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norma nº 16/2010

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 16 / 2010
Date 2010-11-24
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO SEXTO DO ARTIGO 22 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS.
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Estado do Tocantins
Plenário da Câmara Municipal de GuruDI
EMENDA À LEIORGÂNICA DO MUNiCíPIO DE GURUPI N2. 016/2010, DE 24 DE NOVEMBRO
DE 2010
Altera a redação da parágrafo sexto do artigo 22 da Lei
Orgânica do Município de Gurupi, Estado da Tocantins.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI,
Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e regimentais, promulga a seguinte
Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1.2 - O § 62 do Artigo 22 da Lei Orgânica Municipal passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 22...
"§ 62 - O serviço público de saneamento, compreendendo a
distribuição de água e a coleta e tratamento de esgoto, é
definido como de interesse local de competência e
titularidade do Município de Gurupi,"
Art. 22 - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário da Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins,
aos 24 dias do mês de novembro de 2.010.
v". , P~AIDE
1ª Secretária
Ver. J
Presidente
Ver!~TELHO
22 Suplente
Ver. DENES EIXEI
12Suplente
AV. MARANHAO, 2277-A, CEPo77410-020, TEL: (63) 3315-1818, CENTRO,GURUPI-TO
Site: www.camaradegurupi.com.br

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