| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1987 / 2011 |
| Date | 2011-11-10 |
| Ementa | "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE GURUPI A DESTINAR RECURSOS FINANCEIROS PARA A CRECHE ESPÍRITA PRÉ-ESCOLA MARIA MADALENA PAR MEIO DE DESPESA PREVISTA EM EMENDA PARLAMENTAR". |
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CÂMARA MUNICIP,'L DE GURUPI PUBLlCAçj.,O NO ;lRAJi. PUBUCADQ:.;.(Si ~ CÂMARA MUNICIPAL DE GURUI'I COORDENADORIA D PROTOCOLO PROTOCOLO N° I 120 ESTADO DO TOCANTINS MUNICIPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO LEI N'. 1.987, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Gurupi a destinar recursos financeiros para a Creche Espírita Pré-Escola Maria Madalena par meio de despesa prevista em Emenda parlamentar. " O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS; Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1' - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal de Gurupi autorizado a repassar o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil) reais para a Creche Espírita Pré-Escola Maria Madalena, entidade de utilidade pública sem fins lucrativos inscrita no CNPJIMF sob o n° 01.893.353/0001-20, com sede na Rua JK (antiga Rua 5), n° 2360 Centro, município de Gurupi, estado do Tocantins, provenientes da cota a titulo de emenda parlamentar garantida aos vereadores da Câmara Municipal de Gurupi, conforme o disposto no Art. II da Lei n" 1.920/20 lO, para o custeio de despesas de manutenção da entidade. Art. 2' - Para o cumprimento do art. 1° desta Lei, o Prefeito Municipal de Gurupi, utilizará os seguintes valores orçamentários consignados na Emenda Parlamentar disponível para cada vereador, com se segue: VEREADOR VALOR as Antônio Jonas Pinheiro Barros as 10.000,00 Denes Teixeira as 10.000,00 José Alves Maciel as 10.000,00 Zenaide Dias Costa RS 10.00000 Wanda Maria Santana Botelho R$10.000 00 VALOR TOTAL RS 50.000,00 Art. 3' - Cabe ao Prefeito Municipal adotar as medidas administrativas pertinentes ao cumprimento desta Lei, e não sendo suficiente o recurso disponível, fica o Poder Executivo autorizado a complementar os recursos necessários, mediante a utilização dos recursos disponíveis na dotação orçamentária pertinentes no Orçamento Geral do Município. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, aos 10 dias do mês de novembro de 2011. ALEXANDRE T r