| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1980 / 2011 |
| Date | 2011-11-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 9°, IX, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ART. 32 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (compilada). |
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LEI N°. 1.980, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado, vinculado à Secretaria Municipal de Infraestrutura, para atender a necessidade de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal, Art. 9°, IX, da Constituição Estadual e Art. 32 da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências". O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, fica autorizada a contratação de pessoal, no âmbito da Secretaria Municipal de Infraestrutura, até 31 de dezembro de 2011, conforme quadro abaixo: Quantidade Função Carga horária Remuneração Mensal (RS) Até 96 (noventa e seis) Agente de Limpeza 44 horas 562,28 Até 50 (cinquenta) (Vide alterado pela Lei Ordinária nº 2.055, de 10/07/2012) Agente de Limpeza 44 horas 562,28 Até 15 (Quinze) Auxiliar de Serviços Gerais 44 horas 562,28 Até 02 (dois) Motorista de Veículos Pesados 44 horas 608,29 Até 02 (dois) Operador de Máquinas Pesadas 44 horas 608,29 Até 05 (cinco) Pedreiros 44 horas 588,13 Até 20 (vinte) Fiscais de Trânsito 20 horas 650,71 Até 20 (vinte) (Vide alterado pela Lei Ordinária nº 2.055, de 10/07/2012) Orientadores de Trânsito 20 horas 650,71 Parágrafo Único - Fica obrigado o município a realizar, no prazo previsto no caput deste artigo, o concurso público para provimento dos cargos vagos. Art. 2°. O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo simplificado, observado, rigorosamente, o requisito da capacidade técnica ou científica do profissional para o exercício da função, mediante, inclusive, a análise de "curriculum vitae" comprovado, cujo controle ficará a cargo da Secretaria Municipal de Infraestrutura. Art. 3°. Após o recrutamento feito pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, deverá ser encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos do Município, responsável pelo controle de formalização do vínculo disposto nesta Lei e correto preenchimento de ficha de cadastro de dados pessoais, cópias dos seguintes documentos, dentre outros: carteira de registro geral (civil), cadastro de pessoa física (CPF), título de eleitor, certidão de nascimento ou casamento, certidão de nascimento de dependentes, comprovante de escolaridade, certificado de reservista (se for o caso), identidade profissional (se for o caso) e certidão negativa de acumulação de cargos ou emprego público em qualquer das esferas de governo. Art. 4°. Após a correta verificação dos documentos apresentados, o Diretor do Departamento de Recursos Humanos encaminhará o contrato para colher as assinaturas do contratado, do Secretário Municipal de Infraestrutura e do Chefe do Poder Executivo, cujo extrato resumido deverá ser publicado posteriormente na forma prevista no art. 12 da Lei Orgânica do Município ou por meio do Diário Oficial do Estado. Art. 5°. Ao pessoal contratado nos termos desta Lei: I - será aplicado o regime Geral de Previdência Social; II - não poderão ser atribuídas funções não previstas no contrato; III - aplicam-se, no que couberem, as disposições estatutárias que forem compatíveis e pertinentes a cada caso e com a natureza jurídica temporária da contratação e seu regime jurídico-administrativo; Art. 6°. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações de qualquer natureza, nos seguintes casos: I - término do prazo contratual; II - por iniciativa do contratante, nos casos de: a) prática de ato equiparado a infração disciplinar; b) conveniência da Administração Pública; c) o contratado assumir o exercício de cargo ou emprego incompatível com as funções do contrato; d) para atender a limites de gastos com pessoal, nos termos da Lei Complementar n° 101/2000. e) por interesse público devidamente justificado. III - por iniciativa do contratado. Art. 7°. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos. Art. 8°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias ou consignadas no Orçamento da Secretaria Municipal de Infraestrutura. Art. 9°. Fica a cargo do Chefe do Poder Executivo ou da autoridade responsável pelo controle interno da Administração verificar se a admissão na forma desta Lei não excederá o limite de gastos com pessoal previsto na Lei Complementar n°. 101/2000. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de agosto de 2011. Revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 10 dias do mês de novembro de 2011. ALEXANDRE TADEU SALOMÃO ABDALLA Prefeito Municipal