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norma nº 1845/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1845 / 2009
Date 2009-12-22
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O NÚCLEO DA LIGA FEMININA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER.
native_id891

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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICIPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 1.845, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009.
“Declara de utilidade pública o Núcleo da Liga Feminina
de Prevenção e combate ao Câncer.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do
Tocantins,
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica declarada de utilidade pública o Núcleo da
Liga Feminina de Prevenção e combate ao Câncer, com sede e foro em nosso Município.
Art. 2.º - A entidade de que trata o artigo anterior, ficam
assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade
pública, caso a entidade:
I — substitua os fins estatutários ou negue-se a prestar os
serviços neles compreendidos;
II — altere a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias
contados da averbação do Registro Público, não comunique a ocorrência ao departamento
competente da Prefeitura Municipal de Gurupi — TO.
IH — passe a remunerar os cargos de sua diretoria.
Art. 4.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº. 029/2009, de autoria do
Vereador Kita Maciel (nos termos da Lei nº. 1.806 de 16/06/2009).
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aos 22 dias do mês de dezembro de 2009.
ALEXANDRE TADELS SM: ABDALLA
ANA

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