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norma nº 14/2008

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 14 / 2008
Date 2008-08-13
Ementa"ALTERA OS INCISOS XI E XX DO §2° DO ART. 26 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, OS QUAIS DISPÕEM, SOBRE LICENÇA MATERNIDADE E LICENÇA PATERNIDADE, RESPECTIVAMENTE, DAS FUNCIONÁRIAS E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GURUPI/TO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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~
.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICíPIO DE GURUPI
GABINETE DO PRESIIJENTE
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N°. 14 DE 13 DE AGOSTO DE 2008.
"Altera os incisos XI e XX do §2° do art. 26 da Lei
Orgânica Municipal, os quais dispõem, sobre
licença matemidade e licença patemidade,
respectivamente, das funcionarias e funcionários
públicos do Município de Gurupi, TO e da outras
providencias".
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO
DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que o
plenário APROVA, e sua Presidente respaldada no Art. 65, parágrafo segundo da
Lei Orgânica do Município de Gurupi, Estado do Tocantins, PROMULGA a seguinte
Emenda a Lei Orgânica:
Art. 1° - O inciso XI do § 2° do art. 26 da Lei Orgânica Munipal passa a
vigorar como § 3°, acrescido de incisos, com a seguinte redação:
§ 3°. - As funcionarias publicas do Município de Gurupi têm direito à
licença maternidade de 180 dias, mediante inspeção medica, com vencimentos ou
remuneração integrais e os servidores licença paternidade de 15(quinze) dias.
I - Salvo prescrição medica contraria, a licença maternidade será
concedida a partir do oitavo mês de gestação.
II - A licença paternidade dos funcionários públicos do Município de
Gurupi, será contada a partir da data de nascimento, da adoção ou da obtenção de
guarda judicial de crianças, sejam elas recém-nascidas ou de ate oito anos de idade.
111 - Ocorrido o parto, sem que tenha sido requerida a licença, será esta
concedida mediante apresentação da certidão de nascimento e vigorara a partir da
data do evento, podendo retroagir até 15(quinze) dias.
IV - No caso de natimorto, será concedida a licença maternidade para
tratamento de saúde, a critério medico.
I
V - D~rante a licença-maternidade, a servidora não poderá exercer
qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou
organização similar.
Av. Maranhão, n" 2277-A - Centro - CEP: 77.410-020 - Telefax: (063) 3315-1818 - Gurupi-T
Site: www.camaradegurupi.com.br
'ADO DO TOCANTINS
~ IC/PlO DE GURUPI
GABINETE DO PRESIDENTE
., - o.,;m caso de descumprimento do disposto no inciso anterior, a
servroora puoüca perderá o direito à licença, bem como, à respectiva remuneração.
Art. 2°: O inciso XX do § 2° do art. 26 da Lei Orgânica Municipal passa a
vigorar como §4°, acrescido de incisos, com a seguinte redaçâo:
§ 4°: A licença maternidade será concedida também à funcionaria publica
que adotar uma criança ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção, respeitando
os seguintes períodos em conformidade com a idade da criança:
I)se a criança tiver até dois meses de idade, 180 dias;
lI)de dois meses a um ano de idade, 120 dias;
III)de um ano a quatro anos de idade, 60 dias;
lV)de quatro anos a oito anos de idade, 30 dias;
V)A servidora deve observar as exigências constantes dos incisos V e VI
do § 3°.
Art. 3° - Acresce-se ainda ao artigo 26, o § 5°, que passa a ter a seguinte
redação:
§ 5° - Fica estendido o beneficio previsto nos §§ 3° e 4° deste artigo às
servidoras e servidores do Poder Legislativo do Município de Gurupi.
Art. 4° - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO
DO TOCANTINS, aos 13 de Agosto de 2008.
~,
VerQ
• Rita Andrade
I' Secretaria
ver.~os
Vice-Presidente
Av. Maranhão, n" 2277-A - Centro - CEP: 77.410-020 - Telefax: (063) 3315-1818 - Gurupi-To
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