| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2010 |
| Date | 2010-11-24 |
| Ementa | ALTERA A ARTIGO 126 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE GURUPI, ALTERANDO E INSERINDO DISPOSITIVOS E REVOGANDO ESPECIFICAMENTE AS EMENDAS À LEI ORGÂNICA Nº 010, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2007 E 13, DE 04 DE JULHO DE 2008 E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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&~ »tllC1P",< CAMARA M NIC. rttf iI' , ~(O' PuBliCA A Al DE GURtJP '" ' Qc:. PU NC I, RAl § '11 sue :..d..zJ .-(J ""- 'll' c: R~. ~.v.:tíz u ~ I /. ~ -;;-...J_~J20_ Estado do Tocantins _ .~ Plenário da Câmara Municipal de GU'UPI~ f u:::>~éa:,/1 .•. _, 1-,1 64 EMENDA A lEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE GURUPI N~. 015/2010, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010 Altera a artigo 126 da Lei Orgânica Municipal de Gurupi, alterando e inserindo dispositivos e revogando especificamente as Emendas à Lei Orgânica n.s« 010, de 32 de dezembro de 2007 e 13, de 04 de julho de 2008 e dando outras providencias. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e regimentais, promulga a seguinte Emenda à lei Orgânica: Art. 1.!! - O parágrafo 1!!, 2!! e 32, do artigo 126 da lei Orgânica do Município de Gurupi passam a vigorar com a redação abaixo, permanecendo íntegros o caput e o § 42 do referido texto legal: "Art. 126. Omissis. § 1!! Poderá concorrer ao cargo de Gestor Escolar ou Diretor de Escola Municipal somente o servidor publico efetivo investido em cargo de carreira do Magistério Municipal, desde que: I - tenha exercido ou exerça as atribuições do cargo de professor por mais de três (03) anos; 11 - tenha formação superior em Educação e especialização em qualquer área da Educação; 111 - que o curso de pós-graduação observe o limite de, no mínimo, 360 (trezentas e sessenta horas). § 22 O colégio eleitoral para eleger o gestor ou diretor escolar a que se refere o parágrafo anterior será assim composto: I - por todos os alunos da rede municipal de ensino com idade igualou superior a dez (dez) anos; 11 - um representante legal do aluno, podendo ser genito genitora, ou pessoa juridicamente responsável legalmente por ele, cuja condição deJ'el\ll;11 estar devidamente comprovada; AV.MARANHW'''-A' c.p,"'''.'', m, 1"1"".'''', CeNTRO,~'ZIO ~. Site: www.camar~deU.i.com.br ~",CIP<4( "'~I 4~ ~lil--":Jt .v e 'l" ~ ~ c: ~ :! Estado do Tocantins Plenário da Câmara Municipal de Gurupl 111- por todos os servidores efetivos lotados na respectiva • I I I urucaue escorar. § 32 A eleição que e trata este artigo ocorrerá na segunda quinzena do mês de dezembro do exercício vigente, para exercício de um mandato de dois anos, per mitida a recondução, ficando, o eleito, desde já, automaticamente empossado. Art. 22 - Fica inserido ao artigo 126 da Lei Orgânica Municipal de Gurupi o § 52 com a seguinte redação: § 52 Compreende-se como funções de magistério as exercidas por professores e especialista em educação que desempenhem atividades educativas, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. Art. 32 - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua publicação. Art. 42 - Ficam expressamente revogadas as Emendas à Lei orgânica do Município de Gurupi n2s 010, de 31 de dezembro de 2007 e 13, de 04 de julho de 2008, ficando ratificados todos os atos praticados sob as respectivas égides. Plenário da Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 24 dias do mês de novembro de 2.010. V.~.~AIDE 1~Secretária v Z::::v4J',Aj~::r~CIEL Presidente . e- re~dente V'~W~HD 22 Suplente Ver~. A A BARBdsA 2~Secretária AV. MARANHAO, 2277-A, CEP: 77410-020, TEL: (63) 3315-1818, CENTRO, GURUPI-TO Site: www.camaradegurupLcom.br