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norma nº 15/2010

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 15 / 2010
Date 2010-11-24
EmentaALTERA A ARTIGO 126 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE GURUPI, ALTERANDO E INSERINDO DISPOSITIVOS E REVOGANDO ESPECIFICAMENTE AS EMENDAS À LEI ORGÂNICA Nº 010, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2007 E 13, DE 04 DE JULHO DE 2008 E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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EMENDA A lEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE GURUPI N~. 015/2010, DE 24 DE NOVEMBRO
DE 2010
Altera a artigo 126 da Lei Orgânica Municipal de Gurupi,
alterando e inserindo dispositivos e revogando
especificamente as Emendas à Lei Orgânica n.s« 010, de 32
de dezembro de 2007 e 13, de 04 de julho de 2008 e dando
outras providencias.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI,
Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e regimentais, promulga a seguinte
Emenda à lei Orgânica:
Art. 1.!! - O parágrafo 1!!, 2!! e 32, do artigo 126 da lei Orgânica
do Município de Gurupi passam a vigorar com a redação abaixo, permanecendo íntegros o
caput e o § 42 do referido texto legal:
"Art. 126. Omissis.
§ 1!! Poderá concorrer ao cargo de Gestor Escolar ou Diretor de
Escola Municipal somente o servidor publico efetivo investido em cargo de carreira do
Magistério Municipal, desde que:
I - tenha exercido ou exerça as atribuições do cargo de
professor por mais de três (03) anos;
11 - tenha formação superior em Educação e especialização em
qualquer área da Educação;
111 - que o curso de pós-graduação observe o limite de, no
mínimo, 360 (trezentas e sessenta horas).
§ 22 O colégio eleitoral para eleger o gestor ou diretor escolar a
que se refere o parágrafo anterior será assim composto:
I - por todos os alunos da rede municipal de ensino com idade
igualou superior a dez (dez) anos;
11 - um representante legal do aluno, podendo ser genito
genitora, ou pessoa juridicamente responsável legalmente por ele, cuja condição deJ'el\ll;11
estar devidamente comprovada;
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Estado do Tocantins
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111- por todos os servidores efetivos lotados na respectiva
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urucaue escorar.
§ 32 A eleição que e trata este artigo ocorrerá na segunda
quinzena do mês de dezembro do exercício vigente, para exercício de um mandato de dois
anos, per mitida a recondução, ficando, o eleito, desde já, automaticamente empossado.
Art. 22 - Fica inserido ao artigo 126 da Lei Orgânica Municipal
de Gurupi o § 52 com a seguinte redação:
§ 52 Compreende-se como funções de magistério as exercidas
por professores e especialista em educação que desempenhem atividades educativas,
incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de
coordenação e assessoramento pedagógico.
Art. 32 - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 42 - Ficam expressamente revogadas as Emendas à Lei
orgânica do Município de Gurupi n2s 010, de 31 de dezembro de 2007 e 13, de 04 de julho
de 2008, ficando ratificados todos os atos praticados sob as respectivas égides.
Plenário da Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins,
aos 24 dias do mês de novembro de 2.010.
V.~.~AIDE
1~Secretária
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Z::::v4J',Aj~::r~CIEL
Presidente . e- re~dente
V'~W~HD
22 Suplente
Ver~. A A BARBdsA
2~Secretária
AV. MARANHAO, 2277-A, CEP: 77410-020, TEL: (63) 3315-1818, CENTRO, GURUPI-TO
Site: www.camaradegurupLcom.br

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