| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1833 / 2009 |
| Date | 2009-12-14 |
| Ementa | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS, INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURVPl GA BfNETE DO PREFEITO CÂMARA ftKJrlICÍPÁL D£ GURUPí PRO~" ~~" " POR: LEI N°. 1.833, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009 Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, institui o Conselho Gestor do FMHIS e dá outras providências. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. - Esta Lei cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS. Capítulo I DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL Seção I Objetos e Fontes Art. 2° - Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerencíar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais de interesse social direcionadas à população de menor renda. Art. 3° - O FMHIS é constituído por: 1 - dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de II - outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FMHIS; III - recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas habitação; de habitação; IV - contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais; do FMHIS; V - receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos VI - outros recursos que vierem a ser destinados. Seção II Do Conselho-Gestor do FMHIS Art. 4° - O FMHIS será gerido pelo Conselho-Gestor. ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GVRUPI GABINETE DO PREFEITO Art. 5° - O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto por representantes de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, tendo como garantia o princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de :Á (um quarto) das vagas aos representantes de movimentos populares. § 1° - O conselho Gestor será constituído por 09 (nove) representantes, a saber: 1-03 (três) entidades representantes do Executivo Municipal, sendo: a) um representante da Secretaria Municipal de Habitação; b) um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; c) um representante da Secretaria de Educação. II - 04 (quatro) entidades representantes dos movimentos sociais, sendo: a) um representante da Associação de Moradores de Gurupi, indicado pela UNAMOG (União das Associações de Moradores de Gurupi); b) um representante de Movimento Social ligado a área de habitação, escolhido e indicado entre as entidades existentes no Município; c) um representante das Lojas Maçónicas; d) um representante das Igrejas. III - 02 (dois) representantes de entidades não-governamentais, sendo: a) um representante do Sindicato da Construção Civil; b) um representante da ACIG. § 2° - A Presidência do Conselho-Gestor do FMHIS será exercida por um membro do referido conselho, escolhido, por meio de eleição direta, dentre seus componentes. § 3° - O presidente do Conselho-Gesíor do FMHIS exercerá o voto de qualidade. § 4° - Competirá ao Secretário de Habitação proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências. Seção III Das Aplicações dos Recursos do FMHIS Art. 6° - As aplicações dos recursos do FMHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem; I - aquisição, construção, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais; II - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais; III - urbanização, produção e equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social; J S. ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURVPI GABINETE DO PREFEITO IV - implantação de saneamento básico, infraestrutura e equipamentos urbanos., complementares aos programas habitacionais de interesse social; V - aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias; V! - recuperação ou produção de imóveis em áreas de encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social. VII - outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Gestor doFMHIS. Parágrafo único - Será admitida a aquisição de terrenos vinculada ã implantação de projetos habitacionais. Seção FV Das Competência s do Conselho Gestor do FMH1S ARTIGO 7° - Ao Conselho Gestor do FMH1S compete: I - estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FMHIS e atendimento dos benefícios dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o plano ( estadual ou municipal) de habitação; II - aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FMHIS; III - fixar critérios para a priorização de linhas de ações; W - deliberar sobre as contas do FMHIS; V - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FMHIS, nas matérias de sua competência; VI - aprovar seu Regimento Interno. § 1° - As diretrizes e critérios previstos no inciso I, do caput deste artigo, deverão observar ainda as normas emendadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei n°. l 1.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FMHIS viera receber recursos federais. § 2° - O Conselho Gestor do FMHIS promoverá ampla publicidade as formas critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais do atendimento habitacional., dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade. § 3° - O Conselho Gestor do FMHIS promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes. 36. ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO CAPÍTULO n DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS Art. 8° - Está Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social. Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei l ,749/2008. 2009. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, aos 14 dias do mês de dezembro de ALEXANDRE TADEU Prefeit AO ABDALLA