| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2010 |
| Date | 2010-11-24 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO SEXTO DO ARTIGO 22 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS. |
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»"ICIP,,< .".~.P~~~Q V ~ .: e :.: ::! Estado do Tocantins Plenário da Câmara Municipal de GuruDI EMENDA À LEIORGÂNICA DO MUNiCíPIO DE GURUPI N2. 016/2010, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010 Altera a redação da parágrafo sexto do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Gurupi, Estado da Tocantins. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e regimentais, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica: Art. 1.2 - O § 62 do Artigo 22 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 22... "§ 62 - O serviço público de saneamento, compreendendo a distribuição de água e a coleta e tratamento de esgoto, é definido como de interesse local de competência e titularidade do Município de Gurupi," Art. 22 - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário. Plenário da Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 24 dias do mês de novembro de 2.010. v". , P~AIDE 1ª Secretária Ver. J Presidente Ver!~TELHO 22 Suplente Ver. DENES EIXEI 12Suplente AV. MARANHAO, 2277-A, CEPo77410-020, TEL: (63) 3315-1818, CENTRO,GURUPI-TO Site: www.camaradegurupi.com.br