norma nº 732/1988

a
IA
ESTADO DE GOIAS
LEI Nº 732/08, DE TOS DERA MU ICIPAdo DE GURUPI
= Crie O PAIO — PARQUE AGROLNDUS-
TRIAL DA GURUPI e dé outrss pro
vidências.
O EUsPalto MUNICIPAL Dk GURUFI,
Faço saber que a Câmara Kunicipel aprovou 6
Es eu genclono a seguinte Lei:
art. 1º - Fica criado o FAIO - PARQUE AUROIN=
DUS'TRIAL Do GUNUITO. ;
PARÁZIPO ÚNICO - Iare implentação do FAIG £4
cam destinades as freas de propriedade do Município de Gurupi, ed
quirides por força des Leis Kunicipeis nto, 639/87 e 720/87, obe-
decidos os critérios entubslecidos no projeto qua passa a feger '
porte integrante desta Leis
Art. 29 = OQ Vodor ixacutivo Muni ot pel f108 au
torizndo à doar draas do TAIG àr Industries intoresssdaes em nále
so Inetnlarem, após o registro do referido joteamonto e observan-
y cin endrita dos regulamentos de funcionamento dos mesmos.
Act. 3º - após 8 publicação da presente Lois
' [1 o Ioder Execútivo terá 30(trinta) dias pare, modiante: 'Daoreto, re
gulamenter a cessão de terrenos industriais é todo o processo de
inetaleção no PAIG. ;
Art, 49 — “veta lei entrarg em vigor ne data *
de sua publicação, revogando as disposições em contrário,
" Gabinete do Irefoito municipal de & JouapA, Be-
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tado de Goido, ane seto dis do mes de março “da N/A Mon
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JACINTO NUNdS/OA SILVA
Frefeito Municipsl
Rua 14 de Novembro. s/nº a 8511340 A Gurvp! - Golias
RP DP a A a ad ata
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Fá “A
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
SECRETARIASDE INDÚSTRI COMÉRCIO E SERVIÇOS
PAIG - PARQUE AJROTHOUSTRIAL DE GURUPI
RuSUNAMSNTO PARA DOAÇÃO DE TERRENOS INDUSTRIAIS
ANEXO E
ne conformidade com o Art. 6%, do Regulamento para Donção
[0 de Terrenos Industrinis, do PATG, para pleitesr, habiliter-se e
adquirir um terreno industrial, as empresos deverão segulr o Be-
suinte roleiro de Providências:
n) CONTATO LESSOAL INICIAL
1 A primeira providencia da empresa interessado, é, por in-
termédio de um representonte, entrevistar-se com O Prefeito Munici,
pal. Neaso encontro, o empresário exporá seu projeto industrial
suno intenções e expectativas, (o) poderá pleitear o terreno desoja-
do para o seu enprechd imenhaa |
nessa entrovisto esterá presente um elemento de SICS, po-
ra 09 primatras orientações au empresórios, e localização do tipo !
de industria conforme o goncamento o uso do lotenmento “demandado (
poja indústria. :
se o Prefeito Municipel resolver, em prícípio, pelo aco-
lhimento da intenção apresentado, O empresário receberá da SJG5, !
uma cópin desto regulamento, e ng orientações necessúrias»
b) CARTA DE NEGUçÃO y AREACS
à corta de Intenção e Anexos, regulados pelo Art, 5%, tem
pora a .SIC6 o peso de ante-Projuto de viabilidade técnica, econômi
eu o jurídica da indústrio.
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Bom 4 de Novembro, s/n - F 8251.1340 — y Gueupl + Folás
Et. "Dô
ESTADO DE GOIAS
' PREPRITURA MUNICIPAL DE GURUPI
Reunidos Lodos esses documentos, » empresa interessado do
verá dor entrada dos mesmos no protocolo da SICS.
Formalizado o processo, o protocolo da: SICS remetê-lo-a
no Conselho Técnico para anslisc e emissão de parecer conclusivo ,
no prozo de 1S(quinze) dias. Concluída a andlise, o processo retor
nard à ST03, para deliberação.
A homologação do enquadramento do ante-projoto determina-
ria consequente emiusão de um Iormo de reserva do terrno, o qual!
anrá encaminhado à empresa intereussda juntomente com o Memorial *
e Descritivo e Vlenta de Locação.
A Benervo formal do terreno terá um prazo fixado pela SIC3
nunca superior... 90(nuventa) diay corridos, no curso dôs quels 8
empresa interesgada deverá apresentar os. projetos de engenharia e
vinhilidade econômica do empreendimento, observadas as normas .cong
tontos degte Regulamento :
sSondo o progo da reserva insuficiente pars q apresentação
dos projetos, a ompresa intonunisade poderá, por escrito, Torino g
Saul car o pedir prorrogação.
PR Ec
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' e) PROJ EIS Di BNGUNIANTA
o 09 projetos daverão ser uprecentados ao protocolo da GIUS
Juntamente com uma carto da empresa, onde estejum relacionadas, uma
o uma todas na peços que este jam sendo entregues.
De pusse dos projotos, o protocolo da S10S 08 remeterd 20
Conselho técnico para sudlise e emissão de parecer conclusivo.
Q Conselho réenico deveras procedor o enquadramento do Pro
jeto, assinando o termo de Enquadramento correspondente, que ficn-
1 ra npeneado do respocbivo procetsos
cum ota pio pit atraem maps meme repetia
Bo 14 de” Novembro, s/nº io BR RB51-1M0 is Guropt a Golhs
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fi. 03
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAÉDE GURUPI]
Todo o proesdtmento de anflise e de enquedrumento deverá
ser voncluído em no máximo 20 (vinte) dias. Terminada n analise »
» processo sora remetido à SIC,
d) CONTRATAÇÃO VC TERRONU
A homologação da aprovução do projolo, cronograma de im-
plantação e de expansão, determinava o correspondente formaliza -
ção legal.
e e) EXESUÇÃO DO L4oJBto
Formalizuda a doação, a SICS expediré um alvará de Cona-
trução; quo verá entre,ue à empresa intereogada,. bem como fesiana
ri um fioonl “para acompanhar a oxscução do projeto.
Co as
Par 4 de Novembro, s/nº — Z% RSI-1340 - Po Gurvupt RO Go!