| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1847 / 2009 |
| Date | 2009-12-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DE GURUPI - COMCIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURVPI
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 1.847, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.
CÂMARA MUNICIPAL DE GURP i
PROTOCOLO í?D -/
{*
DATA:
H.
Assinatura
Dispõe sobre o Conselho Municipal da
Cidade áe Gurupi - COMCWADE e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado
do Tocantins,
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei;
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. Fica criado o Conselho Municipal da Cidade de Gurupi - COMCIDADE, como
órgão colegiado parilário, consultivo e deliberativo, integrante da estrutura do Órgão
Municipal responsável pelo planejamento urbano do Município, em questões referentes
à política de gestão do solo urbano, de habitação, de saneamento ambiental, de
regularização fundiária, de mobilidade e transporte urbano, em todo território do
Município de Gurupi.
Art. 2°. O Conselho Municipal da Cidade de Gurupi observará as seguintes diretrizes
básicas:
I - interdisciplinaridade no trato das questões urbanísticas e de saneamento ambiental;
II - integração da Política Municipal de Planejamento Urbano do Município com os
níveis estadual e nacional;
III - participação da comunidade na elaboração de Políticas, Planos e Programas;
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IV - informação e divulgação permanente de dados, condições e ações urbanísticas,
habitacional, de saneamento ambiental, de regularização fundiária, de mobilidade e
transporte urbano, em âmbito municipal, regional, nacional e internacional;
V - promoção do Desenvolvimento Sustentável;
VI - propor, formular e aprovar as diretrizes, estratégias e instrumentos das Políticas de
Desenvolvimento Urbano, Habitacional, de Saneamento Ambiental, de regularização
fundiária e de Mobilidade e Transporte Urbano, no âmbito do Município, estabelecendo
prioridades;
Parágrafo único. Desenvolvimento sustentável é definido como aquele que satisfaz as
necessidades presentes, sem comprometer a capacidade das gerações futuras de suprir
suas próprias necessidades.
SEÇÃO I
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 3°. O Conselho Municipal da Cidade de Gurupi - COMC1DADE tem as seguintes
atribuições:
I - manifestar-se na política urbana municipal, habitacional, de saneamento ambiental,
de regularização fundiária, e na de mobilidade e transporte urbano;
II - manifestar-se na elaboração de planos, programas e projetos intersetoriais, de
proteção ao património histórico, cultural e paisagístico;
ÍIl - manifestar-se nos Planos Plurianuais, na Lei de Diretrizes Orçamentarias e no
Orçamento Municipal;
IV - manifestar-se sobre as intervenções municipais, estadual ou da União, que tenham
caráter urbanístico ou de saneamento ambiental, económico, social ou institucional;
V - apreciar e se pronunciar sobre usos permissiveis, usos desconformes, projetos
diferenciados de urbanização, interpretação desta lei e demais leis urbanísticas
municipais, casos omissos e sobre outros assuntos quando solicitados pelos órgãos
competentes;
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VI - apreciar e pronunciar-se nas políticas e programas em defesa do saneamento
ambiental;
VII - estabelecer diretrizes para a conservação do saneamento ambiental do
Município;
V1JI - elaborar seu regimento interno;
IX - definir e acompanhar a alocação de recursos do FGTS e outras fontes, destinadas
aos programas de Habitação do Município de Gurupi relacionados aos projetos
habitacionais, após ouvir os órgãos competentes;
XI - apreciar propostas e projetos de intervenção da administração pública relativa às
ocupações, transferências e assentamentos da população de baixa renda;
XII - examinar sob o enfoque da localização do empreendimento o perfil do futuro
