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norma nº 1987/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1987 / 2011
Date 2011-11-10
Ementa"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE GURUPI A DESTINAR RECURSOS FINANCEIROS PARA A CRECHE ESPÍRITA PRÉ-ESCOLA MARIA MADALENA PAR MEIO DE DESPESA PREVISTA EM EMENDA PARLAMENTAR".
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CÂMARA MUNICIP,'L DE GURUPI
PUBLlCAçj.,O NO ;lRAJi.
PUBUCADQ:.;.(Si ~ CÂMARA MUNICIPAL DE GURUI'I
COORDENADORIA D PROTOCOLO
PROTOCOLO N° I 120
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICIPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
LEI N'. 1.987, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011.
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Gurupi a destinar
recursos financeiros para a Creche Espírita Pré-Escola Maria Madalena
par meio de despesa prevista em Emenda parlamentar. "
O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS;
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.1' - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal de Gurupi autorizado a repassar o
valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil) reais para a Creche Espírita Pré-Escola Maria Madalena, entidade de
utilidade pública sem fins lucrativos inscrita no CNPJIMF sob o n° 01.893.353/0001-20, com sede na Rua
JK (antiga Rua 5), n° 2360 Centro, município de Gurupi, estado do Tocantins, provenientes da cota a titulo
de emenda parlamentar garantida aos vereadores da Câmara Municipal de Gurupi, conforme o disposto no
Art. II da Lei n" 1.920/20 lO, para o custeio de despesas de manutenção da entidade.
Art. 2' - Para o cumprimento do art. 1° desta Lei, o Prefeito Municipal de Gurupi,
utilizará os seguintes valores orçamentários consignados na Emenda Parlamentar disponível para cada
vereador, com se segue:
VEREADOR VALOR as
Antônio Jonas Pinheiro Barros as 10.000,00
Denes Teixeira as 10.000,00
José Alves Maciel as 10.000,00
Zenaide Dias Costa RS 10.00000
Wanda Maria Santana Botelho R$10.000 00
VALOR TOTAL RS 50.000,00
Art. 3' - Cabe ao Prefeito Municipal adotar as medidas administrativas pertinentes ao
cumprimento desta Lei, e não sendo suficiente o recurso disponível, fica o Poder Executivo autorizado a
complementar os recursos necessários, mediante a utilização dos recursos disponíveis na dotação
orçamentária pertinentes no Orçamento Geral do Município.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, aos 10 dias do mês de novembro de
2011.
ALEXANDRE T r

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