| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1845 / 2009 |
| Date | 2009-12-22 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O NÚCLEO DA LIGA FEMININA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER. |
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ESTADO DO TOCANTINS MUNICIPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO LEINº. 1.845, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009. “Declara de utilidade pública o Núcleo da Liga Feminina de Prevenção e combate ao Câncer.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica declarada de utilidade pública o Núcleo da Liga Feminina de Prevenção e combate ao Câncer, com sede e foro em nosso Município. Art. 2.º - A entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. Art. 3º. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública, caso a entidade: I — substitua os fins estatutários ou negue-se a prestar os serviços neles compreendidos; II — altere a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da averbação do Registro Público, não comunique a ocorrência ao departamento competente da Prefeitura Municipal de Gurupi — TO. IH — passe a remunerar os cargos de sua diretoria. Art. 4.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº. 029/2009, de autoria do Vereador Kita Maciel (nos termos da Lei nº. 1.806 de 16/06/2009). Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 22 dias do mês de dezembro de 2009. ALEXANDRE TADELS SM: ABDALLA ANA