beneficiário, a capacidade de pagamento dos lotes e/ou unidades habitacionais e os
diversos Programas Habitacionais;
XIÍI - supervisionar a utilização de recursos provenientes de fontes oficiais para
Projetos de Desenvolvimento Urbano e Habitacional de atendimento às organizações
comunitárias;
XIV - apreciar a Política de Financiamento e subsídios à habitação popular do
Município de Gurupi;
XV - fixar critérios para a admissão de agentes promotores e candidatos a
financiamentos e empreendimentos;
XVI - buscar compatibilização da Política Habitacional com as demais Políticas
Públicas, estabelecendo relação com os Órgãos, Conselhos e Fóruns, afetos à definição
da Política Urbana e de Habitação do Município de Gurupi;
XVII - analisar a viabilidade e propor a aprovação dos projetos habitacionais dos
diversos agentes promotores;
XVIII - propor convénios destinados à execução de projetos de Desenvolvimento
Urbano e Habitacional, bem como para melhorias urbanas;
XIX - constituir Grupos Técnicos, Comissões Especiais ou Câmaras, e convidar
técnicos profissionais, quando julgar necessário para auxiliar no desempenho de suas
funções indicando os coordenadores;
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XXI - acompanhar o gerenciamento das áreas destinadas aos Programas
Habitacionais de Interesse Social, instituídos pela Administração Pública;
XXI - rever suas próprias decisões, em grau de recurso, sempre que julgar conveniente;
XXII - apreciar em grau de recurso, matérias que tenham sido indeferidas pelo Órgão
Municipal responsável pela elaboração e implementação do Plano Diretor e análise e
aprovação de projetos;
XXIII - determinar a realização de auditorias em assuntos de competência do
Conselho;
XXIV - colaborar para que o Poder Público exerça o poder de embargo e tome
providências cabíveis contra aqueles empreendimentos e obras habitacionais, oriundos
de ações de Política de Desenvolvimento Urbano e Habitacional, quando executados em
desacordo com as prescrições legais;
XXV - propor a revisão de contratos, acordos e convénios, referentes à sua área de
competência, quando julgar conveniente e oportuno;
XXVI - analisar e emitir parecer sobre as propostas de alteração do Plano Diretor antes
de serem encaminhadas à Câmara Municipal.
Parágrafo único. Ficam criadas as câmaras técnicas com a finalidade de subsidiar os
debates, promover articulação com os órgãos e entidades promotoras de estudos.
propostas e tecnologias correlacionadas às políticas públicas, apresentar relatórios à
plenária do COMCIDADE.
SEÇÃO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4°. O Conselho Municipal da Cidade de Gurupi - COMCIDADE será composto
por 21 (vinte e um) conselheiros, sendo 11 (onze) representantes do Poder Público, ou
seja, de órgãos governamentais, 5 (cinco) representantes dos movimentos populares e 5
(cinco) representantes da sociedade civil e entidades de classe, na forma dos §§ 1° e 2C
do presente artigo e incisos.
§ 1°. São representantes do Poder Público:
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I - l (um) representante do órgão municipal responsável pelo desenvolvimento urbano e
habitacional do município;
II - l (um) representante do órgão municipal responsável pelo meio ambiente e recursos
hídricos;
III - l (um) representante do órgão municipal responsável pela assistência social:
IV - l (um) representante do órgão municipal responsável pelo trânsito e transporte;
V - l (um) representante da Câmara Municipal;
VI - l (um) representante da Procuradoria Geral do Município;
VII - l (um) representante do Corpo de Bombeiro Militar do Tocantins;
VIII - l (um) representante da CEF - Caixa Económica Federal;
IX - l (um) representante do setor de serviços de saneamento e abastecimento;
X - í (um) representante do setor de serviço de fornecimento de energia;
XI - l (um) representante do Ministério Público.
