| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1874 / 2010 |
| Date | 2010-06-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO LEI N°. 1.874, DE 16 DE JUNHO DE 2010 Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras Providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I Do Fundo Municipal de Direito do Idoso - FMDI Art. 1°. Fica criado o Fundo Municipal de Direitos do Idoso, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas aos idosos no Município de Gurupi-TO. Art. 2° - Respeitadas as competências exclusivas do Poder Legislativo, compete ao Fundo Municipal de Direito do Idoso: I - definir as prioridades para aplicação dos recursos do Fundo; II - estabelecer as diretrizes e normas para a gestão do Fundo Municipal de Direito do Idoso; III - atuar na formulação de estratégias e controle dos recursos do Fundo; IV - propor critérios para programação e execução dos recursos do Fundo; V - acompanhar, avaliar e fiscalizar os recursos do Fundo; VI - definir para repasse dos recursos do Fundo; VII - elaborar e aprovar seu Regimento Interno; VIII - zelar pela efetivação dos recursos do Fundo; IX - dirimir dúvidas quanto a aplicação dos regulamentos relativos ao Fundo. X - Financiamento total ou parcial de programas e projetos de assistência social, desempenhado por órgão da Administração Pública Municipal, responsável pela execução da política de assistência social e / ou por órgãos conveniados, aprovados pelo Conselho Municipal do Idoso. XI - Financiamento de programas e projetos previstos nos planos municipais de assistência social, consolidados pelo Município, para aquisição de material permanente, consumo, bem como outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas destinados ao Idoso; ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO XII - Pagamento pela prestação de serviços das entidades de direito público e privado, conveniadas para execução de programas e projetos específicos do setor de assistência social ao Idoso; XIII - Construção / reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de assistência ao abrigo dos idosos bem como o centro de convivência do Idoso; XIV - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de assistencial, como também, programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de reabilitação e inserção do idoso na sociedade; XV - Participação no custeio do pagamento dos benefícios eventuais, CAPITULO II DAS RECEITAS Ari. 3°. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Direitos do Idoso: I - recursos provenientes de órgãos da União ou do Estado vinculados à Política Nacional do Idoso; II - transferências do Município; III - as resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas ou jurídicas; IV - rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis; V - as advindas de acordos e convénios; VI - outras. § 1° - As receitas descritas no "caput" do presente artigo, quando não estiverem sendo utilizados nas finalidades próprias, os recursos do Fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, de acordo com posição das disponibilidades financeiras aprovadas pelo Conselho Municipal do Idoso, objetivando o aumento das receitas do Fundo, cujos resultados a ele reverterão. § 2° - Os recursos serão destinados com prioridades a projetos que tenham como proponentes organizações comunitárias, associações de moradores, entidades filantrópicas, desde que, cadastradas no CMDI. CAPITULO III DA ADMINISTRAÇÃO Art. 4°. O Fundo Municipal ficará vinculado diretamente à Secretária Municipal de desenvolvimento Social, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal de Direitos do Idoso. ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO §1°. Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a denominação "Fundo Municipal de Direitos do Idoso", para movimentação dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, mensalmente balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa oficial, onde houver, ou dada ampla divulgação no caso de inexistência, após apresentação e aprovação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso. §2°. A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. §3°. Caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social gerir o Fundo Municipal de Direitos do Idoso, sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, cabendo ao seu titular: I - solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal do Idoso; II - submeter ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo; III - assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo; IV - outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo. Ari. 5° - O Fundo de que trata a presente Lei terá vigência ilimitada. Art. 6° - Como forma do cumprimento do disposto na presente Lei, será utilizada dotações constantes do orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado de Tocantins, aos 16 dias do mês de junho de 2010. ALEXANDRE TAQ|j|Sf£SMAO ABDALÁ PrefémÍMi/nicipal