| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1811 / 2009 |
| Date | 2009-07-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO. |
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ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO Assinatur a LEI N° 1.811, DE 07 DE JULHO DE 2009 CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI PROTOCOLO -/g3 / PORDATA: ,/ V Dispõe sobre a criação e funcionamento do Conselho Municipal do Idoso. 0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono o seguinte Projeto de Lei. CAPÍTULO I Da Finalidade Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal do Idoso, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, fiscalizador e normativo da Política Municipal do Idoso, com a finalidade de congregar esforços junto às instituições oficiais e da sociedade civil de atenção ao idoso, estabelecendo diretrizes e aplicabilidade dessa política em consonância com a Política Nacional e Estatuto do Idoso. Art. 2° - O Conselho Municipal do Idoso fica vinculado à estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, que deverá dotá-lo de recursos humanos, materiais e financeiros necessários ao seu funcionamento. CAPÍTULO II Da Competência Art. 3° - Compete ao Conselho: 1 - formular, para fins de aprovação pelo Poder Executivo, a política de ação municipal destinada a apoiar e integrar a pessoa idosa; II - implementar a Política Municipal do Idoso, definindo prioridades para as ações correspondentes e aplicação de recursos; III - envolver as instituições comprometidas com a causa do idoso nas ações a serem desenvolvidas pelo Conselho Municipal do Idoso; IV - incentivar a realização de pesquisas, estudos e seminários, campanhas, encontros e outros eventos correlacionados com o idoso; V - promover a integração entre instituições oficiais e da sociedade civil que atuam com idosos; ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO VI - fiscalizar a implementação de políticas de atenção ao idoso; VII - oferecer subsídios para formulação de leis, decretos ou outros atos administrativos, normativos, pertinentes ao interesse da pessoa idosa; VIII - fiscalizar a aplicação de recursos financeiros do Fundo Municipal do Idoso; IX - divulgar as políticas públicas de atenção ao idoso; X — praticar todos os atos necessários à consecução dos seus objetivos e sua efetivação. CAPÍTULO III Da Composição Art. 4° - O Conselho Municipal do Idoso será composto por 12 (doze) membros, titulares e suplentes, guardada paridade entre representantes de instituições oficiais e entidades da sociedade civil. Parágrafo único - O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitindo uma única recondução consecutiva. Art. 5° - Os 03 (três) conselheiros, representantes de instituições oficiais, serão indicados e nomeados com seus respectivos suplentes, devendo ser representantes do Executivo Municipal, escolhidos pelo Prefeito, dentre os titulares ou servidores efetivos e em exercício das Secretarias Municipais de Desenvolvimento Social, de Saúde e de Educação; Parágrafo único — Dentre os três conselheiros representantes de instituições oficiais, um deles será indicado pelo Poder Legislativo Municipal, escolhido dentre os Pares. Art. 6° - Os 03 (três) conselheiros, representantes de organizações não governamentais de âmbito municipal, diretamente ligadas à defesa ou ao atendimento ao idoso, legalmente constituídas e em funcionamento há mais de 01 (um) ano, serão todos eleitos com seus suplentes. Art. 7° - A nomeação dos conselheiros se dará por meio de Decreto do Prefeito Municipal. Art. 8° - As entidades envolvidas com movimentos sociais e assistenciais em prol do idoso, a que se refere este artigo, deverá apresentar atestado de autoridade constituída, declarando que esteve em efetivo e contínuo funcionamento durante 12 (doze) meses, imediatamente anteriores, com observância dos estatutos, e que seus dirigentes não percebem qualquer remuneração ou vantagem pecuniária. Art. 9° - O membro do Conselho perderá o mandato, caso não atenda os critérios previstos no Regimento Interno. ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO Art 10 - As competências e normas de funcionamento serão fixadas pelo Regimento Interno do Conselho, por ele aprovado, após 90 (noventa) dias de vigência desta Lei. Art. 11 - Os serviços prestados pelos membros dos Conselhos não serão remunerados, sendo considerados relevantes ao Município de Gurupi. CAPÍTULO IV Da Coordenação Art. 12 - A coordenação do Conselho será exercida pela Diretoria Executiva, escolhida por eleição dentre os membros do Conselho, sendo composta por 01 (um) presidente, 0 l (um) vice-presidente, 02 (dois) secretários executivos e 02 (dois) Coordenadores de Recursos Financeiros. CAPÍTULO V Das Finanças e do Fundo Municipal do Idoso Art. 13 - O Poder Executivo Municipal assegurará as condições de funcionamento do Conselho, garantindo dotação orçamentaria e proporcionará as garantias necessárias para o pleno exercício de suas funções. Art. 14 - Os programas, projetos e plenos do Conselho serão custeados por dotações e rubricas orçamentarias do Fundo Municipal do Idoso a ser criado por Decreto, no prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da vigência desta Lei. Art. 15 - O Fundo Municipal do Idoso gerenciará recursos do orçamento municipal e de transferências estaduais e federais, doações e será constituído de: 1 - dotações que lhe forem consignadas nos orçamentos do Município, do Estado e da União; II - recursos provenientes de convénios celebrados em instituições estaduais ou nacionais para execução da Política Municipal do Idoso; III - recursos decorrentes de doações do Poder Público ou da iniciativa privada. Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS, aos 07 dias do mês de julho de 2009. ALEXANDRE ABDALLA Prefeito Municipal