§ 2°. São representantes da sociedade civil e de entidades de classe:
I - 5 (cinco) representantes dos Movimentos Populares, ou seja, 1/4 das vagas;
II - l representante do Sindicato Rural de Gurupi;
III - l representante da Associação das Imobiliárias de Gurupi;
IV - l representante de entidades profissionais;
V - l representante da área académica e de pesquisa
VI - l representante de organização não governamental
§ 3°. As indicações dos membros do Conselho estabelecidos no § Io deste artigo serão
feitas pelos responsáveis dos órgãos governamentais e, referendados por ato do Prefeito
Municipal para mandato pelo prazo de 2 (dois) anos sendo permitida uma única
recondução.
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§ 4°, Os membros estabelecidos no § 2° deste artigo deverão ser indicados peia entidade
de representação de classe devidamente regularizada e situada na cidade de Gurupi e,
referendadas por ato do Prefeito Municipal, para mandato pelo prazo de 2 (dois) anos
sendo permitida uma única recondução.
§ 5°. A cada conselheiro corresponderá l (um) suplente, igualmente indicado e
referendado nos termos dos §§ 3° e 4°, deste artigo.
§ 6°. Os conselheiros, no caso de ausência ou impedimento serão substituídos pelos seus
respectivos suplentes, com plenos poderes para participarem das decisões e resoluções
do Conselho.
§ 7°. Os Conselheiros que faltarem a 3 (três) reuniões consecuíivamente ou 5 (cinco)
reuniões alternadas, sem justificativa, serão substituídos peia entidade responsável.
§ 8°. Os Conselheiros designados e seus Suplentes serão indicados por suas respectivas
instituições, comunicando-o à Presidência, através da Secretaria Executiva do Conselho,
que encaminhará a indicação ao Prefeito Municipal para homologação e publicação.
§ 9°. A Presidência do COMCIDADE será exercida pelo titular do órgão municipal
responsável pelo Desenvolvimento Urbano do Município, e em sua ausência ou $
impedimento, o Presidente do COMCIDADE será substituído pelo membro suplente do f
órgão municipal responsável pelo Planejamento Urbano do Município.
§ 10. A Secretaria Executiva do Conselho será exercida por servidor pertencente ao
quadro de pessoal lotado junto ao órgão responsável pelo Planejamento Urbano do
Município, que possua notória capacidade técnica para a atividade designada, por
indicação do presidente, e em sua ausência ou impedimento, a chefia da Secretaria
Executiva do COMCIDADE será substituída pelo membro suplente do órgão municipal
responsável pelo Planejamento Urbano.
§ 11. São convidados permanentes do COMCIDADE os representantes dos sindicatos
dos servidores e trabalhadores em geral, presidentes dos Conselhos Municipais e demais
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representantes das Secretarias Municipais, tendo direito à voz, sem, porém se obrigarem
à presença constante e sem direito a voto.
§ 12. O mandato para membro do Conselho será gratuito, sem remuneração e
considerado relevante para o Município.
SEÇÃO II
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 5°. O COMCIDADE tem por estrutura básica:
I -Presidência;
II- Plenária;
III - Secretaria Executiva;
IV - Câmaras Técnicas,
§ 1°. São atribuições do Presidente:
I - presidir as reuniões;
II - dirigir os trabalhos e apurar os resultados;
III - designar relator e comissões;
IV - submeter à discussão e votação a ata da sessão anterior;
V - representar o Conselho em juízo e fora dele, e em caso de impedimento, designar
outro conselheiro para fazê-lo;
VI - assinar com o relator as deliberações dos processos apreciados;
VII - determinar as diligências necessárias à instrução de processos a serem relatados ou
apreciados;
VIII - estabelecer prazos nas concessões dos pedidos de vista;
IX - cumprir e fazer cumprir o regimento e as deliberações do Colegiado;
X - submeter à aprovação do Colegiado as justificativas de falta às reuniões;
XI - assinar juntamente com os demais Conselheiros os Atos do Conselho;
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XII - proferir voto qualidade no caso de empate;
XIII - delegar competência;
XIV - convocar reuniões extraordinárias.
