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norma nº 1874/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1874 / 2010
Date 2010-06-16
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 1.874, DE 16 DE JUNHO DE 2010
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal
de Direitos do Idoso e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado
do Tocantins,
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
Do Fundo Municipal de Direito do Idoso - FMDI
Art. 1°. Fica criado o Fundo Municipal de Direitos do Idoso, instrumento de captação,
repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a
implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações
voltadas aos idosos no Município de Gurupi-TO.
Art. 2° - Respeitadas as competências exclusivas do Poder Legislativo, compete ao
Fundo Municipal de Direito do Idoso:
I - definir as prioridades para aplicação dos recursos do Fundo;
II - estabelecer as diretrizes e normas para a gestão do Fundo Municipal de Direito do
Idoso;
III - atuar na formulação de estratégias e controle dos recursos do Fundo;
IV - propor critérios para programação e execução dos recursos do Fundo;
V - acompanhar, avaliar e fiscalizar os recursos do Fundo;
VI - definir para repasse dos recursos do Fundo;
VII - elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
VIII - zelar pela efetivação dos recursos do Fundo;
IX - dirimir dúvidas quanto a aplicação dos regulamentos relativos ao Fundo.
X - Financiamento total ou parcial de programas e projetos de assistência social,
desempenhado por órgão da Administração Pública Municipal, responsável pela
execução da política de assistência social e / ou por órgãos conveniados, aprovados pelo
Conselho Municipal do Idoso.
XI - Financiamento de programas e projetos previstos nos planos municipais de
assistência social, consolidados pelo Município, para aquisição de material permanente,
consumo, bem como outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas
destinados ao Idoso;
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
XII - Pagamento pela prestação de serviços das entidades de direito público e privado,
conveniadas para execução de programas e projetos específicos do setor de assistência
social ao Idoso;
XIII - Construção / reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação
de serviços de assistência ao abrigo dos idosos bem como o centro de convivência do
Idoso;
XIV - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações de assistencial, como também, programas de
capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de reabilitação e inserção
do idoso na sociedade;
XV - Participação no custeio do pagamento dos benefícios eventuais,
CAPITULO II
DAS RECEITAS
Ari. 3°. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Direitos do Idoso:
I - recursos provenientes de órgãos da União ou do Estado vinculados à Política
Nacional do Idoso;
II - transferências do Município;
III - as resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas ou jurídicas;
IV - rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos
disponíveis;
V - as advindas de acordos e convénios;
VI - outras.
§ 1° - As receitas descritas no "caput" do presente artigo, quando não estiverem sendo
utilizados nas finalidades próprias, os recursos do Fundo poderão ser aplicados no
mercado de capitais, de acordo com posição das disponibilidades financeiras aprovadas
pelo Conselho Municipal do Idoso, objetivando o aumento das receitas do Fundo, cujos
resultados a ele reverterão.
§ 2° - Os recursos serão destinados com prioridades a projetos que tenham como
proponentes organizações comunitárias, associações de moradores, entidades
filantrópicas, desde que, cadastradas no CMDI.
CAPITULO III
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 4°. O Fundo Municipal ficará vinculado diretamente à Secretária Municipal de
desenvolvimento Social, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e
atividades aprovados pelo Conselho Municipal de Direitos do Idoso.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
§1°. Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a
denominação "Fundo Municipal de Direitos do Idoso", para movimentação dos recursos
financeiros do Fundo, sendo elaborado, mensalmente balancete demonstrativo da receita
e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa oficial, onde houver, ou dada ampla
divulgação no caso de inexistência, após apresentação e aprovação do Conselho
Municipal de Direitos do Idoso.
§2°. A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e
patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
§3°. Caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social gerir o Fundo
Municipal de Direitos do Idoso, sob a orientação e controle do Conselho Municipal de
Direitos do Idoso, cabendo ao seu titular:
I - solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal do Idoso;
II - submeter ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso demonstrativo contábil da
movimentação financeira do Fundo;
III - assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
IV - outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.
Ari. 5° - O Fundo de que trata a presente Lei terá vigência ilimitada.
Art. 6° - Como forma do cumprimento do disposto na presente Lei, será utilizada
dotações constantes do orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado de Tocantins, aos 16 dias do mês de
junho de 2010.
ALEXANDRE TAQ|j|Sf£SMAO ABDALÁ
PrefémÍMi/nicipal

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