| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1864 / 2010 |
| Date | 2010-01-05 |
| Ementa | FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS E DEMAIS CARGOS LEGALMENTE EQUIPARADOS PARA O QUADRIÊNIO 2009 A 2012, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Gurupi LEI N". 1.864, DE 05 DE JANEIRO DE 2010. CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPÍ PROTOCOLO /T->â. l/M POR: Assinatura Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, Secretários e demais cargos legalmente equiparados para o quadriénio 2009 a 2012, dando outras providências. Tocantins, O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Eslado ilo Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Atendendo a determinação contida no artigo 29, inciso V, da Constituição Federal vigente, ficam fixados os subsídios dos agentes políticos a seguir: I - Prefeito Municipal: R$ 13.400,68 (treze mil e quatrocentos reais e sessenta e oito centavos); II -Vice-Prefeito: R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais); III - Secretários Municipais, Chefe de Gabinete, dirigentes de Fundações e autarquias municipais, Procurador Geral do Município e demais cargos comissionados legalmente equiparados a Secretário: R$ 7.000,00 (sete mi] reais). Art. 2°, Os valores remuneratórios fixados nesta Lei, tm conformidade com o artigo 29, V da Constituição Federal sob a forma exclusiva de parcela única, não poderão ser acrescidos, sob qualquer pretexto, de outra parcela remuneratória, inclusive gratificação, abono, prémio, adicional, ajuda de custo e verba de representação, conforme determina o artigo 39, § 4°, e poderão ser alterados por meio de lei específica, observada a reserva de iniciativa, prevista no artigo 37, inciso X, ambos da Constituição Federal, respeitando como limite a correção inflacionária do:; meses anteriores à concessão da respectiva revisão gera] anual, apurada segundo o indicador oficial adotado para efeito da proteção assegurada no precitado artigo 37, X. Parágrafo único. A vedação contida no caput não se aplica à percepção pelos agentes políticos de que trata o artigo 1°, de verbas de caráter indenizatório nos casos de deslocamento do Município a seu serviço ou para participar de evento relacionado ao exercício do respectivo cargo ou aprimoramento da atividade funcional. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n°. 1.579, de 19 de outubro de 2.004. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, aos 05 dias do mês dejaneiro de 2010. ALEXANDRE TADEU^fA O ABDALLA Prefeito