| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1986 / 2011 |
| Date | 2011-11-10 |
| Ementa | "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE GURUPI A DESTINAR RECURSOS FINANCEIROS PARA A AFAGU, POR MEIO DE DESPESA PREVISTA EM EMENDA PARLAMENTAR". |
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C~MARAMUNICIPALDE GURUPI PUBLICAÇAONO1RA~!1. PUBU,CA[l~~~L..:!...J'~· ESTADO DO TOCANTINS MUNICLPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO AAOTOCOlO N° 20 CG,J!ARR~.,MUNICIPA[ 'DE GURUPI ••••• D,,"ADORIA DE PROTOCOl OATA 2 5 NOV. 20 1 ~N Q. LEI N°. 1.986, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. CarimboJAssinatura "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Gurupi a destinar recursosfinanceiros para a AFAGU, por meio de despesa prevista em Emenda parlamentar. " O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS; Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.l ° - Fica O chefe do Poder Executivo Municipal de Gurupi autorizado a repassar o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil) reais para a Associação de Futebol Atlética Gurupiense - AFAGU, entidade de utilidade pública sem fins lucrativos inscrita no CNPJ sob o n" 03.386.980/0001-09, com sede na Rua Presidente Getulio Vargas, Qd. 85, Lt, 8, Centro, município de Gurupi, estado do Tocantins, provenientes da cota a titulo de emenda parlamentar garantida aos vereadores da Câmara Municipal de Gurupi, conforme o disposto no Art. I I da Lei n" 1.920/20 IO, para o custeio de despesas de manutenção da entidade. Art. 2" - Para o cumprimento do art. Ic desta Lei, o Prefeito Municipal de Gurupi, utilizará os seguintes valores orçamentários consignados na Emenda Parlamentar disponível para cada vereador, como se segue: VEREADOR VALORRS Antônio Jonas Pinheiro Barros 50.000,00 Cabo Carlos 10.000,00 Denes Teixeira 50.000,00 Francisco de Assis Martins 10.000,00 José Alves Maciel 50.000,00 Marta Barbosa Fi2ueiredo 10.000,00 Wanda Maria Santana Botelho 10.000,00 Zenaide Dias Costa 10.000,00 VALOR TOTALRS 200.000,00 Art. 3° - Cabe ao Prefeito Municipal adotar as medidas administrativas pertinentes ao cumprimento desta Lei, e não sendo suficiente o recurso disponível, fica o Poder Executivo autorizado a complementar os recursos necessários, mediante a utilização dos recursos disponiveis na dotação orçamentária pertinentes no Orçamento Geral do Município. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, aos 10 dias do mês de novembro de 2011. ALEXANDRET