§ 2°. A Plenária compete:
I - reunir sistematicamente e ordinariamente pelo menos l (uma) vez a cada 2(dois)
meses e extraordinariamente, quando necessário;
II - analisar os processos submetidos a estudos;
III - deliberar e votar os assuntos pertinentes.
§ 3°. Compete à Secretaria Executiva do COMC1DADE, praticar todos os atos
administrativos indispensáveis à organização dos serviços a seguir relacionados:
I - organizar a pauta das reuniões,
II - registrar os documentos encaminhados ao Conselho autuando-os em processos,
quando necessários;
III - examinar os documentos e instruir os processos a serem encaminhados ao
Colegiado;
IV - elaborar, distribuir e divulgar a pauta das reuniões;
V - promover os trabalhos destinados à realização das reuniões;
VI - assessorar os Conselheiros nos assuntos pertinentes ao Colegiado;
VII - lavrar as respectivas atas e elaborar as deliberações, promovendo suas
publicações;
VIII - acompanhar junto ao Gabinete Civil ou órgão equivalente responsável pelo
acompanhamento do processo legislativo, as matérias pertinentes ao COMCIDADE em
apreciação, e aprovadas na Câmara Municipal de Vereadores;
IX - atentar para o perfeito funcionamento e cumprimento das obrigações do
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Conselho, encarregando-se da convocação, andamento da reunião e os
encaminhamentos, entre outras atribuições, julgadas necessárias pelo Conselho;
X - promover açòes correlatas com as atribuições acima descritas.
§ 4°. Compete às Câmaras Técnicas do COMCIDADE. subsidiar os debates, promover
articulação com os órgãos e entidades promotoras de estudos, propostas e tecnologias
correlacionadas às políticas públicas, apresentar relatórios à plenária do COMCIDADE.
SEÇÃO IV
DO FUNCIONAMENTO
Art, 6°. As reuniões do Conselho serão realizadas com a presença de membros efetivos,
seus suplentes e convidados, da seguinte forma:
I - o Quorum mínimo necessário à abertura da audiência pública será de 2/3 dos
membros do Conselho na primeira chamada e 1/3 dos membros do Conselho na T
chamada, observando-se o intervalo de dez minutos entre as chamadas;
II - as decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples e registradas em ata
redigida pela Secretaria Executiva em cada reunião e lavrada em livro próprio;
III - as reuniões ordinárias serão convocadas com antecedência mínima de 5 (cinco)
dias e, as extraordinárias com 3 (três) dias de antecedência e em situação de urgência
sem definição de prazo;
IV - o Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada 2(dois) meses, para cumprir seus
objetivos, em caráter extraordinário, quantas vezes forem necessárias, sempre que
convocado pelo presidente;
V - o Conselho poderá dispor de câmaras especializadas como órgãos de apoio técnico
às suas decisões;
VI - as decisões do COMCIDADE serão devidamente encaminhadas pela
Secretaria Executiva para providências nos termos da legislação vigente, podendo ser
divulgadas pela imprensa, a critério do próprio Conselho;
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VII - a estrutura necessária ao funcionamento do Conselho será de responsabilidade do
Órgão Municipal responsável pelo Planejamento Urbano e Habitação do Município.
Parágrafo único. O presidente do Conselho poderá convidar dirigentes de órgãos
públicos, pessoas físicas ou jurídicas, para esclarecimentos sobre matéria em exame.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7°. A instalação do COMCIDADE, bem como a composição de seus membros,
ocorrerá no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir da data de publicação desta Lei.
Art. 8°. Os membros do COMCIDADE serão nomeados por decreto do chefe do Poder
Executivo.
Art. 9°. No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a sua instalação, o COMCIDADE
elaborará o seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por decreto do chefe do
Executivo também no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 10. Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de
Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.
Art. 11, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogando-se as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aos 23 dias do mês de dezembro de 2009.,
ALEXANDRE TADEU SAJ&^fAO ABDALLA
Prefeito