Das Aplicações dos Recursos do FMHIS
Art. 6° - As aplicações dos recursos do FMHIS serão destinadas a ações
vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem;
I - aquisição, construção, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de
unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
II - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
III - urbanização, produção e equipamentos comunitários, regularização
fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;
J S.
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GABINETE DO PREFEITO
IV - implantação de saneamento básico, infraestrutura e equipamentos urbanos.,
complementares aos programas habitacionais de interesse social;
V - aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;
V! - recuperação ou produção de imóveis em áreas de encortiçadas ou
deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social.
VII - outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Gestor
doFMHIS.
Parágrafo único - Será admitida a aquisição de terrenos vinculada ã implantação
de projetos habitacionais.
Seção FV
Das Competência s do Conselho Gestor do FMH1S
ARTIGO 7° - Ao Conselho Gestor do FMH1S compete:
I - estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação,
alocação de recursos do FMHIS e atendimento dos benefícios dos programas habitacionais, observado
o disposto nesta Lei, a política e o plano ( estadual ou municipal) de habitação;
II - aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos
recursos do FMHIS;
III - fixar critérios para a priorização de linhas de ações;
W - deliberar sobre as contas do FMHIS;
V - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao
FMHIS, nas matérias de sua competência;
VI - aprovar seu Regimento Interno.
§ 1° - As diretrizes e critérios previstos no inciso I, do caput deste artigo,
deverão observar ainda as normas emendadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de
Interesse Social, de que trata a Lei n°. l 1.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FMHIS
viera receber recursos federais.
§ 2° - O Conselho Gestor do FMHIS promoverá ampla publicidade as formas
critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais do
atendimento habitacional., dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das
áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios
concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.
§ 3° - O Conselho Gestor do FMHIS promoverá audiências públicas e
conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de
alocação de recursos e programas habitacionais existentes.
36.
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CAPÍTULO n
DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 8° - Está Lei será implementada em consonância com a Política Nacional
de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.
Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei l ,749/2008.
2009.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, aos 14 dias do mês de dezembro de
ALEXANDRE TADEU
Prefeit
AO ABDALLA

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