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norma nº 1864/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1864 / 2010
Date 2010-01-05
EmentaFIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS E DEMAIS CARGOS LEGALMENTE EQUIPARADOS PARA O QUADRIÊNIO 2009 A 2012, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Gurupi
LEI N". 1.864, DE 05 DE JANEIRO DE 2010.
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPÍ
PROTOCOLO /T->â. l/M
POR:
Assinatura
Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito,
Secretários e demais cargos legalmente equiparados
para o quadriénio 2009 a 2012, dando outras
providências.
Tocantins,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Eslado ilo
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Atendendo a determinação contida no artigo 29, inciso
V, da Constituição Federal vigente, ficam fixados os subsídios dos agentes políticos a
seguir:
I - Prefeito Municipal: R$ 13.400,68 (treze mil e quatrocentos
reais e sessenta e oito centavos);
II -Vice-Prefeito: R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais);
III - Secretários Municipais, Chefe de Gabinete, dirigentes de
Fundações e autarquias municipais, Procurador Geral do Município e demais cargos
comissionados legalmente equiparados a Secretário: R$ 7.000,00 (sete mi] reais).
Art. 2°, Os valores remuneratórios fixados nesta Lei, tm
conformidade com o artigo 29, V da Constituição Federal sob a forma exclusiva de
parcela única, não poderão ser acrescidos, sob qualquer pretexto, de outra parcela
remuneratória, inclusive gratificação, abono, prémio, adicional, ajuda de custo e verba
de representação, conforme determina o artigo 39, § 4°, e poderão ser alterados por
meio de lei específica, observada a reserva de iniciativa, prevista no artigo 37, inciso X,
ambos da Constituição Federal, respeitando como limite a correção inflacionária do:;
meses anteriores à concessão da respectiva revisão gera] anual, apurada segundo o
indicador oficial adotado para efeito da proteção assegurada no precitado artigo 37, X.
Parágrafo único. A vedação contida no caput não se aplica à
percepção pelos agentes políticos de que trata o artigo 1°, de verbas de caráter
indenizatório nos casos de deslocamento do Município a seu serviço ou para participar
de evento relacionado ao exercício do respectivo cargo ou aprimoramento da atividade
funcional.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente a Lei Municipal n°. 1.579, de 19 de outubro de 2.004.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, aos 05 dias do mês
dejaneiro de 2010.
ALEXANDRE TADEU^fA O ABDALLA
Prefeito

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