| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 985 / 1992 |
| Date | 1992-09-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ASSENTAMENTO EM DEFINITIVO DAS FAMÍLIAS CARENTES OCUPANTES DE TERRENOS DO SETOR MALVINAS. (VILA IRIS). |
| native_id | 895 |
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MUNICÍPIO DE GURUPI ESTADO DO TOCANTINS Gabinete do Prefeito LEI Nº 985, DE 18 DE SETEMBRO DE 1992. Dispõe sobre o assentamento em de- finitivo das famílias carentes ocu pantes de terrenos no Setor Malvi- nas. C PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocan tins, Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, aí provou e eu sanciono a seguinte Lei: Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal auto rizado a alienar os terrenos demarcados e já ocupados no Setor Mal- vinas, pelo preço simbólico de CR$ 9.220,34 (Nove mil, duzentos e vinte cruzeiros e trinta e quatro centavos). Art. 2º - A alienação só terá valor, se o bene- ficiado já for ocupante do terreno, comprovado por comissão sindi - cante, instituída pelo Poder Executivo. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Esta- do do Tocantins, aos 18 dias do mês de setembro de 1992. JOÃO Ss: DA CRUZ Prefeito cipal